PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas com fundamento no superendividamento, indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos mensais incidentes sobre os rendimentos do consumidor, determinando apenas a citação do credor para audiência conciliatória.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente em relação à preservação do mínimo existencial do consumidor superendividado, mesmo antes da audiência prevista no procedimento do art. 104-A do CDC.

III. Razões de decidir

3. A Lei nº 14.181/2021 introduziu mecanismos específicos para o tratamento do superendividamento, reconhecendo como direito básico do consumidor a preservação do mínimo existencial.

4. Embora o juízo de origem tenha entendido ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, os documentos juntados aos autos demonstram comprometimento da integralidade da renda líquida do agravante com dívidas bancárias, o que indica risco à sua subsistência.

5. A jurisprudência tem admitido a concessão de tutela de urgência, antes da audiência conciliatória, em casos excepcionais em que demonstrada a afetação do mínimo existencial.

6. A limitação dos descontos a 30% da renda líquida encontra amparo na razoabilidade e na necessidade de resguardar o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana.

7. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, justifica-se a reforma da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. É cabível a concessão de tutela de urgência, no âmbito do procedimento de superendividamento, para limitar os descontos mensais incidentes sobre os rendimentos do consumidor a fim de resguardar o mínimo existencial, mesmo antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC.

2. A demonstração de comprometimento excessivo da renda líquida com dívidas bancárias constitui fundamento suficiente para caracterização do perigo de dano e da probabilidade do direito.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 6º, caput; CDC, arts. 6º, XI; 104-A e 104-B; CPC, arts. 300 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: Não há.

      Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8078154-07.2025.8.05.0000, sendo Agravante Noilton Araújo Lima e Agravado Banco Bradesco S.A., acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento.

Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 11 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Noilton Araújo Lima, inconformado com a decisão do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Seabra/BA., que, nos autos da ação de repactuação de dívidas (superendividamento), protocolizada sob o número 8003794-51.2025.8.05.0243, movida em face do Banco do Brasil S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência (id 95999454), nos termos ora transcritos:

“Com isso, considerando a fundamentação jurídica acima, deferimento da instauração do presente procedimento especial de superendividamento. No entanto, em decorrência da ausência dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial. Desta forma, ante ao que brevemente exposto, determino que CITE-SE o Credor/Demandado indicados na exordial, para comparecer à audiência conciliatória, nos termos do art. 104-A da Lei nº 8.078/90. Caso o Requerido esteja cadastrado na Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico), proceder-se-á à comunicação processual na forma do art. 246, §1 º, art. 1.050 do CPC e Decreto Judiciário nº 532/2020. Ao revés, caso não cadastrada a referida empresa e não sendo trazidas aos autos informações que possibilitem a concretização do ato citatório via aplicativo de envio instantâneo de mensagens (Whatsapp), nos termos do ato conjunto nº 005/2023 do Tribunal de Justiça deste estado, cite-se pela via postal. Registre-se que o não comparecimento de qualquer dos Demandados (ou respectivos procuradores/representantes legais com poderes especiais e plenos para transigir) à audiência conciliatória acima determinada, acarretará na suspensão da exigibilidade do respectivo débito e interrupção dos encargos de mora, bem como, na sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida (caso o montante devido ao credor ausente seja certo e conhecido pelo consumidor) postergando-se o pagamento ao credor ausente para somente após o pagamento dos demais credores que tenham regularmente comparecido à referida assentada. Sendo aceito o plano apresentado, por todos ou alguns(m) dos credores Demandados, retornem os autos conclusos para homologação, nos termos do art. 104-A, §3º da Lei nº 8.078/90 Cumpre assentar, entretanto, que, caso não se obtenha êxito na conciliação em relação a todos os credores elencados no polo passivo da presente ação, deverá a Demandante ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende proceder com a instauração do processo por endividamento, para fins de revisão, integração e eventual repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B da Lei nº 8.078/90. Cumpra-se, nos moldes acima delineados. Após, retornem os autos conclusos, para apreciação. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.R.I.C.”

Em suas razões recursais (id 95999424), o agravante aduz que percebe rendimentos líquidos de R$7.115,43 (sete mil, cento e quinze reais e quarenta e três centavos), tendo despesas fixas mensais no importe de R$2.186,00 (dois mil, cento e oitenta e seis reais), tendo uma dívida mensal com empréstimos bancários e cartão de crédito estimadas em R$7.212,44 (sete mil, duzentos e doze reais e quarenta e quatro centavos).

Alega que, em razão do déficit orçamentário, passou a contrair empréstimos para conseguir arcar com todas as despesas, entretanto, os seus proventos foram insuficientes para arcar com o adimplemento regular das parcelas, que chegam a 101% (cento e um por cento) do salário, entrando em mora e necessitando realizar negociações destes empréstimos.

Afirma que buscou a tutela do judiciário, contudo, o Juízo de primeiro grau decidiu que a sua decisão em relação à suspensão dos descontos para o mínimo existencial apenas ocorrerá após a audiência de conciliação, junto à contestação.

Declara que “A decisão de primeiro grau é uma violação ao Mínimo Existencial e o Risco de Dano Irreparável.”

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e reforma da decisão que indeferiu o requerimento de concessão da tutela de urgência, para determinar a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) da renda líquida do Agravante, e, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento.

Foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para determinar a imediata limitação dos descontos incidentes sobre a remuneração do Agravante ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) de sua renda líquida mensal, autorizando o depósito judicial dos valores correspondentes, bem como para assentar que as informações pessoais previstas na Recomendação nº 128/2021, do CNJ, podem ser prestadas de forma facultativa pela parte, não constituindo exigência obrigatória (id 96118959).

O Agravado apresentou contrarrazões (id 97069708), pugnando pelo improvimento do agravo de instrumento.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, VIII, do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os requisitos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Noilton Araújo Lima, na ação de repactuação de dívidas (superendividamento), movida em face do Banco do Brasil S/A.

Razão assiste ao agravante.

A Lei nº 14.181/2021 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento, reconhecendo como direito básico do consumidor a preservação do mínimo existencial (art. 6º, XI, do CDC), e prevendo procedimento específico para repactuação de dívidas de consumo.

Embora a decisão agravada tenha apontado a ausência de elementos suficientes para concessão da medida, a análise dos documentos acostados aos autos evidencia, ao menos em juízo de cognição sumária, que os descontos efetivamente superam o patamar de razoabilidade, indicando comprometimento significativo da renda da agravante.

Ressalte-se que, embora o procedimento previsto no art. 104-A do CDC, seja eminentemente conciliatório, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a concessão de tutela de urgência liminar para conter provisoriamente os descontos abusivos em hipóteses em que reste demonstrada a afetação do mínimo existencial, inclusive antes da audiência conciliatória.

Conforme documentos apresentados pela agravante, sua remuneração líquida gira em torno de R$7.115,43 (sete mil, cento e quinze reais e quarenta e três centavos), tendo despesas fixas mensais no importe de R$2.186,00 (dois mil, cento e oitenta e seis reais), e uma dívida mensal com empréstimos bancários e cartão de crédito estimadas em R$7.212,44 (sete mil, duzentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), enquanto os descontos chegam a comprometer 101% (cento e um por cento) do salário, situação que, ainda que não tenha sido acompanhada de plano de pagamento ou detalhamento de despesas mensais, evidencia o risco de dano grave à subsistência do Agravante.

Importante observar que, nessa fase processual, a exigência de cumprimento formal dos requisitos do art. 104-A do CDC deve ser atenuada, tendo em vista o caráter preventivo e cautelar da medida pleiteada, que busca apenas conter temporariamente os efeitos de eventual superendividamento, sem prejuízo de ulterior reapreciação pelo juízo de origem, inclusive após o contraditório com todos os litisconsortes.

A alegação do Agravado, Banco do Brasil S/A, de que não estão presentes o perigo da demora e a probabilidade do direito, necessários para a concessão da tutela de urgência, não merece acolhimento.

O perigo da demora se encontra caracterizado pela iminência de continuidade dos descontos em percentual que compromete de forma grave a renda da agravante, enquanto a probabilidade do direito decorre da verossimilhança das alegações e dos documentos que instruem a inicial.

Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a limitação dos descontos mensais incidentes sobre os rendimentos do Agravante ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), até ulterior deliberação do juízo de origem ou homologação de plano de pagamento, o que ocorrer primeiro.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas e rejeitadas, poderá ensejar o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator