PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0302333-61.2018.8.05.0079
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: WANDERSON DOS REIS SANTOS
Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA 
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA


DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. EXISTÊNCIA DE FONTES INDEPENDENTES E PROVA JUDICIAL ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, por roubo simples ocorrido na loja “Moda Center”, no Município de Eunápolis/BA.

2. A defesa sustenta nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial por inobservância dos arts. 226 e 228 do CPP, pleiteando absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, sob alegação de que todas as demais provas decorreriam do reconhecimento ilícito, à luz da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão:
(i) saber se o reconhecimento realizado na delegacia, em desconformidade com o art. 226 do CPP, é nulo e, sendo, se contaminaria as demais provas, atraindo a incidência do art. 157, §1º, do CPP; e
(ii) saber se, independentemente do reconhecimento pessoal, o conjunto probatório produzido em juízo é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de roubo simples.

III. Razões de decidir

4. A eventual irregularidade no ato de reconhecimento não contamina a confissão extrajudicial do réu, que constitui elemento autônomo e anterior à diligência questionada, bem como não afeta a prova produzida em juízo sob o crivo do contraditório (depoimentos de vítima e policiais).

5. As testemunhas policiais relataram investigações prévias, baseadas em imagens de monitoramento e denúncias anônimas, que já apontavam o réu como autor de série de roubos, de modo independente do reconhecimento da vítima.

6. O réu confessou extrajudicialmente, de forma detalhada, a prática do roubo à loja Moda Center, o que configura prova válida e independente do reconhecimento.

7. A vítima, ouvida em juízo, apresentou relato seguro e compatível com os demais elementos probatórios, descrevendo o modus operandi e identificando o agente.

8. A prova judicial é suficiente para sustentar a condenação, inexistindo hipótese de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

9. A dosimetria realizada pelo juízo de origem é escorreita e favorável ao réu, não havendo interesse recursal nem motivo para alteração de ofício.

IV. Dispositivo

10. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0302333-61.2018.8.05.0079, oriundos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis – Bahia, em que figurem como Apelante WANDERSON DOS REIS SANTOS, e como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, em conformidade com a certidão de julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pela Defesa, mantendo-se incólume a respeitável sentença condenatória, e o fazem nos termos do Voto do Desembargador Relator.


DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

RELATOR 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Dezembro de 2025.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 


Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0302333-61.2018.8.05.0079
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: WANDERSON DOS REIS SANTOS
Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLCIA DO ESTADO DA BAHIA 
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA


RELATÓRIO


Trata-se de Apelação Criminal interposta por WANDERSON DOS REIS SANTOS, já qualificado na epígrafe dos autos eletrônicos, objetivando a reforma da r. Sentença (ID 85079005) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA, que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, condenou o Apelante como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal Brasileiro, por crime de Roubo Simples, impondo-lhe a pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado este no valor unitário mínimo legal.

De logo, há de ser encampado o relatório albergado na sentença condenatória (Id 85079006), com espeque no princípio da economia processual, havendo de acrescentar o quanto segue explicitado.

Irresignada com o decisum, a Defesa interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 85079009) e, em suas razões recursais (ID 85079068), alegou a tese de nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede de Inquérito, enfatizando a inobservância das prescrições legais do Art. 226 e 228, ambos do Código de Processo Penal. Postulou, por conseguinte, a absolvição do condenado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, argumentando que as demais provas seriam nulas por derivarem do reconhecimento ilícito, invocando a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (Art. 157, § 1º, do CPP).

O Ministério Público Estadual apresentou Contrarrazões (ID 85079070), rechaçando as teses defensivas e pugnando pelo improvimento do recurso. O órgão ministerial enfatizou que a condenação não se sustentou exclusivamente na prova contestada, mas em um farto conjunto probatório originado de fontes independentes, máxime a confissão extrajudicial e os depoimentos dos policiais que, antes do reconhecimento formal, já haviam identificado o Apelante em razão de outros roubos com o mesmo modus operandi e, inclusive, com material probatório prévio (filmagens).

Após o retorno dos autos da diligência determinada por este Relator, para intimação da vítima (IDs 86399849, 89911854 e 89911860), a Procuradoria de Justiça, através do Parecer Ministerial (ID 90892709), manifestou-se pelo improvimento do apelo. 

Encaminhe-se o presente relatório, a ser submetido à apreciação do eminente Desembargador revisor, com as homenagens de estilo.

É, no essencial, o relatório.


DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

RELATOR 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0302333-61.2018.8.05.0079
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: WANDERSON DOS REIS SANTOS
Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA 
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA


VOTO


Ao exame dos autos, deflui-se cuidar-se de Apelação Criminal manifestada contra sentença condenatória proferida por Juiz singular, revelando-se, à luz do art. 593, I, do Código de Processo Penal, patente a adequação da modalidade recursal à hipótese em que utilizada. O recurso foi interposto no prazo legal, com observância das formalidades a eles inerentes, tornando, portanto, imperativo seu conhecimento.

Exsurge da peça incoativa que (ID 85078898):


“(...) I – Consta dos autos do inquérito policial de nº 0302333- 61.2018.8.05.0079 que o denunciado, no dia 20 de agosto de 2018, por volta das 15h, se dirigiu até o estabelecimento comercial “MODA CENTER”, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 597, bairro Centro, neste Município, surpreendeu a funcionária da loja e, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, subtraiu a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais).

II – Conforme restou apurado, no dia, horário e local suso mencionados, o denunciado em porte de uma arma de fogo se dirigiu ao citado estabelecimento comercial, oportunidade em que se deslocou até o caixa e anunciou o intento criminoso à funcionária MARIPAULA NOVAES PEREIRA. Em seguida, o agente delitivo determinou a entrega da quantia ali existente no caixa, abriu a gaveta do caixa e subtraiu a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), evadindo em sequência.

III – Ressai dos autos que o denunciado confessou toda a prática delitiva, além de ter admitido a prática de vários outros roubos a diversos estabelecimentos da cidade, bem como informou já ter sido preso e processado pelo mesmo tipo de crime, consoante termo de interrogatório às fls. 15/16. Em Auto de Reconhecimento à fl. 10, o denunciado foi reconhecido na Delegacia de Polícia pela funcionária da Loja “MODA CENTER” como autor do delito em tela.

DO EXPOSTO, estando o denunciado incurso nas sanções do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal Brasileiro, requer a citação daquele para que apresente defesa preliminar e, a seguir, o recebimento da presente DENÚNCIA, e demais atos processuais e, ao final, seja proferida sentença condenatória, na forma da lei (...)”. (sic)


Após a instrução do feito, o Apelante foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal Brasileiro, por crime de Roubo Simples, impondo-lhe a pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado este no valor unitário mínimo legal, mediante sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis – Bahia.

Na sua irresignação, a Defesa, em suas razões recursais (ID 85079068), alegou a tese de nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede de Inquérito, enfatizando a inobservância das prescrições legais do Art. 226 e 228, ambos do Código de Processo Penal. Postulou, por conseguinte, a absolvição do condenado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, argumentando que as demais provas seriam nulas por derivarem do reconhecimento ilícito, invocando a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (Art. 157, § 1º, do CPP).

A defesa sustenta veementemente a nulidade do reconhecimento pessoal do Apelante, realizado na fase inquisitorial (Inquérito Policial n.º 081/2018), alegando a total inobservância das formalidades prescritas nos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal. A tese central da Defesa é que, sendo este ato viciado, todas as demais provas dele derivadas, incluindo a confissão extrajudicial e os depoimentos da vítima e dos policiais, estariam contaminadas pela ilicitude original, devendo ser aplicável a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (Art. 157, § 1º, do CPP), o que conduziria à inevitável absolvição do Apelante.

Em que pese a pertinência das discussões sobre a rigorosa observância do procedimento de reconhecimento de pessoas, em especial diante dos riscos inerentes à falibilidade da memória humana em momentos de intenso estresse, conforme amplamente debatido, a situação fática delineada nos autos desvela um cenário probatório de robustez insofismável que transcende a eventual irregularidade procedimental na fase pré-processual.

É imprescindível destacar que o Juízo a quo, em sua sentença, já se manifestou sobre esta questão, afastando a retromencionada tese ao asseverar que a convicção condenatória não se fundou neste ato específico de reconhecimento, mas em elementos de convicção outros, prévios e independentes.

O que se extrai da prova constante nos autos demonstra que a identificação e o indiciamento do Apelante não decorreram linearmente do reconhecimento supostamente viciado, mas sim de uma linha de investigação que se consolidou a partir de outros elementos.

As testemunhas policiais PAULO ROBERTO LUZ DO NASCIMENTO e RAFAEL ANDRADE XISTO DOS SANTOS, em seus depoimentos coerentes e confirmados em juízo sob o crivo do contraditório, relataram que a equipe estava a investigar uma série de roubos na região, sendo que, em um desses crimes (o roubo à Lotérica Porto Sul), o réu foi identificado a partir de imagens de monitoramento (“filmagens que estavam no RADAR”) e informações anônimas antes de sua prisão em flagrante por porte de faca e confissão do roubo à lotérica. Vejamos:

A testemunha Roberto Luz do Nascimento, Investigador da Polícia Civil, em juízo, relatou que já havia investigação em curso contra Vanderson dos Reis Santos (apelido “Sandro Pastor”), em razão de uma sequência de roubos praticados no comércio local, todos com o mesmo modus operandi: abordagem mediante ameaça, geralmente utilizando faca, para subtrair valores de lojas. Informou que, em um dos roubos — cometido na lotérica — o funcionário reconheceu o suspeito após lhe ser exibida uma fotografia. A equipe policial continuou diligenciando, obtendo informações sobre o local onde o investigado residia e, posteriormente, sobre o endereço onde estaria escondido, na região da encosta, onde então o localizaram. Paulo confirmou que o investigado confessou a prática de vários roubos, mencionando ocorrências na SOS Cred, Big Loja, Moda Center e na Casa Lotérica, totalizando cerca de quatro ou cinco roubos. Referiu ainda que, após uma soltura anterior, Vanderson voltou a praticar outro roubo, desta vez no correspondente Bancário das Casas Bahia, sendo preso no mesmo dia pela Polícia Militar. Quanto ao fato específico da Moda Center, Paulo disse que não havia filmagens do evento e que não se recorda de a vítima ter mencionado ter visto a faca, ressaltando apenas que o autor “colocou a mão na cintura”. Asseverou, contudo, que o próprio investigado confirmou utilizar sempre uma peixeira nos delitos. Não soube precisar a cronologia exata dos fatos, apenas que o penúltimo roubo foi na SOS Cred e o último na Lotérica. Por fim, afirmou que não havia medidas cautelares vigentes contra o investigado à época das diligências. (depoimento extraído no PJE/Mídias).

Ainda em juízo, a testemunha RAFAEL ANDRADE XISTO DOS SANTOS, Investigador da Polícia Civil, disse que investigava uma série de roubos praticados na área do bairro Pequi, com modus operandi semelhante. Após um novo assalto a uma motocicleta, ouviram a vítima, que descreveu o autor. As características coincidiam com um indivíduo que já aparecia em filmagens de outro roubo (SOS Crédito), posteriormente identificado como Wanderson, conhecido como “Missionário Sandro”. Durante o dia, diversas informações chegaram ao disque-denúncia, permitindo localizar o endereço do suspeito, que não foi encontrado no primeiro momento. No dia seguinte, nova denúncia indicou que ele estaria em uma casa abandonada na Rua da Encosta, local conhecido por uso de drogas. Os policiais o encontraram e o prenderam em flagrante, apreendendo a faca usada nos roubos, as roupas empregadas no crime e parte do dinheiro subtraído. Na delegacia, Wanderson confessou o roubo à Lotérica Porto Sul e outros delitos, incluindo dois roubos na SOS Crédito, além de crimes na Big Lojas e na loja Moda Center. Uma das vítimas realizou reconhecimento formal na unidade policial. Após a confissão e diligências, o suspeito foi autuado. (depoimento extraído do PJE/Mídias).

A vítima MARIPAULA NOVAES PEREIRA, em juízo, caixa da loja Moda Center, relatou que, em 28 de agosto de 2018, estava no caixa do estabelecimento quando um homem moreno, de estatura mediana, colocou a mão por dentro da camisa simulando portar arma e anunciou o assalto, subtraindo cerca de R$ 800,00, além de quantias miúdas existentes no caixa.

Contou que não foi à delegacia no mesmo dia, comparecendo apenas dias depois, não recordando a data exata. Afirmou ter sido informada pelos policiais que o suspeito havia sido preso e que teria confessado diversos roubos na cidade, inclusive o ocorrido na loja onde trabalha. Relatou que, ao comparecer à delegacia, realizou reconhecimento presencial do suspeito por meio de uma sala com vidro espelhado, identificando-o como autor do crime. Disse lembrar-se de tê-lo visto sozinho no local, embora não recorde claramente se havia outras pessoas, como constou no termo de reconhecimento. Não soube precisar se o suspeito estava algemado. Informou que os policiais estiveram na loja antes de seu comparecimento à delegacia, explicando que o investigado havia apontado os locais onde praticara roubos, inclusive a loja Moda Center. Mencionou ter tido conhecimento de que o suspeito também teria cometido outros assaltos na região, como na Big Lojas. Negou lembrar se policiais lhe mostraram fotografias antes do reconhecimento (depoimento extraído do PJE/Mídias).

Portanto, a descoberta do Apelante como autor dos fatos não se originou do reconhecimento da vítima MARIPAULA NOVAES PEREIRA (que ocorreu posteriormente na Delegacia, conforme o Auto de Reconhecimento, ID 85078873), mas sim de uma fonte idônea e independente de investigação que já o apontava como o autor de roubos seriais, sendo que, no momento de sua prisão e interrogatório, o próprio WANDERSON DOS REIS SANTOS CONFESSOU expressamente a autoria do crime em questão.

A despeito do réu não sido interrogado em juízo em razão da sua situação de revel, no Termo de Interrogatório do Apelante na Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (ID 85078878), ele confessa com riqueza de detalhes a prática dos crimes, declarando que: “…QUE três dias depois de ter roubado a SOS CREDI um raaz da Rua da Encosta mostrou as filmagens, que estavam do RADAR64, onde aparece o interrogado praticando o roubo, e que, por isso, todo mundo já sabia e que a Polícia estava atrás do interrogado, pois já tinha descoberto que tinha sido o interrogado; QUE o interrogado também praticou outros crimes depois desses dois e que um foi na Loja MODA CENTER e outro na BIG LOJA, que ficam no Centro desta cidade, e um, também, na Casa Lotérica do Bairro Pequi que foi o último e onde foi preso em flagrante; QUE todo o dinheiro que o interrogado subtraiu nessas Lojas foram usadas na compra de drogas onde o interrogado usou, juntamente com vários usuários…”. Esta confissão extrajudicial, formalizada pela Autoridade Policial e mencionando o roubo à MODA CENTER, configura um elemento indiciário de autoria pré-existente e autônomo em relação ao contestado ato de reconhecimento, sendo corroborado pelo conjunto probatório.BIG LOJA que ficam no Centro desta cidade e um também na Casa Lotérica.

A prova judicial, por sua vez, confirmou a dinâmica dos fatos e a autoria delitiva através do depoimento seguro da vítima MARIPAULA NOVAES PEREIRA, que, sob o crivo do contraditório, descreveu o Apelante, o modus operandi da simulação da arma, e o momento em que tomou conhecimento de sua prisão e confissão na Delegacia. O depoimento acima destacado é firme e detalhado, e de suma importância nos delitos patrimoniais e se harmoniza com a confissão extrajudicial e com os relatos dos policiais.

Desta feita, mesmo que se considerasse a irregularidade do ato formal de reconhecimento, a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (Art. 157, § 1º, do CPP) não seria aplicável ao caso, visto que: ou as provas (como a confissão) foram obtidas por fonte independente das supostamente ilícitas, ou a prova oral judicial, produzida sob o contraditório (depoimentos de vítima e policiais), é suficiente por si só para sustentar o decreto condenatório, configurando a exceção prevista na legislação processual penal.

A propósito:


DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA E RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. EMENDATIO LIBELLI. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do TJPR que afastou alegações de nulidade processual por reconhecimento pessoal fotográfico do acusado e por cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução processual após o aditamento da denúncia.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em saber: i) se o aditamento da denúncia, que alterou a capitulação jurídica sem modificar a descrição fática das condutas praticadas pelo agravante, exige a reabertura da instrução processual; ii) se o reconhecimento pessoal do acusado, alegadamente contaminado por induzimento das vítimas, pode ser considerado nulo quando existem outras provas que sustentam a condenação.

III. Razões de decidir

3. O aditamento da denúncia que apenas altera a capitulação jurídica e afasta uma agravante, sem modificar a situação fática descrita na denúncia, configura emendatio libelli, fenômeno que não exige a reabertura da instrução criminal.

4. A jurisprudência desta Corte sustenta que o réu se defende dos fatos e não da capitulação penal, permitindo a prática de emendatio libelli pelos magistrados sem que haja nulidade processual.

5. Segundo a corte de origem, não restou comprovado indícios de que, em juízo, as vítimas tivessem sido induzidas a confirmar a autoria do agravante, com destaque para o fato de que foram previamente incentivadas a descrever características físicas que recordavam dos autores dos delitos, as quais sequer constavam da fotografia do acusado, com destaque para o fato de que os autores usaram máscaras durante os roubos.

6. Apesar de ter sido feito por fotografia, o reconhecimento pessoal do acusado não foi a única prova que sustentou a condenação e tampouco é considerada a única modalidade de prova capaz de atestar autoria delitiva. A eventual nulidade do procedimento do reconhecimento pessoal não tem o poder de desconstituir a condenação quando há outras provas válidas e independentes que confirmem a autoria do crime praticado.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O aditamento da denúncia que altera apenas a capitulação jurídica, sem modificar os fatos, não exige a reabertura da instrução criminal. 2. O reconhecimento pessoal não é fonte exclusiva de prova de autoria delitiva e sua nulidade não anula a condenação quando há outras provas válidas e independentes".

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 383 e 384.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 507.006/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25.08.2020; STJ, AgRg no REsp 1.877.746/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11.12.2023.

(AgRg no AREsp n. 2.484.188/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.)


Pelas razões expostas, o conjunto probatório é uníssono e inabalável quanto à materialidade do roubo e à autoria delitiva na pessoa de WANDERSON DOS REIS SANTOS, não havendo espaço para a absolvição com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Ressalte-se que, por fim, o Juízo de primeira instância, promovendo a desclassificação do roubo inicialmente imputado (majorado pelo emprego de arma, Art. 157, § 2º-A, I, CP) para Roubo Simples (caput do Art. 157 do CP), atendendo ao fato de que o Apelante apenas simulou o uso de arma de fogo, inexistindo prova que confirmasse o potencial ofensivo do artefato.

No que pertine a dosimetria, apesar de não ter sido objeto da irresignação recursal, revela-se escorreita e favorável ao Apelante, não havendo qualquer reparo a ser promovido, ainda que de ofício, revelando-se incabível qualquer modificação, inexistindo, ademais, interesse recursal no ponto.


CONCLUSÃO


À vista de todos os fundamentos fáticos e jurídicos aqui consignados, em minucioso cotejo com a realidade do processado e os elementos de prova firmes e convergentes contidos na instrução criminal, resta inafastável a comprovação da materialidade e da autoria delitiva na pessoa do Apelante, devendo ser integralmente mantido o édito condenatório.

Ex positis, na exata delimitação das conclusões acima, voto pelo IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto por WANDERSON DOS REIS SANTOS, mantendo-se a respeitável Sentença Condenatória em todos os seus termos.

É o voto.


DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

RELATOR