PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ELISMAR SANTOS DE SOUZA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES e outros |
| Advogado(s): |
I - Admissibilidade Do Juízo De Retratação
O exame da admissibilidade para o exercício do juízo de retratação encontra fundamento jurídico primordial no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil.
Segundo o referido dispositivo legal, cabe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal de origem, após a interposição de recurso excepcional, encaminhar o processo ao órgão julgador para que este reaprecie a matéria, caso o acórdão recorrido divirja de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, respectivamente.
No caso vertente, a 2ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça da Bahia, ao realizar o exame de prelibação dos recursos interpostos, proferiu a decisão de ID 67777984, na qual identificou que o acórdão anteriormente exarado por este Colegiado (ID 38657414) encontra-se em patente dissonância com a tese jurídica consolidada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ, processado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.002).
Tal constatação impõe, por imperativo legal, o retorno dos autos a esta Câmara para a devida adequação do julgado.
A sistemática de precedentes instituída pelo Código de Processo Civil de 2015 visa, fundamentalmente, garantir a segurança jurídica, a isonomia e a previsibilidade das decisões judiciais.
O dever de uniformização da jurisprudência, previsto no artigo 926 do diploma processual, é reforçado pela obrigatoriedade de observância das teses fixadas em sede de repercussão geral, conforme preceitua o artigo 927, inciso III, do mesmo código.
Assim, o juízo de retratação não se revela como mera faculdade do órgão julgador, mas sim como um dever de conformidade hierárquica e institucional com as orientações vinculantes das Cortes Superiores.
Ademais, a necessidade de reanálise do feito restou ainda mais evidente após o levantamento da suspensão processual certificada sob o ID 98552739.
O sobrestamento anterior, determinado pela decisão de ID 71455292, aguardava o desfecho da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8027749-69.2022.8.05.0000 perante o Órgão Especial do TJBA.
Com a declaração definitiva de inconstitucionalidade dos dispositivos estaduais que restringiam o pagamento de honorários à Defensoria Pública, consolidou-se o cenário jurídico que exige a reforma do acórdão anterior, justificando plenamente o processamento deste incidente de retratação.
Portanto, estando configurada a divergência entre a decisão deste Colegiado e o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, bem como diante da superação do supedâneo legal que amparava a isenção concedida ao ESTADO DA BAHIA, impõe-se a admissão do juízo de retratação para o fiel cumprimento do dever de adequação jurisprudencial.
A revaloração da matéria, nestes termos, é medida indispensável para restaurar a higidez do ordenamento jurídico e assegurar a correta aplicação do direito à espécie.
II - Do Mérito Da Retratação: Tema 1.002 Do STF
O deslinde da controvérsia em sede de juízo de retratação exige a análise da superação do entendimento que impedia a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública que o integra. Historicamente, tal vedação amparava-se na tese da confusão patrimonial, prevista no artigo 381 do Código Civil, segundo a qual a obrigação se extingue quando as qualidades de credor e devedor se reúnem na mesma pessoa.
Esse raciocínio deu azo à edição da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou a impenhorabilidade de tais verbas sob a premissa de que a instituição seria um mero órgão despersonalizado da administração direta.
Todavia, a evolução do perfil constitucional da Defensoria Pública, notadamente após as Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014, alterou profundamente esse paradigma.
O artigo 134, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal passou a assegurar expressamente à instituição as autonomias funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Ao ser erigida à condição de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, dotada de autogestão, a Defensoria Pública desvinculou-se da estrutura hierárquica do Poder Executivo, o que fragilizou a aplicação analógica do instituto da confusão.
Diante da multiplicidade de recursos sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ, fixou a tese vinculante do Tema 1.002 da Repercussão Geral:
TEMA RG 1002: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
A Corte Suprema sedimentou o entendimento de que a autonomia financeira e orçamentária impede que os recursos destinados ao aparelhamento da Defensoria sejam confundidos com o tesouro geral do ente político.
A tese firmada pelo Pretório Excelso é clara ao estabelecer que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.
Tal orientação, inclusive, vem sendo reiteradamente aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, em observância ao precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal:
PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE 1002/STF. JULGAMENTO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Com o retorno dos autos para os fins do art. 1.040, II, do CPC, a hipótese é de aplicação do juízo de retratação. 2. O STF, por ocasião do julgamento do RE 1.140.005/RJ, ao considerar a autonomia administrativa, funcional e financeira atribuída à Defensoria Pública, concluiu pela ausência de vínculo de subordinação ao poder executivo, com consequente superação do argumento de confusão patrimonial, definindo tese que assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à instituição, independentemente do ente público litigante, os quais devem ser destinados, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o rateio dos valores entre os membros (Tema 1.002/STF). 3. Cabível, portanto, a condenação do ente federado ao pagamento de verba sucumbencial à Defensoria Pública. 4. Agravo Interno provido (juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC) (AgInt no REsp n. 2.020.240/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 22/4/2024).
O fundamento determinante repousa na necessidade de garantir meios financeiros para o cumprimento do mister constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, destinando-se tais verbas exclusivamente ao aparelhamento da instituição e à capacitação de seus membros, sendo vedado o rateio entre os defensores.
Dessa forma, resta superada a inteligência da Súmula 421 do STJ e dos Temas Repetitivos 128 e 129 daquela Corte, uma vez que tais enunciados não contemplaram o cenário normativo inaugurado pela EC 80/2014.
No caso concreto, o ESTADO DA BAHIA, embora integre a mesma esfera federativa da DPE/BA, deve figurar no polo passivo da condenação honorária, pois a autonomia orçamentária da instituição afasta a subsunção do fato ao artigo 381 do Código Civil.
A resistência anterior deste Colegiado, fundada na inexistência de confusão, deve, portanto, ser revista para alinhar-se à jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal Federal.
III - Da Inconstitucionalidade Da Legislação Estadual
A fundamentação que amparava a isenção do Estado Da Bahia no acórdão anterior repousava, além da tese da confusão, na vigência de dispositivos da legislação local que restringiam expressamente o recebimento de verbas sucumbenciais pela Defensoria Pública.
O juízo de primeiro grau, em sentença de ID 32760882, e este Colegiado, no julgamento da apelação de ID 38657414, aplicaram o quanto disposto no artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006 e no artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.045/2008, normas que excluíam da receita do Fundo de Assistência Judiciária os honorários decorrentes de lides contra a Fazenda Pública Estadual.
Ocorre que a higidez constitucional de tais restrições foi objeto de controle concentrado perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça da Bahia nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8027749-69.2022.8.05.0000.
Em julgamento definitivo, cujo acórdão consta sob o ID 98552760, o Órgão de Cúpula deste Sodalício reconheceu que a vedação imposta pelo legislador baiano afrontava diretamente a autonomia funcional e financeira da instituição defensorial, garantida pela Constituição Federal e replicada na Carta Estadual.
Naquela assentada, o Órgão Especial declarou a parcial nulidade, com redução de texto, do inciso II do artigo 6º da LC nº 26/2006, retirando do mundo jurídico a expressão "exceto com relação às pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta".
Da mesma forma, foi expungida idêntica limitação contida no artigo 265 da referida Lei Complementar e no inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 11.045/2008, assegurando que as verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia atuar constituem receita legítima da instituição, independentemente da natureza do ente sucumbente.
A decisão proferida em sede de controle abstrato possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, conforme a inteligência do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, aplicado por simetria ao controle de constitucionalidade estadual. Concluiu-se que a manutenção de tais óbices legislativos criaria uma coexistência inaceitável de normas antagônicas, em flagrante desrespeito à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002 e ao dever de adequação das leis estaduais às normas gerais editadas pela União.
Portanto, diante da extirpação das cláusulas de exclusão do ordenamento jurídico baiano, verifica-se a completa perda de fundamento legal para a manutenção da isenção anteriormente concedida ao Estado Da Bahia.
Tal compreensão, inclusive, vem sendo reiteradamente aplicada por este Tribunal, reconhecendo-se a compatibilidade da condenação honorária com o Tema 1.002 do STF e com o julgamento da ADI estadual:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002 DO STF. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as matérias suscitadas, reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde e a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, conforme precedentes vinculantes do STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados (Apelação/Reexame Necessário 8007979-08.2023.8.05.0113, Rel(a). Des(a). Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 06/03/2026).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEIS ESTADUAIS RESTRITIVAS. ADI ESTADUAL JULGADA PROCEDENTE COM REDUÇÃO DE TEXTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração possuem finalidade estrita, limitada à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. O acórdão embargado aplicou expressamente o precedente vinculante do STF no Tema 1.002, que reconhece a possibilidade de condenação de qualquer ente público ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, entendimento reiterado em decisão proferida na Reclamação Constitucional n. 68.391/BA, afastando a alegada incompatibilidade com leis estaduais restritivas. 5. Sobreveio o julgamento, pelo Órgão Especial do TJBA, da ADI nº 8027749-69.2022.8.05.000, que declarou parcialmente nulos, com redução de texto, os dispositivos das Leis Estaduais nº 26/2006 e nº 11.045/2008, suprimindo as vedações à percepção de honorários pela Defensoria Pública em demandas contra entes públicos estaduais, em harmonia com a norma geral federal (LC nº 80/1994, com redação da LC nº 132/2009) e com o regime do art. 24 da Constituição Federal. 6. Não há violação à cláusula de reserva de plenário nem à Súmula Vinculante nº 10, porquanto o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais, limitando-se a aplicar precedente vinculante do STF e a observar decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal. 7. Inexistente omissão relevante, a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com a solução adotada, o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC; arts. 24 e 97 da Constituição Federal; LC nº 80/1994. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.002 da repercussão geral; STF, Reclamação Constitucional n. 68.391/BA; TJBA, ADI nº 8027749-69.2022.8.05.000(Apelação / Reexame Necessário 8000321-71.2019.8.05.0080, Rel(a). Des(a). Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, Juíza Substituta de 2º Grau – Relator, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 26/02/2026).
Uma vez que a norma que proibia a condenação foi declarada inconstitucional, não subsiste qualquer barreira normativa que impeça a fixação dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, sendo imperioso que este Colegiado alinhe seu entendimento ao novo paradigma estabelecido pelo Órgão Especial e pela Suprema Corte.
IV - Da Distribuição Da Verba Sucumbencial
Reconhecida a necessidade de reforma do acórdão de ID 38657414 para incluir o Estado Da Bahia no polo passivo da condenação em honorários advocatícios, cumpre estabelecer a forma de distribuição desse ônus entre os entes sucumbentes.
No julgamento anterior, a isenção conferida ao ente estadual acarretou a imputação exclusiva da verba ao Município De Presidente Tancredo Neves.
Contudo, diante da tese fixada no Tema 1.002 do STF e do desfecho da ADI nº 8027749-69.2022.8.05.0000, ambos os réus devem agora responder pela sucumbência, uma vez que restaram vencidos na pretensão principal de fornecimento de medicação.
A regra geral aplicável à pluralidade de vencidos está insculpida no artigo 87, caput, do Código de Processo Civil, o qual determina que os réus respondam proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários advocatícios.
Tal dispositivo reflete o princípio da causalidade, distribuindo o gravame econômico na medida da participação de cada litigante no processo. Em que pese a solidariedade na obrigação de fazer — fornecimento do fármaco —, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária deve seguir a regra da proporcionalidade, salvo disposição judicial expressa em sentido contrário.
Nesse diapasão, considerando que não há nos autos elementos que justifiquem uma gradação diferenciada de responsabilidade entre os entes públicos, uma vez que ambos resistiram à pretensão de fornecimento do medicamento e foram igualmente atingidos pela procedência do pedido, a distribuição do ônus deve ocorrer de forma igualitária.
Portanto, fixa-se o rateio no patamar de 50% (cinquenta por cento) para o Estado Da Bahia e 50% (cinquenta por cento) para o Município De Presidente Tancredo Neves, conforme autoriza o § 1º do artigo 87 do CPC.
Quanto ao montante da condenação, este Colegiado ratifica o percentual anteriormente arbitrado de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual foi estimado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na petição inicial de ID 32760805.
Referido patamar revela-se condizente com o zelo profissional da Defensoria Pública, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, em estrita observância aos critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, esta Corte tem reconhecido a legitimidade da fixação da verba honorária em favor da Defensoria Pública, observados os critérios do art. 85 do CPC, inclusive com possibilidade de adequação equitativa quando necessário:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC. MAJORAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 1.002) reconhece o direito à percepção de honorários pela Defensoria Pública mesmo contra o ente ao qual se vincula. 4. O Órgão Especial do TJBA, na ADI nº 8027749-69.2022.8.05.0000, declarou nulas normas estaduais que vedavam tal pagamento, assegurando a destinação dos valores ao Fundo de Assistência Judiciária. 5. A majoração equitativa observou os critérios legais: tempo de tramitação, zelo profissional, complexidade e conduta reiterada do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação equitativa dos honorários advocatícios à Defensoria Pública deve considerar os critérios do art. 85, §2º, do CPC, sendo legítima a majoração quando o valor originalmente arbitrado for irrisório (Apelação/Reexame Necessário 0502757-04.2014.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Mauricio Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 11/03/2026).
Com o exercício da retratação, a verba total será dividida proporcionalmente entre os apelados, assegurando-se o aporte financeiro necessário ao Fundo de Assistência Judiciária da instituição, em conformidade com as balizas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
V - Dispositivo
Ante o exposto, considerando a manifesta desarmonia entre o acórdão de ID 38657414 e o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 1.002 da Repercussão Geral, bem como o advento do julgamento definitivo da ADI nº 8027749-69.2022.8.05.0000 pelo Órgão Especial deste Tribunal, voto no sentido de:
a) EXERCER O JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, com fulcro no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para adequar o julgamento anterior às teses fixadas pelas Cortes Superiores e pelo Órgão de Cúpula deste Sodalício;
b) DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (ID 32760890), reformando parcialmente o acórdão de ID 38657414 para incluir o ESTADO DA BAHIA no polo passivo da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais;
c) CONDENAR os apelados, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ente federativo, nos termos do artigo 87, caput, do CPC;
d) DETERMINAR que os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais sejam destinados exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública do Estado da Bahia e à capacitação profissional de seus membros e servidores, sendo expressamente vedado o rateio de tais verbas entre os integrantes da instituição, em estrita observância à tese firmada no Tema 1.002 do STF.
MANTENHAM-SE íntegros os demais termos do acórdão anterior no que não colidirem com a presente decisão de retratação.
ENCAMINHEM-SE os autos à 2ª Vice-Presidência para as providências subsequentes relativas ao processamento dos recursos excepcionais.
É como voto.
Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator
JR03