PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. REVISÃO DE VALOR VENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. EXAME TÉCNICO ADMISSÍVEL NO RITO DOS JUIZADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para processar e julgar ação ordinária de revisão de valor venal de IPTU em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sob o fundamento de que o valor da causa (R$ 2.688,92) é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido na Lei nº 12.153/2009.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de realização de prova pericial para a aferição do valor venal do imóvel afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

III. Razões de decidir

3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiverem instalados, limitando-se o critério de fixação ao valor atribuído à causa, que não deve exceder 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009.

4. A necessidade de produção de prova pericial ou a eventual complexidade da matéria não constituem critérios legais para afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 prevê expressamente a possibilidade de realização de exame técnico para a elucidação dos fatos.

5. No caso concreto, o valor da causa é de R$ 2.688,92 (dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos) (id 529997161), montante que se enquadra na competência absoluta do Juizado Fazendário, inexistindo óbice à instrução probatória naquele microssistema.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1. A necessidade de realização de exame técnico ou prova pericial não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a qual é definida em razão do valor da causa, nos termos da Lei nº 12.153/2009."

__________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, arts. 2º, caput, § 4º, e 10; Lei nº 9.099/1995, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022; TJ-PR 00663882420248160000 Guaratuba, Relator.: substituto Anderson Ricardo Fogaça, Data de Julgamento: 11/11/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 8043147-17.2026.8.05.0000, tendo como Agravante Ivone Santos Sacramento e Agravado o Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível em conhecer e negar provimento ao recurso.

Salvador/BA,data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Adoto como próprio o relatório da decisão agravada (id 558205608), acrescentando que o Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador declarou a incompetência absoluta para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para uma das Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Irresignada, Ivone Santos Sacramento interpôs Agravo de Instrumento (id 107968980), pretendendo a reforma da decisão por entender que a matéria em debate exige a realização de prova pericial complexa para a revisão do valor venal do imóvel, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Em suas razões, defende que a avaliação do imóvel realizada pelo Município de Salvador foi desfavorável, enquanto a avaliação apresentada pela autora foi favorável, tornando indispensável a realização de perícia judicial para dirimir a controvérsia sobre o direito à isenção do IPTU. Argumenta que, por se tratar de prova complexa, os Juizados Especiais não seriam competentes para julgar a matéria, nos termos da Lei nº 9.099/1995.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida a competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar a ação. Requer, outrossim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Não foram apresentadas contrarrazões, uma vez que a relação processual não foi aperfeiçoada na origem.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I a IX do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

O recurso não merece provimento.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ivone Santos Sacramento, visando à reforma da decisão que declinou da competência para processar e julgar a ação ordinária de revisão de valor venal de IPTU para os Juizados Especiais da Fazenda Pública (id 558205608).

A decisão não merece reparo.

Consoante dispõe o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta no foro em que estiverem instalados, sendo balizada pelo valor atribuído à causa, que não deve ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

No caso vertente, constata-se que o valor atribuído à demanda é de R$ 2.688,92 (dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos) (id 529997161), montante expressivamente inferior ao teto legal estabelecido para o microssistema dos juizados fazendários.

A tese recursal de que a necessidade de realização de prova pericial complexa afastaria a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não encontra amparo jurídico.

O critério definidor da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é eminentemente objetivo, pautado no valor da causa e nas matérias expressamente excluídas pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, dentre as quais não se inclui a complexidade da causa ou a necessidade de perícia.

Ademais, o art. 10 da referida legislação prevê expressamente a possibilidade de realização de exame técnico, o qual consiste na inquirição de perito ou na apresentação de parecer técnico sobre a matéria fática controvertida, demonstrando que a necessidade de esclarecimentos técnicos é plenamente compatível com o rito célere e informal dos juizados.

Dessa forma, a controvérsia acerca do valor venal do imóvel para fins de lançamento de IPTU e eventual isenção tributária pode ser perfeitamente dirimida perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, mediante a produção das provas admitidas naquele microssistema, inclusive o exame técnico previsto em lei. Vejamos a jurisprudência pátria: 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA . COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022)”

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA COMPLEXA . IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1 .1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa não ultrapassar o limite de 60 salários mínimos. 1.2 O Agravante alega necessidade de prova pericial complexa, o que seria incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .1 Nos termos da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada pelo valor da causa, sendo irrelevante a complexidade da matéria, inclusive a necessidade de perícia.3.2 A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a complexidade da prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública . IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado pela perda superveniente de objeto . Tese de julgamento: A necessidade de produção de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j . 18.03.2019.

(TJ-PR 00663882420248160000 Guaratuba, Relator.: substituto Anderson Ricardo Fogaça, Data de Julgamento: 11/11/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024)”

Portanto, correta a decisão do Juízo de origem que declarou a incompetência absoluta da Vara de Fazenda Pública e determinou a remessa dos autos para distribuição perante uma das Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Não houve condenação em honorários advocatícios na decisão recorrida, razão pela qual não há sucumbência recíproca a ser regulada neste grau de jurisdição.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração de fundamentos já expressamente analisados poderá ser considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e do art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

Salvador/BA,data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator