PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000202-33.2024.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: UITALO ROBERTO DA SILVA ALMEIDA |
| Advogado(s): DOUGLAS SOUZA LISBOA, ALESSANDRA PACHECO RODRIGUES |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
O recurso é adequado, tempestivo e, tendo sido interposto pela parte interessada na reforma da Sentença impugnada, deve ser conhecido.
A Defesa alega, inicialmente, nulidade decorrente de quebra da cadeia de custódia da prova, afirmando não haver segurança e certeza de que a arma periciada era a mesma supostamente encontrada com o Apelante.
É cediço que “o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita” (STJ: AgRg no RHC n. 147.885/SP , Rel. Ministro OLINDO MENEZES Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021).
A jurisprudência do STJ entende que, não estando evidenciada a existência de adulteração da prova não há que se falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. Neste sentido, confira-se os seguintes precedentes:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MENSAGENS DE WHATSAPP. ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]
4. Entretanto, não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020).
5. Habeas corpus não conhecido.
(STJ: HC n. 798.279/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2023, DJe 6/7/2023).
***
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA. PRINTS DE MENSAGENS PELO WHATSAPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...)
2. No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima.
(...)
5. "Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova". (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020).
(...)
7. Agravo regimental desprovido.
(STJ: AgRg no HC n. 752.444/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 4/10/2022, DJe 10/10/2022).
No caso dos autos, as alegações defensivas não apontam qualquer indício concreto que macule o laudo pericial com dúvida razoável. Nota-se que a arma foi identificada pelo seu número de série em sede policial (ID 91173510, fl. 04), permanecendo inalterada ao longo do processo penal, conforme se verifica pela comparação com a identificação constante no laudo pericial (ID 91173775).
Impõe-se, portanto, o não acolhimento da tese.
No mérito, afirma que o conjunto probatório não é suficiente para ensejar um juízo condenatório, razão por que pleiteia a absolvição, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. O pedido, igualmente, não merece prosperar.
Da análise das provas colhidas, constata-se que a materialidade delitiva do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido se encontra amplamente comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão n. 15979/2023 (ID 91173510, fl. 9) e pelo Laudo de Exame Pericial colacionado ao ID 91173775, que descreve as características físicas e funcionais do armamento apreendido, qual seja, revólver calibre .32, número de série 607794, além de confirmar sua aptidão para a realização de disparos.
A autoria delitiva, por sua vez, está demonstrada pelos depoimentos colhidos em juízo. Confira-se trechos relevantes das provas orais:
"(...) que a ocorrência se deu num posto, na saída de Juazeiro; que estavam fazendo uma blitz, quando um veículo, um caminhão guincho, parou e disse que um motorista, com blusa listrada, numa motocicleta preta, tinha lhe apontado a arma de fogo, na altura de Carnaíba; que diligenciaram no sentido indicado pelo denunciante, viram o réu, com as características indicadas; que o réu tentou se desvencilhar da arma, mas conseguiram imobilizá-lo; que o réu não apresentou porte da arma; que quando consultaram os dados, verificaram um mandado de prisão em aberto; que tem mais de nove anos de polícia; que o réu foi colaborativo; a abordagem não foi filmada; não recorda qual policial encontrou a arma; que a arma estava na cintura desmuniciada; não sabe quem recolheu e lacrou a arma; não houve registro fotográfico; que a arma ficou na viatura com os policiais; que o Boletim foi feito na delegacia; que fizeram a pré ocorrência; que não teve acesso ao laudo pericial antes da audiência; que não sabe o número de série da arma. (...)"
(Depoimento do Policial Rodoviário Federal Gunnar Vingren Rodrigues Lopes - colhido da Sentença de ID 91173876)
"(...) que participou da operação; que estavam em fiscalização na BR 407, em Juazeiro; que um usuário afirmou que tinha visualizado uma pessoa com determinadas características, armado; que foi até o local, avistaram a pessoa com as características indicadas; que visualizou a arma na cintura dele, que fez uma pequena menção de que dispensaria a arma, mas não concretizou; que o abordaram, retiraram a arma; que foi o próprio depoente quem recebeu a arma do réu; que não recorda o que o réu alegou; que a arma não estava municiada; que o Acusado não apresentou documentação de porte da arma; que deram voz de prisão; que consultaram o nome e o veículo e identificaram o mandado de prisão; que de imediato o colocaram na viatura e o conduziram à Polícia Civil de Juazeiro; que o próprio depoente ficou responsável pela arma na viatura e foram diretamente para a delegacia; não houve a apreensão de nenhuma outra arma nesse dia; que o depoente ficou responsável pela condução da arma na viatura; que foram direto para a Delegacia; que o depoente apresentou a arma na delegacia; que da parte deles, não houve lacração, não sabendo informar se a polícia fez; que os colegas também manusearam a arma; que tem vinte anos de polícia; que o réu colaborou; não houve registro audiovisual da ocorrência; que foi direto, sem intercorrências; que o depoente foi quem encontrou a arma; que acredita que fizeram registro fotográfico da arma, mas para o controle deles e não para a polícia civil; não houve registro de posse; que não sabe se quem fez a recepção na delegacia era o escrivão ou agente; que não teve acesso ao laudo pericial da arma antes da audiência e não pode assegurar que se trata da mesma arma; não tem conhecimento da numeração da arma. (...)”
(Depoimento do Policial Rodoviário Federal Yuri Diniz Almeida, colhido da Sentença de ID 91173876)
Dos depoimentos prestados, extrai-se que os policiais rodoviários federais receberam, de um usuário da via federal, a informação de que um indivíduo estava trafegando armado. Após empreender diligências e localizarem o Apelante, verificaram que ele portava uma arma de fogo na cintura, tendo ele tentado descartá-la, porém sem sucesso. A arma foi imediatamente apreendida, estando desacompanhada de qualquer documentação que autorizasse seu porte.
As testemunhas de acusação são uníssonas quanto à dinâmica dos fatos, prestando depoimentos seguros, destituídos de contradição e em harmonia com as demais provas dos autos, relativos à materialidade e autoria delitiva do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10826/2003.
É válido consignar a idoneidade dos depoimentos de policiais, prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, notadamente levando-se em consideração que a defesa não apresentou qualquer prova que acarrete dúvida acerca da veracidade das suas declarações ou imparcialidade dos agentes. Neste sentido, a jurisprudência do STJ:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange ao pleito de absolvição do delito, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, constando dos autos que uma investigação prévia já indicava o réu como sendo fornecedor de drogas na região, o qual foi identificado através de usuários de drogas, tendo sido encontrada em sua residência 153,07 g de crack. 2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do crime de tráfico de drogas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no AREsp: 2321706 SP 2023/0086721-4, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2023)
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes - A condenação do paciente por tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncias anônimas que levaram a polícia a realizar uma ronda na área conhecida como Rua da Nóia e a flagrarem o paciente na posse de 7 embrulhos contendo crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava cerca de 7 gramas (e-STJ, fls. 8/9) -; Some-se a isso o fato de que um dos menores apreendidos junto com o paciente haver confirmado que a droga seria dele (e-STJ, fl. 9) - Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes - A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente - Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no HC: 718028 PA 2022/0010327-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)
Por fim, a defesa formulou pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. O pedido, contudo, não pode ser conhecido, em razão da ausência de interesse recursal, considerando que a Sentença já garantiu ao Réu o referido direito. Confira-se trecho do decisio:
“Concedo ao réu condenado o direito de apelar em liberdade, haja vista que respondeu a esse processo em liberdade e não há nos autos novos elementos a ensejar a decretação da preventiva.”
(Sentença de ID 91173876)
Por fim, é válido consignar trechos do Parecer Ministerial em Segunda Instância, da lavra da eminente Procuradora de Justiça Maria Adélia Bonelli, que opinou conhecimento e desprovimento do Recurso da Defesa:
“(...) No caso dos autos, não há qualquer evidência de manipulação indevida da arma apreendida, tampouco vício na documentação que instruiu o auto de exibição e apreensão (ID. 91173510, p. 9) ou no laudo pericial (ID. 91173775). A arma foi devidamente identificada por número de série, descrita com precisão e submetida à perícia técnica, que atestou sua aptidão para a realização de disparos. A ausência de lacração imediata, registro fotográfico ou da Folha de Acompanhamento de Vestígios não compromete a validade da prova, pois não se demonstrou qualquer prejuízo concreto à defesa, conforme exige o artigo 563 do Código de Processo Penal. (...) Os depoimentos prestados pelos policiais são coerentes entre si e compatíveis com os demais elementos probatórios dos autos, sendo válidos como meio de prova por terem sido colhidos sob contraditório e ampla Defesa. A fé pública que os agentes ostentam, aliada à sua convergência com outras provas, reforça sua idoneidade no caso concreto. Diante da robustez do conjunto probatório, da ausência de vícios formais relevantes e da compatibilidade entre os elementos de prova, não há como acolher a tese defensiva de absolvição por ausência de provas”.
(Parecer da Procuradoria de Justiça – ID 92436678)
Destarte, em que pese o nobre labor defensivo, impõe-se o desprovimento do Apelo interposto.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.
Sala das Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
Des. Nilson Soares Castelo Branco
2ª Turma da 2ª Câmara Criminal
Relator