PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DECIDIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

 

 I. CASO EM EXAME.

 

1. Embargos de Declaração opostos por CAIO VINICIUS CRUZ MORAES contra o acórdão da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do TJBA que negou provimento à apelação interposta pelo mesmo em face de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da comarca de Livramento de Nossa Senhora. O Embargante alega omissão no acórdão quanto à análise da nulidade do julgamento, por ausência de quesitação acerca da inimputabilidade e semi-imputabilidade, sustentadas em plenário com base em laudo psiquiátrico advindo de outro processo ajuizado por fato pretérito.

 

 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

 

 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da preliminar de nulidade do julgamento pela ausência de quesitação sobre imputabilidade do acusado, à luz de alegação defensiva respaldada por laudo psiquiátrico.

 

III. RAZÕES DE DECIDIR.




3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nos casos taxativamente previstos no art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.




4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de ausência de quesitação sobre imputabilidade, fundamentando que a prova apresentada era anacrônica, referente a processo distinto, e que não houve requerimento de instauração de incidente de insanidade mental.




5. O julgado destacou que a submissão da questão ao Conselho de Sentença exige prova técnica idônea, contemporânea ao fato delituoso, o que inexistia no caso dos autos.




6. A defesa busca reabrir discussão já exaurida no julgamento da apelação, sem apresentar vício que justifique o manejo dos aclaratórios, mostrando-se estes meramente protelatórios.




IV. DISPOSITIVO E TESE. 




7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento:

 

A ausência de quesitação sobre imputabilidade não configura nulidade quando inexistente prova técnica contemporânea e específica que justifique sua formulação.

O laudo psiquiátrico produzido em processo diverso e relativo a fato pretérito não supre a exigência de prova atual quanto à condição psíquica do acusado.

 

Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já exaustivamente apreciada, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais do julgado.

 

 

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 149 e 619; Código de Processo Civil, art. 1.022.

 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 516731/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.08.2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1872023/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 28.03.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nº 8000418-41.2022.8.05.0153, da comarca de Livramento de Nossa senhora, sendo Embargante CAIO VINICIUS CRUZ MORAES, e, Embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma do voto da Relatora.

Salvador, 17 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 12 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CAIO VINICIUS CRUZ MORAES contra o acórdão proferido por esta Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo mesmo em face sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da comarca de Livramento de Nossa Senhora.

Ao arrazoar, apontou a existência de omissão no julgado, sustentando que não foi enfrentada adequadamente a preliminar de nulidade do julgamento por ausência de quesitação relativa à inimputabilidade e semi-imputabilidade do mesmo, tese expressamente sustentada em plenário e amparada por laudo psiquiátrico acostado aos autos.

Requer o suprimento da alegada omissão, imprimindo-se os efeitos infringentes para declarar a nulidade da sessão de julgamento, com determinação de novo júri popular (ID 85237054).

Instada, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela rejeição dos embargos (ID 85828259).

Salvador/BA, 21 de julho de 2025.

 Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ALB/04

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes Aclaratórios, por serem próprios e tempestivos.

Nos termos do artigo 619, do CPP, e, subsidiariamente art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal ou para corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só pode ser interposto nas expressas situações previstas em Lei.

No caso em exame, verifica-se que não assiste razão ao Embargante.

Da análise respectiva, observa-se que a questão preliminar relativa à ausência de quesitação sobre imputabilidade foi objeto de expressa e exaustiva apreciação por esta Corte. O acórdão embargado, em seus fundamentos, enfrentou de maneira clara e objetiva a controvérsia suscitada pela defesa, assentando que "a formulação de quesito sobre inimputabilidade exige prova técnica idônea e atual, o que não se verifica nos autos, pois o laudo apresentado pela Defesa é anterior e referente a processo distinto, não havendo nos autos requerimento de instauração de incidente de insanidade mental".

E prosseguiu o julgado esclarecendo que "a inexistência de quesitação sobre imputabilidade não configura nulidade se não há suporte técnico-jurídico nos autos que a justifique, sendo inviável exigir que o Conselho de Sentença delibere sobre matéria técnica sem respaldo pericial específico".

Dessa forma, longe de haver sido relegada ao esquecimento, a questão preliminar foi objeto de profunda análise, com estabelecimento de premissas jurídicas sólidas e aplicação adequada ao caso concreto. O Tribunal examinou tanto os aspectos formais quanto materiais da tese defensiva, concluindo pela sua improcedência com base em fundamentos técnico-jurídicos consistentes.

Registre-se, que a exigência de quesitação sobre inimputabilidade, conforme assentado no acórdão embargado, não dimana automaticamente da mera alegação defensiva, mas pressupõe a existência de substrato probatório mínimo, consubstanciado em prova técnica contemporânea e relacionada ao fato delituoso em análise.

No caso vertente, a defesa pretendia alicerçar sua postulação em laudo pericial elaborado em processo diverso, referente a crime praticado em 2012, para fundamentar tese relativa a delito ocorrido em dezembro de 2015.

Como bem observado no julgado, tal documento, além de anacrônico, foi produzido em contexto completamente diverso, não se prestando a comprovar, nem sequer a indicar, a condição psíquica do agente ao tempo da prática do homicídio.

Assim, a ausência de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental e a carência de qualquer elemento probatório contemporâneo tornaram juridicamente adequada a decisão do juiz-presidente de não submeter ao Conselho de Sentença tese desprovida de amparo fático-especializado.

O acórdão ainda destacou que os transtornos decorrentes da dependência química são estados clínicos variáveis, que exigem avaliação contemporânea ao fato delituoso, não se admitindo presunção de permanência da incapacidade com base em laudo pretérito. Tal orientação encontra respaldo na jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, que reconhecem a necessidade de prova técnica atual para a formulação de quesitos sobre imputabilidade no Tribunal do Júri.

Ademais, o próprio laudo pericial mencionado pela defesa registrava que o embargante, durante a avaliação, apresentava-se calmo, orientado, com curso e conteúdo do pensamento preservados, inteligência compatível com a média e ausência de sintomas psicóticos, declarando inclusive estar fazendo tratamento e não fazer mais uso de substâncias ilícitas, circunstâncias que afastavam a hipótese de surto ativo ou desorganização psíquica.

Nesse contexto, a decisão de não submeter ao júri popular questão de alta complexidade técnica, sem o devido respaldo pericial específico e contemporâneo, mostrou-se não apenas juridicamente adequada, mas também necessária para preservar a racionalidade do sistema processual. Como sabiamente consignado no julgado, não se pode impor ao Conselho de Sentença, composto por cidadãos leigos, o encargo de deliberar sobre matéria médico-psiquiátrica sem o competente suporte técnico.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais é firme no sentido de que a submissão de quesitos sobre imputabilidade ao Tribunal do Júri pressupõe a prévia instauração e conclusão de incidente de insanidade mental:

À propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. JUNTADA AOS AUTOS DE LAUDO ELABORADO EM OUTRO PROCESSO QUE ATESTOU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. DOCUMENTO DO QUAL AS PARTES TIVERAM VISTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL . INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DE SUA HIGIDEZ MENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, quando houver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, o magistrado pode, de ofício, instaurar incidente de insanidade mental. 3. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é inimputável não justifica a instauração de incidente de insanidade mental, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação. Precedentes. 4. Na espécie, ainda que laudo realizado em outro feito tenha atestado a semi-imputabilidade do paciente, inexistindo dúvidas razoáveis acerca de sua higidez mental no que se refere aos fatos apurados na presente ação penal, não há que se falar em instauração de incidente de insanidade mental de ofício pelo magistrado, tampouco na submissão da questão aos jurados, notadamente porque a ausência de aptidão psíquica do réu sequer foi cogitada pela defesa no curso da instrução processual ou no julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental desprovido. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL . VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. JUNTADA AOS AUTOS DE LAUDO ELABORADO EM OUTRO PROCESSO QUE ATESTOU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. DOCUMENTO DO QUAL AS PARTES TIVERAM VISTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL . INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DE SUA HIGIDEZ MENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO . 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 . Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, quando houver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, o magistrado pode, de ofício, instaurar incidente de insanidade mental. 3. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é inimputável não justifica a instauração de incidente de insanidade mental, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação. Precedentes . 4. Na espécie, ainda que laudo realizado em outro feito tenha atestado a semi-imputabilidade do paciente, inexistindo dúvidas razoáveis acerca de sua higidez mental no que se refere aos fatos apurados na presente ação penal, não há que se falar em instauração de incidente de insanidade mental de ofício pelo magistrado, tampouco na submissão da questão aos jurados, notadamente porque a ausência de aptidão psíquica do réu sequer foi cogitada pela defesa no curso da instrução processual ou no julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 516731 GO 2019/0178133-2, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 13/08/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2019)

Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado tratou da matéria de forma exaustiva, estabelecendo as bases dogmáticas da decisão e aplicando-as adequadamente às circunstâncias do caso concreto. A fundamentação apresentada demonstra que a Corte não apenas conheceu da questão preliminar como a enfrentou em sua integralidade, rejeitando-a com base em sólidos argumentos jurídicos e fáticos.

Com efeito, percebe-se que os presentes embargos revelam-se manifestamente protelatórios. Trata-se de evidente tentativa da defesa de reabrir discussão já exaustivamente enfrentada no julgamento da apelação, já que a insurgência não trouxe qualquer apontamento sério de obscuridade, omissão ou contradição, limitando-se a reproduzir argumentos já analisados e rejeitados.

Sobre o tema, o seguinte aresto do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2021. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1872023 SP 2021/0104589-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022)

 Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial voto pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração.

 Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relatora