PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000518-17.2017.8.05.0041 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO |
| Advogado(s): |
| APELADO: ANA DILMA HERMOGENES DE ARAUJO |
| Advogado(s): JUSCELIO GOMES CURACA, ATAIDE DE JESUS SANTOS |
*** E
Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da parte requerente de obter o pagamento de crédito correspondente às diferenças salariais de Agente Comunitário de Saúde, fundado no título executivo judicial formado no processo n.º 0000766-03.2009.8.05.0041.
Conforme relatado, a sentença julgou procedente o requerimento, motivo da insurgência recursal da parte requerida.
Da preliminar de inadmissibilidade
Inicialmente, a apelada suscitou em suas contrarrazões a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade recursal, sob o fundamento de que o Município não teria combatido os termos da sentença.
Razão não lhe assiste. Isso porque o apelante impugnou especificamente a homologação do valor, apontando erro de cálculo e desobediência ao título judicial.
Evidenciado o nexo lógico entre a decisão e o recurso, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.
Da preliminar de nulidade da sentença
O apelante arguiu que a sentença é nula por não detalhar a conferência dos cálculos. Entretanto, firme é a jurisprudência no sentido de que a fundamentação concisa não se confunde com sua ausência.
O Juízo de origem, ao adotar os cálculos da requerente, pautou-se pela persuasão racional derivada dos elementos constantes nos autos, indicando de forma clara o montante que entendeu devido.
Ademais, o dever de fundamentação previsto no inciso IX do art. 93, da CRFB, e no art. 489 do CPC, não exige que o magistrado responda, de forma exaustiva, a todos os argumentos ou minúcias aritméticas apresentadas pelas partes, bastando que exponha as razões de decidir suficientes para sustentar o desfecho jurisdicional.
Desse modo, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.
Do mérito
No mérito, cinge-se a controvérsia à correção do cálculo homologado, tendo em vista o conteúdo do acórdão transitado em julgado, que determinou o pagamento de diferenças salariais baseadas no Grupo III, Padrão "a", da Lei Municipal nº 004/2006, respeitada a prescrição quinquenal e a incidência de correção pelo IPCA e juros conforme a Lei nº 11.960/2009.
O instituto da preclusão visa conferir estabilidade e celeridade ao iter procedimental, impedindo a rediscussão de matérias já decididas ou a prática de atos fora do tempo oportuno. Contudo, tal regra comporta exceções quando se trata de matérias de ordem pública ou de erros materiais sanáveis de ofício.
No âmbito da execução, a preclusão não incide sobre o erro de cálculo aritmético, tendo em vista a necessidade de se preservar a autoridade do título judicial e evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.
Nesse sentido, firme é o entendimento do STJ:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÚTUO RURAL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (PLANO COLLOR I, MARÇO DE 1990). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.
1. A adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso (parcela do pedido executivo não coberta pelo título), constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame (conhecimento) de ofício. Precedentes.
2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), conhecendo do recurso especial, pode julgar a causa e aplicar o direito à espécie, não estando obrigado a firmar sua compreensão com base nas normas jurídicas adotadas pelo acórdão recorrido. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.”
(STJ - AgInt no AREsp: 1964514 MT 2021/0262346-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022)” - Destaquei
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes.
2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes.
3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão.
4. Agravo interno provido.”
(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022)
Portanto, a inclusão de verbas não previstas ou a utilização de índices diversos dos estabelecidos no acórdão configura erro de direito na elaboração da conta, matéria que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo pelo magistrado, a fim de garantir a estrita observância da coisa julgada e a higidez do erário.
No caso concreto, verifica-se que o título judicial determinou o enquadramento no Padrão "a", enquanto a planilha homologada utiliza bases salariais que não correspondem à evolução prevista na Lei Municipal n.º 004/2006 para o referido padrão, gerando um descompasso aritmético.
O acórdão também determinou, expressamente, a aplicação do IPCA e juros da caderneta de poupança após 29/06/2009. Porém, a requerente utilizou a Taxa Referencial (TR) e juros em percentuais fixos, em desconformidade com a sistemática de atualização da Fazenda Pública fixada no título.
Além disso, assiste razão ao apelante ao afirmar o desacerto na fixação da multa, pois a Fazenda Pública possui rito próprio de execução, previsto no art. 535 do CPC, que a submete ao rito constitucional do precatório ou RPV, o que torna incompatível a multa por “não pagamento voluntário” no prazo de 15 dias (art. 523, § 1º, CPC).
Sobre o tema, assim julgou esta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 534, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO CORRETO. INADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 535, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A parte Agravante sustenta não ser devida a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como sustenta a inexatidão dos cálculos apresentados alegando excesso de execução, pugnando pela realização de perícia contábil.
2. Da análise dos documentos colacionados, apura-se que, ao apresentar os cálculos, a parte Agravada/Exequente (id. 4264028), inseriu nos mesmos a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, assistindo razão ao Agravante, haja vista que o art. 534, § 2º, do CPC é taxativo ao afirmar que ‘a multa prevista no § 1º do art . 523 não se aplica à Fazenda Pública’.
3. Insta salientar que o art. 534, § 2º, do CPC, veda a aplicabilidade APENAS da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sem, contudo, fazer qualquer ressalva no que diz respeito aos honorários sucumbenciais.
[...].
6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a exclusão dos cálculos APENAS da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, mantendo a decisão hostilizada por seus demais fundamentos.”
(TJ-BA - AI: 80164007420198050000, Relator.: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2020) - Destaquei
Quanto à alegação de inclusão de parcelas alcançadas pela prescrição, verifica-se que a planilha apresentada pela parte requerente considerou exclusivamente as diferenças devidas a partir de janeiro de 2003, em conformidade com o marco temporal definido no título executivo judicial. Assim, não há extrapolação do período exigível.
Registra-se, ainda, que a definição acerca dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve observar o regime próprio previsto no art. 85, § 7º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula 345 do STJ.
Assim, nas requisições de pequeno valor, a verba é cabível ainda que não apresentada impugnação, diversamente do regime de precatório, pois sua fixação pressupõe a demonstração de resistência do ente público, parâmetros que deverão ser considerados pelo Juízo de origem por ocasião da apuração definitiva do crédito.
Ante o exposto, impõe-se a rejeição das preliminares suscitadas e o provimento parcial do recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para que a Contadoria Judicial elabore nova planilha, observando estritamente os parâmetros do título executivo judicial e a necessária exclusão da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC.
Nesses termos, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA