PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DO SCR/SISBACEN. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do autor do cadastro do SCR/SISBACEN, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; (ii) se a instituição financeira pode ser compelida a providenciar a exclusão do registro questionado; (iii) se a multa cominatória foi fixada em patamar razoável.

III. Razões de decidir

3. Estando a dívida sob discussão judicial, mostra-se indevida a manutenção de restrição em cadastro de abrangência nacional, sob pena de acarretar dano grave ao consumidor, o que evidencia a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano.

4. Compete à própria instituição financeira que promoveu a anotação adotar as providências necessárias à sua exclusão ou correção, não podendo se eximir de tal dever.

5. A multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, mostra-se proporcional e suficiente ao fim coercitivo pretendido, em consonância com o art. 537 do CPC, podendo ser revista posteriormente caso se revele excessiva ou insuficiente.

6. A decisão recorrida está alinhada com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, não merecendo reforma.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. A manutenção de registro restritivo em cadastro nacional, enquanto pendente discussão judicial acerca da dívida, configura risco de dano de difícil reparação ao consumidor, autorizando a concessão de tutela de urgência. 2. A instituição financeira que realizou a comunicação da anotação ao Banco Central é responsável por sua exclusão, quando determinada judicialmente. 3. A multa cominatória fixada em valor módico e proporcional cumpre a função coercitiva prevista no art. 537 do CPC.”

 ____________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537 e 1.026, § 2º.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8044793-96.2025.8.05.0000, sendo Agravante o Banco do Bradesco S.A. e Agravada a Quécia Santos de Albuquerque, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso.

 Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Negado provimento por maioria. Divergiu o Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita.

Salvador, 29 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da ação ajuizada por Quécia Santos de Albuquerque, deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte agravante exclua o nome da parte autora do cadastro do Banco Central do Brasil (Sistema de Informações de Crédito – SCR), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do(s) débito(s) discutidos na demanda originária.

A parte agravante sustenta, em síntese, a ausência dos pressupostos legais para concessão da medida de urgência, afirmando não haver elementos que justifiquem a exclusão do nome da parte autora do referido cadastro. Alega que a manutenção da decisão poderá ocasionar prejuízos operacionais e sistêmicos à atividade bancária, dada a finalidade institucional do SCR.

Insurge-se, também, contra a multa cominatória fixada, apontando suposta desproporcionalidade do valor arbitrado e requerendo sua suspensão ou redução.

Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada.

Através da decisão de id 87741596 o pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido.

Nas contrarrazões, a parte agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, VIII).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A irresignação da Agravante não merece prosperar.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, ora Agravada, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face do Banco do Brasil S/A, pleiteando, liminarmente, a exclusão de seu nome do cadastro do SCR/SISBACEN, em razão de inclusão negativa indevida, sem respaldo contratual e desprovida de prévia notificação.

No caso em exame, o Juízo a quo, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), deferiu a tutela de urgência, determinando a exclusão do nome do autor do sistema SCR/SISBACEN no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Com efeito, quando a existência, validade ou mesmo a legalidade da dívida se encontra sub judice, não se justifica a manutenção de anotação restritiva em órgãos de proteção ao crédito, notadamente em cadastros de alcance nacional e utilizados por instituições financeiras, como o SCR do Banco Central. Tal medida revela-se extremamente gravosa ao consumidor, atingindo diretamente sua dignidade, sua honra e seu acesso ao mercado de crédito, configurando perigo de dano de difícil reparação.

A alegação do agravante de que não teria poder para excluir unilateralmente os dados não prospera. É sabido que cabe à própria instituição financeira que promoveu a comunicação do apontamento junto ao Banco Central adotar as providências necessárias à sua correção ou retratação, não se eximindo de sua obrigação.

Quanto à multa cominatória, verifica-se que foi fixada em valor módico (R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00), suficiente para compelir o réu ao cumprimento da ordem judicial, sem caracterizar enriquecimento ilícito da parte contrária.

Ressalte-se que a penalidade prevista no art. 537 do CPC tem caráter coercitivo e pode ser posteriormente revisada, de ofício ou a requerimento, caso se constate abusividade ou insuficiência, nos termos do §1º do referido dispositivo legal.

Assim, a decisão agravada encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, revelando-se necessária e proporcional diante das circunstâncias dos autos.

Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo, mantendo inalterada a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração de razões já expressamente analisadas implicará reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator