PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME AINDA NÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas/BA, visando à suspensão da Ação Penal Privada nº 8011684-29.2025.8.05.0150 e ao trancamento da persecução penal, sob alegação de ausência de justa causa, atipicidade das condutas imputadas, exercício da liberdade de expressão e inépcia da queixa-crime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o exame, em habeas corpus, do pedido de trancamento de ação penal privada antes do recebimento da queixa-crime; e (ii) estabelecer se a alegada ausência de justa causa, atipicidade das condutas e inépcia da queixa-crime podem ser apreciadas diretamente pelo Tribunal sem prévia manifestação do Juízo de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O processo originário permanece em fase preliminar, pois a queixa-crime ainda não foi recebida, tendo sido designada audiência prevista no art. 520 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, deflagração da ação penal.

2. A inexistência de decisão do Juízo de origem acerca do recebimento da queixa-crime impede o exame, pelo Tribunal, das alegações de ausência de justa causa, atipicidade da conduta e inépcia da inicial acusatória, sob pena de indevida supressão de instância.

3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa, a inépcia da peça acusatória ou causa extintiva da punibilidade forem demonstradas de plano, sem necessidade de incursão no conjunto probatório.

4. As teses defensivas exigem análise do conteúdo da queixa-crime e das circunstâncias fáticas da imputação, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, especialmente antes da deliberação do Juízo competente sobre o recebimento da peça acusatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Ordem não conhecida.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não comporta exame de pedido de trancamento de ação penal privada antes do recebimento da queixa-crime, quando inexistente manifestação do Juízo de origem sobre a admissibilidade da acusação.

2. A apreciação originária, pelo Tribunal, de alegações de ausência de justa causa, atipicidade da conduta e inépcia da queixa-crime, sem prévia decisão do Juízo competente, caracteriza supressão de instância.

3. O trancamento da ação penal em habeas corpus somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando a ilegalidade puder ser reconhecida de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 138, 139 e 140. Código de Processo Penal, art. 520.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, HC Criminal nº 0750144-90.2022.8.18.0000, Rel. Des. Edvaldo Pereira de Moura, 1ª Câmara Especializada Criminal, j. 18.05.2022; STJ, AgRg no HC nº 976.542/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.04.2025, DJe 07.05.2025; TJMG, HC Criminal nº 4657854-55.2024.8.13.0000, Rel. Des. Rinaldo Kennedy Silva, 5ª Câmara Criminal, j. 17.12.2024; STF, HC nº 107.675, Rel. Min. Luiz Fux.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8043331-70.2026.8.05.0000, em que figura como paciente GUSTAVO PEDREIRA DO COUTO FERRAZ, e como impetrado o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS/BA 

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NÃO CONHECER DA ORDEM, pelas razões adiante alinhadas.

Salvador/BA, (data registrada no sistema).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Não conhecido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS (OAB/BA 24.985) e ALEX ARAÚJO CASTRO SILVA (OAB/BA 43.092), em favor de GUSTAVO PEDREIRA DO COUTO FERRAZ, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS/BA, objetivando, em sede liminar, a suspensão da Ação Penal nº 8011684-29.2025.8.05.0150, e, no mérito, o trancamento da persecução penal, ao argumento de ausência de justa causa, atipicidade das condutas imputadas ao Paciente e inépcia da queixa-crime.

Narram os impetrantes que foi movida ação penal de iniciativa privada por Glauber Costa de Moraes em desfavor do paciente, imputando-lhe, na queixa-crime originária e em sua emenda, a suposta prática em concurso material dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal, crimes supostamente veiculados em um vídeo divulgado em grupos de WhatsApp na data de 23 de setembro de 2025, por volta das 13h32min.

Asseveram que a transcrição literal do conteúdo audiovisual demonstra, de forma cabal e sem margem para interpretações diversas, que as afirmações do paciente não encerram qualquer elemento típico dos crimes contra a honra que lhe são imputados.

Alegam que a análise comparativa entre o conteúdo efetivo do vídeo e as imputações deduzidas na queixa-crime e em sua emenda revela um conjunto de distorções fáticas graves que demonstram a ausência de justa causa para a persecução penal.

Sustentam, em síntese: (i) a ausência de justa causa para a ação penal, diante da alegada atipicidade das condutas imputadas ao paciente; (ii) o direito à liberdade de expressão como fundamento para a produção e veiculação do vídeo e (iii)a inépcia da queixa-crime, por ausência da descrição minuciosa dos elementos constitutivos de cada um dos três tipos penais invocados.

Requer, assim, a concessão de medida liminar para suspender imediatamente o curso da ação penal originária (Processo nº 8011684-29.2025.8.05.0150), com o consequente cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para 29/06/2026, e, ao final, o trancamento definitivo da ação penal.

A inicial veio acompanhada de documentos.

O pleito liminar foi indeferido (ID. 108199808).

As informações judiciais prestadas pelo Juízo a quo (ID. 108762622) destacam a propositura da Ação Penal 8011684-29.2025.8.05.0150 e de natureza privada que foi instaurada mediante queixa-crime ofertada por GLAUBER COSTA DE MORAES. Ressaltam que o feito tramitou inicialmente perante o Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais desta Comarca, o qual declinou de sua competência.

Relatam que, recebidos os autos pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas/Ba em 23/10/2025, foi determinada a remessa ao Ministério Público, que se manifestou pelo prosseguimento do feito, nos termos da legislação processual penal vigente. Para os fins do disposto no artigo 520 do Código de Processo Penal, foi designada audiência para o dia 29/06/2026 às 12h00, de modo que ainda não se verificou recebimento da queixa até a data dos informes, inexistindo hipótese de recebimento tácito.

Ressaltam que a audiência designada para o dia 29/06/2026 única exclusivamente para os fins do disposto no artigo 520 do Código de Processo Penal, medida necessária antes do recebimento da queixa.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da ordem de Habeas Corpus. (ID. 109260398).

Eis o relatório.

Salvador/BA, (data registrada no sistema).

 Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS (OAB/BA 24.985) e ALEX ARAÚJO CASTRO SILVA (OAB/BA 43.092), em favor de GUSTAVO PEDREIRA DO COUTO FERRAZ, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS/BA, objetivando, em sede liminar, a suspensão da Ação Penal nº 8011684-29.2025.8.05.0150, e, no mérito, o trancamento da persecução penal, ao argumento de ausência de justa causa, atipicidade das condutas imputadas ao Paciente e inépcia da queixa-crime.

Da acurada análise dos elementos trazidos aos autos, com toda vênia ao esforço argumentativo dos impetrantes, conforme destacado no parecer da d. Procuradoria de Justiça, o presente writ não merece conhecimento.

Os impetrantes alegam que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal decorrente da instauração de Ação Penal Privada em seu desfavor, sob os fundamentos de ausência de justa causa para a propositura, diante da atipicidade da conduta, asseverando, ainda, a inépcia da Queixa-Crime.

Inicialmente, como bem observado pela d. Procuradoria de Justiça, é de bom alvitre destacar que o processo criminal originário encontra-se em estado embrionário, vez que não houve sequer recebimento da Queixa. Em tal diapasão, realizada consulta ao sistema PJE 1º Grau, verificou-se que a audiência de conciliação que inicialmente foi marcada para 29/06/2026, foi redesignada para 12/08/2026, conforme ato ordinatório exarado no dia 26/06/2026.

Com efeito, inexiste constrangimento ilegal em face do paciente vez que a Ação Penal propriamente dita nem ao menos foi deflagrada, de forma que deliberar sobre a existência de justa causa na hipótese consubstanciaria verdadeira supressão de instância efetivada por esta Egrégia Corte diante da falta de qualquer decisão da suposta autoridade coatora sobre o pedido feito pelos impetrantes.

Não cabe a este e. TJBA, via remédio constitucional, apreciar o pedido de trancamento da Ação Penal em função de eventual atipicidade da conduta e inépcia da inicial acusatória, sem que a referida queixa tenha sido o pleito submetido ao julgamento pelo Juízo originário, sob pena, repita-se, de supressão de instância, o que é vedado em nosso ordenamento.

Nesse sentido, vide o Julgado abaixo: 

“HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO QUEIXA CRIME. CALÚNIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA . NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível na hipótese de ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, aferível de plano, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório . 2 – Em outras palavras, é necessário restar demonstrada, inequivocamente, a atipicidade da conduta, a inocência, a presença de causa extintiva da punibilidade, ou a existência de outra situação comprovável de plano, apta a justificar o seu prematuro encerramento da ação penal, o que não restou demonstrado no caso. 3 - Ademais, na queixa crime de origem, o juízo a quo nunca realizou o juízo de delibação previsto no art. 396 do CPP, o que impede o conhecimento da matéria diretamente por este Tribunal, sob pena de supressão de instância, notadamente quando não foram juntados à exordial documentos suficientes para comprovar as alegações metodicamente trazidas na impetração. 4 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial . (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0750144-90.2022.8.18 .0000 - Relator.: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/05/2022).” (TJ-PI - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 07501449020228180000, Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/05/2022, 1ª Câmara Especializada Criminal, Data de Publicação: 18/05/2022)

 Ademais, somente hipóteses excepcionalíssimas autorizam o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, ou seja, quando os fatos narrados na denúncia ou queixa-crime não consubstanciarem crime, quando se dê a prescrição, ou quando ocorre defeito de forma, considerada a peça inicial acusatória.

Outrossim, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores orienta que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de aplicação extremamente restrita, somente admitida quando a ausência de justa causa se revelar evidente de plano, sem necessidade de incursão aprofundada no conjunto probatório, o que não se verifica na hipótese.

Destaque-se os Julgados abaixo: 

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL . ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA LASTREADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS. VIA ELEITA INIDÔNEA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa extintiva da punibilidade, a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa. 2. Hipótese em que a denúncia descreve com clareza os fatos imputados à agravante, incluindo data, local, conduta, apreensão de 4,5g de cocaína em embalagens com inscrições da facção Comando Vermelho, tentativa de fuga e posterior captura em flagrante . Relata ainda o suposto vínculo associativo com organização criminosa. Tais elementos, corroborados por auto de prisão em flagrante, laudo de constatação e declarações policiais, evidenciam a presença de justa causa e afastam a alegada inépcia da denúncia, permitindo o exercício pleno da ampla defesa. 3. As alegações defensivas relativas à ausência de dolo, à destinação da droga para uso pessoal ou à inexistência de vínculo associativo exigem análise aprofundada das provas, o que se revela incompatível com a via estreita do habeas corpus . 4. A existência de justa causa foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, as quais apontaram a presença de elementos mínimos para a deflagração da persecução penal, sendo incabível o trancamento prematuro da ação penal nesta fase inicial. 5. As teses da defesa confundem-se com o mérito e deverão ser analisadas no curso da instrução criminal, momento adequado para o contraditório e a produção de provas . 6. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no HC: 976542 RJ 2025/0018555-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/05/2025) 

EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ART. 303, § 1º C/C ART. 302, § 1º, INCISOS I E III C/C ART. 305, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - TRANCAMENTO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - ORDEM DENEGADA . - O trancamento da ação penal "por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade" (HC 107.675, Rel. Min. Luiz Fux) - Havendo, na denúncia, a exposição dos supostos fatos delituosos, a classificação do tipo penal imputado ao paciente, bem como a sua qualificação e, ainda, havendo indícios de autoria, da materialidade delitiva e da constatação da ocorrência, em tese, de infração penal, não há que se falar em trancamento da ação penal - Nos crimes de ação penal pública condicionada é dispensável a representação formal da vítima, quando verificada sua nítida intenção de apuração dos fatos - Ordem denegada.” (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 46578545520248130000, Relator.: Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 17/12/2024, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/12/2024)  

Pelo exposto, com esteio no Parecer da Procuradoria de Justiça, NÃO CONHEÇO DA ORDEM.

Salvador/BA, (data registrada no sistema).

 Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator