PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. OBJETO DO RECURSO QUE NÃO CORRESPONDE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REQUERENTE/APELANTE QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, pelos motivos expostos no voto do Relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Não conhecido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Julho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos.

Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Eirvaldo Santos Gomes em face de Aymoré Crédito.

Adoto como próprio o relatório da sentença de Id. 62921417, acrescentando que o Juiz a quo julgou indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos:

"Compulsando-se os autos, observa-se a ausência de colação de documento essencial, na forma determinada nos despachos proferidos.

Isto posto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso I, do CPC.

Custas processuais, pela parte autora, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

P. I. Prazos processuais suspensos até 20/01/2024. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa."

Irresignado, o Autor interpôs Apelação, de Id. 62922871, insurgindo-se contra a sentença extintiva, sob os seguintes argumentos:

a) cobranças abusivas que descaracterizam a mora;

b) dos valores incontroversos que o autor não tem condições de arcar;

c) da gratuidade da justiça;

d) sobre o contrato de adesão e as nulidades das cláusulas contratuais;

e) da cobrança de juros acima da tabela do BACEN;

f) da necessidade de perícia contábil;

 Pugna, ao final, pelo provimento do Recurso para que seja reformada a sentença que indeferiu a petição inicial. 

O Apelado apresentou contrarrazões - Id. 62922877, arguindo, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade, pleiteia, ainda a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita e, no mérito, pugna pelo improvimento do recurso.

Instado a se manifestar acerca das preliminares contrarrecursais, o Apelante requereu o prosseguimento do feito, com a reforma da sentença primeva.

O Recurso é tempestivo.

O Recorrente é beneficiária da justiça gratuita.

É o Relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.

Peço inclusão em pauta de julgamento.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

SC06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Examinados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, não conheço da Apelação pelas seguintes razões:

A sentença prolatada, sem resolução do mérito, foi fundamentada na ausência de atendimento, pela parte Autora, do comando judicial que determinou a juntada de comprovante de residência.

Eis a sentença:

"Compulsando-se os autos, observa-se a ausência de colação de documento essencial, na forma determinada nos despachos proferidos.

Isto posto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso I, do CPC.

Custas processuais, pela parte autora, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC."

No caso dos autos, portanto, cabia à Parte Autora produzir provas bastantes para comprovar que não cabe o fundamento da sentença, que não apreciou o mérito da questão.

Ocorre que o Recorrente não impugnou os fundamentos da sentença. As razões recursais foram formuladas de maneira idêntica à peça inicial, nas quais se discute o mérito da causa, quais sejam, a alegada abusividade das cláusulas contratuais do contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, sem adentrar no fundamento trazido na sentença que se pretendia combater, qual seja, a extinção do feito por falta de colação de documento essencial à propositura da demanda.

Como se sabe, as razões recursais devem demonstrar a insurgência contra os fundamentos da sentença que o Recorrente pretende modificar, com a devida apresentação de fatos e fundamentos que entende relevantes para que o recurso seja conhecido e provido.

Assim, o Recorrente infringiu o princípio da dialeticidade, o qual consigna que cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na sentença atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

Deixou o Apelante, conforme observa-se do seu recurso, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, fato que autoriza este Relator a não conhecer da Apelação interposta, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PEDIDOS QUE FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS, ADEMAIS, QUE NÃO ATACARAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(TJ-SC - APL: 50005555320208240044, Relator: Salim Schead dos Santos, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Comercial)

APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS RAZÕES DA SENTENÇA. OBJETO DO RECURSO NÃO CORRESPONDE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. (TJ-BA - APL: 00876485920078050001, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021)

Diante disto, por não atender aos pressupostos legais, decido pelo não conhecimento do recurso.

Isto posto, e por tudo que dos autos transparece, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.

Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, em face da justiça gratuita.

DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

 Relator