PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8004164-82.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: ULISSES BARRETO GASPAR |
| Advogado(s): ITALO ISRAEL SANTANA GUIMARAES registrado(a) civilmente como ITALO ISRAEL SANTANA GUIMARAES |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por ULISSES BARRETO GASPAR, insurgindo-se contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, Dra. Maria Fatima Monteiro Vilas Boas, que julgou procedente a denúncia para condená-lo como incursos nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, fixando-lhe as penas definitivas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão em regime aberto, e pena pecuniária em e ao pagamento de 10 (10) dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos. Destaco que, oportunamente, a pena privativa de liberdade foi convertida em uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
Da prefacial, em breve resumo, extrai-se que no período compreendido entre fevereiro de 2019 a novembro de 2019, de forma continuada, o acusado, subtraiu para si do interior da Empresa Heineker, localizada na BR 324, Km 6.5, Pirajá, nesta capital, os seguintes objetos de propriedade da referida empresa: - 15 (quinze) cabos conectores para computador; - 05 (cinco) cabos de alimentação para computador; - 11 (onze) carregadores para Notebook; - 02 (duas) fontes de alimentação eletrônica; - 01 (um) cabo USB; - 01 (uma) bateria para equipamentos eletrônicos; - 02 (dois) mouses; - 06 (seis) rolos de fitas adesivas; - 03 (três) calculadoras da marca Cássio; - 01 (um) monitor Lenovo. Segundo restou apurado, esses materiais estavam armazenados em sala de acesso restrito, e foram furtados ao longo do lapso temporal já referido, de maneira continuada.
Consta ainda dos autos que o acusado era funcionário da empresa vítima há alguns anos e, no dia 23 de novembro de 2019 anunciou em rede social os produtos subtraídos, para venda. Outros funcionários da empresa vítima viram o anúncio e, como alguns já vinham dando falta dos objetos já relacionados perceberam, finalmente, o que estava acontecendo. Ouvido diante da autoridade policial, o acusado negou a subtração, afirmando, em síntese, que os materiais já relacionados foram colocados no lixo e, como ele foi destacado para fazer a faxina e os objetos encontravam-se ainda em bom estado de conservação, resolveu ficar com eles. Ocorre que restou apurado que todo o processo de descarte de material da empresa só ocorre com a necessária autorização e a devida baixa do arquivo, o que não havia ocorrido com o material apreendido em poder do acusado.
Após instrução criminal e apresentados os memoriais, sobreveio sentença condenatória.
Inconformado com a decisão de primeira instância, o Réu interpôs recurso de Apelação, pugnando pela absolvição fundado no princípio da bagatela, alternativamente, a absolvição pelo reconhecimento da doação dos objetos.
O Ministério Público em suas razões requereu a aplicação do Princípio da Insignificância.
Remetidos os autos a esta Superior Instância, foi dado vista à Procuradoria de Justiça que se manifestou através do parecer da lavra da Douta Procuradora de Justiça Dra. Maria Adélia Bonelli, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.
1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO
Em breve síntese, o Apelante requer o reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância ou bagatela, em face dos objetos estarem avaliados em uma quantia ínfima de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Da detida análise dos autos, depreende-se que as provas colhidas durante a instrução criminal são suficientes para a condenação do Apelante pela prática do delito de furto (art. 155, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal).
A materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório, em especial, pelo IP nº 173/2019, Auto de Exibição e Apreensão (fl.23, ID nº 80883276), depoimento das testemunhas de acusação e do Apelante.
Vale a transcrição do depoimento das testemunhas:
“(...) Eu sei é que o rapaz, ele foi acusado né, de ter pego alguns materiais da empresa do lado da Heineken, tá? Quem viu a toda a situação no Facebook foi Maria Auxiliadora e eu faço parte da área de TI e, na época, o prédio, estava em reforma, então todos os meus equipamentos, todo meu estoque foi colocado dentro de uma sala de Câmara fria, tá? Pra depois ser distribuído, ou ia ser descartado ou ia ter um fim. E Maria Auxiliadora me chamou e viu que o rapaz tinha postado no Facebook alguns materiais vendendo. Eu simplesmente dei, peguei a foto que ela me mandou, olhei o número de série da caixa, foi até de um monitor da Philips, e constatei que o aquele número de série pertencia ao meu estoque. Aí foi que eu fui ver o que é que estava acontecendo. E aí foi quando ela foi, fizeram, foram para a delegacia..."(testemunha D. L. S. F.)
"Não me recordo de datas, mas eu me recordo que na época eu trabalhava no CDA [Centro de Distribuição Avançado], e quando eu cheguei no CDA, existia uma publicação no Facebook onde tavam vendendo materiais que me chamou atenção. Quando eu trabalhava no CDA, eu fazia entrega de EPI, eu cuidava da parte financeira. Então algumas coisas me chamaram a atenção, como uma luva, que era luva de vendedor e calculadoras. Quando eu fui olhar mais a fundo as fotos, eu vi que tinham computadores e os computadores da empresa, eles eram diferentes. Eles é chama Tim klight, é o monitor com mais um aparelhozinho, assim quadradinho. E quando eu olhei aquele quadradinho, ele tinha um código de série. Eu chamei o Diego para não levantar falso com ninguém, chamei o Diego e perguntei ao Diego: ‘Diego, tem como você consultar se esse serial é nosso, da empresa?’ Diego aí foi consultar. Depois, quando o Diego veio com a resposta, eu procurei o GCDA da localidade, Celso Fernandez, procurei o coordenador de logística, Benedito Teixeira, procurei o segurança patrimonial, Eduardo, e a gente conversou, mostrou tudo o que a gente tinha e assim, nós mostramos os materiais e as coisas todas que a gente tinha. Na hora foi resolvido que a gente tinha que ir na delegacia, dar uma queixa. Fomos na delegacia prestar queixa. depois de um tempo, não vou me recordar de datas, que já tem muito tempo, foi antes da pandemia isso. Eu fui chamada na delegacia para depor e eu dei meu depoimento. (...)”(Testemunha M. A. d. C. S. B.)
“(...) Na época eu era supervisor de segurança da Heineken e foi trazido ao meu conhecimento através do coordenador de logística Sr Benedito Teixeira, que estava sendo comercializado através de um site, se eu não engano, através do Facebook, comercializado os produtos, equipamentos eletrônicos da empresa, né? E esse site era do senhor Ulisses e nós entramos em contato com o setor de TI, na pessoa do senhor Diego, que está como testemunha também, porque uma das fotos revelava no monitor um número de série. E em consulta ao Diego, esse número de série pertencia a um equipamento que estava catalogado como o da empresa e, na época, levamos ao conhecimento do gerente de segurança corporativo e ele pediu para que nós fossemos é realizar um boletim de ocorrência na delegacia e na delegacia os agentes é seguiram com a investigação né? E segundo eles encontraram é diversos equipamentos na residência, se eu não me engano do pai do senhor Ulisses, e eles recolheram esse material pra delegacia e acionaram a empresa pra poder fazer a coleta desses equipamentos e levar de volta pra empresa.(...) Os materiais foram encontrados na residência do pai dele, levados pra empresa. A empresa conseguiu evidenciar através de alguns equipamentos que o número de série condiziam com equipamentos que eram da empresa, outros não, porque não tinham número de série. E os equipamentos foram encontrados na residência do pai dele, na residência que ele tinha dado como é endereço residencial…" (Testemunha E. S. D. S.)
“Eu tive conhecimento a partir da denúncia, né, a partir de informações que o colaborador estava divulgando acessórios para vender na rede social e a empresa fez uma denúncia sobre essa questão e daí ficou um processo de passar para o jurídico e a demissão do colaborador veio do corporativo. Ulisses Barreto (...) de furto dos materiais. Ah, tinha, tinha entre acessórios de informática, é, eu também acho que eu vi numa na rede social uma chave de um carro, não sei se isso está No No nos autos, mas tinha aquele é CPU, né, de HD, de computador. (...) Eu estou com o supervisor de frotas hoje, [na época] eu era supervisor de distribuição. [o réu era] Sim, subordinado a mim diretamente. (...) Não [conversou com o réu], sobre esse fato não. Quando aconteceu, aí já foi... é entrando no processo judicial, aí eu já não tive mais contato com o colaborador. isso, houve uma sindicância com a segurança interna e depois veio o comunicado da demissão do mesmo, Até então eu não sabia de nada de errado do Ulisses. Ele tinha um problema comportamental de questão de atraso. Ele tem um problema... o filho dele é especial. Ele tem um irmão que trabalha na empresa até hoje, né? O irmão dele tem um comportamento, é com mais... aderente à cultura da empresa, aos comportamentos. Só que o Ulisses, ele deixava a desejar em questões comportamentais, em relação a atraso, faltas, produtividade. (...) Esses materiais, na verdade, a gente deixou segregado nessa sala, trancado, porque são materiais com patrimônio. E aí levava pra essa sala porque substituía alguns produtos, né, durante o ano, e tinha que levar pra essa sala pra ver qual é o destino, se ia descartar ou se ia usar novamente, até dar baixa do patrimônio. Então a pessoa responsável de fazer isso era a Maria também, que era envolvida ainda no processo de inventário. Até então era. Eu era ciente disso. Esse material ficava na sala aguardando dar baixa do patrimônio. Eu só tive conhecimento após. Sim, hoje a gente só sai com o material aqui, que é o “venda balcão” para colaborador, que é cerveja, é o material que a gente vende mesmo para o mercado, e precisa apresentar a nota fiscal na portaria..” (Testemunha C. J. d. C. S.)
Por crime de bagatela se entende aquele de menor potencial ofensivo, que promove mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Em tais crimes, exclui-se a tipicidade, em virtude de não serem considerados suficientemente graves para ensejar uma punição.
Todavia, em que pesem as considerações da defesa, argumentando que o princípio da insignificância do valor dos itens, entendo que a tese defensiva não prospera.
Quanto ao pedido absolvição com base no princípio da insignificância, insta esclarecer que o ínfimo valor da coisa subtraída não é bastante para aplicação, de modo automático, do princípio da insignificância, mas apenas um dos pressupostos para sua escorreita incidência.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, há de se analisar a tese segundo todo o contexto jurídico e verificar, além da pequena expressão econômica do bem subtraído, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC nº 115.383/RS, 2ª Turma, Rel. Gilmar Mendes, DJe de 25.06.13).
A propósito:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2273191 DF 2022/0407075-3, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 25/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023)
No caso em apreço, não se verifica o preenchimento dos referidos requisitos estabelecidos pelo STF, considerando o valor do bem, uma vez que houve a tentativa de furto de itens no valor maior que aquele arbitrado pela defesa, uma vez que anunciados à venda (doc fl. 18, ID nº 80883276) perfizeram o valor de R$630,00 a qual não é ínfima quando comparada ao salário-mínimo vigente à época dos fatos. (R$ 918,00)
Aqui, importante consignar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor do bem subtraído superar o percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (v.g. AgRg no REsp 1927688/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021; AgRg no HC: 788660 RJ 2022/0384789-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 18/09/2023; AgRg no HC: 825284 SP 2023/0172262-9, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 28/08/2023, ).
Vale transcrever decisão desta Corte de Justiça a este respeito:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0510203-82.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: Fábio Eduardo Quadros de Almeida Advogado (s): MOUZAR SANTOS ALCANTARA DE CARDOSO APELADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado (s): EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância envolve a análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos, quais sejam, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tais requisitos devem ser analisados no decorrer da instrução, sendo certo que o possível pequeno valor do prejuízo efetivo sofrido pela vítima não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. 2. Neste caso, os requisitos supramencionados não foram observados, tendo em vista que o valor do bem não se mostra insignificante e o juízo de reprovabilidade da conduta apresenta densidade suficiente a inviabilizar o reconhecimento da atipicidade do comportamento imputado, uma vez que a habitualidade do Apelante no cometimento de crimes patrimoniais, comprovada nos autos, evidencia a acentuada reprovabilidade do seu comportamento, impedindo a aplicação do princípio da insignificância. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0510203-82.2019.8.05.0001 da Comarca de SALVADOR, sendo Apelante FÁBIO EDUARDO QUADROS DE ALMEIDA e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos e com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Defesa, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que integram este julgado. (TJ-BA - APL: 05102038220198050001, Relator: NAGILA MARIA SALES BRITO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 17/03/2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA IMPOSIÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. RES FURTIVA QUE ERA UTILIZADA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE GRANDE PREJUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA IDÔNEA E PROPORCIONAL, DEVENDO SER MANTIDA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA E A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITOS RELATIVOS A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA E CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEVERÃO SER OPORTUNAMENTE ANALISADOS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 8006498-55.2023.8.05.0001, Relator: Mario Alberto Simões Hirs, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/04/2024)
Nesse contexto fático, observa-se que os bens não eram de pequeno valor, porquanto, ultrapassam 10% do valor do salário-mínimo à época dos fatos e, ainda, a conduta do agente é dotada de significativa reprovabilidade, eis que funcionário da empresa e que gozava de relativa confiança.
No que diz respeito ao e-mail, este menciona somente um filtro de água não relacionado entre os bens apreendidos na residência de seu pai, endereço residencial cadastrado na empresa.
Considerando a assertiva do recorrente, de que não cometeu o crime e que o os objetos foram doados de forma verbal ou por e-mail, deve ainda ser lembrada a inversão do ônus da prova quando o acusado nega sua participação no delito, como expressa o art. 189 do CPP:
“Art. 189 – Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas.”
Assim, ao negar sua participação no delito, o acusado poderá prestar esclarecimentos e indicar provas para sua exclusão da ação delituosa, em perfeita sintonia com o artigo 156 do referido diploma legal, pelo qual a prova da alegação incumbe a quem a fizer, o que sequer foi aventado no presente caso.
Logo, incabível a tese de absolvição por atipicidade material, incomportável ao caso a aplicação do princípio da insignificância ou mesmo pela doação dos objetos, pois não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
Em que pese não tenha havido insurgência da Defesa com relação à reprimenda aplicada, revelou-se acertada a pena atribuída pela MM. Magistrada a quo, fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, posteriormente substituída por pena restritiva de direitos, associada ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do delito.
Cumpre evidenciar que na primeira etapa nenhuma circunstância fora negativada, sendo a pena base estabelecida no mínimo legal.
Na segunda etapa, ausentes atenuantes e agravantes.
Na terceira etapa, ausentes causas de aumentoe diminuição.
Reconhecido o crime continuado (art. 71 do CP) e estabelecida a fração mínima. Nada a ponderar.
2. CONCLUSÃO
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da sentença.
É como voto.
Sala de Sessões, data constante na certidão eletrônica de julgamento.
Des. Antonio Cunha Cavalcanti
Relator
(assinado eletronicamente)
AC04