PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055014-12.2023.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: SANDRO ANDRE PASINI e outros |
| Advogado(s): MARCOS DE ANDRADE STALLONE |
| AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMACARI |
| Advogado(s): |
Na origem, o agravante ingressou com ação anulatória de crédito tributário postulando a declaração de inexistência de responsabilidade tributária quanto aos débitos de IPTU do imóvel com inscrição imobiliária nº 0000065987, relativos às competências de 2010 a 2022, no valor total de R$ 31.180,80, sob alegação de que o de cujus jamais foi proprietário, possuidor ou titular de domínio útil sobre o referido imóvel.
O Juízo de primeiro grau indeferiu a concessão da tutela antecipada sob fundamento de que seria necessária dilação probatória para conhecimento das razões do ente público requerido nos autos.
Irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso pugnando a reforma da decisão vergastada com base nas razões de fato e direito anteriormente relatadas.
Assim, tem-se que a controvérsia recursal cinge-se ao exame da presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU em questão.
Com esse delineado, passo ao exame das questões.
O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso concreto, em análise mais aprofundada do caso dos autos, ambos os requisitos se encontram presentes.
O artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece que contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A norma é clara ao estabelecer três hipóteses alternativas de sujeição passiva tributária: propriedade, domínio útil ou posse.
Quanto à propriedade, o artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a transferência da propriedade imobiliária entre vivos opera-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, nos termos do § 1º do referido dispositivo.
No caso dos autos, a matrícula do imóvel de nº 0000065987 (ID 219623530 dos autos de origem) demonstra de forma inequívoca que não houve registro de qualquer título translativo em favor do de cujus Sandro Andre Pasini.
A proprietária registral continua sendo a Imobiliária São Jorge Ltda., permanecendo inalterada tal situação desde a celebração do contrato de promessa de compra e venda em janeiro de 1989.
A ausência de registro afasta, portanto, a condição de proprietário, nos termos expressos do artigo 1.245, § 1º, do Código Civil.
Quanto ao domínio útil, este pressupõe necessariamente a existência de posse, tratando-se de uma das faculdades desmembradas do domínio pleno. Inexistente a posse, não há como se cogitar de domínio útil.
Resta examinar, portanto, a questão da posse.
A cláusula 7ª do contrato de promessa de compra e venda (ID 219623524 dos autos de origem) estabeleceu expressamente que: "o Promitente Comprador poderá, após a assinatura de recibo de entrega do(s) lote(s), entrar na posse imediata do(s) mesmo(s), possuindo-o(s), entretanto, em nome da Promitente Vendedora até a assinatura da Escritura Definitiva".
A redação da cláusula é clara: a posse imediata dependia da assinatura de recibo de entrega do lote. Trata-se de condição suspensiva para o exercício da posse. Os autos não contêm qualquer recibo de entrega do lote, o que indica que a condição prevista na cláusula 7ª jamais se implementou.
O Município de Camaçari, em suas contrarrazões, argumentou que a cláusula 6ª do contrato estabelecia que o pagamento de impostos, taxas e contribuições seria de responsabilidade do promitente comprador a partir do momento da assinatura do contrato, o que indicaria a imissão na posse. Contudo, tal argumento não prospera.
A atribuição contratual de responsabilidade pelo pagamento de tributos não se confunde com a efetiva imissão na posse do imóvel. A posse, enquanto situação de fato com repercussões jurídicas, pressupõe o exercício de poderes inerentes à propriedade, notadamente o uso e a fruição da coisa. A mera assunção contratual de obrigação de pagar tributos não configura, por si só, a posse.
Ademais, a própria cláusula 7ª do contrato é expressa ao condicionar a posse à assinatura de recibo de entrega do lote, o que evidencia que as partes distinguiram claramente o momento da celebração do contrato (cláusula 6ª) do momento da efetiva imissão na posse (cláusula 7ª).
O artigo 96 do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari (Lei Municipal nº 1.039/2009), invocado pelo Município, estabelece em seu § 1º que respondem solidariamente pelo IPTU "os promitentes compradores imitidos na posse". Ora, a norma é clara ao exigir a imissão na posse como pressuposto da responsabilidade solidária. Não basta a condição de promitente comprador; é necessário que tenha havido a efetiva imissão na posse.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, de fato reconhece que tanto o proprietário quanto o possuidor têm legitimidade passiva para figurar no polo passivo de execução fiscal de IPTU.
Contudo, tal entendimento não autoriza a cobrança do tributo de quem não é proprietário, nem possuidor, nem titular de domínio útil do imóvel. O que a jurisprudência do STJ estabelece é que, havendo propriedade ou posse, ambos podem ser cobrados, não podendo o promitente comprador alegar a não oponibilidade do contrato particular para eximir-se da responsabilidade tributária decorrente da posse de fato. Mas isso não significa que possa haver cobrança de IPTU de quem não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 34 do CTN.
No caso concreto, não há propriedade registrada em favor do espólio, não há domínio útil, e não há prova da efetiva imissão na posse. A mera existência de contrato particular de promessa de compra e venda, por si só, não configura sujeição passiva tributária se ausentes a propriedade, a posse ou o domínio útil.
Importante registrar que a ausência de registro e a ausência de imissão na posse são fatos negativos. A prova de fatos negativos, em regra, é feita mediante a apresentação de documentos que demonstrem a inexistência do fato positivo correspondente. No caso, a matrícula do imóvel comprova a ausência de registro, e a ausência de recibo de entrega previsto na cláusula 7ª do contrato, aliada à inexistência de qualquer outro elemento que demonstre o exercício da posse, indica a ausência de imissão.
Assim, em sede de cognição sumária, própria da tutela antecipada, os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado pelos agravantes, qual seja, a inexistência de sujeição passiva tributária para pagamento do IPTU em questão.
A questão não demanda dilação probatória complexa, pois os fatos relevantes (ausência de registro e ausência de posse) podem ser aferidos mediante análise da documentação já constante dos autos.
Eventual dúvida sobre o exercício da posse deveria ser dirimida pelo ente público mediante a apresentação de prova da imissão, ônus que lhe incumbe diante da prova da ausência de registro e da cláusula contratual que condicionava a posse à entrega formal do imóvel.
O requisito do perigo de dano também resta configurado.
Os débitos em questão somam R$ 31.180,80, valor expressivo que causa gravame ao espólio e obsta o regular processamento do inventário. A manutenção da exigibilidade de crédito tributário cuja legitimidade é questionável causa dano concreto ao patrimônio do espólio e aos herdeiros.
Ademais, a cobrança de tributo por quem não possui responsabilidade tributária representa, em si mesma, situação de ilegalidade que causa dano de difícil reparação, pois sujeita o contribuinte a medidas de cobrança administrativa e judicial, inscrição em dívida ativa, e eventual execução fiscal.
Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do artigo 300, § 3º, do CPC.
Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, caso ao final se decida pela validade da exação tributária, o Município de Camaçari disporá de todos os meios processuais e administrativos para cobrança do crédito tributário, incluindo a atualização monetária e os juros de mora previstos na legislação tributária.
A simples suspensão da exigibilidade, portanto, não causa prejuízo irreversível ao ente público, que poderá, se vencedor ao final, cobrar integralmente o crédito acrescido dos encargos legais.
Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma da decisão agravada para conceder a tutela antecipada.
Diante do exposto, dá-se provimento ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória agravada e conceder a tutela antecipada, determinando-se a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU da propriedade com inscrição imobiliária número 0000065987, relativos às competências de 2010 a 2022, até o julgamento final da ação anulatória.
Sala das sessões da 5ª Câmara Cível, de de 2025.
PRESIDENTE
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Relator
PROCURADOR