PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8048534-44.2025.8.05.0001
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Piso Salarial]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
RECORRIDO: MARI ANE LUZ
Vistos, etc.
Como emana dos autos, este Agravo Interno é manejado contra decisão monocrática proferida em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução nº 02/2021 do TJBA.
Já adianto que o recurso não prospera.
Isto porque, no caso em tela, as razões do agravo limitam-se a reiterar as mesmas alegações já deduzidas no Recurso Inominado, as quais foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida, sem lograr demonstrar qualquer equívoco na aplicação do direito.
Quanto à alegada incompetência do órgão singular para juízo de retratação, a Resolução nº 02/2021 do TJBA, em seu art. 15, XI, autoriza expressamente o julgamento monocrático de matérias pacificadas no colegiado ou com uniformização de jurisprudência. O Tema 1.132 do STF constitui precedente vinculante de repercussão geral, de observância obrigatória, o que torna plenamente compatível a realização do juízo de retratação pelo relator de forma monocrática, não havendo falar em nulidade.
Quanto ao alegado litisconsórcio passivo necessário da União, a tese fixada no Tema 1.132 do STF reconhece que cabe à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal. Essa responsabilidade financeira, contudo, não converte a União em litisconsorte passivo necessário na demanda ajuizada pelo servidor em face do Município, que é o sujeito da relação jurídica estatutária. Eventual inadimplemento da União quanto ao repasse deve ser resolvido em ação própria, não obstando o reconhecimento do direito do servidor perante o empregador-pagador.
Consoante assentado na decisão agravada, a matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.279.765/BA, sob o regime de repercussão geral (Tema 1.132), que fixou tese expressa e vinculante para a categoria dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do Município de Salvador.
Com efeito, o STF delimitou com precisão o alcance da expressão "piso salarial" para esse contexto normativo específico, estabelecendo que, até o advento da Lei Municipal 9.646/2022, o piso corresponde à remuneração mínima composta pela soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei Municipal 8.629/2014. Tal tese vinculante, proferida em sede de repercussão geral sobre caso idêntico envolvendo o próprio Município de Salvador, prevalece sobre interpretações genéricas extraídas de outros julgamentos.
Quanto à pretendida aplicação da ADI 7.222, que tratou do piso da enfermagem e estabeleceu o conceito de "remuneração global", não se revela adequada ao caso concreto. A ADI 7.222 versou sobre contexto normativo diverso (Lei Federal 14.434/2022), com peculiaridades próprias daquela categoria profissional. O Tema 1.132, por sua vez, fixou tese específica para os agentes comunitários de saúde de Salvador, à luz da legislação municipal aplicável, sendo essa a orientação vinculante que deve ser observada.
Quanto à pretendida exclusão dos reflexos do piso sobre as demais parcelas remuneratórias, cuida-se de questão que não comporta acolhimento nesta sede. A condenação imposta limitou-se a determinar a observância do piso salarial nacional com os reflexos que lhe são inerentes, em estrita conformidade com o decidido pelo STF no Tema 1.132, não havendo qualquer extrapolação do quanto fixado no precedente vinculante. Os reflexos decorrem da própria natureza remuneratória das diferenças do piso e integram parcelas de natureza geral que legalmente incidem sobre a remuneração (13º salário, férias + 1/3, DSR), sem que isso implique modificação indevida das bases de cálculo estabelecidas na legislação municipal. Questões sobre o alcance específico de cada reflexo são matéria afeta à fase de cumprimento de sentença.
Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser mantido em seus próprios termos.
Em face dessas considerações, VOTO PELO IMPROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada.
Fica advertida a parte agravante de que, havendo incidente manifestamente infundado e protelatório, poder-se-á aplicar multa prevista no § 4º do art. 1.021 c/c §§ 2º, 3º e 4º do art. 1.026 do CPC.
É o voto que submeto aos demais integrantes da Turma.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de maio de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora