PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016390-22.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ULTRAFARMA SAUDE EIRELI e outros (3)
Advogado(s): RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW, RODRIGO HELFSTEIN
APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3)
Advogado(s):RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW, RODRIGO HELFSTEIN

 

ACORDÃO

 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEPÓSITO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão monocrática, proferida em juízo de retratação, que deu provimento à apelação das impetrantes para conceder a segurança em mandado de segurança, declarando a inexigibilidade do ICMS-DIFAL e do FCP no exercício de 2022, com autorização de levantamento dos depósitos judiciais após o trânsito em julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se as impetrantes preencheram os requisitos cumulativos fixados pelo STF no Tema 1.266 para afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL em 2022; (ii) estabelecer se o depósito judicial do tributo equivale a pagamento, afastando o direito à inexigibilidade e ao levantamento dos valores depositados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O STF, no Tema 1.266 da repercussão geral, condiciona a inexigibilidade do DIFAL em 2022 ao ajuizamento de ação até 29/11/2023 e ao não recolhimento do tributo no referido exercício.
  2. As impetrantes comprovam o ajuizamento da ação em 09/02/2022, atendendo ao requisito temporal fixado pelo precedente vinculante.
  3. As impetrantes demonstram, por meio de documentação (ID 91568617), que realizaram depósitos judiciais mensais do tributo ao longo de 2022, em vez de efetuar o pagamento ao Fisco estadual.
  4. O depósito judicial do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, e não se confunde com pagamento, que extingue o crédito tributário (art. 156, I, do CTN).
  5. A realização de depósitos judiciais caracteriza o não recolhimento do tributo ao erário, preenchendo o requisito material da modulação de efeitos.
  6. Reconhecida a inexigibilidade do tributo, o levantamento dos depósitos judiciais constitui consequência lógica, por se tratar de liberação de garantia e não de restituição de indébito.
  7. A manutenção dos valores depositados em favor do Estado, após a declaração de inexistência do débito, configuraria enriquecimento indevido do ente público.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “c”; CTN, arts. 151, II, e 156, I; CPC, art. 1.021, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.426.271/CE (Tema 1.266 da Repercussão Geral), j. referente à modulação de efeitos do ICMS-DIFAL.

 

 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 8016390-22.2022.8.05.0001, em que figuram como agravante o ESTADO DA BAHIA e como agravadas ULTRAFARMA SAUDE EIRELI e OUTRAS.

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

 

Salvador/BA, Sala das Sessões, 4 de maio de 2026.

 

PRESIDENTE

 

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

 

07-239

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 26 de Maio de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016390-22.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ULTRAFARMA SAUDE EIRELI e outros (3)
Advogado(s): RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW, RODRIGO HELFSTEIN
APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3)
Advogado(s): RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW, RODRIGO HELFSTEIN

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA, contra decisão monocrática de retratação (ID 98289662) que, ao reconsiderar decisão anterior, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por ULTRAFARMA SAÚDE EIRELI e OUTRAS, nos autos do Mandado de Segurança tombado sob o nº 8016390-22.2022.8.05.0001.

 

A decisão agravada, proferida em juízo de retratação, concedeu integralmente a segurança para declarar a inexigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS-DIFAL e ao respectivo Fundo de Combate à Pobreza (FCP) durante todo o exercício fiscal de 2022, em conformidade com a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da Repercussão Geral, nos seguintes termos:

 

“Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando a força vinculante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da Repercussão Geral (RE 1.426.271), RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA (ID 91837588) que rejeitou os embargos de declaração, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, REFORMAR a decisão monocrática de ID 90998725 e, por conseguinte:

 a) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ULTRAFARMA SAUDE EIRELI e OUTRAS (ID 83562546), para, reformando a sentença de primeiro grau (ID 83562539), conceder integralmente a segurança e declarar a inexigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS-DIFAL e ao respectivo Fundo de Combate à Pobreza (FCP) durante todo o exercício fiscal de 2022, em estrita conformidade com a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da Repercussão Geral.

b) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA (ID 83562564).

c) Reconhecido o direito do impetrante, assegura-se-lhe o levantamento dos depósitos judiciais vinculados ao crédito tributário referente ao período ora declarado inexigível, após o trânsito em julgado, a ser requerido perante o Juízo de origem, em fase de cumprimento da presente decisão.

d) Fica prejudicado o Agravo Interno interposto (ID 93279952), ante a reconsideração da decisão agravada.”

 

 Em suas razões recursais (ID 99503065), alega o agravante que a decisão monocrática incorreu em erro na aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.266 do STF.

 

Argumenta que, para a inexigibilidade do DIFAL em 2022, a Suprema Corte estabeleceu dois requisitos cumulativos: o ajuizamento da ação até 29/11/2023 e o efetivo não recolhimento do tributo naquele exercício.

 

Sustenta o Estado da Bahia que a decisão agravada presumiu o não recolhimento do tributo, sem que houvesse comprovação clara nos autos, e que a autorização para o levantamento dos depósitos judiciais poderia implicar uma errônea interpretação de que caberia restituição de valores eventualmente recolhidos, gerando risco de dano ao erário.

 

Afirma que a modulação de efeitos não foi desenhada para gerar direito à restituição, mas para proteger a confiança dos contribuintes que não pagaram o tributo.

 

Conclui, assim, que a decisão foi contraditória quanto ao segundo requisito da modulação e pugna pela sua reforma, a fim de que se esclareça a correta aplicação do precedente vinculante do STF.

 

Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, que o recurso seja submetido ao julgamento do colegiado para que seja provido.

 

Devidamente intimadas, as agravadas apresentaram contrarrazões ao ID 101379187, pugnando pelo improvimento do recurso

 

Autos encaminhados a esta Corte e distribuídos a esta Câmara Cível, cabendo-me a relatoria.

 

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC, para inclusão em pauta, salientando a possibilidade de sustentação oral.

 

 

Salvador/BA, 4 de maio de 2026.


 Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud 

Relator

 

07


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016390-22.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ULTRAFARMA SAUDE EIRELI e outros (3)
Advogado(s): RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW, RODRIGO HELFSTEIN
APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3)
Advogado(s): RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW, RODRIGO HELFSTEIN

 

VOTO

 

Conheço do recurso porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

 

À vista detida dos autos, infere-se que os argumentos esposados neste recurso não se revelam capazes de motivar a reconsideração da decisão ou justificar sua reforma. Submete-se, pois, à apreciação do colegiado os amplos e apurados fundamentos constantes na decisão ora recorrida, que não foram suficientemente combatidos nas razões do presente Agravo Interno.

 

 Pois bem.

 

A controvérsia central deste agravo interno reside na correta aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.426.271/CE, que fixou o Tema 1.266 da Repercussão Geral, e na verificação do preenchimento, pelas empresas agravadas, dos requisitos para se beneficiarem da inexigibilidade do ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022.

 

O tema relativo à vigência da Lei Complementar nº 190/2022 e à exigibilidade do ICMS-DIFAL foi definitivamente analisado pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito do Tema 1.266, estabeleceu a seguinte tese, com a devida modulação de efeitos para situações específicas:

 

“I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal.

II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022.

III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.”

 

Nesse sentido, o direito à inexigibilidade da cobrança em todo o ano de 2022 ficou condicionado ao preenchimento de dois requisitos cumulativos: (i) ter ajuizado ação judicial questionando a cobrança até 29 de novembro de 2023; e (ii) ter deixado de recolher o tributo no exercício de 2022.

 

 A decisão monocrática agravada (ID 98289662), proferida em juízo de retratação, aplicou com precisão o referido precedente vinculante ao caso concreto, reconhecendo que as empresas agravadas cumpriram ambos os requisitos.

 

O primeiro requisito, de natureza temporal, foi inequivocamente atendido. Conforme se verifica da petição inicial (ID 83561760), a presente ação mandamental foi impetrada em 09 de fevereiro de 2022, data muito anterior ao marco final de 29 de novembro de 2023, estabelecido pela Suprema Corte.

 

O segundo requisito, de natureza material, também foi plenamente satisfeito. O Estado agravante alega que não houve comprovação do não recolhimento, mas sua tese não se sustenta.

 

As agravadas demonstraram, por meio da planilha e dos comprovantes de depósitos judiciais juntados ao ID 91568617, que, em vez de pagarem o tributo, optaram por depositar judicialmente os valores controversos, mês a mês, durante todo o exercício de 2022.

 

Essa conduta se amolda perfeitamente à hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.

 

O depósito judicial do montante integral não se confunde com o pagamento do tributo. O pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN, é causa de extinção do crédito tributário, pois o valor ingressa definitivamente nos cofres públicos. O depósito, por sua vez, apenas suspende a possibilidade de cobrança pelo Fisco, mantendo os valores em uma conta judicial, à disposição do juízo, como garantia da dívida até a solução final da lide.

 

Portanto, ao realizarem os depósitos judiciais, as agravadas efetivamente deixaram de recolher o tributo para o Estado da Bahia, cumprindo o segundo requisito da modulação. A quantia nunca integrou o erário estadual, permanecendo sob a custódia do Poder Judiciário.

 

A argumentação do agravante de que tal fato não foi comprovado ou que o depósito equivale a pagamento ignora a prova documental constante dos autos (ID 91568617) e a própria natureza jurídica do instituto do depósito judicial.

 

A consequência jurídica do reconhecimento da inexigibilidade do tributo para o período de 2022 é, de forma imperativa, a devolução dos valores depositados a quem de direito, ou seja, às empresas depositantes.

 

 Não se trata de "restituição de indébito" a ser paga pelo Estado, mas de mero levantamento de uma garantia que perdeu seu objeto. Reconhecida a inexistência da obrigação principal, a garantia que a assegurava deve ser liberada em favor da parte vencedora, após o trânsito em julgado.

 

Dessa forma, não há que se falar em risco de dano ao erário ou em enriquecimento sem causa, pois os valores nunca pertenceram ao Estado. A manutenção dos depósitos em favor do ente público, após declarada a inexistência do débito, é que configuraria enriquecimento ilícito do Fisco.

 

A decisão monocrática agravada, portanto, apenas aplicou o precedente vinculante da Suprema Corte aos fatos comprovados nos autos, razão pela qual deve ser integralmente preservada.

 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

 

 

Salvador/BA, 4 de maio de 2026.


 Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud 

Relator

 

07-239