PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001091-18.2025.8.05.0189 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: IASMIN DE JESUS SOBRAL |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
O recurso é tempestivo, adequado e preenche integralmente os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Consta na denúncia, Id. Num. 112103145, que:
“no dia 05 de outubro de 2024, por volta das 17h30, no Posto de Combustíveis Natuba Seis, localizado no povoado Pau Preto, zona rural de Paripiranga/BA, os denunciados ALAN DE JESUS BRITO e IASMIN DE JESUS SOBRAL, consciente e voluntariamente, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, subtraíram um aparelho celular Samsung A54, cor branco, um aparelho Samsung A50, na cor branco, um aparelho celular Xiaomi Remi Note 11, cor azul e a quantia de R$2.634 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais) pertencentes às vítimas ACASSIO BASTOS SANTANA, CARLOS HENRIQUE GONÇALVES SANTOS, LUIZ LEAL DE SANTANA e DELEON ANDRADE OLIVEIRA.
Segundo restou apurado, no horário apontado, os denunciados chegaram ao posto de combustíveis a bordo de uma moto Honda/CG 125 Titan, de cor verde e placa policial JFL9147, pediram para abastecer a motocicleta e, na sequência, anunciaram o assalto, momento em que ALAN, com a arma em punho, mandou que todos fossem até o escritório do
estabelecimento.
Com auxílio de IASMIN, o denunciado subtraiu o valor de R$ 2.134 (dois mil, cento e trinta e quatro reais) em espécie, pertencentes à empresa, que estavam na posse do gerente ACASSIO, tendo, ainda, levado um aparelho celular Samsung A54, cor branca, de
propriedade do frentista LUIZ, um aparelho celular Samsung A50, na cor branco e a quantia de
R$500 (quinhentos reais) em espécie pertencentes à CARLOS HENRIQUE, cliente do local, e um
aparelho celular Xiaomi Remi Note 11, cor azul, de propriedade do frentista DELEON.
Com o fim da empreitada criminosa, os increpados fugiram, com destino ignorado, tendo sido presos pela polícia sergipana no dia 08 de outubro de 2024, no Povoado Jenipapo, zona rural de Simão Dias, após realizarem outros assaltos na região. Com os denunciados, foram apreendidos os aparelhos celulares, que foram devolvidos às vítimas.
Ante o exposto, estão os denunciados ALAN DE JESUS BRITO e IASMIN DE JESUS SOBRAL incursos nas sanções do artigo 157, §§ 2°, II e § 2°-A, inciso I, do Código Penal, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO requer que, após o recebimento e autuação da presente denúncia, sejam eles processados e julgados, com a adoção das seguintes providências: 1 - Citação dos denunciados para apresentarem resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; 2 - Oitiva das vítimas, abaixo qualificadas, bem como a realização de outras provas; 3 - No final, sejam os denunciados julgados e condenados.”
Inicialmente, a defesa suscita preliminar de nulidade processual, ao argumento de que as mídias audiovisuais foram juntadas aos autos após o encerramento da instrução, quando o Ministério Público já havia informado, na oportunidade prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, não possuir diligências a requerer. Sustenta que a admissão posterior das gravações teria configurado preclusão consumativa, além de violação ao contraditório e à ampla defesa.
A insurgência não merece acolhimento.
A sistemática processual penal brasileira consagra a ampla admissibilidade da prova documental, dispondo o art. 231 do Código de Processo Penal que, ressalvados os casos expressamente previstos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. A autorização legal compreende não apenas documentos escritos em sentido estrito, mas também registros audiovisuais, fotografias, gravações e demais elementos representativos de fatos relevantes à reconstrução histórica do evento submetido à jurisdição.
Nesse contexto, o encerramento formal da audiência de instrução e julgamento não constitui, por si só, marco impeditivo à juntada superveniente de prova documental. Do mesmo modo, a manifestação ministerial no sentido de não haver diligências a requerer na fase prevista no art. 402 do CPP não importa renúncia irretratável à possibilidade de apresentação posterior de documentos cuja obtenção ou acesso somente tenha se concretizado após a realização do ato instrutório.
Com efeito, há distinção entre as diligências complementares previstas no art. 402 do Código de Processo Penal, cuja necessidade decorre de circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução, e a juntada de documento preexistente posteriormente localizado ou disponibilizado, hipótese disciplinada pelo art. 231 do mesmo diploma legal. Foi precisamente essa distinção adotada pelo juízo de origem ao apreciar a insurgência defensiva, consignando que as gravações, embora preexistentes, somente foram obtidas pelo Ministério Público posteriormente à audiência.
No caso concreto, após o encerramento da instrução, o Ministério Público requereu a juntada dos arquivos de vídeo, postulando expressamente que a defesa fosse intimada para se manifestar sobre o respectivo conteúdo antes da apresentação dos memoriais. A Defensoria Pública, por sua vez, foi regularmente cientificada e apresentou manifestação específica, na qual se opôs à admissão das gravações, suscitando exatamente as teses de preclusão consumativa e violação ao contraditório e à ampla defesa.
O juízo de primeiro grau, mediante decisão fundamentada, deferiu a juntada das mídias com apoio no art. 231 do CPP, determinando sua disponibilização no sistema PJe-Mídias e, posteriormente, a abertura de prazo sucessivo para apresentação de alegações finais por escrito.
Verifica-se, portanto, que a defesa não foi surpreendida pela utilização do novo elemento probatório, e sim, teve ciência integral da existência das gravações, impugnou sua admissão em petição própria e, posteriormente, pôde novamente se manifestar sobre o conjunto probatório quando da apresentação dos memoriais finais. A própria sentença registra que a Defensoria Pública se insurgiu contra a juntada e, após a decisão que a autorizou, apresentou suas alegações finais antes da prolação do édito condenatório.
Não se evidencia, assim, supressão do contraditório ou limitação concreta ao exercício da ampla defesa. A mera circunstância de a prova documental haver ingressado nos autos depois da audiência não conduz, automaticamente, à nulidade do processo, sobretudo quando foi assegurada à parte contrária oportunidade efetiva de conhecimento e manifestação antes do julgamento.
O Superior Tribunal de Justiça assentou de maneira uníssona que a juntada de imagens e documentos após a audiência de instrução, quando submetida ao crivo do contraditório antes da prolação da sentença, não caracteriza cerceamento de defesa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUNTADA DE PROVAS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, no qual se alegou a nulidade da instrução processual por juntada tardia de mídia contendo imagens de câmeras de segurança, após o encerramento da instrução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada de provas pela acusação após o encerramento das audiências de instrução processual, mas antes das alegações finais, configura nulidade por cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. A juntada de documentos pela acusação em qualquer fase do processo é permitida pelo art. 231 do CPP, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, o que foi observado no caso em questão. 4. Não se verifica prejuízo concreto à defesa, pois houve o amplo acesso à totalidade das imagens juntadas, com a possibilidade de que as partes promovessem o requerimento de diligências e de novos interrogatórios dos réus, com a posterior abertura de vista para apresentação de alegações finais. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A juntada de documentos pela acusação é permitida em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. 2. A ausência de prejuízo concreto à defesa afasta a nulidade processual." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 231 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 83.589/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20.08.2019; STJ, AgRg no HC 906.529/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.06.2024. (STJ. AgRg no HC n. 919.312/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)
Cumpre recordar, ademais, que, no processo penal, a declaração de nulidade está condicionada à demonstração de prejuízo efetivo, conforme dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, expressão do princípio pas de nullité sans grief. Não basta, portanto, a identificação de eventual desconformidade formal, exige-se que o vício tenha produzido concreta repercussão negativa sobre o exercício da defesa ou sobre a higidez do julgamento.
Na espécie, embora a recorrente alegue que poderia ter requerido perícia ou nova oitiva de testemunhas em razão das gravações, não demonstra objetivamente que o conteúdo das mídias demandasse, necessariamente, tais providências, nem aponta elemento concreto capaz de evidenciar que a ausência dessas diligências inviabilizou a contraposição à prova produzida. A alegação, nesse ponto, permanece no campo hipotético, insuficiente para justificar a invalidação dos atos processuais.
Ademais, a prova audiovisual não constituiu fundamento exclusivo da sentença condenatória. O édito foi formado a partir da apreciação conjunta dos depoimentos prestados em juízo, dos elementos provenientes da apreensão dos bens subtraídos e do veículo utilizado, além dos demais dados constantes dos autos, tendo as gravações sido utilizados como elemento de reforço do conjunto probatório.
Desse modo, tendo sido observadas a ciência prévia, a possibilidade de impugnação e a manifestação defensiva antes da prolação da sentença, não se verifica afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal, nem mesmo prejuízo concreto apto a ensejar a nulidade pretendida.
Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade decorrente da juntada superveniente das mídias audiovisuais, mantendo hígida a decisão que admitiu sua incorporação aos autos.
No mérito, a defesa postula a absolvição da apelante, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, a insuficiência do conjunto probatório quanto à autoria delitiva.
A pretensão não merece acolhimento.
A materialidade do crime de roubo duplamente majorado encontra-se suficientemente comprovada pelo conjunto documental produzido no inquérito policial n. 8000669-43.2025.8.05.0189, notadamente pelo auto de prisão em flagrante e pelos autos de exibição, apreensão e entrega dos bens subtraídos, posteriormente restituídos às vítimas, além da prova oral judicializada e dos registros audiovisuais incorporados ao processo.
Consta dos autos que a apelante e o corréu foram presos no Estado de Sergipe apenas três dias após o roubo, ocasião em que foram apreendidos os aparelhos celulares pertencentes às vítimas, posteriormente devolvidos aos respectivos proprietários.
A autoria delitiva, de igual modo, encontra-se demonstrada com segurança pela análise conjunta e harmônica dos elementos probatórios coligidos, não estando o édito condenatório apoiado em dado isolado ou em mera conjectura.
A vítima Deleon Andrade Oliveira relatou, sob o crivo do contraditório, que:
“trabalha como frentista no Posto Natuba 6 e estava presente no momento do assalto em outubro de 2024. Que estava abastecendo um veículo quando um rapaz desceu de uma motocicleta, usando capacete e óculos, e anunciou o assalto apontando uma arma de fogo. Que ele mostrou uma arma e ordenou que todos fossem para dentro do estabelecimento e falou que não olhassem para ele, e que já foi abaixando a cabeça. Que o indivíduo estava de capacete. Que entraram no escritório e o rapaz abaixou o portão e a outra pessoa desceu da moto. Que os dois assaltantes entraram no escritório, sendo que um subtraía os valores dos demais colegas enquanto o outro levava o dinheiro do declarante. Que estavam na sala o declarante, a vítima LUIZ e o cliente CARLOS HENRIQUE. Que o gerente ACASSIO não estava no posto no momento, tendo sido contatado pelo declarante via WhatsApp logo após o ocorrido. Que o assaltante que portava a arma possuía voz masculina e que não conseguiu identificar os rostos devido ao uso de capacetes e óculos. Que foi subtraído seu aparelho celular, avaliado em R$ 800,00, além de quantia em dinheiro do posto. Que o valor total subtraído na ocasião foi de aproximadamente R$2.000,00. Que os assaltantes abaixaram o portão do escritório, e disse que se saíssem levariam um tiro. Que ACASSIO foi quem os conduziu até a delegacia.”
No mesmo sentido, a vítima Luiz Leal de Santana, ao ser ouvido em juízo, confirmou que:
“trabalha no Posto Natuba 6, localizado no Povoado Pau Preto. Que se recorda da situação do assalto, embora estivesse abastecendo de um lado e os assaltantes chegaram do outro lado. Que era um homem e uma mulher, chegaram em uma motocicleta e começaram a abastecer. Que chegaram e anunciaram o assalto a DELEON. Que identificou a presença da mulher pela voz, pois ela falava durante a ação. Que o homem estava armado com um revólver e deu voz de assalto, inicialmente abordando o frentista DELEON. Que o autor determinou que todos fossem para uma sala do posto. Que o homem e a mulher também entraram. Que teve seu aparelho celular retirado do bolso e o dinheiro que estava no outro bolso. Que eles levaram os aparelhos celulares de todos e o dinheiro. Que a mulher permaneceu parada enquanto o homem agia. Que além do declarante, foram vítimas o frentista DELEON e o cliente CARLOS HENRIQUE. Que o gerente do posto, ACASSIO, não estava presente no momento exato, tendo chegado logo após o ocorrido. Que na época foi subtraído o valor aproximado de R$2.300,00 do posto. Que posteriormente recuperou seu aparelho celular na delegacia, os policiais de Sergipe que acharam. Que os celulares de todas as vítimas foram recuperados juntos. Que trabalha há 07 anos no local e já ocorreu outros assaltos. Que ficou assombrado e teve medo.”
A vítima Carlos Henrique Gonçalves Santos, por sua vez, corroborou a dinâmica essencial do delito ao relatar que:
“era um domingo de tarde e estava no posto para abastecer um galão de gasolina quando dois indivíduos chegaram em uma motocicleta, ambos utilizando capacetes. Que o garupa desceu do veículo portando uma arma de fogo e disse que era um assalto, abordando inicialmente o frentista. Que colocou as mãos na cabeça e virou de costas, sendo posteriormente conduzido junto com os demais presentes para uma espécie de depósito. Que ele baixou o portão, mantendo todos dentro e que o foco dele era um senhor, funcionário do posto, afirmando saber que os valores estavam com ele. Que foram subtraídos do declarante R$500,00 em espécie, um aparelho celular Samsung A54 e uma corrente de ouro. Que pegaram os pertences dos outros também, dois frentistas e um outro cliente que apareceu an hora. Que acha que o outro assaltante ficou na moto. Que o assaltante também subtraiu a chave do seu carro. Que pegaram os celulares dos outros também e dinheiro. Que não apontaram a arma para o declarante porque estava de cabeça baixa. Que em momento nenhum olhou para o assaltante. Que levaram a chave do seu carro. Que no outro dia acharam a chave do seu carro, que foi jogada na casa de uma vizinha do posto. Que recuperou seu celular uns dias depois, pois a polícia de Sergipe, em Simão Dias. Que pegou os assaltantes e foi encontrado seus pertences e seu celular. Que recuperou seu celular na delegacia de Paripiranga após a apreensão. Que a corrente de ouro não foi encontrada. Que indivíduo que entrou na sala possuía voz masculina, mas não pôde identificar os rostos devido aos capacetes. Que o segundo envolvido permaneceu em silêncio. Que não conhecia os réus anteriormente e nunca teve contato com eles antes do fato. ”
A testemunha Acassio Bastos Santana, responsável administrativo pelo estabelecimento, embora não tenha presenciado pessoalmente a ação criminosa, declarou que:
“é o responsável administrativo pelo Posto Natuba 6 e não estava no local no dia 5 de outubro de 2024, trabalha dia sim e dia não, estando de folga nesse dia. Que foi informado sobre o assalto por um vizinho e pelos funcionários, que usaram o telefone deste vizinho para ligar, já que seus celulares haviam sido roubados. Que se deslocou até o posto, verificou as imagens das câmeras de segurança e conduziu os funcionários em seu veículo particular até a delegacia para o registro da ocorrência, passando os vídeos. Que as imagens mostravam um homem e uma mulher chegando em uma motocicleta e anunciando o assalto imediatamente. Que o frentista DELEON foi abordado primeiro e colocou as mãos para cima, enquanto a vítima LUIZ LEAL, que abastecia o carro de um cliente, não percebeu a ação inicialmente. Que os autores conduziram os frentistas e o cliente CARLOS HENRIQUE para uma sala e subtraíram dinheiro e aparelhos celulares. Que as vítimas relataram terem sofrido ameaças e que os autores baixaram a porta da sala e fugiram, instruindo as vítimas a não saírem de imediato. Que identificou nas câmeras a presença de uma mulher pelo jeito e pelo biotipo observados no vídeo. Que do posto foi subtraída a quantia aproximada de R$ 2.300,00. Que tomou conhecimento de que os autores praticaram outros roubos em outros estabelecimentos em Sergipe utilizando a mesma motocicleta e as mesmas roupas mostradas nos vídeos, vindo a ser presos posteriormente. Que teve um roubo anterior a esse, com a mesma moto e roupa e outro ocorrido depois do mesmo modo. Que, embora não possa realizar o reconhecimento por estarem de capacete, confirma que a moto e as vestes coincidem com as utilizadas em outros delitos na localidade.”
Em que pese as vítimas e testemunha de acusação não tenham efetuado o reconhecimento da recorrente na fase inquisitorial ou em juízo, vê-se que a prova oral não se apresenta isolada nos autos, ao revés, encontra expressivo suporte em circunstâncias objetivas verificadas imediatamente após o delito.
As imagens das câmeras de segurança, anexadas no sistema PJE-Mídias, registraram a chegada de duas pessoas em uma motocicleta verde, sendo constatada compatibilidade entre o veículo, as características físicas e as vestimentas dos autores e aquelas apresentadas pelos indivíduos presos posteriormente no Estado de Sergipe. Mais relevante, contudo, é que, por ocasião da prisão da apelante e do corréu, foram encontrados em poder deles os aparelhos celulares subtraídos das vítimas deste processo, além da própria motocicleta Honda CG 125 Titan, de cor verde, utilizada na empreitada criminosa.
Tal circunstância possui significativa força probatória. Não se trata apenas da presença da apelante junto ao corréu em momento posterior, mas da sua localização, em curto intervalo temporal, apenas três dias após o roubo, em contexto no qual estavam presentes os próprios bens provenientes da subtração e o veículo compatível com aquele empregado na execução do crime.
Desse modo, ainda que as vítimas não tenham realizado identificação facial da recorrente, em razão de os autores utilizarem capacetes, a autoria não decorre de eventual reconhecimento pessoal fundado exclusivamente em características físicas genéricas. A imputação encontra amparo em um conjunto de elementos autônomos e convergentes: a atuação de um homem e uma mulher descrita pelas vítimas; as imagens do estabelecimento; a motocicleta utilizada no delito; a proximidade temporal entre o roubo e a prisão; e, sobretudo, a apreensão dos aparelhos celulares subtraídos em poder dos envolvidos.
Por conseguinte, eventual fragilidade de uma identificação visual não compromete, no caso concreto, a validade da conclusão condenatória, pois subsistem provas independentes e suficientemente consistentes da participação da apelante na empreitada criminosa.
Impõe-se, contudo, uma ressalva à fundamentação adotada na sentença.
Ao examinar a apreensão dos bens subtraídos, o juízo de origem consignou que “a posse dos bens subtraídos logo após a prática do crime inverte o ônus da prova”, acrescentando que incumbiria à defesa apresentar justificativa plausível para a situação e que a apelante não teria se desincumbido desse encargo porque optou pelo silêncio em juízo.
Essa fundamentação deve ser expressamente afastada.
No processo penal, o ônus de demonstrar, para além de dúvida razoável, a materialidade e a autoria delitivas incumbe à acusação, não sendo juridicamente admissível transferir ao acusado o encargo de comprovar sua inocência. Do mesmo modo, o exercício do direito constitucional ao silêncio não pode produzir qualquer consequência desfavorável ao réu, constituindo garantia expressamente assegurada no ordenamento jurídico.
A opção da apelante por permanecer em silêncio durante o interrogatório judicial não autoriza presunção de culpabilidade, tampouco pode ser utilizada para suprir eventual deficiência probatória da acusação. O próprio termo de audiência registra que, cientificada de seus direitos, a recorrente optou por não responder às perguntas formuladas.
Isso não significa, porém, que a apreensão da res furtiva seja destituída de valor probatório. Como dito, a posse dos bens provenientes do crime, especialmente quando verificada poucos dias após sua prática e conjugada com outros elementos independentes, constitui dado objetivo legitimamente valorável pelo julgador, cabendo à acusação demonstrar sua conexão com o delito imputado.
E, no caso em exame, esse encargo foi satisfatoriamente cumprido.
Assim, afasta-se expressamente da fundamentação da sentença a premissa de inversão do ônus da prova e qualquer valoração desfavorável do exercício do direito ao silêncio pela apelante, sem repercussão, contudo, sobre o resultado do julgamento, uma vez que a condenação encontra suporte autônomo no restante do acervo probatório.
Desse modo, mantém-se a condenação de Iasmin de Jesus Sobral pela prática do crime imputado na exordial acusatória.
Subsidiariamente, a defesa requer o reconhecimento da participação de menor importância, ao argumento de que a apelante teria desempenhado papel secundário na empreitada criminosa, uma vez que não portava a arma de fogo nem teria sido responsável direta pela grave ameaça exercida contra as vítimas.
O pedido não merece acolhimento.
A causa especial de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal destina-se às hipóteses em que a contribuição do agente, embora causalmente relevante para a prática do delito, revele-se de reduzida importância no contexto global da empreitada criminosa.
Cuida-se de benefício restrito ao partícipe em sentido estrito cuja colaboração seja acessória, prescindível e secundária para a consecução do plano delitivo, não alcançando aquele que, em comunhão de vontades e mediante divisão funcional de tarefas, atua diretamente na execução do crime.
Assim, a circunstância de determinado agente não praticar pessoalmente todos os verbos nucleares do tipo, não empunhar a arma utilizada ou não proferir diretamente as ameaças não conduz, por si só, ao reconhecimento da participação de menor importância. O que se deve aferir é a efetiva relevância de sua contribuição para o resultado criminoso e sua inserção no plano comum.
Na hipótese dos autos, o conjunto probatório evidencia que a atuação de Iasmin de Jesus Sobral não ostentou caráter periférico ou meramente acessório.
Conforme demonstrado durante a instrução, a apelante deslocou-se juntamente com o comparsa, na condução da motocicleta, até o posto de combustíveis situado na zona rural de Paripiranga, permanecendo integrada à ação desde o seu início até a fuga. A prova oral e a gravação das câmeras de segurança juntada aos autos revelam que, após o anúncio do assalto pelo agente que portava a arma de fogo, a segunda pessoa desembarcou da motocicleta e ingressou juntamente com ele no escritório para onde as vítimas haviam sido conduzidas e mantidas sob grave ameaça.
A vítima Deleon Andrade Oliveira foi particularmente clara ao afirmar que os dois assaltantes ingressaram no escritório, sendo que um deles subtraía os valores dos demais presentes enquanto o outro retirava o dinheiro do próprio declarante. A narrativa evidencia atuação simultânea e executória de ambos os agentes na arrecadação dos bens, afastando a tese de que a apelante teria permanecido como mera espectadora ou prestado auxílio de diminuta relevância.
A dinâmica global do fato demonstra verdadeira divisão de tarefas. Enquanto o corréu exercia a grave ameaça ostensiva mediante emprego de arma de fogo, a presença e a atuação da apelante reforçavam a superioridade numérica dos agentes, contribuíam para a contenção das vítimas e viabilizavam a arrecadação dos bens e a posterior fuga. A atuação conjunta de dois agentes, nessas condições, potencializou o poder intimidatório da ação e reduziu concretamente a possibilidade de reação dos ofendidos.
Ademais, a recorrente permaneceu vinculada ao comparsa durante toda a execução: chegou com ele ao local, participou da ação no interior do estabelecimento, inclusive efetuando a subtração de parte dos bens, deixou o posto com o agente armado e, apenas três dias depois, foi presa em sua companhia, ocasião em que foram encontrados os aparelhos celulares subtraídos das vítimas, além da motocicleta utilizada no roubo.
Não se está, portanto, diante de colaboração eventual, dispensável ou de reduzida eficácia causal, mas de atuação integrada à execução do roubo, em evidente comunhão de desígnios e com divisão funcional de tarefas voltada à obtenção do resultado comum.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao rechaçar a incidência da participação de menor importância nos casos em que há evidente divisão funcional de tarefas:
RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação por roubo majorado pelo concurso e agentes e emprego de arma de fogo, afastando as teses defensivas da participação de menor importância e da não comprovação do uso de arma de fogo na empreitada criminosa. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, não merecendo reparo. Com efeito, já decidiu esta Corte que: "'Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado.' (AgRg no AREsp 1364031/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020)" (AgRg no AREsp n. 1.394.712/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/3/2021). 3. Ainda, a Terceira Seção do STJ, quando do julgamento do EREsp n. 961.863/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante prevista no §2º-A , I, do art. 157 do CP, desde que o emprego do artefato seja comprovado por outros meios de prova, como o depoimento da vítima. 4. Ademais, tendo as instâncias de origem concluído que a conduta do recorrente foi essencial e determinante para o sucesso da empreitada criminosa, já que o responsável pela cobertura do grupo, bem como pela sua fuga, e que o emprego de arma de fogo foi confirmado pelo relato da vítima, entendimento diverso demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. Recurso desprovido. (STJ. REsp n. 2.037.382/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
A própria sentença, ao analisar a questão, consignou que a apelante se deslocou com o corréu até o estabelecimento, ingressou no escritório em que as vítimas estavam submetidas à grave ameaça e participou da ação em apoio ao comparsa, concluindo que sua contribuição configurou coautoria, e não participação de menor importância.
Desse modo, o fato de Iasmin não ter empunhado pessoalmente a arma de fogo ou proferido as ordens intimidatórias não reduz sua contribuição a patamar secundário. A responsabilidade penal em concurso de agentes não exige que todos pratiquem pessoalmente cada uma das elementares do tipo, bastando que atuem de forma consciente e voluntária, mediante unidade de desígnios e contribuição relevante para a execução do delito.
No caso, a adesão subjetiva ao plano criminoso e a contribuição concreta da apelante para sua execução encontram-se suficientemente demonstradas, revelando atuação de coautoria e incompatibilidade com a minorante prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, não sendo possível o acolhimento da participação de menor importância.
A defesa pugna, também, pelo afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, ao fundamento de que a arma de fogo não teria sido apreendida e submetida à perícia técnica nos presentes autos, inexistindo comprovação de sua eficácia balística.
O pedido não merece acolhimento.
A incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo prescinde da apreensão do artefato e da realização de perícia destinada à comprovação de sua potencialidade lesiva, desde que a efetiva utilização do armamento na prática delitiva esteja demonstrada por outros elementos probatórios seguros, produzidos ou confirmados sob o crivo do contraditório.
Com efeito, a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal encontra fundamento no incremento do poder intimidatório da conduta e no maior risco decorrente da utilização de arma de fogo durante a execução do roubo. Assim, comprovado por meio idôneo que o agente se valeu do armamento para subjugar as vítimas e assegurar a subtração patrimonial, a ausência de exame pericial não impede o reconhecimento da majorante.
Na hipótese dos autos, a utilização da arma de fogo foi confirmada de maneira firme, coerente e convergente pelas vítimas ouvidas em juízo.
Deleon Andrade Oliveira declarou que um dos autores desembarcou da motocicleta utilizando capacete e óculos e anunciou o assalto apontando uma arma de fogo, determinando que os presentes ingressassem no estabelecimento e advertindo-os para que não olhassem em sua direção. Relatou, ainda, que as vítimas foram confinadas no escritório e ameaçadas de levar um tiro caso saíssem do local.
Luiz Leal de Santana igualmente afirmou que o agente do sexo masculino estava armado com um revólver, com o qual anunciou o roubo e determinou que todos se dirigissem para uma sala do posto, onde foram subtraídos os aparelhos celulares e os valores pertencentes às vítimas.
Do mesmo modo, Carlos Henrique Gonçalves Santos relatou que a pessoa que estava na garupa da motocicleta desembarcou portando arma de fogo, anunciou o roubo e conduziu os presentes para o interior do estabelecimento, onde foram mantidos enquanto se realizavam as subtrações.
Os relatos, portanto, são harmônicos quanto à existência e ao emprego ostensivo de arma de fogo durante a execução do crime, inexistindo divergência relevante capaz de enfraquecer a prova quanto à circunstância majorante.
Além disso, a prova oral encontra respaldo nas gravações das câmeras de segurança do estabelecimento, que registraram a dinâmica da ação criminosa e corroboraram a abordagem realizada pelos agentes. A testemunha Acassio Bastos Santana declarou ter visualizado as imagens logo após o delito, nas quais constatou a chegada de um homem e uma mulher em uma motocicleta e o desenvolvimento da empreitada criminosa.
A sentença consignou que os registros audiovisuais, conjugados com os depoimentos das vítimas, evidenciaram a dinâmica do roubo, tendo destacado, ainda, que os ofendidos foram uníssonos ao afirmar a utilização de revólver durante a grave ameaça.
Nesse contexto, a ausência de apreensão e perícia específica do artefato utilizado no roubo não é suficiente para afastar a majorante, uma vez que sua efetiva utilização ficou demonstrada por prova testemunhal firme e convergente, corroborada pelos registros audiovisuais existentes nos autos.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento da desnecessidade de apreensão e da realização de perícia da arma de fogo:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA, QUANDO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. INCIDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO DE MAJORANTES. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. FACULDADE DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é prescindível a apreensão e a perícia do artefato bélico empregado na ação para que se possa reconhecer a configuração da majorante do art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova, como no caso dos autos. 2. Correta a incidência da majorante da restrição da liberdade da vítima, que permaneceu sob domínio dos agentes por cerca de 20 a 30 minutos, com ordens de imobilização e trancamento ao final, sendo necessária ajuda de terceiro para sair do local. Inviável, na via estreita, o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastá-la. 3. Não há bis in idem entre a causa de aumento do roubo (art. 157, § 2º, V, do CP) e a qualificação da extorsão, por se tratar de delitos autônomos, praticados em concurso material, com estruturas típicas distintas. 4. A cumulação de causas de aumento, à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, consubstancia faculdade do magistrado, desde que devidamente fundamentada nas particularidades do caso concreto. 5. Na hipótese, está justificada a incidência sucessiva das majorantes do art. 157, § 2º, inciso V e do § 2.º-A, inciso I, em razão do modus operandi do delito, que ultrapassa o normal do tipo, uma vez que as instâncias locais destacaram a atuação conjunta de três agentes, com divisão de tarefas - um deles armado, outro encarregado de subtrair bens e constranger a vítima, e o terceiro vigiando a área -, ao passo que a vítima permaneceu sob domínio dos réus por aproximadamente 20 a 30 minutos, foi ordenada a virar a cadeira para a parede, abaixar a cabeça e, ao final, deixada trancada no escritório; ademais, a prova oral descreve o emprego de arma de fogo durante toda a empreitada, apto a potencializar a grave ameaça e justificar a incidência da majorante específica, sendo, por isso, legítima a aplicação concomitante das frações de aumento de 1/3 e 2/3. 6. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no HC n. 1.094.830/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.)
Também não altera essa conclusão o fato de a arma ter sido empunhada diretamente pelo corréu. Como já demonstrado, a apelante atuou em comunhão de desígnios com o comparsa durante toda a execução do delito, participando de forma ativa da empreitada criminosa. O emprego da arma de fogo, circunstância objetiva conhecida e integrada ao plano delitivo, comunica-se aos agentes que concorreram conscientemente para a prática do roubo.
Dessa forma, estando suficientemente comprovada a utilização de arma de fogo como instrumento de grave ameaça, mostra-se correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal.
No que se refere à dosimetria, não se verifica qualquer ilegalidade a ser corrigida.
O juízo de origem observou adequadamente o sistema trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, analisadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, todas foram consideradas neutras, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a reprimenda permaneceu inalterada. Por fim, na terceira fase, reconhecidas as causas de aumento relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, a pena foi definitivamente estabelecida em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 22 (vinte e dois) dias-multa.
Assim, ausente insurgência apta a evidenciar desproporcionalidade ou ilegalidade na individualização da reprimenda, deve ser mantida a pena tal como fixada na sentença.
Igualmente não merece acolhimento o pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Considerando que a reprimenda corporal foi estabelecida em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, mostra-se adequado o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal.
Por fim, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça e de afastamento das custas processuais, não deve ser conhecido.
A aferição da efetiva hipossuficiência econômica da condenada, para fins de exigibilidade das custas, deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, momento em que será possível examinar sua situação financeira concreta.
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO, para rejeitar a preliminar de nulidade decorrente da juntada superveniente das mídias audiovisuais e, no mérito, manter a condenação de Iasmin de Jesus Sobral pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.
É como voto.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO
1ª CÂMARA CRIME 1ª TURMA
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