Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL AFASTADA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto por NILZA ALVES FEITOSA DA SILVA e outros contra decisão proferida em sede de Cumprimento de Sentença, oriundo de Ação de Desapropriação ajuizada em 1978, que determinou, de ofício, a realização de perícia contábil para apuração do valor atualizado da indenização devida pela COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF. Os agravantes sustentam que os parâmetros fáticos e monetários da obrigação são incontroversos, reduzindo-se a controvérsia à definição da taxa de juros moratórios aplicável após a vigência do Código Civil de 2002, matéria exclusivamente jurídica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é necessária a realização de prova pericial para apuração do quantum debeatur quando os parâmetros estão definidos ou são incontroversos; (ii) definir a taxa de juros moratórios aplicável no período posterior à entrada em vigor do Código Civil de 2002.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prova pericial deve ser indeferida quando os fatos controvertidos não exigem conhecimento técnico especializado ou são passíveis de apuração mediante simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 464, § 1º, incisos I e II, do CPC.
4. O valor principal da indenização (CR$ 450.000,00) está protegido pela coisa julgada e reconhecido expressamente como incontroverso pela decisão agravada.
5. O índice de correção monetária (INPC/IBGE) também é incontroverso, tendo sido adotado por ambas as partes em suas planilhas de cálculo, atraindo a regra do art. 374, II, do CPC.
6. A única controvérsia relevante reside na definição da taxa de juros moratórios aplicável a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o que constitui matéria jurídica, não demandando atuação pericial.
7. A interpretação sistemática do art. 406 do CC/2002 e do art. 161, § 1º, do CTN conduz à aplicação da taxa de 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003, conforme consolidado no Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil do CJF.
8. A produção de prova pericial em fase processual avançada e sem necessidade comprovada afronta os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da eficiência, notadamente em demandas com tramitação excessivamente prolongada, como a presente, ajuizada há mais de 47 anos.
9. Mesmo que a perícia fosse considerada pertinente, caberia à parte executada (CHESF) o adiantamento dos honorários, por se tratar de ação de desapropriação e por ser a impugnante no cumprimento de sentença, nos termos do art. 95 do CPC, em consonância com a jurisprudência consolidada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. É indevida a realização de prova pericial contábil quando os elementos essenciais ao cálculo do quantum debeatur — valor histórico e índice de correção monetária — são incontroversos, e a única controvérsia remanescente diz respeito à taxa de juros moratórios, questão de natureza jurídica.
2. A taxa de juros moratórios aplicável a partir de 11 de janeiro de 2003 deve ser fixada em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.
3. A produção de prova pericial desnecessária viola os princípios constitucionais da celeridade processual e da duração razoável do processo, devendo ser indeferida.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV e LXXVIII; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; CPC, arts. 4º, 6º, 95, 139, II, 141, 374, II, 464, § 1º, I e II, e 492.
Jurisprudência relevante citada: CJF, Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil.
A teor do art. 1.015, Parágrafo único do CPC/2015, é hipótese de cabimento do recurso. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o pleito merece ser apreciado.
Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto da decisão do juízo de primeiro grau que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a realização de perícia contábil para apuração do valor exequendo e o rateio de seus custos.
Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece acolhimento, devendo a decisão vergastada ser integralmente reformada.
O ponto fulcral do presente recurso reside na definição da real natureza da controvérsia instaurada na fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada partiu da premissa de que a apuração do quantum debeatur demandaria conhecimento técnico especializado, justificando a nomeação de um perito contábil. Contudo, uma análise mais atenta do estado atual da lide revela que tal premissa é equivocada.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 464, § 1º, estabelece com clareza as hipóteses em que o juiz deve indeferir a prova pericial, notadamente quando "a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico" (inciso I) e quando for "desnecessária em vista de outras provas produzidas" (inciso II). Ambas as situações se aplicam ao caso concreto.
Inicialmente, os parâmetros essenciais para a elaboração do cálculo já se encontram definidos ou são incontroversos nos autos. A própria decisão recorrida, com acerto, rechaçou a tese da Agravada de que o cálculo deveria partir de um valor irrisório e de um laudo obsoleto e não homologado, fixando como premissa inafastável, por força da coisa julgada, que "o valor nominal originário da parcela indenizatória ainda pendente de pagamento (Cr$ 450.000,00) não pode ser mais discutido nem modificado".
Em segundo lugar, e de igual importância, o índice de correção monetária a ser aplicado também não constitui ponto controvertido. Conforme diligentemente apontado pelos Agravantes, tanto os seus cálculos quanto os cálculos apresentados pela Agravada em sede de impugnação utilizaram o INPC/IBGE como fator de atualização. Trata-se, portanto, de um fato afirmado por uma parte e confessado pela parte contrária, que, nos termos do artigo 374, inciso II, do CPC, independe de prova. A concordância tácita das partes sobre este ponto o torna incontroverso, vinculando a atividade jurisdicional.
Estabelecidas essas duas premissas – o valor histórico do débito e o índice de correção monetária –, a apuração do valor atualizado do principal se resume a uma singela operação aritmética, inexistindo, neste ponto, qualquer complexidade que exija a intervenção de um perito contador.
Resta, portanto, como único ponto de dissenso entre as partes, a definição da taxa de juros moratórios a ser aplicada sobre o capital corrigido, especificamente no período posterior à entrada em vigor do Código Civil de 2002. Ora, a definição de qual taxa de juros é legalmente aplicável a uma determinada obrigação não é uma questão contábil ou matemática; é, por excelência, uma questão de direito. Compete ao magistrado interpretar a legislação pertinente – no caso, o artigo 406 do Código Civil e sua relação com o Código Tributário Nacional – e dizer o direito (iura novit curia), estabelecendo qual o percentual correto.
Delegar essa tarefa a um perito seria subverter a própria lógica do processo e a função jurisdicional. O perito é um auxiliar da justiça, cuja função é trazer aos autos conhecimento técnico que o juiz não possui sobre fatos específicos. Ele não interpreta a lei, nem decide qual tese jurídica deve prevalecer. No caso em tela, após o juiz decidir se a taxa de juros é de 0,5% ou de 1% ao mês, a aplicação desse percentual ao montante devido é, novamente, um mero cálculo aritmético. A prova pericial, neste contexto, se revela não apenas desnecessária, mas flagrantemente inútil e protelatória.
A determinação de uma prova pericial desnecessária assume contornos de especial gravidade quando inserida no contexto de uma demanda que se arrasta por quase meio século. A Ação de Desapropriação que deu origem ao presente cumprimento de sentença foi ajuizada em 1978. Gerações de expropriados, como bem salientam os Agravantes, já faleceram sem receber a justa e prévia indenização garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XXIV).
A Emenda Constitucional nº 45/2004 elevou a duração razoável do processo à categoria de direito fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF), assegurando "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, traduziu essa garantia em normas fundamentais, estabelecendo que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º) e que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º).
Ao juiz, como condutor do processo, cabe o dever de "velar pela duração razoável do processo" (art. 139, II, do CPC), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias e buscando incessantemente o caminho mais célere para a entrega da prestação jurisdicional.
No caso dos autos, o processo já se encontra maduro para a decisão da impugnação. Os parâmetros fáticos e contábeis estão definidos ou são incontroversos. A única questão pendente é de direito. Submeter o feito a uma nova e longa fase de instrução pericial – que envolverá nomeação de perito, apresentação de proposta de honorários, eventual impugnação, prazo para depósito, elaboração do laudo, manifestação das partes e esclarecimentos – significa retardar injustificadamente, por meses, ou talvez anos, a solução de uma lide que já se tornou um triste emblema da morosidade judiciária.
A decisão agravada, nesse aspecto, caminha na contramão da efetividade e da celeridade, perpetuando a angústia dos jurisdicionados e violando frontalmente as garantias constitucionais e processuais mencionadas.
Assim, uma vez afastada a necessidade da perícia, e em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito, impõe-se a análise da única questão de direito que impede a solução do cumprimento de sentença, qual seja, a taxa de juros moratórios aplicável a partir da vigência do Código Civil de 2002.
As partes concordam que, sob a égide do Código Civil de 1916, a taxa de juros legais era de 0,5% ao mês (ou 6% ao ano). A divergência, como já exposto, recai sobre o período subsequente. A Agravada defende a manutenção deste patamar, enquanto os Agravantes postulam a aplicação de 1% ao mês.
A razão está com os Agravantes. O artigo 406 do Código Civil de 2002 dispõe:
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Embora tenha havido certa controvérsia doutrinária e jurisprudencial inicial sobre se a referida taxa seria a SELIC, prevaleceu o entendimento, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que a norma remete ao disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, que preceitua: Art. 161. (...) § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
Essa interpretação foi consolidada no Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que estabelece: "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês".
A aplicação da Taxa SELIC como juros de mora em condenações civis é rechaçada por parte considerável da jurisprudência por sua natureza híbrida, que engloba tanto juros quanto correção monetária, o que geraria bis in idem se aplicada sobre um valor principal que já está sendo corrigido monetariamente por outro índice, como o INPC no presente caso.
Portanto, a solução jurídica correta para a controvérsia é a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês sobre o débito atualizado até 10 de janeiro de 2003, e de 1% ao mês a partir entrada em vigor do novo Código Civil, até o efetivo pagamento. Definido este último parâmetro, o cálculo final do débito se torna uma operação puramente aritmética, que pode ser realizada pela Contadoria Judicial ou pelas próprias partes, sem a necessidade de uma dispendiosa e demorada perícia.
Embora a conclusão pela desnecessidade da perícia torne esta análise, em certa medida, prejudicada, cumpre registrar, a título de obiter dictum, que a decisão agravada também incorreu em erro ao determinar o rateio dos honorários periciais.
Ainda que a prova fosse considerada necessária, o seu custeio deveria ser imputado com exclusividade à Agravada, por um duplo fundamento. Primeiro, a ação originária é de desapropriação. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para a fixação da justa indenização, o ônus de adiantar os honorários periciais é do ente expropriante, pois é seu o dever constitucional de promover os atos necessários à correta avaliação do bem.
Segundo, o incidente processual em curso é uma Impugnação ao Cumprimento de Sentença na qual a Agravada (executada) alega excesso de execução. Em tal hipótese, o ônus de provar o alegado excesso é do impugnante. Se a prova necessária para tanto é a pericial, cabe à parte interessada em sua produção – a impugnante – adiantar os respectivos custos, não sendo razoável impor ao credor, que já aguarda por seu crédito há décadas, o desembolso de valores para se defender de uma alegação de excesso que ainda precisa ser comprovada. A regra geral do art. 95 do CPC deve ser interpretada em harmonia com a distribuição do ônus da prova no incidente específico.
Dessa forma, mesmo que se entendesse pela pertinência da perícia, a decisão que determinou o rateio dos honorários deveria ser reformada para imputar tal ônus integralmente à Agravada.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão de primeiro grau, afastando a determinação de realização de perícia contábil e determinando, por conseguinte, o prosseguimento da lide, observando, para a apuração do quantum debeatur, os seguintes parâmetros, já definidos ou ora estabelecidos: i) Valor principal: CR$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), a ser atualizado desde a data do acordo firmado entre as partes (setembro de 1980), com as devidas conversões monetárias; ii) Índice de correção monetária: INPC/IBGE, por se tratar de matéria incontroversa nos autos; iii) Taxa de juros de mora: 0,5% (meio por cento) ao mês, de forma simples, desde o termo inicial da mora até 10 de janeiro de 2003; e de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir de 11 de janeiro de 2003 até a data do efetivo pagamento
Fica, por conseguinte, prejudicada a análise quanto ao ônus dos honorários periciais, uma vez que a prova foi afastada.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado e assinado.
DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
RELATOR
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