PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR (GFPM). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que analisou a implantação da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) aos proventos de policial militar inativo. O embargante alega omissão no julgado quanto à impossibilidade de cumulação da GAPM com a Gratificação de Função Militar (GFPM).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à impossibilidade de cumulação da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) com a Gratificação de Função Militar (GFPM), considerando a jurisprudência consolidada e os princípios aplicáveis ao regime remuneratório dos servidores públicos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
2. A função primordial dos embargos de declaração é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo.
3. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça reconhece a impossibilidade de cumulação da GAPM com a GFPM, tendo em vista a identidade do fato gerador de ambas as gratificações.
4. A impossibilidade de cumulação decorre da similitude da natureza jurídica e do fato gerador das referidas gratificações, além do princípio da ausência de direito adquirido a regime jurídico.
5. A garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos é preservada, desde que não haja redução do valor nominal total percebido pelo servidor. No caso concreto, essa circunstância não se encontra comprometida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

Tese de julgamento:

1. A Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) não pode ser cumulada com a Gratificação de Função Militar (GFPM), tendo em vista a identidade de seu fato gerador.
2. A ausência de direito adquirido a regime jurídico impede a perpetuação da cumulação de vantagens remuneratórias com base em regras revogadas.
3. A irredutibilidade dos vencimentos deve ser observada, desde que não haja redução do valor nominal total percebido pelo servidor.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 7.145/1997, art. 12.
Jurisprudência relevante citada: CNJ, IRDR nº 0006411-88.2016.8.05.0000; STJ, Tema 1017.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0361734-07.2013.8.05.0001, em que figuram como embargante o ESTADO DA BAHIA e como embargados ANTONIO JOSE DO SACRAMENTO PRAZERES e outros (11).

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e no mérito ACOLHER os embargos, nos termos do voto do relator. 

Salvador, 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra ACÓRDÃO de ID. 71588402 que NEGOU provimento ao recurso interposto contra ANTONIO JOSE DO SACRMENTO PRAZERES E OUTROS.

Irresignado, o embargante alega em síntese que houve omissão quanto a aplicação do art. 12 da Lei Estadual nº 7.145/97, afirmando que há impossibilidade de cumulação da GAP com a gratificação de função.

Por fim, requer que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração com o fim de sanar a omissão apontada.

Foram ofertadas contrarrazões alegando que os embargos são manifestamente protelatórios. (ID. 72599417)

Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Quinta Câmara Cível, determinando a inclusão em pauta de julgamento.

É o relatório. Examinados. Decido. 

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Cássio Miranda 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material.

Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo.

Da análise do acórdão, verifica-se a existência de omissão, impondo-se o seu saneamento, conforme se demonstrará a seguir.

O entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de cumulação da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) com a Gratificação de Função Militar (GFPM), tendo em vista a identidade do fato gerador de ambas as vantagens remuneratórias.

Tal conclusão decorre não apenas da similitude da natureza jurídica e do fato gerador das referidas gratificações, mas também do princípio da ausência de direito adquirido a regime jurídico, aplicando-se, contudo, a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, a fim de preservar o valor nominal total percebido pelo servidor – circunstância que, no presente caso, não se afigura comprometida.

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DA GAP AOS PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR INATIVO, EM SUA REFERÊNCIA V. SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO TEMA 1017 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CUMULAÇÃO DA GAP COM A GFPM. INVIABILIDADE. CIÊNCIA DO IRDR N.º 0006411-88.2016.8.05.0000 E OUTROS PRECEDENTES DESTA CORTE. VIÁVEL, TODAVIA, A CUMULAÇÃO DA GAP COM A GHPM. RESSALVA AOS VALORES PERCEBIDOS RELATIVOS A GAP EM NÍVEIS INFERIORES. DESNECESSIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS PROSPECTIVOS A SEREM APURADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração tem por objetivo sanar omissão, contradição ou obscuridades existentes no julgado ou corrigir eventuais erros materiais. 2. A análise da questão em apreço, porém, revela a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no Acórdão que resultou no provimento mandamental. 3. A orientação a ser firmada no tema 1017 do STJ abarcará os casos em que o servidor pretende a implementação de direitos que eram devidos antes de ter passado à inatividade, mas que por não terem sido pagos enquanto em atividade, não compuseram os seus proventos. 4. O pedido de implantação da GAP, verba de natureza genérica, foi formulado por policial militar inativo com fundamento na paridade remuneratória, com o intuito de perceber as verbas que são recebidas pelos servidores em atividade. 5. Tratando a presente Demanda de discussão distinta daquela afetada pelo Tema 1017 do STJ, não encontra-se alcançada pela ordem de sobrestamento ali constante. 6. Com relação à impossibilidade de cumulação da GAP com a GFPM, encontra-se o Embargante amparado não apenas pelo teor do art. 12 da Lei 7.145/1997, mas também pelos entendimentos jurisprudenciais oriundos desta Corte, notadamente no IRDR n.º 0006411-88.2016.8.05.0000, sempre construídos no sentido de que as referidas gratificações não são cumuláveis. 7. Decorre o entendimento do fato de que não possui o servidor público direito adquirido a regime remuneratório e também porque a implementação da GAPM, ainda que com a remoção da GFPM, não acarretará redução dos proventos. 8. São cumuláveis, todavia, a GAPM e a GHPM, desde que atendidos os requisitos de ambas, por se tratarem de gratificações com fatos geradores distintos. 9. Rejeita-se ainda o pedido de ressalva com relação aos valores já percebidos a título de GAP em níveis inferiores, pois, tendo o provimento mandamental, de natureza declaratória, efeitos patrimoniais prospectivos, o abatimento de eventuais parcelas já recebidas pelo Embargado deverá ser realizado por ocasião do cumprimento do julgado, oportunidade em que deverá ser apurado o valor que realmente lhe é devido. 10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente. (Mandado de Segurança, Número do Processo: 8015642-95.2019.8.05.0000, Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 14/09/2020).

Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e no mérito ACOLHER os embargos de declaração a fim de sanar a omissão identificada e consignar a impossibilidade de cumulação da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) com a Gratificação de Função Militar (GFPM), nos termos da fundamentação acima delineada.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Cássio Miranda 

Relator

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