PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8035426-55.2019.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: GILTON DE ALMEIDA BARBOSA |
| Advogado(s): JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES, TOM LIMA VASCONCELOS |
| APELADO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR e outros |
| Advogado(s): |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS PRELIMINARES DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que anulou sentença proferida sem prévia apreciação fundamentada de pedido de produção de provas, reconhecendo cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos à origem. A parte embargante alega omissão no acórdão quanto às preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, suscitadas em contestação e reiteradas em contrarrazões de apelação, pleiteando manifestação expressa para fins de prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre preliminares de mérito alegadas pela parte embargante, notadamente ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, à luz da nulidade reconhecida por cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC/2015: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
A finalidade precípua dos Embargos de Declaração é a correção de vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação sobre teses prejudicadas pela anulação da sentença.
O acórdão embargado enfrentou de forma clara, fundamentada e exauriente a questão devolvida pela apelação, concluindo que houve cerceamento de defesa e anulando a sentença, tornando prejudicado o exame das demais matérias, inclusive as preliminares suscitadas.
A nulidade processual reconhecida é questão prejudicial lógica que impede a análise de mérito, devendo o juízo de origem reapreciar as preliminares após a reabertura da fase instrutória.
A ausência de manifestação sobre teses prejudicadas pela anulação da sentença não configura omissão, mas consequência lógica da própria decisão que reconhece vício processual anterior.
O uso dos embargos com objetivo de prequestionamento exige a demonstração de vício no julgado, o que não ocorreu; a mera insatisfação com a decisão não autoriza o uso dos aclaratórios como sucedâneo recursal.
A tentativa de reanálise da causa por meio dos embargos, sem apontamento de omissão, obscuridade ou contradição, configura utilização indevida da via integrativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
A anulação da sentença por cerceamento de defesa torna prejudicada a análise das demais questões, inclusive preliminares de mérito, devolvendo ao juízo de origem a competência para reapreciá-las.
A ausência de exame de questões prejudicadas não configura omissão sanável por Embargos de Declaração.
O prequestionamento não supre a inexistência de vícios formais no julgado, sendo indevida a oposição de embargos com esse único propósito.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º; 80; 81; 370, parágrafo único.
O Examinando-se os autos, observa-se que a insatisfação atende às formalidades legais, merecendo, por conseguinte, ser conhecida.
É de se destacar que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão da decisão ou acórdão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores, ou para corrigir erro material.
A sua finalidade precípua é a de aperfeiçoar o julgado, garantindo a clareza, a completude e a coerência da prestação jurisdicional, não se prestando, via de regra, à modificação do mérito da decisão, salvo em situações excepcionais de efeitos infringentes, decorrentes da sanação de um dos vícios elencados.
Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, a omissão se apresenta numa ausência de apreciação completa do órgão jurisdicional sobre os fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados.
Ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante para o deslinde da controvérsia, seja de fato ou de direito, sobre o qual deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento da parte.
A integralidade da prestação jurisdicional exige que todas as questões postas à apreciação do Poder Judiciário sejam devidamente enfrentadas, sob pena de violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais.
No caso vertente, a parte Embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em vício de omissão por não ter se pronunciado sobre as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial, arguidas em sede de contestação e reiteradas em contrarrazões de apelação.
Alega que o enfrentamento de tais questões era imperativo e antecedia logicamente a análise do cerceamento de defesa, pois, caso acolhida a sua ilegitimidade passiva, a anulação da sentença não lhe alcançaria.
Aponta, ainda, que o julgamento antecipado da lide pelo juízo de primeiro grau não configurou error in procedendo, mas sim a correta aplicação do direito, com base em jurisprudência consolidada que, segundo alega, amparava a improcedência dos pedidos, tornando despicienda a dilação probatória.
Requer, assim, que este Colegiado se manifeste expressamente sobre tais pontos, para fins de prequestionamento e eventual modificação do julgado.
Todavia, razão não assiste à parte Embargante.
A análise detida do acórdão vergastado revela que este Colegiado enfrentou de maneira exauriente e fundamentada a matéria devolvida pelo recurso de apelação, a qual se concentrou, em seu cerne, na nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
A decisão embargada concluiu, de forma clara e inequívoca, que o julgamento antecipado da lide, sem a prévia e fundamentada apreciação do pedido de produção de provas formulado pela parte autora, configurou um vício de procedimento insanável (error in procedendo), o que impunha a cassação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para a devida instrução.
A anulação da sentença por vício de procedimento é uma questão prejudicial que antecede a análise de quaisquer outras matérias, inclusive as preliminares de mérito, como a ilegitimidade passiva. Uma vez declarada a nulidade da sentença, todos os atos decisórios nela contidos perdem sua validade jurídica, e o processo retorna ao estado anterior ao vício.
Dessa forma, a competência para apreciar as preliminares arguidas em contestação, bem como para realizar o saneamento do feito, é devolvida integralmente ao Juízo de primeiro grau, que deverá fazê-lo em momento oportuno, após a reabertura da fase instrutória ou em nova decisão saneadora.
Não cabia a este Tribunal, portanto, adentrar no exame da ilegitimidade passiva ou da inépcia da inicial, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a nulidade decretada tornou prejudicada a análise de tais questões em sede de apelação.
No ponto, válida a transcrição de trecho do julgado (id. 86614924):
"(...) Consabido, o Magistrado é o destinatário da prova, sendo certo que é ele quem decide acerca da necessidade ou não da instrução probatória. Assim, julgando estar o feito suficientemente instruído, nada obsta que indefira a produção de provas que entender desnecessárias. Todavia, o pedido probatório deve ser apreciado anteriormente ao julgamento da demanda, deferido ou indeferido, segundo o princípio da livre admissibilidade da prova e do convencimento do Juiz, a quem importa determinar aquelas que são consideradas úteis ou inúteis, para o esclarecimento das questões fáticas, diante do caso em concreto, a teor do quanto preconizado pelo parágrafo único do art. 370 do CPC/2015. [...] Conclui se, portanto, que, ainda que o Julgador entenda que o feito está suficientemente instruído, sendo desnecessária a prova requestada, deverá indeferir o pedido de modo fundamentado, o que não ocorreu no caso. No caso em apreço, verifica se que a parte autora formulou pedido expresso de realização de prova documental, cuja apreciação foi indevidamente postergada para o momento da prolação da sentença, sem prévio despacho saneador ou anúncio formal de julgamento antecipado.
Esse contexto evidencia violação ao contraditório e à ampla defesa, sobretudo porque a parte, ao formular o pedido, expressamente indicou a prova requerida como necessária à demonstração de sua tese revisional.(...)"
Percebe-se, portanto, que o julgado atacado não incorreu em omissão alguma, pois o Colegiado resolveu a controvérsia que lhe foi submetida, qual seja, a validade processual da sentença de primeiro grau, formando sua convicção de que o cerceamento de defesa era manifesto e impunha a anulação do ato decisório.
A escolha de fundamentar a decisão na nulidade processual, por ser esta questão antecedente e suficiente para o provimento do recurso, não configura omissão sobre as demais teses defensivas, que se tornaram prejudicadas em face da solução adotada.
Verifica-se, portanto, o descontentamento da Embargante com o resultado do julgamento e com a linha de argumentação adotada, pretendendo instaurar nova discussão sobre o tema e forçar este Tribunal a se manifestar sobre questão que, em decorrência da anulação da sentença, foi devolvida à apreciação do juízo de origem. Contudo, os Aclaratórios não se prestam a esse mister.
Gize-se que os Embargos de Declaração, instrumento integrativo, visam, tão somente, corrigir vícios de natureza formal do julgado, pelo que não se prestam a conduzir aos autos a insatisfação da parte quanto à conclusão adotada pelo Órgão julgador ou a forçar a reanálise do mérito recursal sob uma ótica diversa daquela que já foi expressa e fundamentadamente delineada.
A rediscussão da matéria, com base em inconformismo, deve ser veiculada por meio do recurso apropriado, se cabível.
Ademais, cediço que, mesmo tendo por finalidade prequestionar a matéria discutida nos autos, para a interposição de futuros recursos, os Embargos de Declaração só devem ser acolhidos se houver, de fato, omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o que não ocorreu no presente caso.
O prequestionamento não prescinde da demonstração de um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo insuficiente a mera alegação de sua necessidade para ensejar o reexame do julgado.
Ex positis, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência dos vícios estatuídos no art. 1.022 do CPC, mantendo a decisão em todos os seus termos.
Ficam as partes, desde já, advertidas quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista nos arts. 80, 81, 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, em caso de interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator / Presidente
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