PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8139336-93.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: GILBERTO NERIS PEREIRA |
| Advogado(s): MAURICIO MONACO DA CONCEICAO (OAB:BA13963-A) |
| APELADO: GR TRANSPORTES, VIAGENS E TURISMO LTDA |
| Advogado(s): ADILSON JOSE SANTOS RIBEIRO (OAB:BA9933-A) |
MAF 09
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Confirmo a gratuidade da justiça concedida ao apelante pelo Juízo de origem.
Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por GILBERTO NERIS PEREIRA, contra sentença (ID 71146182) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que, na Ação de Embargos de Terceiro, ajuizada em razão de penhora de veículo automotor em execução movida pela empresa GR TRANSPORTES VIAGENS E TURISMO LTDA, em desfavor da empresa LONDONCAR Locadora de Veículos Agência de Viagens Turismo Ltda e terceiros, incluindo o Sr. Wilton Santos Andrade, alienante do bem, julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos:
“...A jurisprudência aponta que a prova da tradição basta para configurar a boa-fé, sendo desnecessário o registro junto ao órgão de trânsito.
Acontece que a única prova da tradição, ônus da parte embargante, destaco, é a juntada de um documento assinado, sem que se possa aferir o marco temporal, salvo a data ali colocada. A inicial não acrescentou documentos posteriores que comprovassem que o referido bem estivesse em sua posse: multas, reparos (...)
Do exposto e do que dos autos consta, julgo improcedente o pedido.
Custas devidas pela parte embargante cobertas pela gratuidade deferida. Fixo os honorários devidos pela parte embargante em 10% sobre o valor da causa, levando em conta o art. 85, §2º do CPC. …”
Prefacialmente, aprecio as preliminares suscitadas pelas partes.
DAS PRELIMINARES
Do efeito suspensivo postulado pelo apelante
Requer o apelante, de forma incidental, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, fundamentando seu pleito no artigo 1.019, inciso I, do CPC.
No entanto, nos termos do art. 1.012, do CPC, o pedido de suspensão dos efeitos da sentença deve ser realizado por meio de petição autônoma, tenha sido, ou não, distribuído o recurso.
Neste sentido, esclarecem os professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:
“...caso a apelação ainda não tenha chegado ao tribunal, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo deve ser formulado em petição autônoma, que será livremente distribuída entre os órgãos competentes para o julgamento da apelação; se já houve algum relator prevento - porque cuida ou cuidou de um agravo de instrumento proveniente desse mesmo processo, por exemplo (art. 930, par. ún., CPC)-, o requerimento será dirigido a ele; de todo modo, o relator a quem coube o exame desse requerimento autônomo de concessão de efeito suspensivo fica prevento para a apelação (art. 1.012, § 3º, I CPC). Trata-se de um requerimento avulso de tutela provisória, que poderá ser concedida sem a ouvida da parte adversária; no entanto, o recorrido deverá ser ouvido, para manifestar-se sobre esse requerimento; como não há prazo previsto, aplica-se o prazo supletivo de cinco dias (ar.t 218, § 3º do CPC). Caso a apelação tenha sido distribuída, o requerimento de concessão de efeito suspensivo será formulado em petição simples, incidental aos autos da apelação, dirigida ao relator (art. 1.012, § 3º, II, CPC)...”
(in Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais..., vol. III, 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 188-189).
No caso em tela, o apelante apresentou pedido de efeito suspensivo de maneira equivocada, diretamente nas razões da apelação, sem observar a necessidade de formulação em peça própria, tampouco nos termos estabelecidos pelo artigo 1.012, § 3º, inciso II, do CPC/2015.
Dessa forma, rejeito o pedido de efeito suspensivo ao recurso, considerando a inadequação da via eleita para tanto manejada.
Da inadequação da via recursal
Rejeito, de igual forma, a preliminar suscitada nas contrarrazões, segundo a qual o recurso cabível contra sentença proferida em embargos de terceiro seria o agravo de instrumento.
Tal alegação colide com entendimento pacificado no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que reconhece, expressamente, o cabimento da apelação, nos termos do art. 1.009, do CPC.
Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL . PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGA EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO INESCUSÁVEL. O recurso cabível contra sentença que julga embargos de terceiro, ainda que sem resolução de mérito, é a apelação cível, a teor do art . 513 do Estatuto Processual Civil. Incabível, assim, a interposição de agravo de instrumento, sob pena de violação ao princípio da singularidade. Inaplicável, por outro lado, o princípio da fungibilidade, já que inescusável o erro no manejo recursal, mormente em vista da inexistência de qualquer divergência ou dúvida, seja na doutrina, quer na jurisprudência, sobre qual o recurso cabível à espécie. Precedentes jurisprudenciais .NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
(Agravo de Instrumento Nº 70034725846, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/02/2010) - destaque meu
Portanto, rejeito a preliminar suscitada.
Da Ilegitimidade ativa do embargante
Também rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, arguida pelo apelado, sob o fundamento de que o embargante não teria comprovado a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição.
Nos termos do art. 674, do CPC:
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ;
II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;
III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.
Aplica-se ao caso a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade processual é aferida com base nas alegações da petição inicial.
O embargante demonstrou, de forma suficiente, que detinha a posse do veículo à época da penhora e que não era parte no processo principal, configurando, portanto, sua legitimidade para ingressar com a demanda possessória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VÉICULO . TRANSFERÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO EMBARGADO . (1) LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. - A legitimidade ativa ad causam deve ser aquilatada in statu assertioni, ou seja, admitindo-se, ainda que de forma provisória, como verdadeiros os fatos alegados na inicial . Assim, é parte legítima para apresentar embargos de terceiro pessoa que adquiriu veículo e sofreu, na sequência, ato constritivo ao livre exercício da posse e das prerrogativas inerentes ao direito de propriedade. (2) SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ . FRAUDE EM NEGÓCIO ANTECEDENTE. MÁCULA QUE NÃO ATINGE O CONSEQUENTE. - Considera-se terceiro de boa-fé aquele que adquire coisa de quem, ainda que putativamente, possua seu domínio. Na espécie, os documentos acostados são suficientes à compreensão da justa convicção do embargante de que o alienador era o proprietário de um bem móvel livre e desembaraçado, mormente porque seu nome consta no Certificado de Registo de Veículo e porque esse detinha em sua posse o Documento Único de Transferência -DUT, essencial para a realização de qualquer negócio que envolva alteração de titularidade de automóvel . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03081908820158240039 Lages 0308190-88.2015 .8.24.0039, Relator.: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 12/09/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) - destaque meu
Isto posto, afasto a preliminar arguida.
Ultrapassadas tais questões, passo à análise do mérito recursal.
DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia, em suma, sobre a existência de boa-fé na aquisição do bem penhorado, bem como sobre a possibilidade de reconhecimento, ou não, de fraude à execução.
Afirma, o embargante ter adquirido o veículo Chevrolet Classic LS em 06/04/2021, mediante pagamento por transferências bancárias e tradição imediata, sendo surpreendido, meses depois, com a impossibilidade de transferência de titularidade, em razão da penhora judicial (ID 71146007) averbada em 13/12/2021.
A documentação acostada aos autos demonstra a posse legítima do Documento Único de Transferência - DUT, devidamente preenchido e assinado (ID 71145997), a comprovação de pagamentos compatíveis com o valor de mercado do veículo (ID 71145998), e a ausência de qualquer gravame judicial sobre o bem à época da aquisição.
Pois bem.
À luz do art. 1.267, do Código Civil:
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.
Compulsando os autos, verifica-se que o embargante não apenas realizou a compra antecedentemente à penhora, como também recebeu o bem em posse plena e direta desde o ato negocial, o que caracteriza a tradição, nos termos da norma acima transcrita.
Saliento que a ausência de registro de transferência junto ao DETRAN não descaracteriza a tradição civil, porquanto se consuma com a entrega efetiva do bem.
Nesse ponto, é relevante lembrar que, sendo o veículo bem móvel, a propriedade pode ser provada independentemente de registro público, desde que demonstrado o negócio jurídico e a posse. Trata-se de reconhecimento da eficácia translativa da tradição na alienação de bens móveis, especialmente entre particulares.
É cediço, nos termos da Súmula 375, do STJ, que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro prévio da penhora ou da demonstração inequívoca da má-fé do terceiro adquirente.
Nenhum desses elementos se verifica nos autos, todavia. Pelo contrário, o embargante ajuizou a demanda somente após a recusa da transferência do veículo por ordem judicial, o que reforça sua boa-fé, conforme o próprio modelo normativo do art. 674, do CPC, que exige, para a propositura dos embargos de terceiro, a existência de constrição ou ameaça de constrição.
Consabido, os embargos de terceiro consubstanciam-se em instrumento para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por constrição judicial.
Portanto, o ajuizamento de tal medida pressupõe a existência de constrição judicial que ofenda a posse ou a propriedade de bem de pessoa não integrante do processo principal.
Pela cronologia dos fatos, tendo como referência a constrição judicial, restou demonstrada a boa-fé do embargante, terceiro, alheio à lide principal, afastando, assim, a presunção de fraude.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO . ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DA PENHORA NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO . AUSÊNCIA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 375 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . 1. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça fixou os requisitos para a análise da fraude à execução: ?o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente?. 2. A fraude à execução é inexistente quando é comprovado pelo adquirente que a data de aquisição do veículo, segundo consta no Documento Único de Transferência (DUT), é anterior a data do registro da restrição judicial do bem móvel . 3. Ante a ausência de indícios que demostrem a ciência do adquirente do veículo sobre ações executivas em trâmite contra o alienante, capazes de reduzir este à insolvência, não é possível presumir a má-fé do adquirente a fim de reconhecer a fraude à execução do bem previsto no art. 792, inciso IV, do CPC. 4 . Apelação conhecida e desprovida.
(TJ-DF 0721181-75.2022.8 .07.0001 1836270, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) - destaques meus
EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ . ÔNUS DA PROVA. Consoante o teor do art. 674 do CPC ?Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. ?Na hipótese, comprovado pelo demandante que, à época da aquisição, não havia qualquer restrição sobre o veículo, estando o vendedor de posse do DUT devidamente assinado pelo proprietário registral e, havendo demonstrado o pagamento do preço avençado, devida a proteção possessória pretendida, impondo-se a reforma da sentença .Ônus sucumbenciais invertidos. Apelo provido. Unânime.
(TJ-RS - AC: 70083818047 RS, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 11/03/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020)
Portanto, diante da inexistência de registro prévio da penhora, dos documentos apresentados pelo embargante (DUT e comprovante de pagamento), restando comprovada sua boa-fé, impõe-se, dessa forma, o reconhecimento da validade da aquisição e, por consequência, a desconstituição da penhora judicial.
CONCLUSÃO:
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de improcedência, a fim de julgar procedentes os embargos de terceiro opostos por Gilberto Neris Pereira e desconstituir a penhora incidente sobre o veículo Chevrolet Classic LS, ano/modelo 2016/2016, placa PJY 2058, via de consequência.
Considerando as alterações promovidas pelo presente decisum, outrossim, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator