PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL EM AMBIENTE HOSPITALAR. INÉRCIA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E DE CONTROLE AMBIENTAL. LESÃO PULMONAR GRAVE E EXTIRPAÇÃO CIRÚRGICA DE ÓRGÃO VITAL. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL CONCAUSAL E DEVER DE INDENIZAR MANTIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado da Bahia contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária indenizatória, condenando o ente federativo ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais em virtude de graves lesões pulmonares adquiridas por servidora exposta a ambiente hospitalar insalubre e produtos saneantes químicos nocivos sem a devida segurança.

II. Questão em discussão:

2. A questão em discussão consiste em aferir se houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide com indeferimento de perícia técnica tardia; se está configurada a omissão culposa do ente público na fiscalização das normas de segurança do labor; se restou comprovado o nexo de concausalidade entre o manuseio desprotegido de agentes químicos agressivos e a severa perda do pulmão esquerdo da trabalhadora; e se o montante indenizatório estabelecido em primeiro grau comporta modificação.

III. Razões de decidir:

3. O magistrado, como destinatário da instrução, detém o poder de indeferir diligências inúteis ou desnecessárias quando o feito já estiver instruído com provas documentais robustas, não configurando cerceamento de defesa a dispensa de prova pericial materialmente inviável pelo transcurso de cerca de 15 anos desde o encerramento do vínculo de trabalho.

4. A responsabilidade por omissão estatal pressupõe a demonstração de culpa decorrente da falha no serviço público. Revela-se negligência grave do réu a omissão na entrega de equipamentos de proteção individual adequados, somada à inércia na elaboração e apresentação dos laudos ocupacionais obrigatórios.

5. O conjunto de exames e laudos demonstra que o labor em ambiente agressivo e sem máscaras respiratórias atuou como concausa para a eclosão de fibrose pulmonar, bronquiectasias e formações bolhosas que culminaram na retirada cirúrgica do pulmão esquerdo e na invalidez permanente da autora, caracterizando nexo causal e dano moral in re ipsa.

6. O montante fixado na origem em R$15.000,00 revela-se extremamente proporcional e comedido frente à extensão mutiladora da lesão corporal, inviabilizando qualquer pedido de minoração do quantum.

IV. Dispositivo e tese:

7. Recurso de apelação conhecido, rejeitada a preliminar e desprovida a apelação.

Teses de julgamento:

 1. O julgamento antecipado com dispensa de perícia inviabilizada pelo lapso temporal considerável não caracteriza cerceamento de defesa, se presentes elementos de convicção documental suficientes.

2. A omissão estatal em assegurar condições salubres e comprovar a segurança no ambiente hospitalar gera dever de indenizar pelos danos ocupacionais graves decorrentes da exposição química desprotegida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Apelação n. 0025551-72.2010.8.05.0080, em que é apelante o Estado da Bahia e apelada, Maria Rute Correia de Cerqueira,

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer, REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões,    de           de 2026.

 Des(a). Presidente

Desa. Cynthia Maria Pina Resende

Relatora

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia contra a sentença (ID 106748609) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública, da Comarca de Feira de Santana que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 0025551-72.2010.8.05.0080, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos:

“… Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para:

a) Condenar o ESTADO DA BAHIA a pagar à autora, MARIA RUTE CERQUEIRA SANTOS, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária na forma legal.

b) Condeno, ainda, o réu, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas, ante à isenção legal do ente federativo.

Deixo de submeter o presente decisum ao duplo grau de jurisdição em face do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição do sistema…”.

Em suas razões recursais (ID 106748612), o Estado da Bahia alega, preliminarmente, a ocorrência de nulidade absoluta da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial.

No mérito, sustenta que a tuberculose é doença estritamente infectocontagiosa provocada por agente biológico sem qualquer nexo de causalidade com o manuseio de produtos de limpeza domésticos, aduzindo a ausência de conduta ilícita, a inexistência de dano moral indenizável ou, de forma subsidiária, a necessidade de redução do patamar fixado a título de indenização.

A apelada apresentou contrarrazões recursais (ID 106748614), pugnando pelo desprovimento integral do apelo.

Defendeu a suficiência das provas documentais produzidas nos autos, a ocorrência de dano moral in re ipsa decorrente da perda de órgão vital e requereu a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal.

É o relatório.

Salvador, 01 de julho de 2026.

Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

O recurso de apelação voluntária interposto pelo Estado da Bahia merece ser conhecido, porquanto preenche integralmente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

O ente público apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia médica e de engenharia ocupacional, inviabilizou a comprovação técnica da ausência de nexo causal entre o labor da autora e a doença pulmonar. Todavia, a preliminar em comento carece de fundamentação jurídica e deve ser rejeitada.

O ordenamento processual civil adota o princípio do livre convencimento motivado, conferindo ao julgador a posição de destinatário final das provas produzidas no processo. Nessa condição, cabe ao magistrado avaliar a utilidade das diligências requeridas pelas partes, detendo o poder-dever de dispensar e indeferir as medidas inúteis, desnecessárias ou protelatórias para o julgamento do mérito, conforme determina o artigo 370 do Código de Processo Civil.

O julgamento imediato da lide não acarreta nulidade processual quando o julgador verificar que as provas documentais carreadas ao caderno processual são suficientes para o esclarecimento dos pontos de fato controvertidos.

Na hipótese vertente, a realização de perícia técnica se mostra materialmente inviável e inútil em decorrência do extenso lapso temporal transcorrido desde o encerramento do vínculo de trabalho da servidora, ocorrido em fevereiro de 2008, e a fase de saneamento do processo.

Com efeito, transcorridos cerca de 15 anos entre o término do labor e a fase de saneamento processual, resta impossibilitada a aferição fidedigna das condições ambientais da época da prestação do serviço hospitalar, que sofreu inevitáveis modificações físicas e biológicas, bem como das condições clínicas originais da autora antes do procedimento cirúrgico invasivo a que foi submetida. A produção de prova técnica nessas circunstâncias seria ineficaz e meramente protelatória, justificando o indeferimento da perícia com amparo na celeridade e na economia processual.

Ademais, o acervo de prova documental colacionado aos autos é extremamente farto e idôneo para amparar a convicção judicial. Estão encartados laudos e exames de imagem históricos, relatórios subscritos por pneumologistas e cirurgiões que acompanharam de perto a evolução clínica da paciente, além de atestados emitidos pelo próprio Hospital Geral Clériston Andrade atestando o período em que a servidora esteve exposta a agentes insalubres, como especificado na sentença.

Diante da densidade e da suficiência desse material cognitivo, a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de prova técnica deve ser peremptoriamente rejeitada.

No mérito, a controvérsia reside em verificar a existência de responsabilidade civil subjetiva do Estado da Bahia pelas graves lesões pulmonares sofridas pela apelada em razão de alegada omissão nas normas de saúde e segurança do trabalho.

A defesa do apelante assevera que a tuberculose é patologia puramente infecciosa causada pelo bacilo de Koch, de sorte que inexistiria nexo causal entre a manipulação de produtos saneantes e a moléstia pulmonar. Esta abordagem defensiva, contudo, desconsidera a complexidade e a concausalidade do quadro clínico diagnosticado na servidora.

A responsabilidade civil do Estado decorrente de conduta omissiva apoia-se na teoria da faute du service, impondo à parte lesada o ônus de comprovar a falha no serviço público, caracterizada pela negligência, imprudência ou imperícia dos agentes públicos no cumprimento de um dever legal de agir.

No caso concreto, a negligência do Estado da Bahia restou plenamente caracterizada pelo descumprimento do dever patronal de garantir condições salubres e seguras de trabalho para seus colaboradores, em manifesto descumprimento das normas regulamentares protetivas de medicina e segurança do trabalho.

A autora exerceu a atividade de Auxiliar de Limpeza no Hospital Geral Clériston Andrade, ambiente sabidamente insalubre e sujeito à contaminação biológica e química, manuseando diariamente produtos saneantes de alta toxicidade e irritabilidade, a exemplo de hipoclorito de sódio e pastolite. O Estado da Bahia, todavia, incorreu em grave omissão culposa ao não comprovar o fornecimento regular e suficiente dos equipamentos de proteção individual indispensáveis para a neutralização dos vapores químicos inalados, notadamente máscaras de barreira respiratória adequadas. Não há nos autos comprovante de entrega, treinamento ou fiscalização do uso de tais proteções pela servidora durante os quatro anos de duração do contrato.

Essa inércia administrativa é robustecida pela total ausência de apresentação de laudos técnicos ambientais ocupacionais obrigatórios, como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

A inação estatal em documentar, monitorar e mitigar os riscos físicos e químicos do ambiente hospitalar de limpeza atrai a presunção de inadequação das condições de labor, as quais atuaram diretamente para a eclosão e o drástico agravamento das patologias respiratórias que acometeram a trabalhadora (ID 106747666 e seguintes).

Embora a tuberculose possua etiologia infecciosa, os relatórios e exames de imagem encartados atestam que o quadro clínico da requerente evoluiu para um diagnóstico complexo composto por fibrose pulmonar progressiva, distúrbio ventilatório obstrutivo severo, bronquiectasias e a formação de volumosas bolhas aéreas no pulmão esquerdo. Tais sequelas estão intimamente ligadas à inalação contínua e desprotegida de vapores saneantes irritantes, o que comprometeu severamente a higidez pulmonar da servidora, culminando na indispensável cirurgia de extirpação total do pulmão esquerdo e em sua invalidez definitiva para o labor. Está configurado, no mínimo, o nexo de concausalidade fática, dado que as condições ambientais negligenciadas pelo ente público foram determinantes para o agravamento irreversível da saúde respiratória da apelada.

O dever de indenizar do ente público pelas consequências nocivas da omissão culposa de seus agentes encontra pleno respaldo na ordem constitucional brasileira:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O dano moral indenizável decorrente da grave moléstia respiratória desenvolvida pela apelada mostra-se evidente e inquestionável. A perda física de um órgão vital e a consequente extirpação cirúrgica do pulmão esquerdo provocaram profundos abalos de ordem psicológica, angústia, dores crônicas e severa restrição da qualidade de vida de trabalhadora que se encontrava em idade produtiva (ID 106747661).

Trata-se de dano moral in re ipsa, que decorre logicamente da gravidade da lesão corporal irreversível sofrida e da violação à integridade física da servidora, dispensando a exigência de comprovação de sofrimento em concreto por se tratar de ofensa direta ao direito fundamental à saúde.

No tocante ao arbitramento do valor indenizatório, deve o julgador orientar-se pelas funções compensatória e punitivo-pedagógica da reparação civil, sopesando a extensão do prejuízo, o grau de culpabilidade da Administração Pública e a capacidade econômica das partes, sem propiciar o enriquecimento sem causa.

Em face das graves consequências do infortúnio ocupacional da Recorrida, consistentes na perda cirúrgica do pulmão e na invalidez definitiva, o montante indenizatório de R$15.000,00 fixado na sentença de primeiro grau revela-se moderado para lesões corporais de tamanha gravidade. Logo, impõe-se a manutenção do quantum fixado, rejeitando-se o pedido de redução deduzido pelo apelante.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia, mantendo integralmente os termos da respeitável sentença de primeiro grau de jurisdição por seus próprios fundamentos.

Em face do desprovimento do apelo voluntário do ente estatal, faz-se necessária a aplicação do regramento relativo à sucumbência em grau recursal. Atentando-se para o trabalho adicional realizado pelo patrono da autora em sede de contrarrazões, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o valor já fixado na sentença.

Sala das Sessões,       de                    de 2026.

 Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende

Relatora