Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004541-84.2023.8.05.0141, 

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. 

Salvador/BA, . 

Vistos, etc. 

Trata-se de Apelação interposta por ITAU UNIBANCO S.A., em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Jequié/BA, nos autos da Ação Revisional, tombada sob nº 8004541-84.2023.8.05.0141, nos seguintes termos: 

"Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar de ausência de pretensão resistida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1- DECLARAR a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, nos termos pactuados no contrato de crédito bancário nº 2262793736, celebrado em 21/11/2022, julgando improcedentes os pedidos de revisão desses encargos. 2- REVISAR os encargos moratórios, para que, em caso de inadimplemento, incidam os juros remuneratórios contratados, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação em atraso, a partir da data de cada vencimento. CONDENAR a parte Ré à restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior pela parte Autora, decorrentes exclusivamente da revisão dos encargos moratórios, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional das partes, condeno-as ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o patrono da parte Autora, e em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para o patrono da parte Ré nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte Autora, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 406046420), observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Isadora Balestra Marques - Juíza de Direito" (ID 104011314).  

Alega o Apelante: “O que ocorrera foi tão somente uma reprodução de entendimento jurisprudencial do STJ acerca da forma correta de cálculo dos encargos moratórios, onde restou apontado que, caso o juízo entendesse necessário, poderia aplicar o parâmetro consolidado pela Corte Superior. Tal situação, evidentemente, não tem o condão de configurar anuência, confissão ou reconhecimento do pleito autoral, se tratando de manifestação meramente técnica, subsidiária e condicionada, não sendo concordância expressa.” 

Aduz: “No entanto, muito ao contrário do que foi argumentado pela Magistrada na decisão terminativa de mérito, o Banco construiu seu argumento na tese de que os juros pactuados no negócio jurídico impugnado no presente feito são compatíveis com a taxa média de mercado para operações da espécie à época da contratação. Em verdade, restou pontuado que a Súmula 382 do STJ afirma: “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” 

 Afirma: “Assim, no que se refere à taxa legal citada acima, convém salientar que fora julgado pela Corte Especial do STJ o Recurso Especial nº 1.795.982/SP, que trata da aplicação da taxa Selic para correção das dívidas civis cobradas judicialmente, em detrimento da correção monetária por índices inflacionários, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, previsto no art. 406 do CC” 

Requer: "Assim, diante das provas contidas nos autos, requer o provimento do recurso ora apresentado para reformar a decisão a quo, julgando improcedente a ação" (ID 104011376). 

Juntou comprovante de preparo (ID 104011377). 

A parte Apelada apresentou contrarrazões (ID 104011381). 

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. 

Salvador/BA, (Data certificada no sistema). 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII 

Trata-se de Apelação interposta por ITAU UNIBANCO S.A., em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Jequié/BA, nos autos da Ação Revisional, tombada sob nº 8004541-84.2023.8.05.0141. 

Inicialmente, cabe destacar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e estando devidamente preparado. Diante disso, conheço da Apelação. 

O Apelante busca a extinção do feito por falta de interesse de agir, alegando ausência de pretensão resistida. Concluo que o magistrado de primeiro grau agiu com acerto ao rejeitar esta prefacial no ID 104011314. 

O livre acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF/88) e não depende de prévio requerimento na esfera administrativa. Outrossim, a contestação apresentada (ID 104011274), na qual o banco impugnou o mérito e defendeu a legalidade das taxas, demonstra a existência de lide e a necessidade da tutela jurisdicional. 

O ponto central do inconformismo reside no erro de premissa fática cometido pela magistrada sentenciante ao declarar que o Banco Réu manifestou concordância com o pedido de revisão dos encargos moratórios. 

Compulsando a peça de defesa apresentada pelo Apelante (ID 104011274), observa-se que a instituição financeira contestou integralmente os pleitos autorais, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais. A menção aos parâmetros das Súmulas 379 e 285 do STJ deu-se de forma subsidiária e puramente argumentativa, sem qualquer ânimo de reconhecimento jurídico do pedido nos moldes do artigo 487, inciso III, do CPC. 

Deste modo, concluo que não houve o reconhecimento do pedido. Tal distinção possui impacto direto na distribuição do ônus da prova e da sucumbência. Inexiste fundamento para manter o Banco como concordante, uma vez que a revisão dos encargos se operou por força do entendimento jurisprudencial consolidado e não por liberalidade da parte. 

Com efeito, verifica-se que o Autor sucumbiu na quase totalidade de suas pretensões, pois as teses de abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal foram rejeitadas em primeiro grau e confirmadas nesta instância. A adequação apenas dos encargos moratórios configura decaimento de parte mínima do pedido pelo Réu. 

Nestes moldes, deve o Autor suportar integralmente o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 86, parágrafo único, do CPC. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade por ser o beneficiário da gratuidade da justiça. 

Por fim, no que tange aos índices de correção e juros incidentes sobre a condenação de restituição, assiste razão ao Apelante. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, houve alteração substancial no artigo 406 do Código Civil, estabelecendo-se que os juros serão fixados de acordo com a taxa Selic, a qual já engloba a atualização monetária. 

Diante disto, determino que os valores a serem restituídos ao Autor sejam corrigidos exclusivamente pela taxa Selic, afastando a cumulação de INPC com juros de 1% ao mês, a fim de adequar o provimento ao novo regime legal. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação interposta pelo ITAU UNIBANCO S.A., para reformar a sentença recorrida no que tange à fundamentação de reconhecimento do pedido, redistribuir o ônus de sucumbência integralmente para a parte Autora e determinar a aplicação da taxa Selic conforme a Lei nº 14.905/2024. 

Sala de Sessões, Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII