PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (rmc). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS PELO BANCO. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. DEPOIMENTO PESSOAL QUE CONFIRMA QUE TERCEIROS TINHAM ACESSO AO CARTÃO E À SENHA. AUTORA QUE RECONHECEU COMO SEU O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COLACIONADO AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE NA FORMALIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000018-83.2021.8.05.0081, em que figuram como apelante FILOMENA MORAIS e como apelado BANCO PAN S.A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido - Por unanimidade

Salvador, 16 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

RC 04

Trata-se de Apelação Cível interposta por FILOMENA MORAIS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA (id 88741188), que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO n. 8000018-83.2021.8.05.0081  promovida contra o BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigência da obrigação, entretanto, em face do deferimento da justiça gratuita.

Em suas razões recursais (id 88741191), sustenta que jamais firmou contrato com o Banco, ressaltando ser pessoa idosa e analfabeta, circunstâncias que exigiriam a observância de formalidades específicas no momento da contratação.

Afirma que o instrumento contratual apresentado pelo agravado não atende aos requisitos legais, pois não há assinatura a rogo válida, tampouco consta instrumento público ou procuração pública que pudesse suprir sua incapacidade de leitura e escrita.

Alega que não recebeu qualquer quantia relacionada ao suposto empréstimo, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelos descontos realizados ao longo do tempo.

Argumenta que o vício formal e a ausência de comprovação do efetivo recebimento do valor tornam nulo o negócio jurídico, devendo o recorrido ser condenado a reparar os danos materiais e morais sofridos.

Requer, ao final, o provimento do recurso, para que a sentença seja totalmente reformada, julgando procedentes os pedidos da exordial.

A parte apelada apresentou contrarrazões (id 88741195), pugnando pleo desprovimento do recurso.

Após examinados os autos, lancei neles o presente relatório.

Solicito inclusão em pauta para julgamento, ressaltando que CABE sustentação oral, nos termos do artigo 937, I do CPC. 

Salvador, 02 de dezembro de 2025.

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

A sentença não merece reforma.

O Banco apelado apresentou no id 88741148 o instrumento contratual assinado a rogo pela apelante, acompanhado de cópia do documento de identificação e demais elementos representativos da contratação, bem como o comprovante de que o valor contratado foi efetivamente creditado na sua conta bancária, dado que reforça a conclusão de que houve a celebração do negócio jurídico e o recebimento do montante disponibilizado.

Importa registrar que a própria apelante, em depoimento pessoal prestado na audiência de instrução e julgamento (id id 88741185), admitiu que sua filha e seus netos têm acesso ao seu cartão bancário e à respectiva senha, circunstância que amplia a possibilidade de que terceiros tenham realizado movimentações financeiras sem pleno controle da titular.

Apesar de afirmar que não se recorda de ter firmado o contrato impugnado, a apelante reconheceu como seu o documento de identificação juntado pelo Banco, documento este que integra o processo de formalização do empréstimo consignado.

Tais elementos afastam a alegação de inexistência de contratação ou vício de consentimento. A prova dos autos evidencia que o contrato foi regularmente firmado e que a autora teve acesso ao valor disponibilizado, inexistindo demonstração de ato ilícito imputável à instituição financeira.

Não há nos autos nenhum indício de fraude praticada pelo apelado, tampouco de que a instituição tenha agido com desídia na formalização do contrato.

Assim, não demonstrada a irregularidade contratual, inexiste fundamento para declarar a nulidade pretendida, tampouco para reconhecer a ocorrência de danos morais ou repetir valores descontados, já que os descontos decorreram da própria contratação regularmente realizada.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Majoro os honorários fixados na sentença em 5% (cinco por cento), com fulcro no art. 85, § 11º do CPC, aplicando-se o art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

                                  Sala de Sessões,  de                            de 2025.      

                                   Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator