EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB – 04/2022. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – TAF. INADEQUAÇÃO ÀS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO CARGO. PEDIDO DE SUPRESSÃO DE ERRO MATERIAL E DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO FUNCIONAL.  VÍCIOS CONFIGURADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8045185-07.2023.8.05.0000 em que figuram como Embargante JACANAN CERQUEIRA DIAS e como Embargado ESTADO DA BAHIA e outros. 

  

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. 

  

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

 

Presidente

 

Des. Antonio Maron Agle Filho

Relator

Trata-se de embargos de declaração, opostos por JACANAN CERQUEIRA DIAS, contra acórdão que concedeu a segurança ao Mandado de Segurança de nº 8045185-07.2023.8.05.0000, impetrado em face do ESTADO DA BAHIA e outros, ora embargado. 

  

Em suas razões recursais (ID 77532696), sustenta o embargante a existência de contradição no acórdão, ao consignar erro material, na denominação equivocada do cargo de Perito Técnico de Polícia Civil substituída por Perito Médico Legislativa de Polícia Civil. 

  

  

Aduz, outrossim, a ocorrência de omissão, porquanto a parte conclusiva do julgado deixou de explicitar a que cargo se referia a determinação ali exarada, devendo constar o nome do cargo de Perito Técnico de Polícia Civil da Bahia. 

  

  

Requereu, por fim, o acolhimento dos embargos, suprindo as falhas apontadas. 

  

Intimado, o embargado compareceu ao feito, apresentou contrarrazões (ID 78909909), afirmando a inexistência dos vícios apontados. Ao final, pugnou pela rejeição do recurso oposto, mantendo-se o acórdão.   

 

 

Restituo os autos à Secretaria, acompanhados do presente relatório, como preceitua o art. 931, do CPC  

  

 

É, pois, o breve relatório.  

 

 

Salvador (Ba), data registrada no sistema 

 

Inicialmente, observam-se presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 

  

Como cediço, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material.  

  

Considera-se omissa a decisão que deixa de apreciar pedido formulado ou ponto incidente sobre o qual devia o julgador manifestar-se para o fiel deslinde da questão que lhe foi posta, capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Por sua vez, contraditório é o decisum que contém, no seu bojo, proposições entre si inconciliáveis. Por fim, obscura é a decisão que não possui clareza, ensejando, por esse motivo, dificuldade na compreensão do julgado. 

  

O embargante aduz a ocorrência de erro material no acórdão vergastado, ao argumento de que houve a indevida menção ao cargo de Perito Médico Legislativo de Polícia Civil, quando, na verdade, a correta referência deveria recair sobre o cargo de Perito Técnico de Polícia Civil, sendo esta a função objeto da impetração originária. 

  

  

Com efeito, a impropriedade terminológica consubstancia vício formal passível de correção por meio de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC, a fim de ajustar o julgado à realidade fática e processual dos autos, prevenindo eventuais prejuízos interpretativos ou executórios. 

  

Nesse contexto, impõe-se a retificação da nomenclatura funcional empregada, de modo a refletir com precisão o cargo efetivamente discutido nos autos: Perito Técnico de Polícia Civil do Estado da Bahia. 

  

De igual modo, assiste razão ao embargante quanto à alegada omissão, uma vez que a parte dispositiva do acórdão deixou de consignar, de forma expressa, a qual cargo se referia a determinação nele contida, tal omissão compromete a eficácia do julgado, notadamente por se tratar de provimento judicial com repercussões funcionais e administrativas. 

  

A integração do decisum, neste ponto, mostra-se imprescindível, a fim de que reste devidamente consignado que a ordem concedida se refere exclusivamente ao cargo de Perito Técnico de Polícia Civil, regido pelas disposições da Lei Estadual nº 11.370/2009, cujo artigo 53 elenca, de forma minuciosa, as atribuições técnicas e específicas da referida carreira. 

  

As atribuições legalmente previstas, de natureza eminentemente técnica, não comportam exigências físicas desproporcionais, o que torna desarrazoada a submissão dos candidatos ao Teste de Aptidão Física – TAF, exigência esta compatível apenas com cargos cujas atividades pressuponham esforço físico regular ou atuação ostensiva, o que não é o caso da função de perito técnico. 

  

  

Conclusão: 

 

Ante o exposto, destarte, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, tão somente para sanar o erro material relativo à denominação do cargo e suprir a omissão da parte dispositiva, esclarecendo que a decisão se refere exclusivamente ao cargo de Perito Técnico de Polícia Civil da Bahia. 

 

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

 

 Des. Antônio Maron Agle Filho

 Relator