PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502908-96.2017.8.05.0022 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS |
| Advogado(s): |
| APELADO: ESPÓLIO DE ONILDO ANDRADE registrado(a) civilmente como ONILDO ANDRADE |
| Advogado(s): |
Inicialmente, verifico que o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade recursal. O recurso foi interposto no prazo legal pela Fazenda Pública. O Município de Barreiras possui legitimidade e interesse recursal.
Presentes os pressupostos recursais, CONHEÇO do agravo interno.
Da Não Ocorrência do Juízo de Retratação
O Agravante requer o exercício do juízo de retratação (Art. 1.021, § 2º, CPC) sob a alegação de que a Decisão Monocrática (ID 83581995) incorreu em erro na contagem dos prazos prescricionais.
Tal pleito deve ser indeferido. O juízo de retratação, embora previsto em lei, não se aplica quando a decisão combatida está em estrita consonância com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, e o Agravante se limita a reiterar teses rechaçadas na análise inicial.
A Decisão Monocrática foi proferida em estrita observância à sistemática de contagem da prescrição intercorrente estabelecida pelo REsp Repetitivo 1.340.553/RS.
Conforme será demonstrado, a inércia da Fazenda Pública restou configurada por lapso temporal superior ao permitido pela legislação, não havendo qualquer erro de fato que justifique a retratação ou a anulação da decisão. A alegação do Princípio da Indisponibilidade do Bem Público, embora relevante, não pode se sobrepor à Segurança Jurídica e à Razoável Duração do Processo, as quais fundamentam o instituto da prescrição intercorrente.
Do Mérito e da Prescrição Intercorrente
A prescrição intercorrente constitui fenômeno endoprocessual caracterizado pela inércia da Fazenda Pública exequente de forma continuada e ininterrupta em promover diligências eficazes, visando impedir a perpetuação de execuções fiscais.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), estabeleceu os marcos temporais de observância obrigatória:
Marcos Temporais Determinados pelo Tema 566/STJ:
1. Termo Inicial da Suspensão (Art. 40, § 1º, da LEF): Início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria escolher o melhor momento para o seu início.
Prazo de Suspensão: 1 (um) ano.
2. Início Automático da Prescrição Quinquenal: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
3. Interrupção: Apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente.
Aplicação ao Caso Concreto e Delimitação dos Marcos
No presente caso, a execução foi ajuizada em 28/08/2017. A diligência de citação restou infrutífera, e a certidão do Oficial de Justiça (ID 77144947), que comprovou a não localização do devedor, foi juntada aos autos em 04 de novembro de 2019.
A contagem do lapso prescricional segue o rito vinculante:
1. Ciência da Fazenda sobre não localização do devedor (Termo Inicial): 04/11/2019 (ID 77144947).
Início automático do prazo de suspensão (1 ano, Art. 40, § 1º da LEF): 04/11/2019.
2. Término do prazo de suspensão de 1 ano: 04/11/2020.
3. Início automático do prazo prescricional quinquenal (5 anos): 05/11/2020.
Embora o Agravante alegue que a sentença (18/09/2024) foi proferida antes do término do prazo total de 6 anos, a Decisão Monocrática (ID 83581995) afirmou, com base na inércia, que a Fazenda Municipal "em período superior a 05 anos não diligenciou no sentido de encontrar o executado ou bens passíveis de penhora".
A desídia processual da Apelante, que resultou na paralisação do feito por lapso prolongado desde a ciência da não localização (04/11/2019) sem qualquer ato processual efetivamente interruptivo (citação válida ou constrição), conduz à manutenção da extinção do processo executivo.
Da Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ
O Agravante, na Apelação (ID 77144957), invocou precedentes que aplicam a Súmula 106/STJ, sustentando que a demora teria sido por culpa do Judiciário.
Todavia, tal enunciado não se aplica quando a paralisação não decorre de falha exclusiva do mecanismo do Poder Judiciário, mas sim da ausência de diligências efetivas por parte da Fazenda Pública.
O ônus de promover o impulso adequado da execução, buscando a localização do devedor e a atualização cadastral, é da Fazenda Pública. A própria Decisão Monocrática ressaltou que a Fazenda Pública não comprovou a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, limitando-se a considerações genéricas.
O Judiciário não pode ser responsabilizado pela impossibilidade de satisfação do crédito decorrente da não localização do devedor ou bens, se a inércia da Fazenda se arrasta por tempo considerável, violando o espírito do Art. 40 da LEF, que visa impedir execuções eternas.
O Poder Judiciário cumpriu suas obrigações processuais, ao expedir mandados, intimar a Fazenda sobre o resultado infrutífero das diligências (ID 77144947). A inércia em promover a citação válida ou a penhora efetiva por período superior a cinco anos desde o início da contagem, configura a prescrição intercorrente.
Qualquer dos fundamentos — a desídia confirmada pela Decisão Monocrática e a aplicação do rito automático do Tema 566/STJ, que exige diligências efetivas para interromper o prazo — é suficiente para manutenção da extinção da execução fiscal.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a Decisão Monocrática (ID 83581995) agravada.
Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Bahia.
Desa. Gardênia Pereira Duarte
Relatora