PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8149723-36.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ASA MOTO CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros |
| Advogado(s): BRUNA RODRIGUES SANTOS COSTA, MAURICIO BRITO PASSOS SILVA |
| APELADO: FELIPE ESTRELA MARQUES |
| Advogado(s): LAIS DA SILVA SANTANA |
Conforme exposto no relatório, trata-se de Apelação Cível interposta por MOTOPEMA MOTOS E PEÇAS LTDA. e ASA MOTO CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA, em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz da 20° Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais, tombada sob o n° 8149723-36.2023.8.05.0001, ajuizada por FELIPE ESTRELA MARQUES, julgou procedente a ação, nos termos a seguir:
“Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a ação para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais R$ 390,48 (trezentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), no prazo de quinze dias, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) a.m. e atualização monetária pelo INPC, incidentes desde a data do ilícito.
Condeno as acionadas, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no prazo de quinze dias, acrescido de juros moratórios de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária, com base no INPC, a partir da publicação (STJ, Súmula 362) desta decisão.
Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que arbitro em 20% sobre o valor total da condenação, em atenção aos parâmetros traçados no art.85, §2º, do CPC.”
Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento da Apelação Cível.
No entanto, em análise detida dos autos e das razões recursais, verifica-se, desde logo, que o recurso não merece provimento, devendo a sentença de primeiro grau ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Infere-se que o objeto da irresignação recursal versa acerca da alegada inexistência de falha na prestação do serviço, da ausência de nexo causal entre o defeito apresentado na motocicleta e os danos materiais suportados pelo autor, bem como da não configuração do dano moral reconhecido na sentença.
Observa-se que a relação discutida nos autos está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, e portanto, deve ser vislumbrada com a cautela do que preconiza o artigo 14 do CDC, que trata o fornecedor de serviços como sendo o responsável pela reparação de danos causados ao consumidor em decorrência dos defeitos na prestação do serviço.
O artigo 14 do CDC, preceitua que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Pois bem. Tal dispositivo consagra a responsabilidade das fornecedoras por vícios de qualidade do produto é objetiva e solidária, conforme dispõe o artigo 18 do CDC, responsabilizando-o integralmente pelos prejuízos decorrentes de falhas na prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa ou dolo, o que reflete o princípio da facilitação da defesa do consumidor e o reconhecimento da vulnerabilidade técnica e econômica deste na relação contratual.
No caso concreto, o vício no velocímetro da motocicleta zero quilômetro é incontroverso.
A própria narrativa do Apelado na inicial, corroborada pelo fato de ter sido necessária a troca integral do painel do veículo pela concessionária, demonstra a existência de um vício de adequação. Um velocímetro que não mede corretamente a velocidade compromete a segurança e a adequada fruição do bem, fugindo da expectativa legítima de um produto novo.
Nesse contexto, a responsabilização abrange não apenas os danos materiais, mas também os danos morais, quando configurados transtornos que ultrapassem o mero dissabor, afetando direitos da personalidade do consumidor.
Assim, a análise do presente caso deve ser orientada por esses fundamentos, considerando a obrigação das Rés/Apelantes em garantir a adequada prestação dos serviços e a consequente reparação dos danos sofridos pelo autor, nos termos da legislação consumerista vigente.
Lado outro, a responsabilidade das Rés deve ser analisada sob a ótica da teoria do risco do empreendimento, também denominada teoria do risco-proveito, amplamente acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor. A referida teoria estabelece que aquele que explora atividade econômica com intuito lucrativo, colocando bens ou serviços no mercado, deve suportar os riscos inerentes à atividade, inclusive os danos causados aos consumidores, independentemente de culpa.
Segundo o entendimento doutrinário do jurista Carlos Roberto Gonçalves:
"Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como ‘risco-proveito’, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus)". (Comentários ao Código Civil. Vol. XI. Saraiva: São Paulo, 2003, p. 29).
A aplicação da teoria do risco do empreendimento reflete o princípio da vulnerabilidade do consumidor, como coaduna o art. 4º, I, do CDC, e visa à distribuição equitativa dos encargos da atividade econômica, de forma que os eventuais prejuízos decorrentes de defeitos ou falhas nos serviços prestados não recaiam sobre a parte hipossuficiente da relação, mas sim sobre o fornecedor, que se encontra em posição privilegiada para evitar e remediar tais falhas.
As Apelantes buscam eximir-se da responsabilidade, alegando culpa exclusiva do consumidor, que teria demorado a levar a motocicleta para reparo após constatar a falha, o que teria causado as multas.
Este argumento deve ser rejeitado.
Em primeiro lugar, o Apelado adquiriu a moto em 19 de outubro de 2022, notou o problema em 21 de outubro de 2022 e a levou para reparo em 19 de dezembro de 2022.
O prazo decadencial para reclamar de vícios em produtos duráveis é de noventa dias, conforme o artigo 26, inciso II, do CDC.
Desta feita, o Apelado agiu dentro do prazo legal, sendo infundada a alegação de negligência que pudesse caracterizar a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC.
Em segundo lugar, as multas foram aplicadas em 24 de novembro de 2022, ou seja, em um período em que o vício já estava presente no veículo, mas antes mesmo de o consumidor levá-lo para a substituição do painel.
O fato gerador das multas foi a indicação incorreta da velocidade pelo velocímetro, uma falha de fábrica no produto novo, e não a alegada inércia do consumidor.
Dessa forma, o nexo causal entre o defeito do produto (vício de adequação) e o dano material (multas de trânsito) está configurado, impondo-se a manutenção da condenação das fornecedoras ao ressarcimento dos valores.
Sob esse panorama, o cenário narrado atrai, de forma inequívoca, a incidência da responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa para fins de indenização.
É este, inclusive, o entendimento dos Tribunais Pátrios:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO COM VÍCIOS OCULTOS . DEFEITOS NÃO CONSERTADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . 1. A concessionária e a fabricante respondem solidária e objetivamente pelos vícios de qualidade existentes no produto, no momento da alienação, que o torne inadequado ao consumo a que se destina, nos termos do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso os vícios não sejam sanados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos . Inteligência do artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Trata-se, portanto, de um direito potestativo do consumidor e não há previsão legal que respalde o abatimento da quantia correspondente à desvalorização. 4 . Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo novo, recém adquirido, sem obter êxito, em virtude da quebra de sua legítima expectativa, que ultrapassa o mero dissabor, causando angústia e desgaste emocional. 5. Afigura-se razoável o valor indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista as circunstâncias fáticas . 6. O pedido de reparação de danos materiais consistentes na locação de outro carro, utilização de aplicativo de mobilidade urbana e encargos decorrentes do financiamento deve ser julgado procedente, haja vista que foram devidamente demonstrados e é respaldado pela parte final do artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJ-GO 52000155120198090051, Relator.: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . VÍCIO OCULTO. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO DIAS APÓS AQUISIÇÃO. TENTATIVAS DE REPARO PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. SENTENÇA EXTINTIVA . RECURSO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO PELA FABRICANTE ATESTANDO QUE A CAUSA DA FALHA RECLAMADA ADVÉM DE PEÇAS NÃO ORIGINAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS ACIONADAS . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPLEXIDADE AFASTADA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA . SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço . 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão de suposta complexidade. 3. Todavia, observo que os elementos constantes nos autos se revelam suficientes ao deslinde do feito . Sendo assim, estando o processo em condições de imediato julgamento, aplico a Teoria da Causa Madura e passo ao exame do mérito. 4. Em síntese, os autores ingressaram com a lide em virtude da apresentação de vício oculto em veículo semi-novo adquirido com a 3ª Ré, após duas semanas de uso. Em razão disto, o consumidor empreendeu diversas tentativas de reparo do veículo junto às acionadas, sem êxito . Assim, pleiteiam sejam as rés condenadas a realizarem os reparos, disponibilizando carro reserva da mesma categoria para o período, além de indenização por danos morais. 5. No evento nº 44, a ré LOCALIZA RENT A CAR SA. contestou o feito arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa, complexidade da causa, ilegitimidade ativa e passiva e decadência . No mérito, afirma ausência de responsabilidade 6. Em seguida, evento nº 45, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. apresentou defesa alegando que a locadora de veículos realizou a troca da peça do para-brisa por uma não genuína/original. Por tal razão, não há cobertura de garantia, uma vez que a cobertura só abarca veículos cuja manutenção se dá na rede autoriza e com uso de peças genuínas . 7. Já a FIORI VEICOLO S.A. apresentou contestação no evento nº 48, oportunidade na qual arguiu preliminares de complexidade da causa e ilegitimidade ativa e passiva . No mérito, aduz ter apresentado o diagnóstico aos autores, informando sobre a impossibilidade de reparo em garantia, tendo em vista o descumprimento dos termos de garantia consistente na substituição de peça do veículo por outra não genuína, sendo este os motivos dos problemas deparados no bem. Acrescenta que a demandante não autorizou o orçamento repassado e retirou o veículo da concessionária sem os devidos reparos. 8. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa, ambos os autores demonstraram serem consumidores no caso concreto, pelo que resta a mesma afastada . A preliminar de ilegitimidade passiva também não merece acolhida pois as acionadas integram a cadeia de consumo na qualidade de fornecedoras, sendo responsáveis solidárias no presente caso em relação ao vício do produto discutido nos autos, à luz dos arts. 3 e 18, do CDC. Em relação à decadência arguida, também não encontra amparo, posto tratar-se o presente caso de vício oculto, de modo que o prazo decadencial de 90 dias para os produtos duráveis é contado a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, conforme preceitua o art. 26, § 3°, do CDC . A preliminar de complexidade também merece ser rechaçada haja vista que as provas dos autos são suficientes ao deslinde da causa, conforme será demonstrado a seguir. 9. Pois bem. No mérito, compulsando os autos entendo que assiste razão parcial aos autores . 10. Com efeito, observo que foi acostado no evento nº 22 uma ordem de serviço emitida pela 2ª acionada, na qual consta a informação de que foi identificado que o para brisa dianteiro do veículo em questão não é original, ocasionando as falhas em diversas funções, sendo ainda atestada a necessidade de substituição da câmera e para brisa por originais de fábrica. Veja-se: 10. Nesses lindes, entendo que ao contrário do que constou na sentença guerreada, mostra-se desnecessária a realização de perícia no veículo para averiguar se o para-brisa instalado é original e se este é de fato o causador dos problemas no sensor, uma vez que tal constatação já foi realizada pela fabricante, constando dos autos o referido laudo técnico . 12. Sendo assim, observo que restou demonstrada a falha na prestação do serviço pois o referido documento comprova que o veículo apresentou vício oculto ou redibitório, o qual não é passível de constatação imediata, mas somente se manifesta após certo tempo de uso ou de posse de um bem. Outrossim, foi atestado que o vício é proveniente do uso de peças não originais no veículo, informação da qual os consumidores não tinham ciência. 13 . Desse modo, incide no caso concreto a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores, diante do vício oculto que se evidenciou, conforme demonstram as provas jungidas aos autos, sendo cabível a condenação ao reparo do bem e, ainda, à disponibilização de outro veículo para que os autores possam aguardar o conserto, haja vista que não deram causa aos fatos narrados. 14. Outrossim, entendo que os autores provaram diversas tentativas de reparo pela via administrativa sem êxito, sendo submetidos a um verdadeiro “jogo de empurra” entre as acionadas. Nesse passo, tem-se que a ocorrência narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento, frustrando o consumidor, causando-lhe sentimento de impotência frente ao produto defeituoso . 15. Ademais, há que se ressaltar ainda a aplicação da teoria do desvio produtivo ao caso sob luzes, tendo em vista que os consumidores foram obrigados a despender seu tempo útil na tentativa de resolução de um problema que os fornecedores tinham o dever de não causar. 16. Sabe-se que na fixação do dano moral, não há regras objetivas, cabendo ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-lo, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido . 17. O valor do dano moral, pois, não pode ser irrisório para a parte que vai pagar nem consistir em fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, exercendo a função reparadora do prejuízo e preventiva da reincidência do réu na conduta lesiva. 18. No caso concreto, considerando as circunstâncias fáticas, entendo adequado fixar os danos morais no importe de R$ 3 .000,00 (três mil reais), para cada autor. 19. Em sentido semelhante colaciono o seguinte precedente desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO ZERO KM QUE APRESENTOU DEFEITO COM MENOS DE UMA SEMANA DE USO, NECESSITANDO EFETUAR TROCA DE PEÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA . RESPONSABILIDADE DAS ACIONADAS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR FRUSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR . NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0071771-25 .2020.8.05.0001,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 05/12/2023 ) 20 . Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso inominado para afastar a sentenca extintiva e com fulcro no art 1013, § 3º do CPC, julgar parcialmente procedes os pedidos para: a) determinar que as acionadas procedam imediatamente ao reparo do veículo, sanando os vícios reclamados, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao teto dos juizados; b) determinar que seja fornecido um veículo reserva do mesmo nível do adquirido pelos autores até que o reparo seja finalizado; c) condenar as acionadas, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, com correção monetária e juros de mora a contar deste arbitramento. 21. Sem custas e honorários . 22. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC . 23. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu à unanimidade dos votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto prolatado . Salvador/BA, Sala das Sessões, em data que consta no sistema. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA RELATORA/PRESIDENTE
(TJ-BA - Recurso Inominado: 00260341420248050080, Relator.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 01/04/2025)
Dito isso, no que tange ao quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, impende destacar que sua fixação deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade, bem como os princípios da reparação integral, da vedação ao enriquecimento sem causa e da função pedagógica e punitiva da condenação, consoante orientação consolidada na jurisprudência pátria.
Acerca do tema a doutrina leciona:
"Dano moral pode ser conceituado como a dor em função da conduta contrária ao direito, ou, tecnicamente, como o efeito moral da le- são a interesse juridicamente protegido, como a dor, o trauma e o sofrimento suportados. Está ligado à dor, às ofensas à moral, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos, à liberdade, à vida. " (JUNIOR, Nelson. 6. Dano moral. Conceito e alcance do instituto. Tratamento constitucional e de direito privado do ressarcimento ao dano moral. Obrigação de indenizar: fundamento e natureza da reparação. Posicionamento da jurisprudência. Da configuração de dano moral in casu. Hipótese em que se verifica o abalo emocional que gera a obrigação de indenizar o consulente In: JUNIOR, Nelson. Soluções Práticas de Direito: processo civil. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014.)
No caso sub judice, restou cabalmente demonstrado que a conduta das rés/apelantes ultrapassou o mero inadimplemento contratual, ocasionando efetivos transtornos ao consumidor, que adquiriu veículo novo e, poucos dias após a compra, passou a enfrentar falha em componente essencial ao uso regular e seguro do bem, sendo, inclusive, surpreendido com a aplicação de multas de trânsito relacionadas ao defeito apresentado.
Tal circunstância evidencia afronta aos direitos da personalidade do autor, notadamente à sua tranquilidade e à legítima expectativa de adquirir produto em perfeitas condições de uso, revelando-se adequada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Nesse contexto, o montante fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se adequado à extensão do dano sofrido, bem como compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às finalidades reparatória e pedagógica da indenização por dano moral, sem implicar enriquecimento sem causa da parte autora.
Por corolário, considerando o desprovimento do recurso interposto pela parte apelante/ré, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Contudo, deixo de aplicá-la, uma vez que a verba honorária fixada na origem já alcançou o patamar máximo previsto no § 2º do referido dispositivo legal, inexistindo margem para ulterior majoração.
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, por estes, e por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Salvador/BA,
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
3/S