PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, posteriormente convertido em prisão preventiva pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pindobaçu/BA, sob fundamento da garantia da ordem pública, diante da apreensão de aproximadamente 1 kg de maconha, do transporte intermunicipal da droga e do alegado risco de reiteração delitiva. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta do decreto prisional e requer a revogação da custódia cautelar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva apresenta fundamentação concreta idônea, apta a demonstrar o periculum libertatis e justificar a manutenção da segregação cautelar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, mas mostra-se legítima quando fundada em elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

2. O fumus comissi delicti encontra-se demonstrado pela prova da materialidade e pelos indícios suficientes de autoria extraídos do auto de prisão em flagrante, laudo de constatação da substância entorpecente e depoimentos colhidos na fase inquisitorial.

3. O periculum libertatis decorre da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de droga (mais de 1 kg de maconha) e pelo transporte intermunicipal do entorpecente mediante prévio ajuste financeiro, circunstâncias que revelam organização da atividade criminosa.

4. A decisão impugnada apresenta fundamentação individualizada e baseada em dados objetivos dos autos, não se tratando de motivação abstrata ou genérica.

5. A prisão preventiva não exige juízo de certeza, sendo suficiente a verossimilhança das imputações e o risco gerado pelo estado de liberdade do agente.

6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa ou ocupação lícita, não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais da preventiva.

7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos e da necessidade de interromper a atividade delitiva.

8. A fundamentação judicial não precisa rebater todos os argumentos defensivos, bastando exposição suficiente das razões de decidir, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva é válida quando fundamentada em elementos concretos extraídos do caso, aptos a demonstrar risco à ordem pública.

2. A apreensão de expressiva quantidade de entorpecente associada ao contexto de transporte e comercialização da droga evidencia periculosidade concreta e autoriza a custódia cautelar.

3. Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

4. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é afastada quando demonstrada sua insuficiência diante das circunstâncias concretas do delito.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXII, LXIII e LXIV; art. 93, IX; CPP, arts. 282, 302, 304, 310, 312, 313, I, e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 858.688 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17.03.2015; STF, RHC nº 123.812/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 17.10.2014; STJ, HC nº 633.984/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.04.2021; STJ, HC nº 708.523/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.03.2022.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8012298-62.2026.8.05.0000, tendo como Impetrante PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO e como Paciente LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO .

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e DENEGAR a ordem, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus, impetrado por PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO, em favor do Paciente LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO, apontando-se como autoridade impetrada o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PINDOBAÇU-BA.

Alega a Defesa que “O Paciente foi autuado em flagrante pela suposta prática do art. 33 da Lei 11.343/06, sendo posteriormente convertida a prisão em preventiva sob argumento de: • Garantia da ordem pública; • Quantidade de substância apreendida (aprox. 1 kg de maconha); • Suposto risco de reiteração delitiva; • Alegado grau de organização da conduta. Todavia, a decisão apresenta fundamentação genérica e abstrata, não individualizando concretamente o periculum libertatis, nem demonstrando a imprescindibilidade da medida extrema. ” (ID.99608210).

De acordo com o Impetrante “(...)A decisão afirmou risco de reiteração sem apontar: • Condenações transitadas em julgado; • Histórico de reincidência comprovada; • Elementos objetivos que indiquem habitualidade criminosa. ”

Pugnou, por fim, pela “(...)concessão de liminar para revogar a prisão preventiva do Paciente.”

 O pedido liminar foi indeferido (ID 99691553).

 A Autoridade Coatora prestou os informes (ID. 100151547).

 A Douta Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem.

 Eis o relatório.

Salvador/BA, 20 de março de 2026.

 Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Da acurada análise dos elementos trazidos à colação, verifica-se que razão não assiste ao Impetrante.

Ab initio, não há que se falar em ausência dos requisitos da prisão ou de fundamentação inidônea do decreto prisional no caso concreto. Sabe-se que, por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas ou mantidas se lastreadas em elementos concretos. O encarceramento antes da condenação tem como pressuposto a natureza cautelar da medida, visando possibilitar a instrumentalidade e o resultado útil do processo. Assim, as privações da liberdade individual somente se justificam quando protegem, de maneira proporcional, o adequado e regular exercício da jurisdição penal.

O Magistrado de Primeiro Grau, ao decretar a prisão preventiva, assim fundamentou seu decisum:

"(...)A Autoridade Policial da Delegacia Territorial de Pindobaçu/BA comunicou a prisão em flagrante de LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO, CARLOS EMANUEL OLIVEIRA DA SILVA e RIAN ALEX RIOS DA SILVA ALVES, devidamente qualificados nos autos, efetuada no dia 19 de fevereiro de 2026, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme Auto de Prisão em Flagrante nº 17405/2026 (ID 543832718). Da análise acurada do Auto de Prisão em Flagrante, verifica-se que os custodiados foram presos enquanto, em tese, praticavam o crime de tráfico de drogas, em uma situação que se amolda às hipóteses de flagrância descritas no art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Foram devidamente ouvidos os condutores, as testemunhas e os conduzidos. O Auto de Prisão em Flagrante encontra-se formalmente em ordem, assinado por todos os envolvidos e contém as advertências legais concernentes aos direitos constitucionais dos presos, conforme se depreende dos documentos de ID 543832718. As Notas de Culpa foram entregues aos custodiados dentro do prazo legal, bem como lhes foi oportunizado o direito de comunicar a prisão a parente ou pessoa indicada, além de as autoridades competentes (Judiciário e Ministério Público) terem sido devidamente informadas sobre a custódia Na hipótese, uma vez cumpridas todas as formalidades legais contidas no art. 304 do Código de Processo Penal e as garantias previstas no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, considero HÍGIDAS e, portanto, HOMOLOGO as prisões em flagrante de LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO, CARLOS EMANUEL OLIVEIRA DA SILVA e RIAN ALEX RIOS DA SILVA ALVES. As alegações defensivas acerca da ocorrência de flagrante preparado demandam aprofundada análise probatória, matéria afeta ao mérito da causa e inadequada para esta fase sumária de cognição. Passo a me manifestar acerca da necessidade de manutenção da segregação cautelar, conforme o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal. Inicialmente, cumpre registrar que a prisão cautelar é medida de caráter excepcionalíssimo no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo após a vigência da Lei n° 12.403/2011, que ampliou o rol de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, com o fito de consolidar a decretação da preventiva como ultima ratio. No caso sob exame, depreende-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), consubstanciados nos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, notadamente o Auto de Prisão em Flagrante (ID 543832718), o Laudo Pericial de Constatação (fls. 80-81), que atestou a presença de 1.025,40 g de "Cannabis sativa - MACONHA", e os depoimentos dos policiais militares condutores. Em relação à autoria, os indícios recaem sobre os custodiados, que foram apontados como envolvidos em uma operação de transporte e aquisição de expressiva quantidade de entorpecente entre os municípios de Senhor do Bonfim e Pindobaçu Ademais, a pena máxima em abstrato cominada ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) é de 15 (quinze) anos de reclusão, ou seja, superior a 04 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Logo, vislumbra-se que os pressupostos para a decretação da prisão preventiva se fazem presentes. Diante disso, cabe verificar se existem na hipótese os fundamentos (periculum libertatis) exigidos para a decretação da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. No caso em análise, é evidente a gravidade em concreto da conduta dos autuados, como bem ponderou o Ministério Público em seu parecer (ID 543980572). A expressiva quantidade de droga apreendida — mais de 1 (um) quilograma de maconha — e o modus operandi empregado, consistente no transporte intermunicipal do entorpecente mediante prévio ajuste e contrapartida financeira de R$ 5.000,00, extrapolam a mera adequação ao tipo penal, indicando um grau de organização e uma finalidade comercial em larga escala que representam um risco acentuado à ordem pública. Tais circunstâncias denotam a periculosidade social dos agentes e geram um fundado receio de que, em liberdade, voltem a delinquir, fomentando a criminalidade na região, notoriamente afetada pelo tráfico de drogas, conforme relatado pela autoridade policial As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, bem como as questões familiares arguidas pelas defesas — como a existência de filhos menores ou a responsabilidade pelo cuidado de parentes enfermos —, embora relevantes, não são, por si sós, suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que demonstram a periculosidade dos agentes e a gravidade acentuada do delito, como ocorre no presente caso. Diante disso, constata-se o perigo gerado pelo estado de liberdade dos custodiados, afigurando-se, pois, cabível e necessária a decretação da custódia cautelar de todos os envolvidos, a fim de se garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. No tocante à substituição da prisão preventiva por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, assim dispõe o art. 282 do mesmo diploma legal: “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observandose a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...)” Compulsando os autos, divisa-se que as medidas cautelares descritas no art. 319 do CPP se mostram, no presente momento, insuficientes e inadequadas para acautelar a ordem pública. A gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela vultosa quantidade de entorpecente e pela aparente organização para o transporte intermunicipal, demonstra que apenas a segregação cautelar dos agentes será capaz de interromper a atividade delitiva e evitar a reiteração. Ante o expendido, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO, CARLOS EMANUEL OLIVEIRA DA SILVA e RIAN ALEX RIOS DA SILVA ALVES, já qualificados, com base nos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública ”.

Afigura-se correta a interpretação de que a segregação é necessária à garantia da ordem pública, atendendo-se, pois, ao comando do art. 312 do CPP, como corretamente afirmou o douto Juiz de primeira instância em sua decisão.

Observa-se primeiro o fumus comissi delicti (aparência do delito), com a prova da materialidade e indício suficiente de autoria através dos documentos acostados aos autos.

Outrossim, presente o periculum libertatis porque o comportamento eleito viola concretamente a ordem pública, o que faz subsumir o caso aos ditames do art. 312 do CPP, apresentando-se a prisão como instrumento de garantia da estabilidade social e harmonia da coletividade. Resta evidente, assim, que a custódia cautelar revela-se como a medida mais adequada e necessária para resguardar o processo e a sociedade.

Assim, demonstrada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, a saber, a garantia da ordem pública, consoante fundamentado pelo Magistrado a quo.

Guilherme de Souza Nucci leciona que: “Entende-se pela expressão (garantia da ordem pública) a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente (in Manual de Processo Penal e Execução Penal, 2ª ed., São Paulo: RT, 2006, página 564).

Desse modo, ao contrário do que aduziu o Impetrante na exordial, a decisão combatida se agasalha em motivação apta para sustentar a medida, afigurando-se capaz a validar a segurança jurídica e a adequada prestação jurisdicional.

Vejamos decisão do STF sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.(...)3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANULAÇÃO DE PENALIDADE POR AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” 5. Agravoregimental DESPROVIDO ( ARE nº 858688, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015 e publicado em 31-03-2015)

Destaca-se que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 – Jurisprudência em Teses do STJ – 131ª Edição – Compilado: Lei de Drogas).

Cabe assinalar, ainda, que o tráfico de drogas, delito de extrema gravidade, mereceu atenção especial do legislador na sua prevenção e repressão, devido ao aumento da criminalidade, que tem gerado grande intranquilidade pública. Não se pode olvidar que a prática de delitos, muitas vezes, possui sua origem no tráfico de entorpecentes, ilícito que tem se intensificado nas cidades baianas, reclamando a sociedade medidas ágeis e eficazes por parte das autoridades competentes para contenção da criminalidade. Dessarte, o Magistrado não pode ficar alheio às condições de sua época e fechar os olhos para a gravidade das condutas criminosas como a dos autos em exame. A decisão se apresenta escorreita e, portanto, não autoriza a concessão do writ.

Como bem asseverou a douta Procuradoria em seu parecer: “(...)No que se refere à alegação defensiva de que a decisão teria presumido indevidamente o risco de reiteração delitiva, igualmente não procede o argumento. No caso concreto, o risco à ordem pública não foi deduzido de forma abstrata, mas sim inferido de dados objetivos constantes dos autos, notadamente a apreensão de quantidade expressiva de entorpecente (mais de 1 kg de maconha) e o contexto fático que indica transporte intermunicipal da droga. (…) O risco de reiteração pode ser extraído da própria dinâmica do delito e das circunstâncias da prisão em flagrante, sobretudo quando se trata de tráfico de drogas em contexto indicativo de atividade comercial estruturada. Nessas hipóteses, a prisão preventiva revela-se medida idônea para interromper a atividade delitiva e resguardar a ordem pública. Ademais, a exigência de condenações anteriores para caracterização do risco de reiteração delitiva esvaziaria a própria finalidade preventiva da medida cautelar, convertendo-a em instrumento meramente reativo. Isto porque o ordenamento jurídico admite a decretação da prisão preventiva justamente para evitar a continuidade da atividade criminosa quando os elementos do caso concreto revelam probabilidade real de reiteração, como ocorre na hipótese em exame ”(ID. 101263595).

Destaca-se que a decretação da prisão preventiva não reclama juízo de certeza, mas sim “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (art. 312 do CPP), sendo aquela robustez postergada para outro momento legal, quando da análise do meritum causae, na hipótese de procedência do pedido condenatório.

A esse respeito, como já sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, citando o Supremo Tribunal Federal: “É suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). In casu, os excertos colacionados aos autos demonstram que há indícios suficientes de autoria, em especial as provas testemunhais” (HC 633.984/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021).

 Por fim, vale destacar que o argumento de que o Paciente ostenta condições subjetivas favoráveis e de que, por este motivo, deve-lhe ser concedida liberdade, também não merece guarida, na medida em que é pacífico na jurisprudência que o fato de o acusado possuir residência fixa e ser trabalhador, não afasta a necessidade da segregação cautelar preventiva quando presentes os seus requisitos caracterizadores, como no caso vertente, senão vejamos:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de crime de homicídio qualificado, efetuado em comparsaria e mediante disparos de arma de fogo em via pública. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 708523 SP 2021/0377057-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022)

Demonstrada a necessidade de prisão preventiva, como no caso em apreço - fica automaticamente descartada a possibilidade de aplicação das cautelares do art. 319 do CPP. Não é necessário que o juiz, num inútil esforço de mera formalidade, afaste uma a uma aquelas medidas. Conforme já destacado anteriormente, o Juiz singular registrou as razões da prisão preventiva no caso concreto.

Diante de tudo o quanto exposto, DENEGO a ordem.

Salvador/BA, 20 de março de 2026.

 Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator