PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

C

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MAJORANTE DE ARMA DE FOGO. DISPENSABILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso de Apelação interposto pelo Réu VALMIR CARDOSO DA CONCEIÇÃO FILHO, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra sentença condenatória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5.ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2.º, inciso II, e § 2.º-A, inciso I, do CP, à pena definitiva de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, acrescida de 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa.

2. Consta que, em 04.11.2025, o Réu, em concurso com indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraiu motocicleta Honda/Pop 110i ES de vítima parada em semáforo na Av. Dois Leões, Sete Portas, Salvador/BA. O Apelante foi preso em flagrante, minutos após o fato, na posse do veículo subtraído.

3. A Defesa sustenta, em sede preliminar, a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP. No mérito, alega insuficiência probatória e pugna pela absolvição. Subsidiariamente, requer o afastamento da majorante do art. 157, § 2.º-A, inciso I, do CP, ante a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento pessoal realizado na fase policial é nulo por inobservância do art. 226 do CPP; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de roubo majorado; e (iii) verificar se a majorante do emprego de arma de fogo é aplicável na ausência de apreensão e perícia do artefato.

III. Razões de decidir

5. O reconhecimento pessoal realizado na fase policial não é a única base da condenação. O Réu foi preso em flagrante na posse direta da motocicleta subtraída, minutos após a consumação do delito. A apreensão da res furtiva em poder do agente opera, por si só, a inversão do ônus probatório, cabendo-lhe apresentar justificativa plausível, o que não ocorreu.

6. O reconhecimento foi precedido de descrição espontânea da vítima, que apontou características físicas do autor antes de ver os indivíduos apresentados. Na sequência, a ofendida identificou o Apelante com segurança e sem hesitação entre três pessoas. O reconhecimento foi ratificado em juízo pela vítima, com indicação de detalhes fisionômicos específicos, e corroborado pelos depoimentos dos Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante. A alegação de identificação por exclusão não é suficiente para invalidar o ato, pois o reconhecimento derivou de memória autônoma do evento delituoso. Rejeita-se a preliminar de nulidade.

7. A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão da motocicleta e pelo termo de restituição do bem à vítima.

8. A autoria emerge do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório: a palavra da vítima, firme e coerente em todas as fases da persecução criminal; os depoimentos dos Policiais Militares, que narraram as circunstâncias da prisão em flagrante com segurança e detalhamento; e a apreensão do veículo subtraído em poder do Apelante. Não há dúvida razoável sobre a responsabilidade penal do Recorrente que justifique a aplicação do princípio in dubio pro reo.

9. A apreensão e a perícia da arma de fogo são dispensáveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2.º-A, inciso I, do CP, quando o emprego do artefato é comprovado por outros meios idôneos de prova. No caso, a vítima narrou de forma coerente, na fase policial e em juízo, que o comparsa do Apelante sacou uma arma da cintura e a apontou em sua direção, anunciando o assalto. A limitação técnica da ofendida para classificar o artefato não afasta a majorante.

10. A dinâmica dos fatos — a eficácia da intimidação e a imediata subjugação da vítima — reforça a conclusão de que o instrumento era apto a gerar fundado temor, compatível com arma de fogo. A pretensão de afastamento da majorante sob a alegação de simulacro dependeria de apreensão e perícia, ônus que cabe à defesa produzir.

IV. Dispositivo e tese

11. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e Apelo não provido.

Tese de julgamento: “1. A apreensão da res furtiva em poder do agente, minutos após a consumação do delito, opera a inversão do ônus probatório, cabendo-lhe apresentar justificativa plausível para o estado de posse da coisa. 2. O reconhecimento pessoal inválido não contamina a condenação quando existem provas independentes e idôneas que comprovam a autoria delitiva. 3. A apreensão e a perícia da arma de fogo são dispensáveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2.º-A, inciso I, do CP, quando o emprego do artefato é demonstrado por outros meios de prova, sendo da defesa o ônus de comprovar que se trata de simulacro.”

___________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2.º, inc. II, e § 2.º-A, inc. I; CPP, arts. 226, 301 e 386, inc. VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n.º 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020, DJe 18.12.2020; STJ, HC n.º 652.284/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.04.2021, DJe 03.05.2021; STF, RHC 206.846/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22.02.2022; STJ, AgRg no AREsp n.º 2.470.036/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.03.2024, DJe 20.03.2024; STJ, HC n.º 1.066.526/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.03.2026, DJEN 24.03.2026; STJ, HC 311.331/MS, Rel. Des. Conv. Leopoldo de Araújo Raposo, 5.ª Turma, j. 24.03.2015, DJe 08.04.2015; STJ, AgRg no AREsp 482.281/BA, Rel. Des.ª Conv. Marilza Maynard, 6.ª Turma, j. 06.05.2014, DJe 16.05.2014; STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6.ª Turma, j. 02.02.2016, DJe 15.02.2016; STJ, HC 115.516/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5.ª Turma, j. 03.02.2009, DJe 09.03.2009; TJBA, Apelação Criminal n.º 0120422-45.2007.8.05.0001, Rel. Des. Carlos Roberto Santos Araújo, 2.ª Câmara Criminal, 1.ª Turma, j. 11.10.2012, pub. 17.11.2012.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n.º 8227090-68.2025.8.05.0001, oriunda do Juízo de Direito da 5.ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, em que figura, como Apelante VALMIR CARDOSO DA CONCEIÇÃO FILHO e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, tudo a teor do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

C

Trata-se de recurso de apelação interposto por VALMIR CARDOSO DA CONCEIÇÃO FILHO, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, em irresignação à sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 5.ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, que, julgando procedente a denúncia, condenou-o pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2.º, inciso II, e § 2.º-A, inciso I, ambos do Código Penal (CP), ao cumprimento da pena definitiva de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, acrescida de 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, cada dia-multa no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Narra a denúncia (ID 105128078) que:

[…] Segundo registra o procedimento investigatório anexo, no dia 04 de novembro de 2025, por volta das 11h50, na Av. Dois Leões, Sete Portas, nesta Capital, o denunciado, previamente acertado e em comunhão de desígnios com um indivíduo não identificado, mediante grave ameaça e com o emprego de uma arma de fogo, subtraiu a motocicleta Honda/Pop 110i ES, de placa SKJ8J25, cor branca, pertencente a Estefane dos Santos Sobral.

Na ocasião, a vítima havia parado em um semáforo quando foi abordada pelo acusado e seu comparsa, que estavam a bordo de uma motocicleta Honda/Biz azul e branca, e o comparsa, que pilotava a moto, sacou uma arma que estava na cintura e a apontou para a vítima, anunciando um assalto, enquanto o ora denunciado, que estava na garupa, desembarcou da moto e foi em sua direção, empurrando-a violentamente ao solo, fazendo com que esta batesse com a cabeça em um batente, e assumiu a condução do veículo, para depois fugirem em direção ao Aquidabã.

Uma guarnição da Polícia Militar na região da Av. J. J. Seabra foi acionada por populares, empreendendo diligências a fim de localizar a motocicleta subtraída, logrando êxito em encontrá-la nas imediações da Barroquinha, em posse do acusado, cf. auto de exibição e apreensão colacionado à fl. 12 do IP. O comparsa não foi localizado. […]

A denúncia foi recebida em 02.12.2025 (ID 105128083).

Finalizada a instrução criminal e apresentados os memoriais pela Acusação e pela Defesa, foi proferido o édito condenatório acima mencionado (ID 105128225).

Inconformado, o Réu interpôs Recurso de Apelação, em cujas razões (ID 105128229) sustenta, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal (CPP). No mérito, alega insuficiência probatória e pugna pela absolvição com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, invocando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer o afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2.º-A, inciso I, do CP, ante a ausência de apreensão e perícia do artefato utilizado na ação delituosa.

Devidamente intimado, o Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do Recurso e a consequente manutenção da sentença guerreada em sua inteireza (ID 105128241).

Oportunizada sua manifestação, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento da Apelação (ID 107323679).

É, em síntese, o relatório.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

C

Ante o preenchimento dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, exigidos no caso sob exame, impõe-se o CONHECIMENTO do Recurso manejado.

Conforme relatado, consta na denúncia que, no dia 04.11.2025, por volta das 11h50, na Av. Dois Leões, Sete Portas, nesta Capital, VALMIR CARDOSO DA CONCEIÇÃO FILHO, previamente acertado e em comunhão de desígnios com indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu a motocicleta marca/modelo Honda/Pop 110i ES, placa SKJ8J25, cor branca, pertencente a Estefane dos Santos Sobral. Na ocasião, a vítima havia parado em um semáforo quando foi abordada pelo Acusado e seu comparsa, que estavam a bordo de uma motocicleta marca/modelo Honda/Biz azul e branca. O comparsa, que pilotava a moto, sacou uma arma que estava na cintura e a apontou para a vítima, anunciando o assalto, enquanto VALMIR CARDOSO DA CONCEIÇÃO FILHO, que estava na garupa, desembarcou e foi em direção à ofendida, empurrando-a violentamente ao solo. Em seguida, assumiu a condução do veículo e ambos fugiram em direção ao Aquidabã. Uma guarnição da Polícia Militar acionada por populares na região da Av. J. J. Seabra empreendeu diligências e localizou a motocicleta subtraída nas imediações da Barroquinha, em posse do Acusado.

Feito esse panorama, passa-se à análise das teses recursais.

I. Da preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal

A Defesa sustenta que o reconhecimento realizado na fase policial seria nulo porque as pessoas inseridas na fila apresentavam características físicas distintas das do Réu, tornando-o identificável por exclusão. Invoca o HC n.º 598.886/SC e o REsp n.º 1.953.602/SP, ambos do Superior Tribunal de Justiça para amparar a tese de que as formalidades do art. 226 do CPP constituiriam garantia mínima de observância obrigatória.

A propósito, a antiga jurisprudência pátria havia se firmado no sentido de que o disposto no art. 226 do CPP constituía “mera recomendação” e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual desatendimento aos requisitos formais ali previsionados (STJ: AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017; REsp n. 1.853.401/SP, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 4/9/2020; AgRg no AREsp n. 1.340.162/SP, Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/9/2019; AgRg no AREsp n. 1.175.175/AM, Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/12/2017).

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n.º 598.886/SC, realizado em 27.10.2020, evoluiu em seu entendimento e imprimiu nova interpretação ao supramencionado artigo, no intento de superar a compreensão até então vigente. Assim é que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas deve ser considerado apto à identificação do réu quando observadas as formalidades explicitadas no art. 226 do CPP e desde que corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (STJ: HC n. 598.886/SC, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020). Para tal guinada jurisprudencial, foram apresentadas as seguintes conclusões:

1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

Em data posterior, em julgamento ocorrido em 27.04.2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça se posicionou no mesmo sentido (STJ: HC n. 652.284/SC, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021).

Também o fez o Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:

A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para superar a presunção de inocência. (STF: RHC 206846/SP, 2.ª Turma, Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgado em 22/2/2022 - Info 1045).

Volvendo-se ao caso concreto, verifica-se que os indícios de autoria do crime de roubo não se basearam unicamente em reconhecimento alegadamente irregular realizado no âmbito policial, mas em circunstâncias independentes a este procedimento.

Isso porque, VALMIR CARDOSO DA CONCEIÇÃO FILHO foi preso em flagrante na posse direta da motocicleta subtraída, minutos após a consumação do delito. A apreensão da res furtiva em poder do Agente opera, por si só, inversão do ônus probatório, cabendo-lhe apresentar justificativa plausível para tal situação, o que não ocorreu. Em situação análoga à presente, cite-se o seguinte julgado recente do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento realizado pela vítima, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. No caso, além do reconhecimento da vítima, verifica-se que os condenados foram presos em flagrante, momentos após o roubo e ainda na posse da res furtiva, o veículo da vítima.

Ademais, embora neguem a autoria do delito, os recorrentes admitiram que estiveram em uma corrida por aplicativo no veículo da vítima, tal qual por ela relatado.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 2.470.036/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 20/3/2024.)

Ainda acerca da a inversão do ônus probatório para justificar o estado da coisa, veja-se precedente deste egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NENHUM TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS NÃO LOCALIZADAS. DEFESA QUE, INTIMADA, QUEDOU-SE INERTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ILÍCITO ESTÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO. MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA RES FURTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUBSTITUIR A CARCERÁRIA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EXCLUINDO, DE OFÍCIO, A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS. Não transcorrido o lapso temporal de quatro anos entre os marcos interruptivos, em conformidade com o art. 109, V, do Código Penal, não se há falar em prescrição. Se a Defesa, intimada da não localização das testemunhas, quedou-se inerte, resta preclusa a oportunidade da substituição, não havendo cerceamento de defesa. Consoante a máxima "ne pas de nulitté sans grief", insculpida no art. 563 do Código de Processo Penal, a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo para a Defesa, fato que não ocorreu na hipótese dos autos, pelo que deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. Os elementos probatórios demonstram a materialidade e a autoria do delito descrito no art. 155, caput, do Código Penal, comprovando que o apelante foi autor do crime de furto. Em crimes patrimoniais, a apreensão da res furtiva em poder do acusado opera a inversão do ônus probatório, cumprindo-lhe justificar tal estado de coisa. A ausência de explicação plausível conduz à convicção da responsabilidade que lhe é imputada. Ao apelante, imposta pena inferior a quatro anos de reclusão, não sendo o crime cometido com violência ou grave ameaça, nem, o réu, reincidente em crime doloso, e favoráveis as circunstâncias judiciais do inciso III do art. 44 do Código Penal, possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração também deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se necessária sua exclusão quando não oportunizado ao acusado o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, excluindo, de ofício, a indenização fixada a título de reparação por danos. (TJBA - Apelação Criminal n. 0120422-45.2007.8.05.0001. Relator: Desembargador Carlos Roberto Santos Araújo. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal, 1ª Turma. Data do Julgamento: 11/10/2012. Data da Publicação: 17/11/2012) (grifos acrescidos)

Além disso, o reconhecimento foi ratificado em juízo com absoluta segurança pela ofendida, que apontou detalhes fisionômicos específicos do autor, e corroborado pelos depoimentos dos Policiais Militares, como se verá detalhadamente em tópico próprio.

Acrescente-se que o próprio termo de reconhecimento de pessoa lavrado no bojo do APF n.º 118229/2025, na data de 04.11.2025, perante o Delegado de Polícia Antônio Cardoso Júnior, revela que Estefane dos Santos Sobral, antes de ser conduzida à sala onde se encontravam as pessoas, descreveu espontaneamente o autor como indivíduo de estatura alta, cor parda, compleição física forte, que usava boné de cor preta e aparentava ter 20 anos de idade — descrição compatível com as características físicas do Apelante. Na sequência, após olhar atentamente para os três indivíduos posicionados lado a lado e identificados pelos números 1 (Filipe Silva Matos), 2 (David Santos Arruda) e 3 (VALMIR CARDOSO DA CONCEIÇÃO FILHO), a reconhecedora apontou e identificou, sem hesitação e com plena convicção, a pessoa de número 3 como autora da conduta típica descrita no procedimento (ID 105128079, p. 33/35).

A alegação defensiva de que o Acusado se destacaria dos demais por critérios físicos objetivos não é suficiente para invalidar o ato: a descrição prévia fornecida pela vítima — antes mesmo de ver os indivíduos — demonstra que o reconhecimento derivou de memória autônoma do evento delituoso, e não de sugestão externa ou identificação por exclusão. Rejeita-se, portanto, a preliminar.

II. Da insuficiência probatória

No mérito, a Defesa sustenta que o quadro probatório seria frágil e insuficiente para sustentar a condenação, argumentando que os Policiais Militares não presenciaram o crime, que a cadeia de custódia da captura permanece obscura e que a simples posse da motocicleta não provaria a autoria do roubo. A tese não prospera.

A materialidade do delito está fartamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão da motocicleta subtraída (ID 105128079 p. 12) e pelo termo de restituição do bem à ofendida (ID 105128079 p. 31). A autoria, por sua vez, emerge de forma segura do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, registrado no sistema PJe Mídias e a seguir resumida e diretamente assentado.

Estefane dos Santos Sobral, ouvida em juízo, narrou que, no dia dos fatos, conduzia sua motocicleta pela Av. Dois Leões, quando parou em um semáforo na região das Sete Portas. Dois indivíduos chegaram a bordo de uma moto Honda/Biz azul e branca. O piloto sacou uma arma, apontou em sua direção e anunciou o assalto. O carona desceu da moto, foi em sua direção e a empurrou violentamente ao solo. Disse que caiu com o capacete e não se machucou. Afirmou, ademais, que o Denunciado assumiu a direção da motocicleta e ambos fugiram em direção ao Aquidabã. Cerca de dez minutos após o fato, uma guarnição localizou o Réu nas imediações da Barroquinha e recuperou sua motocicleta. Reconheceu o Apelante no local da prisão, na unidade policial e em audiência, de forma imediata e categórica, como a pessoa que a empurrou e subtraiu sua moto.

Registre-se, por oportuno, o destacado valor probatório que a jurisprudência empresta à palavra da vítima, à luz do contato direto por ela travado com o agente. Dita relevância é reforçada, na espécie, pelo caráter firme e coerente das declarações do ofendido, nada havendo nos presentes autos a sugerir qualquer interesse de sua parte em atribuir a autoria delitiva, de forma gratuita e despropositada, a indivíduo inocente, seja pelo escopo deliberado de prejudicá-lo, seja por mera leviandade.

Confiram-se, a propósito, arestos do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO. CONDENAÇÃO. PENA CORPORAL FIXADA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1-3. [...]. 4. Vale destacar que a palavra da vítima, em se tratando de delitos praticados sem a presença de testemunhas, possui especial relevância, sendo forte o seu valor probatório (Precedentes). 5. [...]. 6. Habeas Corpus não conhecido. (STJ, 5.ª Turma, HC 311.331/MS, Rel. Des. Conv. Leopoldo de Araújo Raposo, j. 24.03.2015, DJe 08.04.2015, grifos aditados)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA. SÚMULA N. 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] "A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso" (HC 143.681/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010). Agravo regimental desprovido. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no AREsp 482.281/BA, Rel. Des.ª Conv. Marilza Maynard, j. 06.05.2014, DJe 16.05.2014, grifos aditados)

Os relatos da vítima foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas de acusação, Policiais Militares responsáveis pela diligência que culminou na prisão em flagrante do Acusado.

O SD PM Ramon Lopes Bittencourt Ferreira, ouvido em juízo, narrou que no dia dos fatos encontrava-se em patrulhamento pela Av. J. J. Seabra quando a guarnição foi acionada por populares informando sobre um roubo de motocicleta ocorrido minutos antes nas Sete Portas. A equipe empreendeu diligências imediatas e localizou a motocicleta roubada nas imediações da Barroquinha, sendo conduzida pelo Denunciado, razão pela qual foi feita a abordagem e dada voz de prisão em flagrante. Disse que o comparsa não foi localizado. Acrescentou que a vítima compareceu ao local e reconheceu o Réu como o autor que assumiu a direção de sua motocicleta. O próprio Apelante, inclusive, confessou ter praticado o roubo em companhia de um comparsa, o qual havia empreendido fuga.

O SD PM Carlos Eduardo Oliveira da Silva, ouvido em juízo, relatou que no dia dos fatos a guarnição encontrou o Acusado já detido por populares. A custódia foi assumida imediatamente. Como o Réu apresentava escoriações pelo corpo, foi necessário conduzi-lo à UPA antes da apresentação formal na Delegacia. A vítima chegou ao local em poucos minutos e reconheceu prontamente o Denunciado, voltando a reconhecê-lo na unidade policial. Narrou à guarnição ter sido abordada por dois indivíduos, sendo que um a ameaçou com arma e o outro a empurrou na calçada e levou sua motocicleta. No momento da abordagem, o Réu confessou informalmente a autoria, confirmando ter praticado o roubo com um comparsa.

Portanto, não há dificuldade em verificar que os mencionados depoimentos, colhidos sob o crivo do contraditório, apresentam a narrativa do flagrante e de suas circunstâncias de forma segura e minudente, sendo certo que as incongruências relativas a aspectos marginais – prováveis reflexos do esquecimento ocasionado pelo natural decurso do tempo e pela multiplicidade de diligências policiais realizadas nesse ínterim – revelam-se incapazes de retirar a credibilidade e lisura de relatos inteiramente harmônicos em suas linhas mestras.

Cabe assinalar, outrossim, que a condição funcional dos Policiais não os impede de depor acerca dos atos de ofício dos quais tenha participado, tampouco possuindo o condão de suprimir ou fragilizar a credibilidade de suas assertivas; pelo contrário, trata-se de testemunhas inquiridas sob o crivo do contraditório e mediante o devido compromisso, e que mantiveram contato direto com o delito e seu autor no exercício de atividade intrinsecamente estatal, estando aptas a contribuir de modo decisivo, portanto, para a elucidação do fato.

Quanto à eficácia probatória dos depoimentos prestados por Policiais, vale conferir, a título ilustrativo, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS. REEXAME PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DIVERSO DE 2/3. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO. 1. [...]. 2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. 3-5. [...]. 6. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício, para reduzir a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão e 500 dias-multa, e para que o juízo das execuções proceda à nova fixação do regime inicial de cumprimento da pena, bem como examine a possibilidade da concessão da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. (STJ, 6.ª Turma, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 02.02.2016, DJe 15.02.2016) (grifos acrescidos)

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. 1. [...]. 2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. 3. Ordem denegada. (STJ, 5.ª Turma, HC 115.516/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.02.2009, DJe 09.03.2009) (grifos acrescidos)

O quadro probatório é, portanto, convergente e suficiente. A palavra da vítima, firme e coerente em todas as fases da persecução criminal, está em perfeita harmonia com os depoimentos dos Policiais Militares e com os elementos objetivos dos autos — notadamente a apreensão do veículo subtraído em poder do Apelante, minutos após o crime. A prisão por populares, antes da chegada da guarnição, não encerra qualquer ilegalidade, tendo em vista que o art. 301 do CPP autoriza expressamente que qualquer do povo prenda quem for encontrado em flagrante delito. Não há dúvida razoável sobre a responsabilidade penal do Recorrente que justifique a aplicação do princípio in dubio pro reo. O pedido absolutório não merece acolhimento.

Frise-se que o Réu, em juízo, exerceu seu direito constitucional ao silêncio.

De outro giro, pugna, o Recorrente, o afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2.º-A, inciso I, do CP, sob o argumento de que nenhuma arma foi apreendida e de que a própria vítima declarou não saber distinguir arma real de simulacro.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a apreensão e a perícia da arma de fogo são dispensáveis para a incidência da majorante, desde que seu emprego seja comprovado por outros meios idôneos de prova, como o depoimento da vítima:

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ROUBOS MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SIMULACRO. ÔNUS DEFENSIVO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito. Ademais, a pretensão de decote da majorante sob a alegação de que se trata de simulacro dependeria da apreensão e perícia no artefato, prova que caberia à defesa produzir. 2. Ordem denegada.

(HC n. 1.066.526/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)

No caso em exame, a vítima foi categórica ao narrar que o comparsa do Apelante sacou uma arma que estava na cintura e a apontou em sua direção, anunciando o assalto e ordenando que saísse da moto. Essa narrativa, prestada de forma coerente tanto na fase policial quanto em juízo, é suficiente para amparar o reconhecimento da majorante.

O fato de a vítima ter declarado não entender de armamento e não saber distinguir com precisão se o objeto era arma verdadeira ou simulacro não tem o condão de afastar a causa de aumento. Essa circunstância diz respeito à limitação técnica da ofendida para classificar o artefato, não à inexistência do objeto em si. A própria dinâmica dos fatos — a intimidação imediata da vítima, que ficou paralisada diante do artefato apontado, e a eficácia da grave ameaça para subjugá-la — reforça a conclusão de que se tratava de instrumento apto a gerar fundado temor, compatível com arma de fogo. Não se exige, para a incidência da majorante, certeza pericial, mas sim prova judicial suficiente acerca do uso do artefato, ônus amplamente satisfeito nos autos.

Desta feita, ao contrário do quanto asseverado pela Defesa, existem provas hígidas e irrefutáveis pertinentes à autoria e à materialidade dos delitos de roubo majorado imputado ao Apelante, que são suficientes a conduzir, de modo evidente, à procedência da pretensão acusatória.

Ante todo o exposto, na esteira do opinativo Ministerial, CONHECE-SE do Recurso, REJEITA-SE a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGA-SE PROVIMENTO ao Apelo, mantendo-se a sentença fustigada em todos os seus termos.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora