PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 10 de Junho de 2026.

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GLICIA LORENA CASTELO BRANCO DE ANDRADE ASSIS em face do acórdão unânime proferido por esta Colenda Terceira Câmara Cível (ID 93711254), o qual deu provimento ao recurso de apelação interposto pela SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo a legitimidade da cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, julgando procedentes os pedidos iniciais para condenar a embargante ao pagamento do débito principal acrescido dos encargos contratuais e sucumbenciais.

O histórico processual revela que a ação de cobrança foi proposta pela instituição de ensino visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais em curso de pós-graduação na modalidade à distância.

O juízo de origem havia julgado os pedidos improcedentes, sob o fundamento de que a autora não teria comprovado a efetiva prestação dos serviços nem a regularidade dos acessos ao sistema on-line. Inconformada, a instituição de ensino apelou, e este Colegiado reformou o decisum por entender que a contratação restou demonstrada e que a rescisão exigia pedido formal e escrito, conforme previsto na cláusula nona do instrumento contratual.

Em suas razões de embargos (ID 95052821), a recorrente sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão de ID 93711254.

Alega, em síntese, que houve omissão quanto à análise da prova documental inaugural, especificamente o documento de ID 77441944, o qual classifica como contrato apócrifo e desprovido de assinatura. Sustenta que a embargada falhou em comprovar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que não teria juntado extratos financeiros idôneos para demonstrar a inadimplência.

A embargante aponta, ainda, omissão na valoração do depoimento pessoal colhido em audiência de instrução, afirmando que suas declarações foram coerentes ao relatar as falhas técnicas e o pedido de cancelamento verbal confirmado pela instituição.

No tocante à contradição, aduz que o acórdão reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas impôs à consumidora o ônus de produzir prova diabólica ao exigir a comprovação de falhas sistêmicas e registros de atendimento aos quais ela não possuiria acesso.

Argumenta que a vulnerabilidade técnica deveria ter conduzido à inversão do ônus da prova em seu favor, especialmente considerando o contexto tecnológico dos anos de 2012 e 2013. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para restabelecer a sentença de improcedência.

A parte embargada, Sociedade Mineira De Cultura, apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso. Assevera que o acórdão foi claro ao reconhecer que a autora se desincumbiu de seu ônus probatório ao coligir o termo de adesão e os boletos bancários. Defende que a pretensão da embargante é a mera rediscussão do mérito da causa, o que se mostra incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Afirma que o julgado enfrentou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, inexistindo vícios de integração no julgado.

É o que importa relatar, ainda que sinteticamente.

Restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Desembargador Relator

JR03

1. Do Juízo de Admissibilidade e do Cabimento dos Embargos de Declaração

Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.

No que concerne à delimitação da matéria cognoscível, os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Sua natureza integrativa impede a rediscussão do mérito ou o reexame da valoração probatória já realizada pelo órgão julgador.
No caso, a insurgência da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada no acórdão embargado, buscando rediscutir matéria já apreciada de forma fundamentada, finalidade incompatível com a via aclaratória.
Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, preservando-se integralmente o julgado.

2. Da Análise Da Inexistência De Vícios E Da Pretensão De Rediscussão

Ao compulsar detidamente as razões recursais e confrontá-las com o teor do acórdão embargado de ID 93711254, observa-se que a pretensão da embargante não reside na correção de omissão ou contradição, mas na tentativa de rediscutir o mérito da causa por via oblíqua.

A insurgência sustenta que o julgado teria se omitido quanto à insuficiência da prova documental inaugural e à valoração do depoimento pessoal colhido em audiência.

Todavia, a fundamentação do acórdão foi clara ao estabelecer que a instituição de ensino desincumbiu-se de seu ônus probatório ao carrear o termo de adesão eletrônico e os boletos bancários inadimplidos, os quais constituem prova idônea da relação jurídica e do crédito reclamado.

No tocante à alegação de que o contrato de ID 77441944 seria apócrifo, este Colegiado já consignou que a modernização das relações contratuais e a validade das assinaturas digitais ou adesões por sistemas informatizados são plenamente reconhecidas pelo ordenamento jurídico pátrio.

A existência de um vínculo contratual restou demonstrada não apenas pela documentação técnica juntada pela embargada, mas também pela própria narrativa da embargante, que admitiu a contratação e o pagamento de mensalidades até o mês de setembro de 2012.

Assim, a validade do liame obrigacional é questão incontroversa nos autos, tornando despicienda a exigência de assinatura física em instrumento tradicional de papel.

Quanto ao valor probatório do depoimento pessoal prestado pela embargante, o julgado operou a valoração livre e motivada da prova, conforme autoriza o art. 371 do Código de Processo Civil.

É fundamental registrar que o depoimento de uma das partes não possui o condão de, isoladamente, derruir a força de documentos que atestam a regularidade da cobrança, especialmente quando as declarações são unilaterais e desacompanhadas de qualquer suporte extrínseco.

A afirmação de que teria ocorrido um cancelamento verbal por telefone, sem a indicação de protocolo, data, nome do atendente ou qualquer registro de chamada, configura mera alegação, incapaz de sobrepor-se à obrigação documentalmente constituída.

A embargante aduz, ainda, que o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, simultaneamente, manter o ônus probatório sobre a consumidora.

Contudo, a aplicação do diploma consumerista e a possibilidade de inversão do ônus da prova não autorizam a dispensa de prova mínima do fato constitutivo do direito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a inversão do ônus da prova não desonera o consumidor da demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações, conforme se observa:

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AREsp: 2298281 RJ 2023/0047290-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023).

Nesse cenário, a tese de prova diabólica levantada pela recorrente não subsiste.

A análise da cláusula nona do contrato de prestação de serviços educacionais de ID 77441947 revela uma previsão clara e legítima: a rescisão contratual e o cancelamento da matrícula exigem pedido formal e escrito à secretaria da instituição.

Tal exigência visa justamente conferir segurança jurídica a ambas as partes, permitindo a suspensão imediata da prestação do serviço e das cobranças correspondentes.

A embargante, ao optar por uma suposta via informal de cancelamento, assumiu o risco de não conseguir comprovar a cessação do vínculo.

Portanto, a inexistência de prova do cancelamento não decorre de uma impossibilidade técnica imposta pela instituição, mas da inércia da própria aluna em observar o procedimento contratual estipulado.

O que se verifica, em verdade, é que o acórdão embargado enfrentou todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, apresentando solução lógica e juridicamente fundamentada.

A insatisfação da parte com o resultado do julgamento e a tentativa de alterar a convicção desta Câmara mediante a reiteração de argumentos já rechaçados não autorizam o manejo dos aclaratórios.

A contradição que permite a oposição de embargos de declaração é aquela interna, verificada entre as premissas e a conclusão do próprio julgado, e não entre o entendimento do tribunal e a tese defendida pelo recorrente.

Inexistindo, pois, qualquer vício de integração, a manutenção do acórdão em sua integralidade é medida que se impõe.

3. Do Prequestionamento

No que tange ao pleito de prequestionamento formulado pela embargante, revela-se oportuno esclarecer que a missão do julgador cinge-se à resolução fundamentada da lide, não estando o órgão jurisdicional obrigado a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais ou argumentos suscitados pelas partes, desde que a motivação adotada seja suficiente para embasar a conclusão do julgado.

A ausência de menção específica aos artigos do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor citados na peça recursal não caracteriza omissão, uma vez que a matéria a eles correlata — especificamente a distribuição do ônus da prova e a validade da contratação — foi exaustivamente enfrentada.

Ademais, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, restou consagrada a figura do prequestionamento ficto em seu art. 1.025.

Segundo tal dispositivo, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, bastando que os tribunais superiores considerem existentes os vícios apontados.

Portanto, a pretensão da recorrente encontra-se devidamente resguardada pela legislação vigente, tornando-se despicienda qualquer integração adicional para fins de acesso às instâncias extraordinárias.

Dessa forma, resta superada a tese de necessidade de manifestação expressa sobre cada regramento legal mencionado, permanecendo hígida a fundamentação que priorizou a análise conjunta das provas e o cumprimento dos deveres contratuais por ambas as partes litigantes.

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos De Declaração, mantendo-se integralmente o acórdão de ID 93711254, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Desembargador Relator

JR03