PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068439-72.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: VERACEL CELULOSE S.A. |
| Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA |
| AGRAVADO: JOSE UESLEM BARROS DIAS e outros (3) |
| Advogado(s): VINICIUS COSTA NEVES |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial.
Na origem, os agravados ingressaram com execução de título extrajudicial narrando que as partes celebraram contrato de compra e venda de floresta de eucalipto no valor total de R$ 527.441,38, referente a uma área de 84,31 hectares com volume estimado de 13.023,24 m³, tendo a executada efetuado pagamentos parciais de R$ 263.720,69 (sinal) e R$ 70.242,32, restando inadimplente quanto ao saldo de R$ 193.478,37, sobre o qual incide multa contratual de 15% do valor total do contrato, totalizando o débito executado em R$ 272.594,57.
Citada, a parte executada, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese: (i) ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; (ii) existência de condição ou termo a ser apurado; (iii) falta de documentos indispensáveis à propositura da ação; e (iv) excesso de execução.
O Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade sob fundamento de que o título executivo extrajudicial se trata de contrato de compra e venda de floresta de eucalipto, que estava em consonância com os requisitos do artigo 784, III, do CPC, rejeitando as alegações de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como de existência de condição ou termo, falta de documentos indispensáveis e excesso de execução.
Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, reiterando suas teses defensivas.
Pois bem.
O art. 783 do CPC estabelece que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Por sua vez, o art. 803, I, do mesmo diploma legal, dispõe que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.
Acerca da liquidez, a doutrina ensina que:
A liquidez ocorre quando o título permite, independentemente de qualquer outra prova, a exata definição do quantum debeatur. Assim, o título deve conter todos os elementos necessários para que se possa determinar a quantia a ser paga ou a quantidade de coisa a ser entregue ao titular do direito. Tal determinação pode ser direta ou pode depender de meros cálculos aritméticos. (DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil - 19 ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1090-1091)
No caso em estudo, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes não possui a liquidez necessária para servir como título executivo extrajudicial.
Isso porque a cláusula quarta do instrumento contratual (ID. 41664485 dos autos de origem) estabelece um valor unitário certo para o metro cúbico de madeira (R$ 40,50), mas fixa apenas uma estimativa de preço final baseada em volume presumido de produção, deixando expressamente consignado que o valor total efetivamente devido seria apurado ao final do negócio mediante a consideração do volume de madeira efetivamente colhido
Confira-se:
CLAUSULA QUARTA -DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS
4.1 Pela floresta de eucalipto com produção estimada descrita no item 1.1 supra, a COMPRADORA pagará ao(s) VENDEDOR(ES) o valor de R$40,50 (quarenta) por metro cúbico de madeira de eucalipto casca, perfazendo o valor total estimado de R$ 527.441,38 (quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos):
[...]
4.1.3 O valor que trata o caput será apurado considerando o volume efetivamente colhido previsto no IPC e respectiva dedução do valor adiantado constante no item 4.1.1 supra, sendo pago em 30 (trinta) dias contados do transporte da madeira e efetiva entrada na unidade industrial, dando por encerrado o presente contrato.
[...]
4.5 Ocorrendo controvérsia quanto a valores a serem pagos, a COMPRADORA se reserva o direito de pagar a parte incontroversa, deixando o restante do pagamento na dependência do esclarecimento da parte controvertida.
[...]
4.7 O preço fixado na Cláusula 4.1 será corrigido semestralmente com base na variação do IGP-M no período, incidindo, apenas, nas parcelas ainda não pagas.
4.8 As partes pactuam, em comum acordo, que o valor pago a título de produção será o obtido através do Inventário Pré-Corte - IPC.
4.9 O(s) VENDEDOR(ES) receberá(ão) os laudos com o resultado do inventário pré-corte nos constam o diâmetro e altura média, bem como o volume em m³ (metro cúbico) de madeira sem casca comercial, sendo o diâmetro mínimo de 6 cm de casca na ponta mais fina, para conhecimento definição da compra e venda da madeira.
4.10 A metodologia adotada para o inventário da madeira seguirá as normas da COMPRADORA. O(s) VENDEDOR(ES) poderão realizar, às suas expensas, inventário comparativo de volume. Se a diferença entre os dois inventários for inferior a 5% (cinco por cento), o volume estimado pela COMPRADORA será utilizado para a compra.
[...]
4.11 Caso o erro seja superior a 5% (cinco por cento), as PARTES realizarão novo inventário, por sua vez, conjuntamente.
[...]
4.13 O sistema de medição adotado, descrito no item 4.8 supra, foi discutido com o(s) VENDEDOR(ES) e por este(s) aceito.
Como se percebe, as cláusulas contratuais demonstram inequivocamente que: (a) os valores e volume constantes do contrato são estimados; (b) o valor final do pagamento seria apurado considerando a madeira efetivamente colhida; (c) havia metodologia específica para aferição da produção real através do inventário pré-corte; (d) o pagamento deveria corresponder ao volume efetivamente colhido e não ao estimado.
Os documentos que acompanham a Exceção de Pré-Executividade, notadamente os acostados nos IDs. 76125022, 76125028 e 76125036 indicam que as partes passaram a divergir sobre a quantidade de madeira efetivamente produzida.
A parte exequente, ora agravada, não apresentou qualquer prova acerca da quantidade de madeira entregue.
Nesse cenário, não há como se extrair do contrato um valor líquido e certo sem a necessária apuração da quantidade de madeira efetivamente produzida e entregue, o que demandaria dilação probatória incompatível com o procedimento executivo.
Corroborando o entendimento, cito precedentes da jurisprudência pátria no julgamento de casos análogos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 783, DO CPC/2015. TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . 1. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. 2. O art . 784 , III , do CPC de 2015 , dispõe que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Ainda que a um título seja atribuído, por lei, força executiva, não poderá embasar uma execução se lhe faltarem os requisitos da liquidez, da certeza e da exigibilidade. 3. Notando-se indícios de descumprimento da obrigação, porém, com necessidade de dilação probatória, tem-se por ausentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade essenciais à execução por quantia certa, mostrando-se inadequada a via eleita pela exequente . 4. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser provido os Embargos à Execução e extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 54768518120198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 31/01/2024)
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Se há a necessidade de dilação probatória para se aferir a liquidez, exigibilidade e certeza do suposto título, este não é executivo e nem apto a sustentar, só por si, ação de execução. Inteligência dos artigos 783 e 803, I do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pela apelante para 13% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-SP - AC: 10339466820228260100 SP 1033946-68 .2022.8.26.0100, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 15/12/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA . SOJA. INSTRUMENTO PARTICULAR. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO PELA VIA EXECUTIVA. SUCUMBÊNCIA VERIFICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS . PRECLUSÃO RECONHECIDA. I - O contrato de compra e venda futura de soja é um acordo estipulado para uma data futura e a um preço certo estabelecido entre as partes no momento da negociação. II ? A execução desse ajuste como um título de crédito, requer que o mesmo seja líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783 do novo Código de Processo Civil. III ? Não há se falar em liquidez na medida em que o pacto deixou de prever preço exato, estipulando, tão somente, uma cotação mínima . IV ? A questão acerca dos requisitos de validade do título executivo extrajudicial trata-se de matéria de ordem pública, assim, a ausência de qualquer um deles acarreta sua inexigibilidade por esta via. V - Qualquer tipo de cobrança por prejuízos decorrentes do inadimplemento do contrato em testilha demandaria ação de conhecimento própria, com a necessária produção probatória, visando apurar eventuais perdas e danos decorrentes da não entrega do produto, que não foi pago. VI - Diante da extinção da demanda executiva, observa-se a sucumbência da exequente/agravada e consequente proveito econômico em favor da parte agravante/executados, já que deixaram de ser condenados no pagamento da quantia reclamada. Assim, o valor dos honorários advocatícios deverá ser fixado entre o mínimo de 10% (dez) e o máximo de 20 (vinte) por cento sobre o valor do proveito econômico obtido, observando o disposto nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código Processual Civil de 2015 . VII - Tratando-se de documentos novos, oriundos de fatos de conhecimento da parte e não trazidos aos autos oportunamente, sem qualquer justificativa, inviável a apreciação deles neste momento recursal, por força da preclusão consumativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01804982420168090000, Relator.: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 17/03/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/03/2017)
Com efeito, considerando as disposições contratuais e persistindo a divergência entre as partes acerca da quantidade de madeira colhida e, consequentemente, sobre o valor devido, a controvérsia deve ser dirimida em processo de conhecimento que permita aferir a efetiva existência e extensão do débito, preservando-se o contraditório e a ampla defesa.
Reconhecida a ausência de liquidez do título executivo, questão de ordem pública que constitui pressuposto essencial da execução, torna-se desnecessário o enfrentamento dos demais argumentos suscitados pela agravante, uma vez que a falta de qualquer dos requisitos cumulativos previstos no artigo 783 do CPC (certeza, liquidez e exigibilidade) é suficiente, por si só, para determinar a nulidade da execução, nos termos do artigo 803, inciso I, do mesmo diploma legal
Ante todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão agravada para acolher a exceção de pré-executividade e determinar a extinção da execução sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, c/c artigo 803, I, ambos do CPC, imputando aos exequentes o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Juíza Substituta de 2º grau - Relatora
A3