PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 8008588-25.2022.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA, JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA |
| EMBARGADO: DAYANE SANTOS SENA |
| Advogado(s): |
Sustentam os embargantes, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE ITABUNA, a existência de vícios no acórdão, com fundamento no art. 1.022 do CPC.
Alega o ESTADO DA BAHIA, que o acórdão padece de omissão, por ausência de manifestação quanto: (i) aos consectários legais da condenação imposta à Fazenda Pública, defendendo a incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, em substituição ao INPC e aos juros de 1% ao mês; e (ii) à forma de repartição da condenação indenizatória entre os entes públicos demandados, requerendo o fracionamento em 50% para cada ente, com fundamento no art. 257 do Código Civil. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos.
O MUNICÍPIO DE ITABUNA, por sua vez, sustenta omissão quanto ao enfrentamento da tese de inaplicabilidade do Tema 1.002 do STF ao caso concreto, defendendo distinguishing e insistindo na alegada impossibilidade de condenação do ente municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, com base na legislação estadual invocada.
Com efeito, os embargos de declaração não se destinam à reforma ou invalidação do julgado, mas sim à sua integração ou aclaramento, com a finalidade de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Dispõe o CPC/15:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Pois bem. A análise dos presentes aclaratórios evidencia que não há vício integrativo a ser sanado no acórdão embargado, sendo nítida a pretensão de rediscussão de matéria já apreciada e, em parte, de inovação recursal, o que é incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.
1. Dos embargos de declaração do Estado da Bahia
Não assiste razão ao embargante.
Isso porque o aresto enfrentou de forma clara e suficiente as matérias efetivamente devolvidas em sede de apelação, notadamente (I) a possibilidade de condenação dos entes públicos ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual (Tema 1.002/STF e ADI estadual); (II) a responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço de saúde; e (III) a manutenção da sentença, com majoração de honorários recursais.
A pretensão deduzida nos embargos, ao revés, busca provocar manifestação sobre questões que não integraram, de forma específica, o objeto devolvido pelo recurso de apelação do Estado, quais sejam, a incidência da SELIC (em substituição aos critérios de atualização e juros fixados na sentença) e o alegado fracionamento da condenação entre os corréus. Tais temas não foram objeto de insurgência recursal adequada na apelação, razão pela qual não se caracterizam como ponto ou questão sobre o qual o Colegiado devesse, necessariamente, se pronunciar no julgamento dos apelos.
Nessa linha, não há omissão quando o acórdão deixa de apreciar matéria estranha aos limites da devolução recursal, sendo incabível utilizar embargos declaratórios como meio de inovação recursal ou de ampliação tardia do objeto litigioso.
A título contributivo e de esclarecimento, a omissão que autoriza o acolhimento de embargos declaratórios é aquela relativa a ponto relevante efetivamente submetido à apreciação judicial, e não a tema suscitado apenas posteriormente, em sede de aclaratórios, com nítido propósito de rediscussão ou modificação do julgado.
No que toca especificamente aos consectários legais da condenação (juros e correção monetária), verifica-se que a sentença foi mantida nos termos em que proferida, e o acórdão concentrou-se nas teses recursais efetivamente deduzidas pelos apelantes. Não se pode imputar vício de omissão ao órgão julgador por não ter se pronunciado sobre fundamento não devolvido em apelação, sob pena de indevida supressão da preclusão e alargamento do efeito devolutivo recursal por via imprópria.
De igual modo, quanto ao pleito de fracionamento da condenação em 50% para cada ente público, também inexiste omissão a ser sanada. A tese não foi objeto de enfrentamento no acórdão porque não se apresentou como questão recursal delimitada no momento processual oportuno, sendo inviável sua introdução pela via estreita dos embargos de declaração. A irresignação, nesse ponto, traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem demonstração de vício interno do decisum.
Registre-se, ainda, que a contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, consistente em incompatibilidade lógica entre premissas e conclusão. Não se confunde com a discordância da parte em relação ao entendimento adotado, nem com a pretensão de ver apreciadas teses novas após o julgamento do recurso.
Assim, o que se verifica, em verdade, é a tentativa do embargante de rediscutir e ampliar o conteúdo da decisão colegiada, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.
Diante desse cenário, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração.
2. Dos embargos de declaração do Município de Itabuna
Também não merecem acolhimento os aclaratórios opostos pelo Município de Itabuna.
A embargante municipal sustenta omissão quanto à alegada inaplicabilidade do Tema 1.002/STF, insistindo em distinguishing e na prevalência de normas estaduais para afastar a condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
Todavia, o acórdão embargado apreciou expressamente a questão, inclusive em tópico próprio referente à apelação do Município de Itabuna, assentando, de forma clara, que (I) não subsiste amparo legal para a tese municipal de impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual; (II) prevalece o entendimento do STF no Tema 1.002; (III) o julgamento da ADI n. 8027749-69.2022.8.05.0000, pelo Órgão Especial do TJ/BA, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos estaduais invocados para sustentar a vedação; e (IV) a decisão da ADI possui eficácia erga omnes e efeito vinculante no âmbito estadual, afastando a aplicação das normas legais locais utilizadas como fundamento recursal.
Ou seja, a matéria foi devidamente enfrentada, com fundamentação suficiente e específica, inexistindo qualquer omissão.
O que o Município pretende, em verdade, é a rediscussão do mérito do que já foi decidido, buscando reabrir debate sobre tese jurídica expressamente analisada e rejeitada pelo Colegiado. Tal pretensão, contudo, extrapola os limites dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do julgado por mera discordância da parte.
A título contributivo, registre-se que a omissão apta a ensejar acolhimento de embargos declaratórios é a ausência de pronunciamento sobre ponto relevante que deveria ser examinado pelo julgador. Não se configura omissão quando há efetivo enfrentamento da tese, ainda que em sentido contrário ao interesse do embargante.
Logo, não há vício integrativo a sanar, mas apenas inconformismo com a conclusão adotada no acórdão.
A contradição que justifica embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, isto é, a incompatibilidade lógica entre suas premissas e conclusão. Não se confunde com eventual divergência entre o entendimento da parte e o teor da decisão.
A omissão, por sua vez, consiste na ausência de manifestação sobre ponto ou questão que deveria ser apreciado de ofício ou a requerimento, desde que integrante da controvérsia submetida à apreciação judicial.
A obscuridade refere-se à falta de clareza da decisão, quando sua redação impede a compreensão do real conteúdo do pronunciamento jurisdicional.
Já o erro material diz respeito a equívocos formais ou de escrita, sem conteúdo decisório propriamente dito.
No caso dos autos, nenhum desses vícios se encontra presente. O acórdão é claro, coerente, fundamentado e suficiente para a solução da controvérsia.
Desse modo, a via eleita não tem o condão de reformar o decisum na extensão pretendida pelos embargantes, porquanto os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à inovação recursal.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, o voto é no sentido de NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA BAHIA e pelo MUNICÍPIO DE ITABUNA, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.
Salvador/BA, 24 de fevereiro de 2026.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator