PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a alegação de coisa julgada material decorrente de mandado de segurança anterior. O embargante sustentou omissão quanto à aplicação do art. 502 do CPC, ao argumento de que a decisão anterior, ao denegar a segurança, teria examinado o mérito ao reconhecer expressamente a ausência de direito líquido e certo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à análise do art. 502 do CPC, especialmente no tocante aos efeitos da decisão proferida em mandado de segurança anterior e à ocorrência ou não de coisa julgada material.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
2. A análise do acórdão embargado demonstra que a matéria foi expressamente enfrentada, com exame claro do art. 502 do CPC, da jurisprudência sobre coisa julgada em mandado de segurança e do teor da decisão anterior que denegou a ordem sem julgamento de mérito.
3. A decisão embargada transcreveu os fundamentos da sentença anterior e destacou que, ao não examinar o mérito da pretensão em razão da ausência de direito líquido e certo e da inadequação da via eleita, a autoridade da coisa julgada material não se configurou.
4. A jurisprudência consolidada, inclusive na Súmula 304 do STF e no art. 19 da Lei nº 12.016/2009, reconhece que a denegação de mandado de segurança sem exame de mérito não impede o ajuizamento de ação própria.
5. O inconformismo do embargante com a decisão não se confunde com omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo inviável a rediscussão do mérito por meio dos embargos.
6. Ainda que os embargos sejam rejeitados, a matéria suscitada é considerada incluída no acórdão para fins de prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A rejeição de embargos de declaração é cabível quando inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
2. A denegação de mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo não faz coisa julgada material, autorizando o ajuizamento de ação ordinária.
3. O inconformismo com a fundamentação adotada no acórdão não configura vício sanável por embargos de declaração.
4. Os elementos suscitados em embargos de declaração são considerados incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 502; Lei nº 12.016/2009, art. 19.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 304; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2436416/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024.

ACORDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. 8091468-51.2024.8.05.0001, em que figura como embargante ESTADO DA BAHIA e embargado ADEILTON RODRIGUES DALMEIDA 

ACORDAM os Desembargadores componentes da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça da Bahia em REJEITAR os embargos opostos, com efeitos modificativos, e o fazem de acordo com o voto desta relatoria.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 4 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia (id. 89194149) contra acórdão de id. 87650954, que deu provimento à apelação cível interposta por Adeilton Rodrigues Dalmeida para cassar a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que prossiga com a instrução e julgamento da ação ordinária, como entender de direito.

O embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise do art. 502 do CPC, defendendo que a decisão anterior, proferida em mandado de segurança, reconheceu a ausência de direito líquido e certo e, por isso, teria julgado o mérito da causa, ensejando coisa julgada material. Alega que o acórdão embargado não examinou esse aspecto de forma suficiente, e pleiteia o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes, de modo a restaurar a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito com fundamento na coisa julgada.

O embargado apresentou contrarrazões no id. 89970168, argumentando que não há qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e que os embargos têm natureza meramente protelatória. Sustenta que o acórdão foi claro ao afastar a ocorrência de coisa julgada material, com base na jurisprudência do STJ, do STF e na Súmula 304 do Supremo Tribunal Federal, que permite a propositura de ação ordinária após denegação de mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída. Requereu, além da rejeição dos embargos, a aplicação de multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando não se tratar de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC.

Salvador, 17 de dezembro de 2025.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Porque atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

O embargante apontou omissão no acórdão, aduzindo que “omitiu-se a decisão na análise do teor do art. 502 do CPC que denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, assim como que na sentença não apenas tratou de julgar inadequada a via do mandamus, mas também [...] reconheceu expressamente a ausência de direito líquido e certo”.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

O que o embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso.

No tocante ao argumento de que houve omissão quanto ao art. 502 do CPC, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão embargado, a saber:

“A irresignação merece acolhimento.

De acordo com o art. 502 do Código de Processo Civil, ‘denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso’.

Tal disposição legal exige, portanto, o efetivo exame de mérito da controvérsia para que se opere a autoridade da coisa julgada material.

Na hipótese dos autos, a decisão proferida no mandado de segurança anterior limitou-se a indeferir a ordem por ausência de direito líquido e certo, expressamente consignando que: ‘a via eleita pelo Impetrante, não cabe dilação probatória e no caso, os argumentos trazidos não comprovam de plano qualquer violação legal e como se sabe o instrumento utilizado necessita de prova pré-constituída para que se possa comprovar a existência de direito líquido e certo, a teor do art. 1º da Lei 12.016/09’, concluindo que “inexiste, portanto, direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante”.

E mais: na própria sentença proferida no mandado de segurança anteriormente ajuizado, constou expressamente, no dispositivo, a seguinte ressalva textual: ‘DENEGO a segurança, nada impedindo a satisfação do pleito por outros meios de controle dos atos administrativos’.

Tal afirmação representa inequívoco reconhecimento judicial de que a via ordinária restava aberta ao jurisdicionado, sobretudo diante da impossibilidade de produção de provas na via mandamental. Trata-se de ressalva de efeito vinculante para os próprios fundamentos da sentença extintiva, a qual não poderia contradizer a autorização previamente estabelecida pelo juízo na ação anterior.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a denegação de mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída ou de direito líquido e certo não gera coisa julgada material, autorizando o ajuizamento de ação ordinária para rediscussão da matéria, inclusive com produção de provas.

Nesse sentido, transcreve-se o entendimento consolidado na Súmula 304 do STF:

‘Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria’

O mesmo raciocínio é reforçado no art. 19 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe:

‘Art. 19.  A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais’”.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1 .022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 . De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. 2 . No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4 . Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 2436416 MS 2023/0289561-4, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024)

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, em relação à oposição dos embargos de declaração com fito de prequestionar a questão a ser debatida nos recursos excepcionais, é de se ver que o art. 1.025 do NCPC traz nova sistemática em relação ao tema, determinando que:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Resta garantido, pois, o acesso às vias extraordinárias pelo embargante, nos termos do teor do citado dispositivo legal.

Acrescente-se que, conforme alega o embargado, o recurso apresenta nítido caráter protelatório, uma vez que reitera argumentos que já foram devidamente analisados e afastados, em decisão clara, fundamentada e com remissão expressa aos dispositivos legais invocados. Assim, com fundamento no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, aplico ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, com aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão.

Sala das sessões,    de          de 2025

                        Presidente

  Rosita Falcão de Almeida Maia

                        Relatora