PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0531527-70.2015.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: RAIMUNDO CARLOS DO LAGO MUNIZ |
| Advogado(s): FLAVIA MENDES MOREIRA DE ANDRADE MELO |
| APELADO: AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros |
| Advogado(s): JAYME BROWN DA MAIA PITHON, ALESSANDRO PUGET OLIVA, FELIPE ALMEIDA GONCALVES |
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 20%. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE ITIV E IPTU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Obrigação de Fazer, na qual o autor pleiteava a entrega de imóveis mediante quitação do saldo devedor ou, subsidiariamente, a restituição das quantias pagas, inclusive tributos, além de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve justo impedimento para o preparo recursal; (ii) estabelecer se a sentença incorreu em nulidade por julgamento citra petita; (iii) determinar o cabimento da restituição das quantias pagas no contrato rescindido por inadimplemento do comprador; (iv) verificar a existência de danos morais indenizáveis; (v) definir a distribuição dos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Reconhece-se o justo impedimento para o recolhimento do preparo quando o recorrente depende de levantamento de valores depositados em juízo ainda não apreciado, nos termos do art. 1.007, § 6º, do CPC.
Configura julgamento citra petita a omissão quanto à apreciação de pedido subsidiário expressamente formulado, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC.
4. Admite-se a aplicação da Teoria da Causa Madura quando a causa estiver apta a julgamento imediato, permitindo ao Tribunal apreciar o pedido omitido, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.
5. Na resolução de contrato de promessa de compra e venda por culpa do comprador, impõe-se a restituição parcial das parcelas pagas, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa e à Súmula 543 do STJ.
6. É legítima a retenção de percentual entre 10% e 25% dos valores pagos, sendo adequado o percentual de 20% diante das circunstâncias do caso concreto.
7. Determina-se a restituição integral dos valores pagos a título de ITIV e IPTU, por ausência de causa jurídica após a resolução contratual.
8. Afasta-se a indenização por danos morais quando ausente prova de abalo extrapatrimonial relevante, sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual.
9. Reconhece-se a sucumbência recíproca quando ambas as partes decaem parcialmente de seus pedidos, impondo a distribuição proporcional dos encargos processuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A omissão na análise de pedido subsidiário configura julgamento citra petita e enseja nulidade parcial da sentença. 2. É cabível o julgamento imediato do pedido não apreciado quando a causa estiver madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. Na rescisão contratual por culpa do comprador, a restituição das parcelas pagas deve ser parcial, admitida retenção proporcional. 4. Valores pagos a título de tributos vinculados à transferência não concretizada devem ser restituídos integralmente. 5. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492, 1.007, § 6º, 1.013, § 3º, III, e 86; CC, arts. 186, 405, 422 e 884; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp 1942925/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.06.2023; STJ, AREsp 2823510/RN, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17.03.2025.
Trata-se de apelação cível interposta por RAIMUNDO CARLOS DO LAGO MUNIZ contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 13ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento c/c Obrigação de Fazer nº 0531527-70.2015.8.05.0001 ajuizada contra AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CYRELA NORDESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que julgou a ação improcedente.
1. Da admissibilidade recursal
No tocante ao preparo recursal, verifica-se que o Apelante não comprovou o recolhimento das custas recursais no ato de interposição, conforme exige o art. 1.007 do CPC/2015.
Por outro lado, observa-se que o Recorrente formulou pedido expresso de levantamento de valores depositados em juízo para fins de preparo (id. 88189611), o qual não foi apreciado pelo juízo de origem antes da remessa dos autos ao Tribunal.
Tal circunstância configura justo impedimento para o recolhimento imediato das custas, nos termos do art. 1.007, § 6º, do CPC/2015, uma vez que o recorrente demonstrou a adoção de providência idônea à viabilização do preparo, restando, contudo, na dependência de prévia atuação jurisdicional.
Nessa linha, não se mostra razoável exigir o recolhimento imediato das custas sem que antes se viabilize o acesso aos valores depositados.
Assim, nos termos do § 6º do art. 1.007 do CPC/2015, reconhece-se o justo impedimento e, por conseguinte, afasta-se, neste momento, o reconhecimento da deserção, devendo ser oportunizada a regularização do preparo após a liberação dos valores depositados em juízo, a ser requerida perante o juízo de origem, com posterior comprovação nos autos.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
As questões devolvidas à apreciação desta instância recursal podem ser assim sintetizadas: (i) liberação imediata da quantia depositada em juízo; (ii) nulidade da sentença por vício de julgamento citra petita; (iii) o direito à restituição integral das quantias pagas, inclusive a título de IPTU e ITIV, acrescidas de correção monetária e juros; (iv) a configuração de danos morais; e (v) a definição dos honorários sucumbenciais.
2. Da liberação da quantia depositada
Do exame da sentença recorrida, infere-se que foi autorizado o levantamento do valor consignado pelo Autor/Apelante, “abatido o valor devido a título de honorários sucumbenciais (verba de natureza alimentar) e eventuais custas devidas pelo demandante”.
Não obstante, o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores depositados em juízo, ainda que com eventual compensação de custas e honorários, não se insere no âmbito de apreciação originária deste Tribunal, devendo ser formulado e examinado perante o juízo de origem, no momento processual oportuno, por se tratar de matéria afeta à fase de cumprimento ou de execução do julgado.
Nesses termos, não há providência a ser adotada por esse Juízo ad quem quanto ao ponto.
3. Da preliminar de nulidade da sentença por julgamento citra petita
O Apelante suscita, como preliminar, a nulidade da sentença por vício de julgamento citra petita, ao argumento de que o juízo de origem deixou de se pronunciar sobre pedidos expressamente deduzidos na petição inicial.
O princípio da congruência, também denominado princípio da adstrição, consagrado nos arts. 141 e 492 do CPC/2015 impõe ao magistrado o dever de decidir a controvérsia nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da postulada, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto distinto do que lhe foi demandado. Confira-se:
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
A inobservância do princípio da congruência pode ensejar a prolação de decisões ultra petita, extra petita ou, como se alega no caso em exame, citra petita.
Configura-se o vício de julgamento citra petita quando o julgador deixa de apreciar um ou mais pedidos formulados pela parte, ou mesmo alguma das causas de pedir que embasam a pretensão deduzida em juízo.
No caso concreto, da análise dos autos, verifica-se que, na petição inicial (id. 260324489), o Autor/Apelante, formulou seus pedidos de maneira clara e estruturada em ordem sucessiva.
O pleito principal consistia na imposição de obrigação de fazer, consistente na entrega das chaves dos imóveis, condicionada à consignação do saldo devedor que reputava correto. De forma subsidiária, para a hipótese de impossibilidade de cumprimento da obrigação principal, requereu, na alínea “c.1”:
“c.1) Caso não seja possível o cumprimento da obrigação na forma pretendida, requer seja a mesma convertida em perdas e danos, devendo as Rés restituírem ao Autor todos os valores pagos, sejam eles os descritos no bojo da presente exordial, sejam os valores de ITIV, IPTU e outros que porventura venham a ser comprovados no curso do processo, tudo com os devidos acréscimos de juros de mora e correção monetária;”
A sentença recorrida concentrou sua fundamentação na análise da improcedência do pedido de consignação em pagamento, enfrentando-o de forma minuciosa e adequada. Concluiu o Juízo a quo que o depósito realizado pelo autor revelou-se insuficiente e intempestivo, porquanto efetivado muito tempo após a sua regular constituição em mora e a subsequente alienação dos imóveis a terceiros, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Para tanto, amparou-se no art. 336 do Código Civil e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 967.
Não obstante, ao julgar improcedente a pretensão consignatória, a sentença deixou de apreciar, por completo, o pedido subsidiário de restituição dos valores adimplidos pelo Apelante antes da configuração da inadimplência e da resolução contratual. Trata-se de valores cuja própria existência foi reconhecida pelas rés em sede de contestação (id. 260326186, fl. 11), ainda que não na extensão postulada na inicial.
Destaque-se que a tese sustentada pelas apeladas, em contrarrazões, no sentido de que a improcedência do pedido principal implicaria o afastamento implícito da pretensão subsidiária, não merece acolhida. Com efeito, o pleito de restituição das parcelas pagas constitui pedido autônomo, amparado no restabelecimento do status quo ante e na vedação ao enriquecimento sem causa, devendo ser objeto de apreciação específica, ainda que reconhecida a culpa do promitente comprador pela resolução do contrato.
Portanto, é inegável que a sentença não esgotou a prestação jurisdicional, deixando de apreciar um dos pedidos formulados na inicial, configurando, consequentemente, o vício de julgamento citra petita.
Sobre o tema, cite-se os julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO POR FRAUDE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ESCRITURA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO SUSBSIDIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A decisão que deixa de apreciar um dos pedidos das partes se classifica como citra petita, devendo sua nulidade ser declarada pelo Tribunal ad quem, com determinação de que uma nova decisão seja proferida em primeiro grau no caso em que o processo careça de dilação probatória. (TJ-MG - Apelação Cível: 50028118320218130223, Relator.: Des .(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 26/11/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2024) (grifou-se).
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de vício de consentimento. Pedidos subsidiários de conversão em empréstimo consignado e re-cálculo da dívida por meio da aplicação da taxa média de juros de mercado. Sentença de improcedência. Nulidade. Prolação "citra petita". Pedidos subsidiários não apreciados. Vício insanável (art. 140 e 489, II e III do CPC). Prestação jurisdicional não esgotada . Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II do CPC), pena de supressão de instância. Precedentes, inclusive desta Turma. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10011993720228260368 Sumaré, Relator.: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 04/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 04/10/2024) (grifou-se).
Desse modo, acolhe-se a preliminar de nulidade parcial da sentença, por omissão de julgamento.
Reconhecida a nulidade, o art. 1.013, § 3º, III do CPC/2015 autoriza o julgamento imediato da matéria pelo Tribunal, nas hipóteses de omissão no exame de um dos pedidos, em aplicação da denominada Teoria da Causa Madura. Confira-se:
Art. 1.013. (...)
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (…)
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo.
No caso, tratando-se de questão eminentemente de direito, e estando os fatos relevantes devidamente comprovados nos autos, sem necessidade de dilação probatória, mostra-se possível o imediato enfrentamento do mérito do pedido subsidiário.
Passa-se, portanto, à análise do mérito.
A fim de melhor contextualizar a controvérsia posta em julgamento, impõe-se a exposição dos fatos relevantes ocorridos no caso concreto.
Cuida-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Obrigação de Fazer, proposta por Raimundo Carlos do Lago Muniz, em face de Australia Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Cyrela Nordeste Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Na inicial, o autor narra que adquiriu dois apartamentos (unidades 306 e 207) no Condomínio Vita Morada Clube, mediante cessão de direitos com anuência expressa das rés. Afirma que, após a celebração dos contratos, obteve carta de crédito junto ao Banco Santander para quitação integral do saldo devedor, porém sustenta que as requeridas se recusaram injustificadamente a receber o pagamento.
Na contestação, as rés alegam que o apelante estava inadimplente desde dezembro de 2011, tendo sido regularmente notificado de mora em 30/08/2012. Ademais, destacam que, diante da inércia do devedor em purgar a mora, os contratos foram rescindidos e os imóveis alienados a terceiros em leilão extrajudicial realizado em 04/06/2013.
Em agosto de 2015, o apelante consignou judicialmente o valor de R$ 291.402,86, postulando a entrega das chaves dos imóveis ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos, a restituição das parcelas pagas (estimadas em R$ 60.884,11 confessadas pelas rés, mais ITIV, IPTU e outras despesas) e indenização por danos morais.
Cumpre assinalar que o recurso não devolveu à apreciação deste Juízo ad quem a controvérsia relativa à consignação em pagamento, razão pela qual a sentença, nesse ponto, encontra-se acobertada pela preclusão, impondo-se, assim, o exame da pretensão remanescente atinente à restituição de valores e aos danos morais.
3. Do pedido de restituição da quantia paga
Na hipótese, é incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por inadimplemento do Autor/Apelante, constituído em mora em 2011.
Cumpre salientar que o vínculo estabelecido entre os litigantes é de consumo, pois, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, Autores e Rés se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, devendo, por conseguinte, ser aplicada a lei consumerista ao caso em exame.
O ordenamento jurídico pátrio, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, consolidou o entendimento de que a resolução do contrato de promessa de compra e venda impõe o restabelecimento das partes ao estado anterior (status quo ante).
A propósito, dispõe o art. 884 do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Nessa linha, com a resolução contratual, as vendedoras retomam a plena propriedade e a posse do imóvel, podendo, inclusive, aliená-lo novamente a terceiros, como efetivamente ocorreu, ao passo que ao comprador assiste o direito à restituição das quantias por ele despendidas, observadas as balizas legais e contratuais aplicáveis.
Sobre a matéria, o Enunciado Sumular nº 543 do STJ estabelece:
“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.
Destaque-se que as próprias Rés/Apeladas, tanto em sede de contestação (id. 88189541), quanto nas contrarrazões (id. 88189615), não infirmam o direito à restituição, limitando-se a sustentar a possibilidade de retenção de determinado percentual sobre os valores pagos.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de resolução contratual por culpa do comprador, a retenção deve situar-se, em regra, entre 10% e 25% das quantias adimplidas. Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO . REUNIÃO DOS PROCESSOS. MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA Nº 7/STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL. EDIFICAÇÃO . AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DA COBRANÇA. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR . PERCENTUAL. RETENÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. CUMULAÇÃO DAS ARRAS COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA . IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, as conclusões da Corte de origem quanto à alegada existência de conexão entre as demandas decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que impede a revisão do tema em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2 Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe o pagamento de taxa de ocupação/fruição de imóveis não edificados. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador. 4. A modificação do percentual fixado na origem demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ) . 5. Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título). 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1942925 PR 2021/0218981-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023) (grifou-se).
No caso em exame, devem ser consideradas as seguintes circunstâncias: (i) as rés reconheceram expressamente, em suas peças defensivas, o recebimento, do Apelante, do montante de R$ 64.244,65, relativo aos dois imóveis; (ii) tais valores não foram restituídos em momento algum, seja antes do ajuizamento da demanda, seja no curso de sua tramitação; (iii) os imóveis foram levados a leilão e alienados por valores superiores ao débito vinculado ao Apelante, conforme alegação não especificamente impugnada pelas rés; e (iv) o Apelante suportou, além das parcelas contratuais, despesas relativas a ITIV e IPTU incidentes sobre os bens.
Nesse contexto, consideradas a natureza do empreendimento e as circunstâncias da contratação, revela-se adequado fixar o percentual de retenção em 20% (vinte por cento) sobre o total das quantias pagas pelo Apelante a título de parcelas contratuais. Tal patamar mostra-se razoável e proporcional, porquanto suficiente para compensar as Apeladas pelos encargos decorrentes da resolução contratual, sem, contudo, implicar ônus excessivo ao consumidor ou ensejar enriquecimento sem causa.
Por sua vez, as quantias despendidas a título de ITIV e IPTU não se submetem à referida retenção.
Com efeito, tratam-se de despesas acessórias suportadas pelo Apelante em razão da contratação, as quais, com a resolução do vínculo e a não consolidação da transferência da propriedade, perderam sua causa jurídica.
Especificamente quanto ao ITIV, por incidir sobre a transmissão da propriedade, que não se concretizou, impõe-se sua restituição integral. De igual modo, os valores pagos a título de IPTU, ainda que relacionados à posse do imóvel, foram adimplidos no contexto da relação contratual posteriormente desfeita, devendo igualmente ser restituídos de forma integral, sob pena de enriquecimento sem causa das rés.
Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do Código Civil), ao passo que a correção monetária deve incidir desde cada desembolso realizado.
Assim, no período compreendido entre cada desembolso e a citação, aplica-se a correção monetária pelo IPCA; a partir da citação, por sua vez, incide, de forma exclusiva, a taxa SELIC, por se tratar de índice que engloba, simultaneamente, correção monetária e juros de mora, vedada a sua cumulação com outros índices.
4. Dos danos morais
O apelante pleiteia indenização por dano moral em razão da retenção, por mais de treze anos, de valores que pertenceriam ao apelante e que as apeladas se recusaram a devolver.
De acordo com o disposto no art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No presente caso, o inadimplemento contratual que deu origem à rescisão dos contratos foi causado pelo próprio apelante, que deixou de efetuar o pagamento das prestações desde dezembro de 2011 e só apresentou proposta de quitação em 2015, dois anos após a alienação dos imóveis a terceiros. A situação de desconforto vivenciada pelo apelante, inclusive a perda dos imóveis e a retenção dos valores pagos, deriva, em última análise, de sua própria conduta inadimplente.
O fato de as apeladas não terem, no intervalo entre a rescisão (2012) e o ajuizamento da ação (2015), promovido a restituição espontânea das parcelas pagas configura conduta reprovável do ponto de vista da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e do direito do consumidor (art. 6º, VI, do CDC), e justifica a condenação em restituição com correção e juros, como ora decido. Contudo, não há prova nos autos de que essa retenção tenha gerado abalo moral qualificado ao apelante, capaz de justificar indenização autônoma por danos morais.
Em regra, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja a reparação por danos morais, salvo quando acompanhado de circunstâncias excepcionais aptas a gerar sofrimento intenso e efetivamente comprovado.
No caso dos autos, não se verifica a presença de elementos que evidenciem violação à honra, à dignidade ou a qualquer outro direito da personalidade do Apelante, para além dos dissabores ordinários inerentes ao inadimplemento contratual e à própria tramitação de demanda judicial prolongada, o que afasta a pretensão indenizatória a esse título.
Por oportuno, confira-se o julgado:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANO NÃO EDIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SÚMULAS N . 5 E 7 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA N. 543 DO STJ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA N. 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de atraso na entrega do empreendimento. 2 . Para ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido, de que a resolução do contrato ocorreu por responsabilidade dos promitentes-compradores, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato, assim como a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado neste âmbito excepcional, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Nos termos da Súmula n. 543 desta Corte, nessas hipóteses, a restituição dos valores pagos se dá apenas de forma parcial. 4. Ante o reconhecimento pelo Tribunal estadual, de que a iniciativa do desfazimento do contrato partiu dos adquirentes, não há que se falar em indenização por danos morais. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser a data do trânsito em julgado o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de distrato por iniciativa dos compradores. Súmula n. 568 do STJ. 6 . Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - AREsp: 2823510 RN 2024/0487196-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/03/2025) (grifou-se).
Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.
5. Dos ônus sucumbenciais
Ao julgar totalmente improcedente a ação, o Juízo a quo condenou o autor ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 13% sobre o valor atualizado da causa.
O parcial provimento do recurso, com o reconhecimento da procedência do pedido subsidiário de restituição das quantias pagas, impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Com efeito, o Autor/Apelante ficou vencido quanto ao pedido principal de consignação, bem como no tocante à pretensão de indenização por danos morais, tendo, contudo, obtido êxito quanto ao pedido de restituição parcial dos valores adimplidos.
Configura-se, assim, sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/2015, ensejando a repartição proporcional dos encargos processuais.
À luz do proveito econômico obtido por cada litigante, determina-se a distribuição das custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor do Autor/Apelante e 30% (trinta por cento) em desfavor das Rés/Apeladas.
Quanto aos honorários advocatícios, caberá às Rés/Apeladas, solidariamente, arcar com o pagamento de honorários em favor do patrono do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente à quantia a ser restituída.
Por sua vez, o Autor/Apelante, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das Rés/Apeladas, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por elas obtido, consistente na diferença entre o valor total atribuído à causa — representativo dos pedidos rejeitados — e o montante da condenação que lhes foi imposta.
Conclusão
Em razão do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para:
(i) reconhecer, nos termos do art. 1.007, § 6º, do Código de Processo Civil, o justo impedimento para o recolhimento do preparo recursal, afastando-se, por ora, a deserção, devendo a parte Apelante promover a sua regularização após a liberação dos valores depositados em juízo, mediante requerimento perante o juízo de origem, com posterior comprovação nos autos;
(ii) reconhecer a nulidade da sentença por vício de julgamento citra petita, diante da omissão no julgamento de pedido subsidiário;
(iii) com fundamento no art. 1.013, § 3º, III do CPC/2015, aplicar a Teoria da Causa Madura e, enfrentar o mérito dos pedidos remanescentes, para:
(iii.a) CONDENAR as rés AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CYRELA NORDESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., solidariamente, a restituírem ao autor, RAIMUNDO CARLOS DO LAGO MUNIZ, o montante correspondente a 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos a título de parcelas contratuais, bem como a integralidade das quantias despendidas a título de IPTU e ITIV.
Sobre tais valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA, desde cada desembolso até a data da citação e, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora, vedada a sua cumulação com outros índices.
(iii.b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais;
(iv) reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/2015, determinando a distribuição das custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor do Autor/Apelante e 30% (trinta por cento) em desfavor das Rés/Apeladas.
Quanto aos honorários advocatícios, caberá às Rés/Apeladas, solidariamente, o pagamento de honorários em favor do patrono do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Já ao Autor/Apelante caberá o pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das Rés/Apeladas, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por elas auferido, consistente na diferença entre o valor total atribuído à causa — representativo dos pedidos rejeitados — e o montante da condenação que lhes foi imposta.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator
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