PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AJUIZADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA E O MUNICÍPIO DE ITABUNA. PARTE AUTORA PATROCINADA PELA DPEBA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. MANTIDA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE ITABUNA/BA. SÚMULA N° 421 DO STJ. CAUSA DE VALOR BAIXO. INCIDÊNCIA ART. 85, §8°, DO CPC. ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE.

I - In casu, as razões recursais, encontram-se limitados ao cabimento ou não de honorários advocatícios sucumbenciais quando a DPEBA - Defensoria Pública do Estado da Bahia, patrocina causas contra o Estado da Bahia e Municípios.

II – Pagamento de honorários pelo Estado da Bahia à DPEBA. Evidencia-se óbice à imposição do pagamento dos honorários advocatícios ora questionados, em decorrência da impossibilidade de condenação do Ente Federativo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública vinculada ao Estado sucumbente. Súmula n° 421 do Superior Tribunal de Justiça.

III – Honorários em desfavor do Município de Itabuna/BA. Inconteste, que no polo passivo da demanda, além do Estado da Bahia, temos a presença do Município de Itabuna/BA, pessoa jurídica de direito público distinta do outro réu, o que afasta o fundamento da impossibilidade de pagamento nos termos anteriormente delineados, e explicitados nos julgados acima transcritos, dentre os quais a confusão patrimonial entre as partes.

IV - Considerando a natureza da demanda, e o valor da causa de R$ 927,00 (novecentos e vinte e sete reais), com esteio no art. 85, §8º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em desfavor do MUNICÍPIO DE ITABUNA/BA, devendo ser revertidos ao Fundo de Assistência Judiciária da instituição (FAJDPE/BA) nos termos do art. 134 da CF, do art. 85, e seus parágrafos, do CPC e do art. 4º, XXI, da Lei Complementar 80/94.

V – Recurso de Apelação Cível provido em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível n. 0500237-21.2017.8.05.0113, em que figuram como apelante KALINE PEREIRA SANTOS e apelado MUNICIPIO DE ITABUNA e o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator. 

Salvador/BA, Sala das Sessões,            de                        de 2021.

PRESIDENTE

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 9 de Novembro de 2021.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - DPEBA, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna/BA, nos autos da ação tombada sob n° 0500237-21.2017.8.05.0113, ajuizada por KALINE PEREIRA SANTOS, patrocinada pela DPEBA, em desfavor do ESTADO DA BAHIA E DO MUNICÍPIO DE ITABUNA/BA.

Adoto o relatório da sentença (Id. 19853122), acrescentando que foram julgados procedentes os pedidos contidos na exordial, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido, mantendo a tutela antecipada. Por outro lado, resta prejudicado o pedido de reembolso, tendo em vista que não houve efetivação de despesas pela parte autora. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Deixo de condenar os requeridos ao reembolso das custas, diante da gratuidade concedida à parte autora, bem como o Estado ao pagamento dos honorários à Defensoria Pública Estadual, nos termos da súmula nº 421 do STJ e dos julgados acima. Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, em face do que dispõe o art. 496, § 3º, II e III, do CPC.”

Irresignada com os termos do decisum, a DPEBA – Defensoria Pública do Estado da Bahia, interpôs recurso de apelação cível (Id. 19853114), aduzindo que: “A Defensoria Pública, portanto, e na forma do art. 134 da Constituição, com disciplina outorgada pelas emendas de n. 45/2004, 74/2013 e 80/2014, passou a ter dotação orçamentária própria, autonomamente administrada. E isso também determina que para atingir sua atividade fim, que é o que importa à sociedade, sua estruturação deva ser financiada adequadamente, pelas fontes previstas nas Leis e que atentem aos anseios da Constituição. São os meios estruturantes para o alcance de sua atividade fim.”.

Salientou ser cabível a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios a favor da DPE.

Sustentou ainda que o Verbete contido na Súmula n° 421 do STJ, encontra-se totalmente superado.

Requereu ao final que: “Por todo o exposto, requer-se seja o presente apelo conhecido e provido, reformando parcialmente a sentença impugnada, nos termos acima expendidos, a fim de condenar o Estado da Bahia e o Município de Itabuna ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, nos termos do art. 85, e seus parágrafos, do CPC.”.

Devidamente intimado para contrarrazoar (Id. 19853146) o recurso de apelação cível, o Estado da Bahia argumentou a impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios a DPEBA, arguindo a tese da confusão patrimonial, requerendo ao final que seja mantida a sentença.

Em sede de contrarrazões (Id. 17060945) ao apelo do Município de Brumado, a DPEBA, sinalizou que: “Portanto, diante da solidariedade estabelecida no texto constitucional, todos os entes federativos têm a obrigação de fornecer o tratamento requerido pelo cidadão e caso não façam voluntariamente, em havendo condenação imposta pelo judiciário, devem sofrer os efeitos impostos pelo princípio da sucumbência.”.

Pleiteou ao final pelo não provimento do recurso e que seja majorados os honorários advocatícios sucumbenciais.

Intimado através de Oficial de Justiça do conteúdo da sentença, o Município de Itabuna/BA, não recorreu.

Autos encaminhados a esta Corte e distribuídos a esta Câmara Cível, cabendo-me a relatoria.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC, para inclusão em pauta.

Salvador/BA, Sala das Sessões, de de 2021.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

In casu, as razões recursais, encontram-se limitados ao cabimento ou não de honorários advocatícios sucumbenciais quando a DPEBA - Defensoria Pública do Estado da Bahia, patrocina causas contra o Estado da Bahia e Municípios.

Temos que o recurso não deve ser provido in totum.

Vejamos.

Evidencia-se que a inicial foi efetivamente patrocinada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, a qual representou a Apelada em todas as fases processuais.

Não há, nos autos, qualquer defensor dativo nomeado ou petição apresentada por causídico particular.

Por outro lado, do exame dos autos, evidencia-se óbice à imposição do pagamento dos honorários advocatícios ora questionados, em decorrência da impossibilidade de condenação do Ente Federativo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública vinculada ao Estado sucumbente.

Este é o teor da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

"Os honorários advocatícios não são devidos a Defensoria Publica quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito publico a qual pertença”

Nesta senda, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 431/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO REGIME DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.199.715/RJ, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 12.4.2011. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2. Não se pode falar em violação a coisa julgada quando há confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, por se tratar de crédito extinto na sua origem. 3. Agravo Interno da Defensoria Pública da União a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1546228 AL 2015/0187677-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2017)

No mesmo sentido, encontra-se o posicionamento dessa Egrégia Corte, conforme jurisprudência recente abaixo apresentada:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DA QUAL FAZ PARTE A DEFENSORIA PÚBLICA, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DESTA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 421 DO STJ. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O art. 134 da CF, estabelece em seu § 1º que a Lei Complementar organizaria "a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados". No Estado da Bahia foi editada a Lei Complementar nº 26/2016, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, contudo esta vedou expressamente o recebimento de verba honorária de sucumbência em ações envolvendo pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta. A matéria foi objeto de recurso repetitivo no STJ, que pacificou o entendimento relativo ao Tema 433, segundo o qual "Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública". Todavia, em julgamento do REsp nº 1.108.013/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ assentou orientação acerca da possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, sem que tal situação implique confusão entre credor e devedor. A orientação foi alçada ao enunciado nº 421 da Súmula do STJ, que prescreve: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Classe: Apelação / Reexame Necessário, Número do Processo: 0566161-29.2014.8.05.0001,Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 19/12/2019 )

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MANTEVE A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR NO TOCANTE A REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES E DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETALIDADE NO TOCANTE AS ASTREINTES PORQUANTO EM MOMENTO ALGUMA HOUVERA A SUA FIXAÇÃO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PARTICULAR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 132/09 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 421 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. COMANDO SENTENCIAL MANTIDO." (Classe: Apelação, Processo nº 0504071-66.2016.8.05.0113, Relator: Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 31/05/2019 )

Por derradeiro, em que pese a ausência de lei em sentido estrito no tocante a impossibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais nos termos aqui requeridos, não se pode olvidar que as Súmulas editadas pelos Tribunais Superiores devem ser observadas pelas demais instâncias judiciais, excepcionando sua observância quando da realização do distinguish que aponte no sentido de não aplicação do verbete, não se amoldando ao caso concreto em análise.

Noutro ponto, quanto a condenação do Município de Itabuna/BA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPEBA, temos pela sua possibilidade.

Explico.

Inconteste, que no polo passivo da demanda, além do Estado da Bahia, temos a presença do Município de Itabuna/BA, pessoa jurídica de direito público distinta do outro réu, o que afasta o fundamento da impossibilidade de pagamento nos termos anteriormente delineados, e explicitados nos julgados acima transcritos, dentre os quais a confusão patrimonial entre as partes. 

Este tem sido inclusive o posicionamento adotado por esta Egrégia Corte de Justiça: 

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICAPERCEBER HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO ATUECONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DISTINTADA QUAL PERTENÇA.PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJBA, Apelação, Número do Processo: 0773175-80.2014.8.05.0001, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva,Quinta Câmara Cível, Publicado em: 05/04/2019)” 

Assim, presentes as condições para pagamento dos honorários sucumbenciais, considerando a natureza da demanda (fornecimento de medicamentos), e o valor da causa de R$ 927,00 (novecentos e vinte e sete reais), com esteio no art. 85, §8º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em desfavor do MUNICÍPIO DE BRUMADO/BA, devendo ser revertidos ao Fundo de Assistência Judiciária da instituição (FAJDPE/BA) nos termos do art. 134 da CF, do art. 85, e seus parágrafos, do CPC e do art. 4º, XXI, da Lei Complementar 80/94. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, no sentido de condenar o Município de Itabuna/BA, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverão ser revestidos ao FAJDPE/BA.

Salvador/BA, Sala de Sessões,      de                                      de 2021.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

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