PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Odilon Oliveira da Silva contra acórdão proferido no agravo interno nº 0523479-20.2018.8.05.0001.1, que manteve a decisão monocrática de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça no recurso de apelação, sob o fundamento de inexistência de hipossuficiência econômica. O embargante alega omissão quanto à impossibilidade de revogação ex officio do benefício concedido por decisão transitada em julgado e quanto à apreciação da modificação de sua condição econômica.
   II. Questão em discussão
   
   

2. A controvérsia reside na existência, ou não, de omissão no acórdão embargado quanto à análise dos argumentos relativos à revogação da gratuidade de justiça concedida anteriormente e à alteração da situação financeira do embargante.
   III. Razões de decidir
   
   

3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.
   
   

4. O acórdão embargado examinou de forma fundamentada a possibilidade de revogação do benefício da justiça gratuita diante da ausência de comprovação de hipossuficiência, inclusive citando precedentes do STJ.
   
   

5. A alegação de ausência de análise das provas de despesas ordinárias do embargante não se sustenta, pois os fundamentos utilizados pelo acórdão demonstram que houve exame dos elementos econômicos constantes dos autos.
   
   

6. O recurso de embargos não se presta à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à manifestação exaustiva sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando a fundamentação adequada sobre os pontos essenciais ao julgamento.
   IV. Dispositivo e tese
   
   

7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
   Tese de julgamento: "1. Não configura omissão o não acolhimento de argumentos da parte quando o julgado enfrenta os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente. 2. É possível a revogação do benefício da justiça gratuita diante da alteração superveniente da condição econômica do beneficiário."

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. 0523479-20.2018.8.05.0001, em que figuram como embargante ODILON OLIVEIRA DA SILVA e embargada DENILSON DO CARMO CALASANS SANTOS. 

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR  os embargos de declaração, nos termos do voto condutor apresentado pelo eminente relator.

Sala das Sessões,____de___________de 2025.

PRESIDENTE

DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 25 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ05

Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por ODILON OLIVEIRA DA SILVA em cujas razões foram apontadas supostas omissões do Acórdão prolatado no ID 69602463 do agravo interno nº 0523479-20.2018.8.05.0001.1., figurando como embargado DENILSON DO CARMO CALASANS SANTOS. 

Sustenta o embargante em suas razões (ID 78614508) a necessidade de integração do acórdão vergastado e a concessão de efeitos modificativos, com vistas a restabelecer o benefício da gratuidade da justiça anteriormente reconhecido em seu favor, nos autos do AGIN n. 8034553-24.2020.805.0000.

Alega, inicialmente, que o acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre a impossibilidade de revogação ex officio de benefício da gratuidade da justiça concedido por acórdão transitado em julgado, sustentando que tal medida viola o disposto nos arts. 507 e 100 do CPC/2015. Argumenta que a revogação da benesse deve ocorrer apenas mediante provocação da parte contrária, o que não se verificou no caso sub judice.

Afirma, ademais, que não houve alteração substancial da situação fático-econômica do embargante que justificasse a revogação do benefício, afirmando que os acréscimos patrimoniais apontados (como a aquisição de imóvel via dação em pagamento e renda de aluguel) não superam as despesas ordinárias e extraordinárias do embargante, todas regularmente comprovadas nos autos.

Pontua que o acórdão embargado baseou-se em fundamentação genérica para indeferir a continuidade do benefício, sem explicitar quais despesas foram desconsideradas e sem cotejo analítico com as circunstâncias anteriormente analisadas no acórdão proferido no AGIN n. 8034553-24.2020.805.0000, no qual se reconheceu a hipossuficiência do embargante.

Requer, por fim, seja dado provimento aos embargos para que sejam supridas as omissões apontadas, com a atribuição de efeitos modificativos, reformando-se o acórdão para manter o benefício da gratuidade da justiça reconhecido no AGIN n. 8034553-24.2020.805.0000.

A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme certidão exarada ao ID 79438273.

Vieram-me os autos conclusos.

Assim, em cumprimento ao artigo 931 do CPC, com relatório lançado, encaminho os autos à Secretaria pedindo dia para julgamento, salientando que o presente recurso não é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC e art. 187, §2º do RITJBA.

É o relatório.

 Salvador/Ba, 30 de maio de 2025.

DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ05

Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por ODILON OLIVEIRA DA SILVA em cujas razões foram apontadas supostas omissões do Acórdão prolatado no ID 69602463 do agravo interno nº 0523479-20.2018.8.05.0001.1., figurando como embargado DENILSON DO CARMO CALASANS SANTOS. 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

É cediço que os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, in litteris:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Insta salientar que decisão omissa é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador.

Assim leciona LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART, senão vejamos: 

A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento. (...) Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial.

(in Curso de Processo Civil – Vol 2, 2ª edição, 2016, Editora RT, pag. 550)

Evidencia-se, portanto, que os aclaratórios visam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, nos exatos termos do referido dispositivo legal e da lição aqui trazida.

Com efeito, o acórdão embargado contém fundamentação clara, suficiente e correlata com a matéria sub judice, sendo as questões relevantes para o deslinde do tema devidamente apreciadas, inexistindo, por conseguinte, vício a ser sanado.

Da leitura acurada da peça de embargos, verifica-se consistir na insurreição acerca das razões de decidir deste Órgão Julgador no tocante ao não provimento do recurso de agravo interno manejado pelo ora embargante, com a manutenção, na íntegra, da decisão monocrática proferida nos autos, que indeferiu a gratuidade recursal pleiteada no recurso de apelação.

Aduz o embargante, em síntese, que a decisão deixou de enfrentar argumento central relativo à impossibilidade de revogação ex officio da gratuidade da justiça, concedida por acórdão colegiado transitado em julgado, bem como que não houve apreciação fundamentada da alegada modificação de sua condição econômica, o que teria ensejado vício por omissão.

Com efeito, os argumentos do embargante não merecem prosperar, tendo em vista que o acórdão combatido fundamentou a possibilidade de revogação da justiça gratuita quando inexistente o estado de hipossuficiência. Confira-se excerto do decisum que enfrenta a questão, in verbis:

“[...] No que tange ao argumento de ter havido concessão da gratuidade de justiça ao ora agravante no processo principal de cumprimento de sentença, razão pela qual se impõe a observância do efeito vinculante aos processos incidentais e/ou acessórios, é bem de se ver que é possível a revogação do benefício outrora concedido quando inexistente o estado de hipossuficiência.

Nessa linha, confira-se os arestos do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ 2. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1564850 MG 2019/0241060-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020) Grifo nosso

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse.

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1743428⁄MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019).

Assim sendo, a evidência de capacidade financeira da parte para arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família justifica a revogação do benefício da gratuidade de justiça[...]”

Assim, não há que se falar em omissão, valendo destacar, por oportuno, a inexistência de ofensa à coisa julgada ou ao princípio da inércia da jurisdição, pois a hipótese tratada nos autos refere-se à superveniência de elementos que demonstram alteração no estado econômico do beneficiário, devidamente valorados no acórdão ora embargado.

Conforme assentado no acórdão recorrido, foi evidenciada significativa evolução patrimonial do embargante, incluindo percepção de receitas com locações, a justificar a revisão do benefício. 

A segunda alegação de omissão diz respeito à suposta ausência de enfrentamento das provas relativas às despesas ordinárias do embargante, que, segundo afirma, superariam seus rendimentos. Entretanto, a fundamentação constante no acórdão embargado consigna os elementos de prova constantes dos autos que conduziram ao indeferimento do benefício da gratuidade.  

Sobreleva notar que não se exige que o julgado responda a todos os argumentos com a exaustividade desejada pela parte, sendo suficiente que enfrente adequadamente os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, como fez o acórdão impugnado. 

Por fim, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão, notadamente porque, enquanto instrumento integrativo, o objetivo é tão somente corrigir vícios de natureza formal do julgado, pelo que não se presta a conduzir aos autos a insatisfação da parte quanto à conclusão adotada pelo órgão julgador. 

Sobre o tema, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

“Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer a sua utilidade”. (Manual de Processo de Conhecimento. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 555).”

Nessa senda, não ocorrendo as hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os aclaratórios, por via dos quais se objetiva alterar o conteúdo da decisão, o que, consoante remansosa orientação jurisprudencial, não é cabível para o recurso horizontal escolhido. 

Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. 

É o voto.

Salvador, de             de  2025.

DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

RELATOR