Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8003544-93.2020.8.05.0113, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de MELQUIADES REBOUCAS LESSA, nos termos do voto da Relatora. 

Salvador/BA, . 

Vistos, etc. 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MELQUIADES REBOUCAS LESSA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna/BA, nos autos da Ação de Restabelecimento de Adicional de Insalubridade c/c Retroativo e Tutela Antecipada, tombada sob nº 8003544-93.2020.8.05.0113, nos seguintes termos: 

"Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todavia, tratando-se de beneficiário da gratuidade, suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito" (ID 106761466). 

Alega o Apelante que houve ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, indicando que diversas demandas idênticas em trâmite na Comarca de Itabuna/BA foram julgadas procedentes. 

Afirma que o adicional de insalubridade foi suprimido dos seus vencimentos em abril de 2020 de forma unilateral e sem a prévia realização de perícia técnica que atestasse a cessação dos riscos ambientais. 

Aduz que exerce atividades de fisioterapia de forma habitual exposto a agentes biológicos, ergonômicos e físicos nocivos à saúde, inclusive em face de pacientes com Covid-19. 

Requer: "seja conhecido e provido o presente recurso de Apelação para reformar a sentença, julgando procedente o pedido inicial" (ID 106765521). 

Juntou documentos (IDs 106761436, 106761440, 106761441). 

A parte Apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (ID 106765525). 

O feito se encontra em condições de proferir voto, pelo que se solicita sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, (Data certificada no sistema). 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII 

  

Trata-se de Apelação Cível interposta por MELQUIADES REBOUCAS LESSA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna/BA, nos autos da Ação de Restabelecimento de Adicional de Insalubridade c/c Retroativo e Tutela Antecipada, tombada sob o nº 8003544-93.2020.8.05.0113. 

O recurso de Apelação Cível preenche integralmente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A tempestividade resta demonstrada, uma vez que a certidão de intimação da sentença de primeiro grau ocorreu em 15 de janeiro de 2026 (ID 106761467), e o recurso foi interposto em 05 de fevereiro de 2026 (ID 106765520), respeitando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. O preparo é dispensado, diante do deferimento do benefício da gratuidade de justiça pelo magistrado sentenciante, mantido nesta instância recursal. 

A defesa do ESTADO DA BAHIA em sede de contestação (ID 106761448) apresentou matérias prejudiciais que merecem exame individualizado nesta assentada. 

O ESTADO DA BAHIA impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor. O magistrado sentenciante rejeitou acertadamente a impugnação, uma vez que os contracheques acostados (ID 106761440) comprovam a insuficiência financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Deste modo, mantém-se o benefício concedido e rejeita-se a prefacial de revogação da gratuidade de justiça. 

A contestação estatal também suscitou genericamente a incompetência absoluta do juízo da Vara da Fazenda Pública. Cuida-se, contudo, de demanda de servidor público estatutário estadual postulando vantagem pecuniária prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) em face do ente público estadual. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, especificamente de uma das Varas da Fazenda Pública, o que impõe a rejeição da preliminar de incompetência. 

Inexiste, outrossim, amparo para a genérica impugnação de documentos levantada pelo apelado. Os documentos carreados com a petição inicial, como o relatório funcional (ID 106761441) e contracheques (ID 106761440), são indispensáveis e pertinentes à lide, razão pela qual se afasta esta objeção processual. 

A matéria de fundo se restringe à verificação da legalidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade ao autor, após a sua remoção do Hospital Regional Costa do Cacau para o Núcleo Regional de Saúde de Itabuna/BA (NRS Sul) em abril de 2020. 

O adicional de insalubridade ostenta natureza de vantagem pecuniária transitória e propter laborem. O pagamento deste adicional é devido exclusivamente enquanto perdurar o trabalho em condições especiais nocivas à saúde do servidor público, cessando imediatamente com a eliminação do risco ou com a alteração do local de prestação do serviço. Esta disciplina encontra-se prevista no artigo 86, § 1º, da Lei Estadual nº 6.677/94 e no artigo 5º do Decreto Estadual nº 16.529/2016. 

Transcreve-se o teor do artigo 86 da Lei Estadual nº 6.677/94: 

"Art. 86 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente. 

§ 1º - O direito aos adicionais de que trata este artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a concessão." 

No mesmo sentido, o artigo 5º do Decreto Estadual nº 16.529/2016 estabelece: 

"Art. 5º - O direito à percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade cessa com a eliminação ou neutralização das condições ou dos riscos que deram causa à concessão." 

A alteração de lotação do servidor do ambiente hospitalar para o órgão de suporte administrativo do Núcleo Regional de Saúde de Itabuna/BA elide a presunção de insalubridade fática que militava em seu favor quando em exercício no Hospital Costa do Cacau. 

Competia ao servidor, nestas condições, comprovar de forma inequívoca que o novo ambiente de trabalho também apresenta fatores de risco físico, químico ou biológico aptos a justificar o restabelecimento da benesse remuneratória, conforme o ônus probatório fixado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 

Ocorre que o autor declarou expressamente no processo não ter interesse na produção de novas provas (ID 106761463). Inexiste nos autos qualquer laudo técnico contemporâneo que ateste a presença de condições insalubres no atual local de trabalho do apelante. A ausência de laudo emitido pela Junta Médica Oficial do Estado ou por profissional habilitado, nos moldes exigidos pelo artigo 7º do Decreto Estadual nº 16.529/2016, inviabiliza o acolhimento da pretensão inicial. 

Transcreve-se o artigo 7º do Decreto Estadual nº 16.529/2016: 

"Art. 7º - Caberá à Junta Médica Oficial do Estado, com base na legislação vigente, emitir Laudo Médico Pericial de Concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, atestando o exercício em condições insalubres ou periculosas de trabalho e estabelecendo o percentual a ser concedido ao servidor, com base nos arts. 2º e 3º deste Decreto." 

A alegação de que existem decisões judiciais procedentes em casos análogos na mesma Comarca de Itabuna/BA é insuficiente para reformar a sentença de primeiro grau. O princípio da segurança jurídica e o dever de uniformização da jurisprudência não dispensam a indispensável instrução probatória em cada caso concreto, haja vista que a insalubridade depende diretamente de perícia técnica específica que ateste a situação do ambiente laboral particular do servidor. 

Concluo, diante destas premissas fáticas e jurídicas, pelo desprovimento do recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos autorais. 

Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 

Ante o exposto, vota-se no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível de MELQUIADES REBOUCAS LESSA, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. 

Sala de Sessões, Salvador (BA), data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII