PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8052332-16.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| EMBARGANTE: EDEILDA MERCES SILVA e outros |
| Advogado(s): MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR |
| EMBARGADA: UNIMED DE FEIRA DE SANTANA COOP DE TRABALHO MEDICO |
| Advogado(s): ROMULO GUIMARAES BRITO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.
Para serem admitidos os embargos declaratórios, necessário se faz que a decisão embargada padeça de vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1022, I, II e III).
Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero definem quando ocorre contradição em uma decisão:
“3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razoes da decisão e as alegações das partes (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.3007, DJ 18.09.2007, p. 290).
A omissão se caracteriza pela ausência de manifestação judicial sobre questão suscitada pela parte ou sobre matéria que o magistrado deveria apreciar por determinação legal.
Assim, os embargos de declaração, por sua natureza integrativa, destinam-se a corrigir vícios que comprometam a clareza, a completude ou a coerência da decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa nem à reapreciação do conjunto probatório, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal.
No caso em análise, inexistem os vícios alegados, tendo o acórdão embargado enfrentado de forma suficiente e fundamentada todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia.
A decisão anterior já havia esclarecido que os documentos médicos não são suficientes para afastar a necessidade de conhecimento técnico especializado. O texto do julgamento foi claro ao afirmar que os prontuários não explicam por si mesmos a relação entre a conduta da operadora e o falecimento do paciente.
Esclareceu, ainda, que não compete ao Órgão Colegiado, em sede de agravo de instrumento, definir os detalhes operacionais e procedimentais da perícia, mas sim ao juiz condutor do feito, que é destinatário da prova e detêm o controle da fase instrutória.
Vejamos o trecho do voto do acórdão anterior (id 101482041) que tratou diretamente dessas questões:
"O acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, ao reconhecer que a negativa de produção de prova pericial médica, em causa que discute possível falha no atendimento prestado por plano de saúde e consequente óbito de paciente, configura cerceamento de defesa.
O voto condutor destacou que, embora existam documentos médicos nos autos, esses não são suficientes para esclarecer, com segurança técnica, o nexo de causalidade entre a conduta da operadora e o desfecho clínico do paciente, especialmente diante da complexidade do caso, que envolve múltiplos fatores clínicos e histórico de comorbidades.
A respeito da questão, vejamos o trecho do voto:
‘A controvérsia posta nos autos originários diz respeito à existência de nexo causal entre a conduta da operadora agravante — negativa de atendimento médico — e o óbito do segurado, elemento essencial à configuração da responsabilidade civil.
Embora a documentação constante nos autos aponte para a negativa de atendimento, e até mesmo para o descumprimento de decisão judicial, tais fatos, por si só, não permitem concluir, de forma segura, que essa conduta foi determinante para o desfecho fatal. O falecido, segundo consta, era idoso (88 anos), portador de comorbidades e foi diagnosticado com COVID-19, doença cujo agravamento pode decorrer de múltiplos fatores, alheios à atuação da Agravante.
Assim, a sequência de eventos descritos no processo principal, que envolve diferentes unidades de atendimento, agravamento clínico e histórico médico complexo, exige análise técnica que extrapola os limites do conhecimento comum. Nessa hipótese, é exatamente a prova pericial médica o instrumento processual adequado para a verificação do nexo de causalidade entre a conduta da operadora e o falecimento do segurado.
Com a devida vênia, a decisão agravada, ao indeferir essa prova, amparou-se na suficiência dos documentos constantes nos autos. No entanto, é preciso reconhecer que laudos, prontuários e atestados médicos não são autoexplicativos quando o ponto controvertido exige interpretação técnica qualificada sobre a dinâmica dos fatos clínicos. O julgador não pode substituir a atuação do perito quando se está diante de matéria que exige domínio científico especializado.
Acrescente-se, ainda, que a prova pericial não constitui prerrogativa da parte autora, mas instrumento de ambas as partes para demonstração de suas teses. No caso, a Agravante pretende afastar o nexo causal, sob o argumento de que o óbito decorreu das próprias condições clínicas do paciente, e não da conduta omissiva atribuída à sua atuação. Nessa perspectiva, a negativa em possibilitar a produção de prova técnica afeta diretamente o direito à ampla defesa e ao contraditório, em descompasso com as garantias processuais constitucionais.
Importa lembrar que, seja pela inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor, seja pela distribuição dinâmica do encargo probatório prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, cabe à parte que se encontra em melhores condições de demonstrar determinado fato a responsabilidade pela prova. Negar à operadora a possibilidade de demonstrar, por meio técnico, que não houve nexo causal entre sua conduta e o dano, compromete o equilíbrio da relação processual’.
Ressalte-se que não compete ao tribunal, em sede de agravo de instrumento, definir os detalhes operacionais e procedimentais da perícia, como nomeação do perito, fixação de honorários, formulação de quesitos ou cronograma da diligência. Tais providências são de competência exclusiva do juízo de primeiro grau, que é o destinatário da prova e detém o controle da fase instrutória. Ao tribunal cabe apenas aferir a legalidade e a pertinência da prova requerida, o que foi feito de forma adequada e suficiente.
A pretensão dos Embargantes de que o acórdão defina de forma detalhada como será realizada a perícia médica não encontra amparo no ordenamento jurídico e representa tentativa de deslocar para o tribunal uma atividade que é própria da instância de origem.
Não se identifica, portanto, omissão no acórdão, mas sim uma possível confusão quanto aos limites da atuação do tribunal em sede recursal e às atribuições próprias do juízo de primeiro grau na condução da fase instrutória.
No que se refere à suposta omissão sobre a suficiência da prova documental, igualmente não procede a alegação.
O acórdão enfrentou expressamente essa questão ao afastar o entendimento do juízo de origem de que os documentos médicos seriam autoexplicativos.
Destacou-se que, diante da complexidade clínica do paciente e da controvérsia sobre a causa do óbito, é imprescindível a atuação de profissional com conhecimento técnico especializado.
A decisão deixou claro que ‘o julgador não pode substituir a atuação do perito quando se está diante de matéria que exige domínio científico especializado’, e que ‘laudos, prontuários e atestados médicos não são autoexplicativos quando o ponto controvertido exige interpretação técnica qualificada sobre a dinâmica dos fatos clínicos’."
Diante disso, fica claro que a verdadeira intenção dos Embargantes é rediscutir o julgamento, por discordar da conclusão adotada pelo Colegiado. Os embargos de declaração, contudo, possuem natureza de fundamentação vinculada, não sendo via adequada para reavaliar o mérito da decisão já tomada.
Além disso, os Embargantes repetem os mesmos argumentos já rejeitados nos primeiros embargos de declaração, nos quais constava a advertência expressa que a repetição de teses já analisadas geraria o reconhecimento de comportamento protelatório e a aplicação de penalidade.
Como os Embargantes ignoraram a advertência, reproduzindo a mesma insurgência dos primeiros embargos opostos, forçoso reconhecer a apresentaram recurso com finalidade manifestamente protelatória para atrasar o andamento do processo. Impõe-se, assim, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Fixo a multa em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Por fim, para evitar novas impugnações, registre-se que eventual intenção de prequestionamento se encontra satisfeita com a interposição dos presentes embargos, nos termos do art. 1.025.
Posto isso, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, com a condenação dos Embargantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada.
Fica a parte advertida de que a reiteração de embargos de declaração com fundamento em questões já apreciadas por este juízo, a exemplo do que se verifica no presente caso, será considerada manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sujeitando-a à aplicação de multa em percentual mais elevado, bem como à exigência de depósito prévio como condição para a interposição de novos recursos, na forma da lei.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator