PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8110196-48.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: AIDA HELENA VASCONCELOS VALENTE |
| Advogado(s): JUAN URIEL MARTINEZ CERQUEIRA |
| APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. |
| Advogado(s): DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA |
Trata-se de Apelação de nº 8110196-48.2021.8.05.0001, interposta por AIDA HELENA VASCONCELOS VALENTE, em face de sentença proferida pela 8ª Vara de Relação de Consumo da Comarca de Salvador (ID n. 71330582 ), que julgou improcedente a ação movida contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., conforme se extrai:
(...) Vistos, etc.
AIDA HELENA VASCONCELOS VALENTE, devidamente qualificada nos autos, por conduto de advogado legalmente constituído, intentou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, também qualificada nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pedido, os fatos e fundamentos jurídicos articulados no ID 144684570.
Alega a autora que, em 21/02/2020, celebrou junto à Seguradora ré um Seguro Náutico, de abrangência nacional, com vigência de 21/02/2020 a 21/02/2021, tendo por objeto uma lancha denominada “Surpresa”, modelo Real Class 26, ano de fabricação 2009, na cor BRANCA.
Afirma que, no dia 17/10/2020, a embarcação segurada sofreu um sinistro, quando o motor apresentou um barulho e parou de funcionar, tendo assim permanecido.
Aduz que entrou em contato com a Requerida para abertura do sinistro e reparo da lancha, tendo sido, no dia 21/11/2020, realizada uma perícia técnica para averiguação da causa do defeito apresentado pelo motor da embarcação.
Relata que, o laudo produzido pela empresa DIVISÃO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA foi encaminhado para a acionada, contudo, a cobertura securitária fora negada sob alegação de que os danos sofridos pela embarcação não estavam amparados pelo seguro contratado.
Informa ainda que, diante da negativa da Ré, e com a efetiva necessidade de reparo da lancha, a Requerente entrou em contato com a empresa autorizada da Volvo, a DIVISÃO PEÇAS (MEC MOTORS SERVIÇOS EM MOTORES LTDA), que, no 03/10/2020, apresentou orçamento de reparo no valor de R$ 128.500,00 (-), face a necessidade de troca do motor juntamente com todo o seu conjunto para perfeita compatibilidade, que foi devidamente pago pela Autora pelo serviço autorizado de conserto da embarcação.
Por fim, afirma que a negativa da Seguradora ré é abusiva, ao se eximir da obrigação de pagar a indenização securitária.
Pugna, assim, pela condenação da Seguradora ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 128.500,00 (cento e vinte e oito mil e quinhentos reais), correspondente ao valor pago pela autora com a aquisição de novo motor, além de arcar com as custas e honorários advocatícios.
Carreou, aos autos, instrumento procuratório e documentos.
Invertido o ônus da prova.
Citada, a acionada apresentou contestação (ID 189015414), acompanhada dos documentos, aduzindo, em síntese, que a segurada/autora contratou apenas a cobertura básica nº 1 e as coberturas adicionais de responsabilidade civil embarcação e remoção de destroços. Alega que os prejuízos narrados na exordial não encontram respaldo no contrato de seguro, constituindo risco expressamente excluído. Consigna, assim, que danos causados ao motor devido ao seu uso e desgaste natural constitui hipótese de exclusão prevista na cláusula 5 do contrato que rege a relação entre as partes. Ressalta, ainda, que a cláusula limitadora de riscos não deve ser considerada abusiva ou ilegal, sendo da essência do contrato de seguro. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos.
Em réplica, a parte autora rechaça os argumentos da ré, reiterando os pedidos da inicial.
Alegações finais da autora (ID 413323604).
Alegações finais da ré (ID 413373908).
Anunciado o julgamento antecipado da lide, sem insurgência das partes, foram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa e ante a inexistência de requerimento de produção de provas.
Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, em que visa a autora o recebimento do prêmio previsto no contrato de seguro firmado, em razão dos danos sofridos pela embarcação segurada.
Inicialmente, temos configurada a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a essa espécie de atividade securitária, consoante disposição do art. 3º, § 2º, CDC, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, razão pela qual, fora invertido o ônus da prova.
(...)
O contrato de seguro está previsto no art. 757, do CC 02, que prevê que “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.”
Já o art. 765 do CC 02 estabelece que o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.
O contrato em tela foi avençado entre as partes com o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer o evento danoso previsto contratualmente, sendo obrigação do segurado o pagamento do prêmio, e da seguradora, em contrapartida, o pagamento da indenização devida, no tempo estipulado, conforme art. 757 e seguintes do CC/02.
Ressalte-se que os pressupostos do contrato de seguro são a cobertura de evento futuro e incerto capaz de gerar dano ao segurado, com reparação imediata do prejuízo sofrido, mediante pagamento do prêmio. O segurado, ao celebrar um contrato de seguro, tem a expectativa de ter seu bem segurado contra os riscos inerentes a tal espécie de contrato, esperando ver-se ressarcido dos prejuízos materiais ante a ocorrência de sinistro.
O contrato de seguro rege-se pelas normas da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e a seguradora deve agir com presteza e eficiência, motivo pelo qual, havendo prova satisfatória da ocorrência do sinistro, durante a vigência do contrato, deve a seguradora reembolsar o segurado dos valores da indenização securitária.
Como todo negócio jurídico, o contrato de seguro deve reger-se por alguns princípios, dentre eles o Princípio da Boa-fé e do Pacta Sunt Servanda. O Princípio da Boa-Fé significa que as partes contratantes devem pautar-se na eticidade, honestidade e probidade durante as tratativas até a execução contratual. O Princípio do Pacta Sunt Servanda traduz a ideia de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, tudo o quanto se pactuou deve ser seguido pelos contratantes.
No caso dos presentes autos, alega a autora que é devido o pagamento da indenização securitária, haja vista que o risco consumado – quebra do moto da embarcação segurada – é coberto pelo contrato entabulado entre as partes, tendo a consumidora apresentado todos os documentos necessários para instrução do pleito administrativo.
De outro lado, afirma a parte acionada, em sede de defesa, que a segurada não faz jus à cobertura securitária, visto que o seguro contratado exclui da sua cobertura os danos causados ao motor devido ao seu uso e desgaste natural, conforme previsto na cláusula 5ª, do contrato que rege a relação entre as partes.
A relação jurídica das partes é incontroversa nos autos e regida pela apólice acostada no ID 144684574. Também constitui fato incontroverso a ocorrência do sinistro na embarcação da autora, visto que tal acontecimento não foi impugnado em sede de defesa. A controvérsia cinge-se, então, à cobertura ou não do referido sinistro.
Da análise dos autos, em especial da Apólice de ID 144684576, observa-se que existe previsão genérica de cobertura aos danos particulares decorrentes de riscos inerentes às atividades marítimas, senão vejamos
(...)
Lado outro, ainda no contrato que rege a relação entre as partes há cláusula específica de restrição de cobertura aos seguintes eventos:
Cláusula 5 – EXCLUSÕES GERAIS
1. O presente seguro não cobre, e a Seguradora não indenizará, os prejuízos por perdas ou danos direta ou indiretamente decorrentes de:
1.1. danos causados aos motores decorrentes de destroços do mar ou no mar e/ou de seu superaquecimento;
1.7. reparos ou substituições de partes ou peças que apresentem defeitos de construção, fabricação ou instalação, vício próprio conhecido ou oculto, ou afetadas pelo uso e desgaste ou por deterioração gradual;
Compulsando os autos, verifica-se que de acordo com o laudo técnico juntado aos autos (vide doc. de ID 144684579), a causa da falha do motor foi "Calço Hidráulico", que é um problema que pode ocorrer em qualquer motor a pistão, sendo causado pela entrada de um líquido (água ou combustível) no interior da câmara de combustão, enquadrando-se, portanto, na hipótese de defeito originado pelo uso e desgaste ou por deterioração gradual, vez que o calço hidráulico pode ser evitado com manutenções regulares, consistentes na verificação dos 03 (três) fluidos: água, combustível e óleo, fazendo as peças e o próprio motor terem uma vida útil maior.
Nesses termos, a partir de uma interpretação sistemática da apólice, verifica-se que, não obstante à previsão genérica de cobertura a danos causados ao motor, há cláusula restritiva específica que deve prevalecer, porquanto melhor se amolda ao caso concreto.
Este entendimento é pautado em uma aplicação analógica do princípio da especialidade da norma, a hipótese deve ser regida pela cláusula restritiva, na medida em que esta possui os denominados elementos especializantes, que restringem e melhor identificam o caso sob análise.
Outrossim, a cláusula de exclusão de cobertura, inclusive, não apresenta nenhum vício de forma, sendo redigida de forma clara, precisa e com o devido destaque, em consonância ao ordenado pelo Código de Defesa do Consumidor, em meio ao art. 54, § 4º.
Ademais, a Autora tinha plena ciência dos termos da apólice, haja vista que a própria juntou o documento à exordial, inexistindo violação ao art. 6º, III, CDC.
Nesse sentido, colaciono:
(...)
Por conseguinte, não obstante a comprovação do evento danoso, ao caso não deve incidir a indenização securitária, em face a existência de cláusula expressa de restrição de cobertura, a qual amolda-se a espécie.
Assim, a justificativa apresentada pela seguradora para não cobertura do sinistro está baseada nas disposições do contrato e na legislação civil, motivo pelo qual é correta.
Isto posto, com base no art. 766, CC, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC.
P.R.I. (...)
Adoto como próprio o relatório da sentença, acrescentando que a Apelante interpôs a presente Apelação (id 71330585), visando à reforma da sentença de primeiro grau aduzindo que o evento “calço hidráulico” trata-se de sinistro súbito e externo, não enquadrado nas exclusões contratuais por desgaste natural ou deterioração gradual.
Argumenta que as cláusulas excludentes devem ser interpretadas restritivamente, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e que comprovou a realização de manutenções regulares na embarcação, afastando qualquer negligência.
Assim, requereu a Apelante o provimento do recurso para julgar procedente a pretensão por danos materiais.
Contrarrazões devidamente apresentadas (ID 71330590), nas quais o Recorrido defende a higidez da sentença, sustentando que o evento se enquadra nas exclusões previstas nas condições gerais do contrato, pugnando pelo desprovimento do recurso.
Os autos foram remetidos à Segunda Instância, e uma vez distribuídos a esta Segunda Câmara Cível, coube-me, por sorteio (ID 71329747), a relatoria do feito.
Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC/2015, e art. 187, I, do RITJBA.
Salvador (BA), de de 2024.
ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
Juiz de Direito Substituto de 2º Grau- Relator