PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EDITALÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ANTERIOR, NOTIFICAÇÃO PESSOAL E CONSTITUIÇÃO DE DEFESA TÉCNICA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA. OPINATIVO MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.  INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1.  Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006), contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Tóxicos de Salvador/BA que decretou sua prisão preventiva. O paciente respondia ao processo em liberdade provisória, mediante medidas cautelares diversas da prisão, mas deixou de cumpri-las, mudou de endereço sem comunicar o Juízo e não foi localizado para intimação pessoal, sendo então citado/intimado por edital e, ao final, decretada sua prisão preventiva. A impetração alega nulidade da comunicação editalicia por falta de esgotamento dos meios de localização pessoal e ausência de fundamentação concreta e contemporânea da custódia cautelar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.  Há duas questões em discussão: (i) saber se é nula a citação/intimação por edital quando precedida de comparecimento espontâneo do acusado em cartório, ciência pessoal da imputação e constituição de defensor; e (ii) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ante o descumprimento reiterado de cautelares e a evasão do réu do distrito da culpa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.  Não há nulidade nos atos de comunicação processual: o paciente compareceu espontaneamente ao cartório, foi pessoalmente notificado da acusação e constituiu defensor, que apresentou defesa preliminar — circunstâncias que, à luz do art. 570 do CPP, suprem eventual vício formal do chamamento.

4.  A posterior intimação por edital para o ato instrutório foi legítima, pois a oficial de justiça certificou que o réu não mais residia no endereço informado, com paradeiro ignorado, incumbindo a ele, pessoalmente, manter seus dados atualizados perante o Juízo (art. 361 do CPP).

5.  Aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP): o defensor constituído acompanhou toda a instrução, inexistindo prejuízo concreto à defesa.

6.  A prisão preventiva está lastreada em elementos concretos — descumprimento deliberado das cautelares (único comparecimento em mais de dois anos) e mudança de endereço não comunicada, configurando fuga do distrito da culpa apta a justificar a custódia extrema (arts. 282, §4º, e 312, §1º, do CPP).

7.  A contemporaneidade da prisão decorre não da data do delito, mas da atualidade do risco gerado pelo estado de liberdade e da persistência da evasão do réu.

8.  Diante da frustração das cautelares diversas e da fuga comprovada, mostram-se inócuas medidas alternativas do art. 319 do CPP, impondo-se a prisão preventiva como ultima ratio (art. 282, §6º, do CPP).

IV. DISPOSITIVO E TESE

9.  Ordem denegada.

Tese de julgamento: "1. O comparecimento espontâneo do acusado em cartório, com ciência pessoal da imputação e apresentação de defesa por advogado constituído, convalida os atos de comunicação processual e afasta a nulidade da citação/intimação editalícia, nos termos do art. 570 e do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). 2. O descumprimento reiterado de medidas cautelares diversas, somado à mudança de endereço não comunicada e à fuga do distrito da culpa, constitui fundamento idôneo e contemporâneo para a prisão preventiva (arts. 282, §4º, e 312, §1º, do CPP), afastando a viabilidade de cautelares menos gravosas."

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgRg no RHC nº 188.368/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024, DJe 06.09.2024; STJ, AgRg no HC nº 1.051.699/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11.03.2026, DJEN 17.03.2026.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 8050319-10.2026.8.05.0000, provenientes da Comarca de Salvador/BA, impetrado pela Belª MONIQUE FREITAS DA SILVA (OAB/BA 86.598) em favor de CRISTIAN RAMOS SOUZA, apontando como Autoridade coatora o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 29 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Cuida-se de Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada MONIQUE FREITAS DA SILVA (OAB/BA 86.598) em favor de CRISTIAN RAMOS SOUZA, qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR/BA, que decretou a prisão preventiva do Paciente nos autos da Ação Penal de referência nº 0707312-36.2021.8.05.0001 (ID 109982025).

A petição inicial relata que o Paciente foi preso em flagrante no dia 17 de dezembro de 2020, pela suposta prática das condutas tipificadas nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (ID 109981852).

Na oportunidade da audiência de custódia, realizada perante o Juízo competente, foi homologado o flagrante e concedida a liberdade provisória ao increpado em 18 de dezembro de 2020, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes no comparecimento trimestral em juízo, na obrigação de manter o endereço atualizado, na proibição de ausentar-se da comarca sem autorização e no recolhimento domiciliar noturno (ID 109982023).

Argumenta a impetrante que sobreveio a decretação de sua prisão preventiva em 11 de julho de 2024, lastreada na premissa de impossibilidade de notificação e intimação pessoal, bem como no não comparecimento aos atos processuais após edital de citação e intimação (ID 109982025).

A Defesa assevera a ocorrência de vício insanável nos atos de comunicação processual, asseverando que o cartório judicial expediu mandados para endereços incorretos, desconsiderando informações supostamente consolidadas nos autos, tais como a pesquisa efetuada no Sistema de Informações Eleitorais (SIEL, ID 109981857). Sustenta que a citação e a intimação por edital foram prematuras e nulas, porquanto não esgotados os meios necessários para a localização pessoal do réu.

Sob esse prisma, aduz que a ordem de prisão preventiva carece de fundamentação idônea e concreta, violando as balizas dos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal e afrontando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla Defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Destaca, ainda, a ausência de intenção do Paciente em se esquivar da persecução penal e a falta de contemporaneidade da constrição cautelar.

Com base em tais argumentos, postulou o deferimento de medida liminar para revogar o decreto preventivo e expedir contramandado de prisão ou alvará de soltura e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para anular todos os atos processuais a partir da citação/intimação editalícia, com a consequente revogação da custódia preventiva (ID 109981852).

A inicial veio acompanhada da documentação acostada entre os IDs 109981853 e 109982022.

A Liminar foi indeferida, oportunidade em que se requisitaram informações à Autoridade impetrada (ID 110072096).

Informes Judiciais prestados (ID 110675108).

Opinativo Ministerial, manifestando-se pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 111100022).

É o relatório.

                            Salvador/BA, 

 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Habeas Corpus.

No mérito, contudo, a postulação defensiva não comporta acolhimento, impondo-se a denegação da ordem.

A impetração veicula duas teses centrais: em primeiro lugar, a alegada nulidade dos atos de comunicação processual e da citação/intimação por edital; em segundo lugar, a pretensa ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta, desproporcionalidade e inobservância da contemporaneidade.

As insurgências, quando confrontadas com o acervo documental reunido nestes autos, todavia, mostram-se inteiramente destituídas de respaldo fático e jurídico.

A Defesa argumenta que a comunicação processual direcionada ao Paciente teria sido maculada por desídia do cartório judicial, que supostamente teria expedido mandados para logradouros errôneos, ensejando indevida citação e intimação por edital sem o esgotamento dos meios de busca pessoal.

O exame detido da marcha processual de primeiro grau, contudo, desautoriza por completo tal construção argumentativa.

Extrai-se dos autos que, logo após o recebimento da Denúncia ofertada pelo Ministério Público pela prática de tráfico de entorpecentes, em 26 de agosto de 2021 (ID 109981853), a primeira tentativa de notificação restou infrutífera no endereço original declinado no flagrante.

Diante disso, o Juízo de Origem atuou com prudência e diligência ordenando pesquisa cadastral junto ao Sistema de Informações Eleitorais (SIEL, ID 109981857), de onde se obteve novo endereço na Rua Jaison Souza de Jesus, nº 13, Bairro Nova Brasília, determinando a renovação do ato (despacho de ID 109981858).

Ocorre que, no dia 26 de janeiro de 2022, o próprio Paciente compareceu espontaneamente ao cartório da 1ª Vara de Tóxicos de Salvador, momento em que foi pessoalmente notificado do teor da acusação para apresentar sua Defesa prévia e assinou o competente termo de compromisso de comparecimento periódico, conforme atesta a Certidão lavrada pela Secretaria da Vara (ID 109981867):

"CERTIFICO, para os devidos fins, que, na presente data, às 15:25 horas, o(a) Sr(a). CRISTIAN RAMOS SOUZA, esteve à disposição deste Juízo, com a finalidade de assinar termo de compromisso, informar e justificar suas atividades, em cumprimento à medida cautelar imposta. CERTIFICO, ainda, que CRISTIAN RAMOS SOUZA foi notificado para apresentar Defesa preliminar por escrito (art. 55, caput, da Lei 11.343/06) (...)" (ID 109981867).

Tanto o Paciente tomou ciência inequívoca da demanda que, por intermédio de advogado constituído (Dr. Rosalvo Teixeira de Novais Neto, OAB/BA 11.202), apresentou formalmente sua Defesa preliminar aos 20 de fevereiro de 2022. Em razão disso, a Denúncia foi regularmente recebida em 21 de fevereiro de 2022 (ID 110675108).

Essa realidade documental irrefutável, revela-se absolutamente infundada a alegação de que o Réu desconhecia a existência da persecução penal ou de que a citação ficta inicial teria sido realizada em seu desfavor de maneira abusiva. O Paciente teve ciência pessoal da imputação e exerceu com plenitude seu direito de Defesa técnica.

Posteriormente, com a designação de audiência de instrução presencial, foram expedidos mandados para a intimação do Paciente no endereço por ele próprio confirmado. Não obstante, a Oficial de Justiça certificou expressamente que o imóvel encontrava-se fechado, os vizinhos informaram que o réu não mais residia naquele local e que desconheciam seu paradeiro, estando os números de telefone disponibilizados integralmente desativados (ID 110675108).

Ora, o artigo 361 do Código de Processo Penal autoriza a publicação de edital quando o acusado não for encontrado após as tentativas ordinárias de localização. Ademais, é dever indeclinável do Réu que se encontra em liberdade provisória manter seu endereço atualizado perante o juízo processante, configurando ônus pessoal intransferível.

Nesse cenário, ao verificar que o Paciente mudou de residência sem qualquer comunicação ao Juízo, desativou suas linhas telefônicas e se colocou em paradeiro ignorado, a Autoridade judiciária procedeu à sua intimação por edital, em estrita consonância com a disciplina legal.

Ainda que se cogitasse de qualquer irregularidade formal nos mandados precedentes, é cediço que o direito processual penal pátrio consagra o dogma fundamental da instrumentalidade das formas, consubstanciado no princípio pas de nullité sans grief, expressamente positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal.

Nenhum ato processual será declarado nulo se dele não decorrer efetivo prejuízo para a acusação ou para a Defesa. No caso em tela, o Paciente contava com defensor legalmente constituído nos autos, que acompanhou todos os atos instrutórios, inclusive a audiência de oitiva de testemunhas realizada em 05 de outubro de 2023 (ID 109982027), inexistindo a menor demonstração de cerceamento de Defesa.

Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores assentou que o comparecimento prévio do acusado e a constituição de defensor afastam a nulidade da citação por edital, restando inviável anular o procedimento sem a prova de prejuízo real.

Confira-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus nº 188.368/SC:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR. ART. 570. DO CPP. NULIDADE. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO FORAGIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Concluir pela nulidade da citação editalícia, pelo argumento de que não houve esgotamento das tentativas de localização do acusado, demandaria necessariamente o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável nesta sede. Precedentes. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que o comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício decorrente de ausência de citação, consoante preceitua o art. 570, do Código de Processo Penal, na medida em que o réu tomou conhecimento da acusação, encontrando-se apto, pois, ao exercídio do direito de Defesa. 3. Nessa ótica, convém resgistrar que, no campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563 do CPP institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 4. Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 5. No caso, a custódia preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, diante da constatação do estado de foragido do ora recorrente. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 188.368/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.).

Não há, pois, qualquer nulidade processual a ser declarada.

Superada a preliminar de nulidade, cumpre analisar a higidez do decreto de prisão preventiva emanado da autoridade judiciária de primeiro grau.

Conforme delineado no relatório da autoridade apontada como coatora, o Paciente foi agraciado com a liberdade provisória condicionada ao cumprimento rigoroso de medidas cautelares alternativas, dentre as quais o comparecimento trimestral em juízo e a obrigação de manter endereço atualizado, sob pena de revogação do benefício.

Os esclarecimentos prestados pelo Juízo da 1ª Vara de Tóxicos de Salvador, veiculados no Ofício GAB s/n (ID 110675108), demonstram a desídia do Paciente e a quebra ostensiva dos deveres processuais:

"[...]A denúncia foi recebida em 21 de fevereiro de 2022, com designação de audiência de instrução e julgamento para 13 de julho de 2023. (...) Posteriormente, determinada a realização da audiência de forma presencial, foram expedidos novos mandados de citação e intimação do Paciente, além de edital publicado em 12 de junho de 2023. A Oficial de Justiça certificou, contudo, que deixou de intimá-lo pessoalmente, pois o imóvel estava fechado, os vizinhos desconheciam seu paradeiro e os telefones informados estavam desativados. (...) Na data aprazada, o ato foi realizado com a oitiva de duas testemunhas de acusação, sem o comparecimento do Paciente. Na assentada, o Ministério Público requereu que se certificasse o cumprimento do comparecimento periódico e, verificado o descumprimento, a decretação da prisão preventiva do réu. A Secretaria do Juízo certificou que o Paciente possuía um único registro de comparecimento, datado de 26 de janeiro de 2022. No mesmo sentido, a Central Integrada de Alternativas Penais informou não haver registros de comparecimento em seus arquivos. Diante desse quadro, este Juízo decretou a prisão preventiva de Cristian Ramos Souza em 11 de julho de 2024, com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, considerando o descumprimento das medidas cautelares e a mudança de endereço sem comunicação ao Juízo. (...) Registro, por fim, que não consta dos autos, até a presente data, informação acerca do efetivo cumprimento do mandado de prisão, permanecendo o feito no aguardo dessa providência [...]." (Informes Judiciais, ID 110675108).

   A certidão cartorária atestando que, em mais de dois anos, o Réu apenas compareceu ao fórum uma única vez em janeiro de 2022, abandonando por completo a obrigação trimestral perante a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), aliada à sua mudança não informada de endereço, o MM. Juiz a quo proferiu a decisão impugnada em 11 de julho de 2024 (ID 109982025, do processo de origem): 

"[...]Conforme relatado, o réu, tendo em vista, mudou de endereço, frustrando a notificação, citação e intimação pessoal. Notificado, citado e intimado por edital, o réu não compareceu. A ação do denunciado demonstra, no mínimo, seu desejo de obstar a instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, motivando o decreto prisional nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal. Verifica-se que, colocado em liberdade, não soube aproveitar a confiança depositada pela Justiça, demonstrando sua intenção de manter-se à margem da lei, afetando a credibilidade da Justiça e desprezando as obrigações assumidas, incorreu em grave infração. Pelo exposto, com base no artigo 311 e 312 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de CRISTIAN RAMOS SOUZA, qualificado nos autos, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão[...]." (Decisão de 1º Grau, ID 109982025).

Como se observa, a Decisão judicial encontra-se plenamente alicerçada em elementos empíricos extraídos dos autos. O artigo 282, § 4º, combinado com o artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal, estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Não se trata de presunção abstrata de periculosidade, mas de resposta jurisdicional direta e proporcional à recusa voluntária do Paciente em submeter-se às regras do processo penal. O Paciente, ciente da obrigação de comparecimento periódico e do dever de informar qualquer alteração de domicílio, furtou-se a todas as determinações judiciais, encontrando-se foragido até o presente momento, o que inviabiliza o cumprimento do mandado prisional registrado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP, ID 109982022).

A tentativa da Defesa de afastar a contemporaneidade do decreto prisional falece de base lógica: a contemporaneidade da segregação cautelar não decorre da data do cometimento do crime de tráfico, mas da permanência do estado de risco e da atualidade dos motivos determinantes da custódia, quais sejam, a contumaz desobediência às cautelares impostas e o estado de evasão do distrito da culpa. Enquanto o agente permanecer foragido, persiste o periculum libertatis a reclamar a medida extrema.

Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono ao pontuar que a fuga do réu e a frustração do cumprimento das cautelares constituem fundamentos idôneos para legitimar a custódia cautelar com vista a assegurar a aplicação da lei penal, a saber: 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 2. O agravante está preso preventivamente por descumprir medidas cautelares e não comparecer em juízo para justificar suas atividades, além de não ter sido localizado para notificação, evidenciando sua intenção de se furtar à persecução penal. 3. Nas razões do recurso, o agravante alegou ausência de fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, requerendo a reconsideração da decisão ou sua submissão ao colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, fundamentada no descumprimento de medidas cautelares e na fuga do distrito da culpa, está devidamente amparada em elementos concreto idôneos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O descumprimento de medidas cautelares impostas, como a ausência de comparecimento em juízo e a não localização do agravante para notificação, evidencia a intenção de se furtar à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva.6. A jurisprudência do STJ considera o descumprimento de medidas cautelares como fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, conforme disposto no art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal.7. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido para a segregação cautelar, visando garantir a aplicação da lei penal e justificando a contemporaneidade da medida .8. A ausência de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que está em conformidade com os precedentes do STF e STJ, impede o provimento do agravo regimental (STJ - AgRg no HC: 1051699 SP 2025/0444935-8, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 11/03/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/03/2026). 

Evidente, assim, a manifesta inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Se as medidas anteriormente conferidas foram aberta e reiteradamente transgredidas pelo Paciente, a reiteração de providências alternativas mostrar-se-ia inócua e destituída de eficácia prática, cumprindo aplicar a prisão preventiva como ultima ratio, ex vi do artigo 282, § 6º, da Lei adjetiva penal.

Atendidos que se encontram os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não se há de falar em constrangimento ilegal a ser sanado por esta via mandamental, na forma do artigo 647 do CPP.

Ante o exposto, e na esteira do Opinativo Ministerial, VOTO NO SENTIDO DE  DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

É como voto.

   Salvador/BA, 

Presidente 

Des. Pedro Augusto Costa Guerra 

Relator 

Procurador(a) de Justiça