PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

MM06

EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. OCUPAÇÃO DO BEM PELO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO E DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pelo Município de Macarani contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por desapropriação indireta, condenando o ente municipal ao pagamento de indenização em favor do autor, em razão da ocupação de imóvel particular utilizado para construção de via pública.

2. O apelante sustenta a ilegitimidade ativa do autor e a inexistência de desapropriação indireta, alegando ausência de comprovação da titularidade do imóvel e inexistência de esbulho possessório.

II. Questão em discussão

1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor possui legitimidade ativa para pleitear indenização decorrente de desapropriação indireta; e (ii) saber se a ocupação do imóvel pelo Município, sem decreto expropriatório e sem pagamento de indenização, caracteriza desapropriação indireta passível de reparação pecuniária.

III. Razões de decidir

1. A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada, pois o autor comprovou a titularidade do imóvel mediante escritura pública de compra e venda devidamente registrada sob o nº R-2-6.496, matrícula nº 6.496, constante do Id. 98741616, págs. 3/17.

2. A CF/1988, em seu art. 5º, XXIV, assegura que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ocorrerá mediante justa e prévia indenização em dinheiro. O art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 igualmente garante indenização ao proprietário cujo bem tenha sido ocupado pelo Poder Público, ainda que ausente decreto expropriatório formal.

3. Restou suficientemente demonstrado nos autos que o imóvel foi ocupado pelo Município e utilizado para construção de via pública, fato descrito na inicial e não impugnado de forma eficaz pela municipalidade.

4. A ausência de decreto expropriatório ou de formalização da alegada permuta evidencia a irregular ocupação administrativa do imóvel e caracteriza desapropriação indireta, impondo ao ente público o dever de indenizar.

5. A jurisprudência do TJBA reconhece que a ocupação de imóvel particular pelo Poder Público, sem observância do procedimento legal expropriatório e sem indenização prévia, configura desapropriação indireta indenizável.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e desprovido.

2. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o percentual máximo previsto no art. 85, §3º, do CPC, observadas as respectivas faixas legais, a serem apurados em fase de liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Tese de julgamento: “1. A comprovação da propriedade do imóvel por escritura pública registrada confere legitimidade ativa ao autor para pleitear indenização por desapropriação indireta. 2. A ocupação de imóvel particular pelo Município para finalidade pública, sem decreto expropriatório e sem prévia indenização, caracteriza desapropriação indireta e impõe o dever de indenizar”.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC, art. 85, §§3º e 11; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 26 e 35.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação Cível nº 8033383-48.2019.8.05.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, j. 02.02.2022.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000506-30.2013.8.05.0155, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE MACARANI e como apelado JOAQUIM ANTONIO EDUARDO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da relatora. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

MM06

Trata-se de recurso de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MACARANI contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Macarani (id 98742781) que, julgou procedente a ação ordinária ajuizado por JOAQUIM ANTÔNIO EDUARDO, nos seguintes termos:

“Por tudo acima exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, ao passo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para:

Reconhecer a ocorrência de desapropriação indireta do imóvel de matrícula nº 6.496, descrito na inicial; Condenar o Município de Macarani ao pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado atual do imóvel, a ser avaliado pelo Oficial de Justiça.

Os juros moratórios serão devidos à razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício em que o pagamento deveria ter sido feito, nos forma do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Os juros compensatórios serão devidos a partir da efetiva ocupação do imóvel, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente, e são devidos até a data da expedição do precatório, nos termos das Súmulas 69 e 114 do STJ.”

Nas suas razões (ID.98742786), sustenta o apelante que “Trata-se de Ação de Indenização por Desapropriação Tácita proposta por Joaquim Antônio Eduardo em face do Município de Macarani, na qual o Recorrido alega ter sido esbulhado de sua propriedade em 2004, quando o então Prefeito manifestou interesse na área para fins de desapropriação, prometendo, em contrapartida, a transferência de outros lotes, o que não se concretizou.”

Assevera que “O Apelado, ao longo de toda a instrução processual, não logrou êxito em demonstrar, de forma cabal e legalmente exigível, que era o legítimo proprietário do imóvel que supostamente teria sido desapropriado. A mera alegação de aquisição em 2004, sem a apresentação de um título hábil e devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, é insuficiente para conferir-lhe a qualidade de proprietário e, consequentemente, o direito de pleitear qualquer indenização por um bem que não se encontra em seu patrimônio jurídico.”

Destaca que “a inexistência de um processo de desapropriação formal ou de um apossamento administrativo devidamente configurado, como amplamente exposto, afasta qualquer base legal para a indenização. A Administração Pública não pode ser compelida a indenizar por um ato que não praticou de forma legítima e formal. A própria Lei Complementar nº 101/2000, em seu Art. 46, declara nulo de pleno direito qualquer ato de desapropriação de imóvel urbano que não cumpra as exigências constitucionais, como o prévio depósito judicial do valor da indenização. Ora, se até um ato formal pode ser nulo por vício de forma, muito menos se pode admitir a criação de uma obrigação indenizatória com base em meras conjecturas ou alegações informais..”

Pugna pela reforma da sentença para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a ação.

Sem recolhimento do preparo recursal, ante a isenção legal

O apelado apresentou contrarrazões (Id.98742794), defendendo a sentença recorrida e requerendo o improvimento do recurso.

Após examinados os autos, lancei neles o presente relatório.

Com esta breve exposição, de acordo com o artigo 931 do CPC, proceda-se ao encaminhamento dos autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, respeitando a prerrogativa das partes de efetuarem sustentação oral, conforme estipulado no artigo 937, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Salvador, 19 de maio de 2026.

                                                                   Marielza Maués Pinheiro Lima

                                                                      Juíza Convocada/Relatora

PODER JUDICIÁRIO

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  Primeira Câmara Cível 

MM06

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Município apelante não merece acolhimento.

Conforme documentado nos autos, o autor comprovou a propriedade do imóvel objeto da lide por meio de escritura pública de compra e venda devidamente registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Macarani/BA, sob o nº R-2-6.496, matrícula nº 6.496, constante do Id. 98741616, págs. 3/17.

A documentação acostada demonstra, de forma inequívoca, que o recorrido detinha a titularidade dominial da área descrita na inicial, razão pela qual possui legitimidade para pleitear a correspondente indenização decorrente da ocupação administrativa promovida pelo ente municipal.

Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIV, dispõe que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro”. O art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41, por sua vez, assegura ao proprietário a correspondente indenização pelo bem incorporado ao patrimônio público, inclusive nas hipóteses de desapropriação indireta.

Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o autor era o titular do domínio do imóvel objeto da demanda, conforme matrícula apresentada (R-2-6.496), circunstância suficientemente demonstrada pela documentação registral carreada aos autos.

Também está suficientemente demonstrado que o imóvel foi ocupado pelo Município, conforme narrado na petição inicial e não impugnado de forma eficaz pelo réu, sendo a área utilizada para implantação de via pública. A própria narrativa defensiva não logra infirmar a efetiva utilização do bem pelo ente municipal, tampouco comprova o pagamento da indenização ajustada ou a formalização regular da alegada permuta.

Conforme se extrai dos autos, o recorrido afirmou que, no ano de 2004, o Município manifestou interesse na área de sua propriedade, propondo, em contrapartida, a transferência de outros lotes urbanos, situação jamais regularmente formalizada.

A ausência de decreto expropriatório ou de formalização da permuta apenas corrobora o esbulho possessório promovido pela municipalidade, que se apropriou do imóvel particular sem observar o devido procedimento legal e sem efetivar a justa indenização constitucionalmente assegurada.

Nesse contexto, resta caracterizada a desapropriação indireta, instituto que ocorre quando o Poder Público se apossa de bem privado e lhe confere destinação pública sem a observância das formalidades legais inerentes ao procedimento expropriatório.

A propósito, esse é o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça:

ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA . PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. INDENIZAÇÃO . ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. ANULAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL PARA APLICAÇÃO DO VALOR PACTUADO . IMPOSSIBILIDADE. VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Salvador em face da sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação indenizatória por Desapropriação Indireta com Pedido Liminar tombada sob 8033383-48 .2019.8.05.0001, julgou procedente o pleito autoral e declarou expropriado o bem imóvel descrito na exordial . A desapropriação indireta ocorre quando o Estado se apropria de bem particular sem que haja essa declaração de utilidade pública e sem oferta de indenização prévia. O artigo 35, do Decreto-lei nº 3.365/41, dispõe: “Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reinvidicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos . No que tange ao pleito de anulação da perícia judicial para constar à título de indenização o valor pactuado em R$ 707.000,00 (setecentos e sete mil reais), ratificado para R$827.456,00 e (oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais) , razão não assiste ao apelante, em que pese o acordo firmado, entretanto, o próprio recorrente não deu cumprimento o acordado, de forma que deu azo ao ajuizamento do pleito indenizatório, em razão de sua inadimplência. Outrossim, o artigo . 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, prevê que o valor da indenização, em caso de desapropriação, é contemporâneo à avaliação e não ao valor do bem à época da desapropriação ou de acordo firmado. Art . 26: No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 

(TJ-BA - APL: 80333834820198050001 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022)

Assim, considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, conclui-se que a sentença recorrida examinou adequadamente o conjunto probatório, reconhecendo corretamente o direito do autor à indenização decorrente da desapropriação indireta perpetrada pelo ente municipal.

Não há, portanto, qualquer elemento apto a justificar a reforma do decisum. 

Posto isso, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Em razão do improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual máximo previsto no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, observadas as respectivas faixas legais, a serem apurados em fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

É como voto.

Sala das Sessões,

                                                        Marielza Maués Pinheiro Lima

                                                            Juíza Convocada/Relatora