PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8010920-08.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| AGRAVANTE: JUAREZ SILVA BATISTA |
| Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM |
| AGRAVADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
Trata-se de insurgência contra a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O instituto da assistência judiciária gratuita visa possibilitar o acesso à justiça àquelas pessoas, cuja situação econômica não lhes permite pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. Este é o teor do art. 98 da Lei nº 13.105/2015:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Importa anotar que o referido instituto contou com um regramento próprio no corpo do novo CPC, em substituição a algumas das ultrapassadas regras da lei nº 1.060/50. Ademais, o legislador consolidou expressamente alguns entendimentos, antes controversos, acerca do tema, especialmente o de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º) e que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4º).
Ocorre que tais dispositivos interpretados isoladamente levam à precipitada conclusão de que basta a afirmação, na petição inicial, da insuficiência de recursos, para que o juiz defira o referido benefício.
Como é cediço, é lícito aos magistrados determinar a comprovação de recursos, quando da análise dos autos não for possível verificar, de imediato, a insuficiência financeira para arcar com as custas do processo, por ser esta uma condição imprescindível para o deferimento da medida, nos termos do disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e § 2º do art. 99 do CPC, e/ou indeferi-la, quando constatar a ausência da alegada hipossuficiência financeira.
Conforme consignado na decisão agravada, os documentos juntados pelo impetrante revelam que este aufere renda líquida superior a R$ 7.000,00, valor suficiente para suportar o pagamento das custas iniciais (R$ 403,24), sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.
Embora o agravante afirme ser hipossuficiente, limitou-se a apresentar alegações genéricas, sem juntar aos autos qualquer documentação comprobatória idônea, como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou qualquer outro elemento financeiro atual e objetivo.
A condição de hipossuficiência exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não se verifica no caso em tela.
À propósito:
AGRAVO INTERNO . MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DA GAP IV E V. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . OBSERVÂNCIA AOS ART. 98 E 99 DO CPC/2015. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA . PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1 . O instituto da assistência judiciária gratuita visa possibilitar o acesso à justiça àquelas pessoas cuja situação econômica não lhes permite pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. A aplicação do direito à assistência judiciária gratuita deve ser feita de forma ponderada, sob pena de subverter a finalidade do instituto, que é de garantir a todos o irrestrito acesso à justiça. 3 . Inobstante, coaduno com o entendimento de que pessoas físicas e jurídicas, mesmo não sendo reconhecidas como hipossuficientes, podem ser beneficiadas com a possibilidade de pagamento das custas ao final do processo, uma vez que, nessa hipótese, não haverá prejuízo ao erário. 4. Parcial provimento ao agravo interno para manter o indeferimento da assistência judiciária gratuita, no entanto, conceder a possibilidade pelo agravante de pagar as custas ao final do processo. Agravo interno parcialmente provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8037146-26.2020.8.05 .0000.1, em que figura como agravante Roberto dos Santos Rosário e agravado Secretário da Administração do Estado da Bahia e outro ACORDAM os Desembargadores integrantes desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, e o fazem nos termos do voto desta relatoria.
(TJ-BA - AGV: 80371462620208050000, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 01/09/2021)
Pretende a Lei maior garantir que todos, sem exceção alguma, tenham acesso à Justiça. Entretanto, a aplicação desenfreada do dispositivo em questão traria grande malefício para a sociedade, que se veria compelida a arcar com custos que poderiam ser arcados por aqueles que podem pagar, respeitado o princípio da igualdade. Nesse campo, deve-se tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na proporção de suas desigualdades.
Por tais razões, entendo que o agravante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.
Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno para manter a decisão agravada nos termos como proferida.
Sala das Sessões, de de 2025.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora