PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001589-25.2020.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: KELLY CRISTINE DE MOURA ALVES |
| Advogado(s): LUEMI CORDEIRO DE SOUZA, CAMILLA CARVALHO, LEILIANE DE AMORIM SILVA |
| APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA, MARCELO SALLES DE MENDONCA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONCA |
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do apelo, conheço dos recursos interpostos.
Inicialmente, cumpre rechaçar a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à apelante.
No caso em análise, a apelada limitou-se a fazer alegações genéricas, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto que demonstrasse a capacidade financeira da apelante para arcar com as despesas processuais. Por outro lado, a apelante, ao se manifestar sobre a preliminar (ID 99328509), reiterou sua condição e fez referência aos documentos que indicam sua hipossuficiência, como o cartão do programa Bolsa Família (ID 92767014) e as certidões da Receita Federal que atestam a não apresentação de declaração de imposto de renda (ID 92767015 e 92767016), elementos estes que, somados à declaração de pobreza, reforçam a necessidade do benefício.
Por tais razões, rejeita-se a prefacial.
Do mesmo modo, merece ser rechaçada a preliminar de ausência de dialeticidade, pois da leitura das razões de apelação (id 92767195), verifica-se que a apelante impugnou de forma clara e específica os pilares da sentença.
Assim, o recurso não se limitou a uma reiteração genérica da petição inicial, mas sim confrontou os fundamentos que levaram à improcedência do pedido, demonstrando as razões de seu inconformismo e buscando a reforma do julgado.
Por essa razão, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade.
No mérito, consoante relatado, cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por KELLY CRISTINE DE MOURA ALVES em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA.
A autora alega que a concessionária acionada instalou postes de alta tensão em sua propriedade sem autorização, pleiteando a remoção das estruturas e indenização pelos danos sofridos.
Após regular tramitação do feito, o juízo a quo julgou julgou os pedidos improcedentes, por entender que a autora não comprovou a posse ou propriedade do imóvel em data anterior à instalação e que a atuação da ré estaria amparada por uma declaração de utilidade pública.
A controvérsia recursal cinge-se, portanto, a verificar se houve erro de julgamento na análise da prova da posse e se, uma vez comprovada, a apelante faz jus à remoção dos postes ou à indenização correspondente, além de reparação por danos morais.
O principal fundamento adotado pelo juízo de origem para julgar improcedente a pretensão autoral foi a suposta ausência de comprovação, por parte da autora, de que detinha a posse ou a propriedade do imóvel em data anterior à instalação dos postes. O magistrado considerou o contrato de compra e venda (ID 92766973) "inservível" e apontou a falta de documentos “que servem para comprovar a posse ou propriedade, a exemplo de CCIR, CAR, NIRF/CIB e ITR.”
No entanto, na análise dos autos, percebe-se o a quo partiu de uma premissa equivocada e que destoa da natureza da lide e da jurisprudência pátria consolidada.
Com efeito, embora a presente ação envolva um direito real, tem natureza eminentemente pessoal e indenizatória, na qual se discute a reparação por uma suposta apropriação administrativa. Para tal finalidade, a comprovação da posse é suficiente para legitimar a pretensão, não sendo a titularidade registral do imóvel um requisito indispensável.
O possuidor, que exerce de fato um dos poderes inerentes à propriedade, também sofre os prejuízos decorrentes da limitação imposta pelo Poder Público ou por seus delegatários, fazendo jus à correspondente indenização.
Em relação ao tema, importa invocar precedente do STJ que demonstra o entendimento pacifico no sentido de que "é cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel" (STJ - AgInt no REsp: 1960199 RN 2021/0294258-4, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022)
No caso concreto, a apelante juntou um Contrato Particular de Compra e Venda (ID 92766973), datado de 04 de outubro de 2016, com firmas devidamente reconhecidas em cartório. Tal documento, ainda que não possua o status de escritura pública, representa um justo título, constituindo um robusto indício de que a apelante exerce a posse sobre o imóvel desde, no mínimo, a data de sua celebração.
Em contrapartida, a própria apelada, COELBA, fundamenta a legitimidade de sua intervenção na Resolução Autorizativa nº 7.113, de 26 de junho de 2018 (ID 92767000), ou seja, um ato administrativo praticado quase dois anos após a aquisição da posse pela apelante.
Ao desconsiderar o contrato apresentado pela autora e, ao mesmo tempo, não exigir da concessionária qualquer prova de que a instalação dos postes teria ocorrido em data anterior a 2016, o juízo primevo acabou por impor à parte hipossuficiente um ônus probatório diabólico, em descompasso com o art. 373 do CPC.
Ademais, o laudo pericial (ID 92767115), apesar de não precisar a data da instalação, confirmou a presença de dez postes de linha de transmissão de 69 kV na propriedade (pág. 4), bem como a limitação ao uso pleno da área em decorrência das normas de segurança (pág. 9).
A própria conduta da apelante, ao franquear o acesso irrestrito do perito e do assistente técnico da ré ao local, reforça a sua condição de possuidora.
Portanto, resta claro o equívoco da sentença ao não reconhecer a posse da apelante sobre o imóvel, devendo este ponto ser reformado para declarar que a apelante comprovou suficientemente sua condição de possuidora do bem em data anterior à Declaração de Utilidade Pública que embasa a atuação da apelada.
Uma vez reconhecida a posse da apelante, passa-se à análise da legalidade da conduta da COELBA.
A apelada defende que sua atuação está amparada na Resolução Autorizativa nº 7.113/2018 da ANEEL, que declarou a área de utilidade pública para a passagem da linha de transmissão.
Contudo, a Declaração de Utilidade Pública (DUP) é apenas o ato administrativo que dá início ao procedimento de instituição de servidão administrativa. Tal Declaração autoriza a concessionária a intervir na propriedade privada para a prestação de um serviço público, mas não a isenta do dever constitucional de pagar uma justa e prévia indenização ao particular afetado, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e do art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
A concessionária, ao instalar dez postes de alta tensão na propriedade da apelante sem promover o devido procedimento indenizatório, seja por acordo, seja por via judicial, praticou o que a doutrina denomina de apossamento administrativo ou desapropriação indireta. Trata-se de um esbulho possessório praticado pelo Poder Público (ou seu delegatário), que gera para o particular o direito de ser indenizado pelos prejuízos sofridos.
O prejuízo, no caso da servidão administrativa, consiste na restrição imposta ao pleno uso e gozo da propriedade.
O laudo pericial foi categórico ao afirmar que a presença da rede elétrica "limita a plena utilização da área para atividades produtivas, como plantio ou construção, devido às normas de segurança e distanciamento mínimo necessários para linhas de alta tensão de 69 kV" (ID 92767115, pág. 9).
Assim, a conduta da apelada, ao ocupar parte do imóvel da apelante e restringir seu direito de propriedade sem a devida contraprestação, configura ato ilícito e gera o inequívoco dever de indenizar.
A apelante pleiteia, primordialmente, a remoção dos postes e, subsidiariamente, indenização por danos materiais e morais.
Quanto à obrigação de fazer (retirada dos postes), embora a instalação tenha se dado de forma irregular, é preciso ponderar o princípio da supremacia do interesse público.
O laudo pericial atestou que a linha de transmissão atende a uma região populosa e que sua realocação, embora tecnicamente possível, implicaria em desligamento coletivo e prejuízos a terceiros (ID 92767115, pág. 13).
Diante disso, a manutenção da rede elétrica é a medida que melhor se alinha ao interesse da coletividade, devendo o prejuízo individual da apelante ser resolvido pela via indenizatória.
Portanto, o pedido de remoção deve ser indeferido, convertendo-se a obrigação em perdas e danos.
Como se sabe, a acionada, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, sujeita-se ao regime de responsabilidade civil previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, de modo que responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da presença de culpa.
No que tange aos danos materiais, estes se consubstanciam na desvalorização econômica do imóvel em virtude da limitação permanente imposta pela servidão.
A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a indenização deve corresponder a um percentual do valor total do imóvel, a ser fixado de acordo com o grau de restrição.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA . LINHAS DE TRANSMISSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI N. 3 .365/41. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO OFERTADA EM 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ÁREA ATINGIDA. VALOR ADEQUADO. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE . OBSTADO O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA. DISPUTA DO DOMÍNIO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 . Preliminar acolhida, para incluir a representante legal da Incorporadora Alvorada LTDA no polo passivo e determinar a tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 1.048, § 1º, do CPC. 2 . O instituto da servidão administrativa não deve ser confundido com o instituto da desapropriação, tendo em vista que naquele não ocorre a perda da propriedade do bem, enquanto que na servidão a concessionária pública passa a usufruir a vantagem prestada pela propriedade serviente, utilizando-a em conjunto com o proprietário do imóvel. 3. Com efeito, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que o percentual razoável para indenizar o proprietário, em caso de servidão administrativa, deve ser fixado entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) do valor do domínio pleno. 3 .1. No caso em apreço, houve laudo técnico apresentado pela parte autora estabelecendo o coeficiente de indenização em 33% (trinta e três por cento) do valor total da área serviente. 4. Sentença mantida para conservar o valor da indenização por servidão em R$ 17 .976,16 (dezessete mil, novecentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos). 5. A exclusividade é um dos atributos da propriedade ( CC, art. 1 .231), segundo o qual a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. Assim, a mesma coisa não pode pertencer com exclusividade e simultaneamente a duas ou mais pessoas, em idêntico lapso temporal. 6. A indenização não pode ser rateada entre os réus/apelantes, como estabelecido na sentença, na medida em que o direito de um deles exclui o do outro, devendo ser paga a quem comprovar ser o legítimo proprietário do bem objeto da constituição de servidão . 7. Havendo dúvida fundada sobre o domínio do bem, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo, nos termos do art. 34 e parágrafo único do Decreto-Lei n. 3 .365/41. Precedentes do STJ. 8. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos . Sentença parcialmente reformada. 9. Ausência de fixação de honorários recursais, por força das disposições contidas no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n . 3.365/1941. Jurisprudência em Teses, Edição 128, do STJ.
(TJ-DF 07019178620208070019 1383645, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2021)
A autora apresentou um laudo de avaliação particular (ID 92767017) que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 85.000,00, o qual não foi especificamente impugnado pela ré.
Considerando a dimensão da servidão (dez postes de alta tensão) e a limitação ao uso produtivo atestada pela perícia, entendo como razoável e proporcional fixar a indenização por danos materiais em 30% (trinta por cento) sobre o valor de avaliação do imóvel, totalizando R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais).
Quanto aos danos morais, da mesma maneira, entendo que estão configurados.
A situação vivenciada pela apelante ultrapassa o mero dissabor. Como se vê, ter sua propriedade invadida por dez postes de alta tensão, sem qualquer autorização ou indenização prévia, e, ao buscar uma solução, ser informada de que deveria arcar com os custos da remoção, é fato que gera angústia, frustração e um sentimento de impotência que violam a dignidade e a tranquilidade psíquica.
A conduta da concessionária demonstrou evidente descaso com o direito de propriedade da autora.
Assim, sopesando a gravidade do fato, o porte econômico da ofensora e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso.
Com a reforma da sentença e o acolhimento parcial dos pedidos da autora, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos. Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima do pedido (apenas a obrigação de fazer, convertida em indenização), condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários periciais.
Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES e DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, reformando a sentença recorrida para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenar a ré: 1) ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de servidão administrativa, no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da instalação dos postes, a ser apurada em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora pela Taxa Legal (Taxa Selic deduzido o IPCA) ao mês a partir da citação; 2) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data deste julgamento (Súmula 362/STJ) e juros de mora pela taxa legal (Selic menos índice de atualização) desde a citação.
Por fim, inverte-se os ônus da sucumbência, condenando a parte ré ao pagamento integral das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Sala de Sessões, de de 2026.
Presidente
Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
Procurador(a) de Justiça