PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR.  ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SEM PAGAMENTO DE VERBAS CORRESPONDENTES. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO. DEVER DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. HONORÁRIOS MAJORADOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso de Apelação (ID.71695437) interposto por GEISA DE JESUS BATISTA, em face de sentença (ID.71695431) proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Tanque Novo/BA que, nos autos da Ação de Cobrança nº  0000332-10.2016.8.05.0254, ajuizada contra o MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO, julgou improcedentes os pleitos formulados na inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir se a parte autora comprovou, de forma suficiente, a existência de vínculo jurídico-administrativo com o município, de modo a justificar a condenação do ente público ao pagamento das verbas salariais pleiteadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A controvérsia recursal consiste em aferir se o Apelante logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito a ensejar a condenação do município ao pagamento das verbas pleiteadas.

4. A parte autora alega ter sido admitida em 02/03/2009 e despedida em 31/10/2012 pelo ente municipal. Todavia, a fim de  comprovar o vínculo alegado na sua petição inicial juntou apenas o documento de ID.71693663, referente a uma folha de pagamento do mês de julho de 2010 da prefeitura municipal de Tanque Novo, na qual consta o nome da parte autora.
5. Diante da importância do erário público, não é razoável admitir o reconhecimento de um vínculo jurídico administrativo através apenas de uma simples inferência.  6. A Autora poderia ter trazido aos autos, para comprovar o alegado, decreto de nomeação, contracheques, escalas de trabalho ou quaisquer outras provas que demonstrem a existência da sua relação com o município e o exercício de labor em favor deste.
6. O entendimento jurisprudencial pátrio reforça que, ainda nos casos de ocorrência de revelia, não se dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito, pois o julgador deve analisar o contexto fático e probatório existente nos autos.
7. O documento (ID.71693663) não traz ao Douto Juízo informações atinentes ao tempo de serviço prestado, cargos exercidos, a natureza destes e se correspondem com o determinado para as funções temporárias, o valor dos vencimentos, adicionais e gratificações, dentre outras informações indispensáveis para condenação do ente municipal.
8. Sendo assim, não tendo sido minimamente demonstrada a existência de relação entre a apelante e o apelado, não há que se falar em condenação da municipalidade ao pagamento de verbas salariais e consectário, sendo forçosa a manutenção da sentença.
9. Mantida a condenação do Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, cujo percentual majora-se para 15% do valor da causa, em cumprimento ao art. 85, §11, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida.

IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento:
1. O ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor recai sobre a parte demandante, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios mínimos.
2. A presunção de veracidade decorrente da revelia não dispensa a parte autora de demonstrar minimamente a existência do vínculo jurídico-administrativo alegado.
3. A condenação da administração pública ao pagamento de verbas salariais exige prova inequívoca do vínculo, não sendo possível reconhecê-lo com base apenas em documentos isolados sem informações completas sobre o tempo de serviço, cargo e remuneração.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada:

TJ-MG, Apelação Cível nº 1.0000.24.176190-7/001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 10.07.2024. 

TJ-MT, Recurso Inominado nº 10005413320198110110, Rel. Des. Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 23.02.2023.

TJ-SP, Apelação Cível nº 1014270-61.2019.8.26.0320, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 22.02.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000332-10.2016.8.05.0254, em que figuram como Apelante GEISA DE JESUS BATISTA e como Apelado MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do Votos do Relator.

Salvador, 2025.

PRESIDENTE

Desembargador Eduardo Afonso Maia Caricchio

Relator

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação (ID.71695437) interposto por GEISA DE JESUS BATISTA, em face de sentença (ID.71695431) proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Tanque Novo/BA que, nos autos da Ação de Cobrança nº  0000332-10.2016.8.05.0254, ajuizada contra o MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO, julgou improcedentes os pleitos formulados na inicial, nos seguintes termos:

[...] Dessa forma, caso não reste provado nos autos os fatos constitutivos, os pedidos do autor fatalmente serão julgados improcedentes.

In casu, a fim de analisar a pretensão autoral, caberia a(o) promovente comprovar o seu vínculo funcional com o município de Tanque Novo, considerando que ao autor somente é exigida a comprovação do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Em contrapartida, com a comprovação da relação funcional pela parte autora, é que surgiria o ônus do promovido de fazer prova do pagamento das verbas pleiteadas, nos termos do art. 373, II do CPC.

Pois bem. A autora alega que manteve vínculo funcional com o Município de Tanque Novo desde abril de 2009, laborando ininterruptamente até outubro de 2012. Porém, não anexou aos autos qualquer prova para comprovar o vínculo empregatício mantido com o ente público.

A isso se alia o fato de que, em sede de audiência de instrução, o depoimento da parte autora se demonstrou frágil, não transmitindo elementos de convicção necessários à formação de convencimento da pretensão.

Assim, não havendo prova nos autos do vínculo funcional da parte autora, fato constitutivo do seu direito, a improcedência do pedido se impõe [...]. 

Irresignado, o Apelante interpôs o presente Recurso (ID. 71695437), aduzindo que “a matéria não foi examinada em sintonia com as peças e documentos colacionados aos autos”. 

Em síntese, alega que “juntou com sua peça defesa - quando o feito ainda estava em tramitação na Vara do Trabalho de Brumado, Bahia – demonstrativo de pagamento onde consta o nome da Apelante como servidora do município Apelado, documento este que é prova irrefutável do vínculo jurídico existente entre as partes”. 

Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo entre este e o ente municipal e deferidos os pedidos formulados na Inicial

Foram apresentadas as Contrarrazões de ID.71695448 pelo município, pugnando pelo improvimento do recurso e, por conseguinte, a manutenção da sentença. 

Com relatório lançado, encaminho os autos à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento, salientando que se trata de julgamento passível de sustentação oral, nos termos do art. 937,I, CPC c/c art. 187, I, RITJBA.

Salvador, 25 de Fevereiro de 2025.

Desembargador Eduardo Afonso Maia Caricchio

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Inicialmente, cumpre esclarecer que tendo em vista a  concessão da gratuidade judiciária no primeiro grau de jurisdição (ID.71695382) e não havendo nos autos quaisquer elementos que indiquem a alteração da sua capacidade econômica, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte Autora.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A controvérsia recursal consiste, portanto, em aferir se o Apelante logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito a ensejar a condenação do município ao pagamento das verbas pleiteadas.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora alega ter sido admitida em 02/03/2009 e despedida em 31/10/2012 pelo ente municipal. Todavia, a fim de  comprovar o vínculo alegado na sua petição inicial juntou apenas o documento de ID.71693663, referente a uma folha de pagamento do mês de julho de 2010 da prefeitura municipal de Tanque Novo, na qual consta o nome da parte autora.

Pois bem.

Diante da importância do erário público, não é razoável admitir o reconhecimento de um vínculo jurídico administrativo através apenas de uma simples inferência. 

Registre-se que a Autora poderia ter trazido aos autos, para comprovar o alegado, decreto de nomeação, contracheques, escalas de trabalho ou quaisquer outras provas que demonstrem a existência da sua relação com o município e o exercício de labor em favor deste. 

Contudo, não há nada nos autos que embase seu pleito.

De acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, do CPC, o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. 

Ademais, o entendimento jurisprudencial pátrio reforça que, ainda nos casos de ocorrência de revelia, não se dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito, pois o julgador deve analisar o contexto fático e probatório existente nos autos.

Vejamos os seguintes julgados a respeito da necessária comprovação mínima dos fatos constitutivos pelo autor ainda que haja decretação da revelia:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSINATURA EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS - ERRO DE CONSENTIMENTO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO OCORRIDO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Quanto aos efeitos da revelia, em que pese haver a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, tal presunção é relativa, e, como tal, não afasta a obrigação da mesma de trazer aos autos substrato probatório, mínimo que seja, para comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, nos termos do artigo 373, I, do CPC - Não havendo comprovação de ocorrência de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, ônus que cabia à parte autora, a teor do art. 373, I, do CPC, não há como anular a alteração contratual e nem condenar a parte adversa ao pagamento de indenização.

(TJ-MG - Apelação Cível: 50385641020228130145 1.0000.24.176190-7/001, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 10/07/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/07/2024)

EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA, REVELIA AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS PELO RECLAMANTE. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A revelia, por si só, não induz a procedência dos pedidos formulados na exordial, pois esta apenas acarreta como verdadeira a matéria fático-jurídica encartada na peça de ingresso, devendo, pois, o reclamante, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Faz-se necessário à parte reclamante, para dar suporte ao seu pedido, apresentar um mínimo de comprovação da existência dos fatos alegados como causa de pedir, o que não ocorreu no presente caso. 3. Diante da ausência de comprovação de ter entabulado avença com o reclamado, a sentença, que julgou improcedente o pedido inicial, deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e não provido

(TJ-MT 10005413320198110110 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 23/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/02/2023)

GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022)

Nesse sentido, o fato é que mesmo se tratando de questões envolvendo direitos financeiros, existe um interesse público indisponível na proteção do erário que impede o reconhecimento de vínculo com a administração pública sem uma prova mínima da aludida relação.

Cumpre esclarecer, inclusive, que o referido documento (ID.71693663) não traz ao Douto Juízo informações atinentes ao tempo de serviço prestado, cargos exercidos, a natureza destes e se correspondem com o determinado para as funções temporárias, o valor dos vencimentos, adicionais e gratificações, dentre outras informações indispensáveis para condenação do ente municipal.

Sendo assim, não tendo sido minimamente demonstrada a existência de relação entre a apelante e o apelado, não há que se falar em condenação da municipalidade ao pagamento de verbas salariais e consectário, sendo forçosa a manutenção da sentença.

Mantida, também, a condenação do Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, cujo percentual majora-se para 15% do valor da causa, em cumprimento ao art. 85, §11, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

Salvador, 2025.

Desembargador Eduardo Afonso Maia Caricchio

Relator