PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8066935-62.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. |
| Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO |
| APELADO: JAQUELINE OLIVEIRA ARAS |
| Advogado(s): LUA SODRE DOS SANTOS |
Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, estando presentes a legitimidade e o interesse recursal do Apelante, motivo pelo qual conheço do recurso para julgamento de mérito, no que tange ao pleito de dano moral. Declaro, todavia, prejudicado o pedido principal em razão da perda superveniente do objeto, conforme será adiante fundamentado.
Prima facie, constata-se que a relação jurídica sub examine é de consumo (Lei nº 8.078/90), sobretudo, no tocante à vulnerabilidade técnica e à hipossuficiência da Consumidora.
Com efeito, a Autora narrou ser digital influencer, possuindo, desde 2016, conta na plataforma da Ré, identificada pelo perfil @jaquelineoliver. Alegou que, em 04 de maio de 2023, ao tentar acessar sua conta para realizar a postagem de conteúdo explicativo ao seu público-alvo, foi surpreendida com a impossibilidade de login, mesmo inserindo corretamente usuário e senha.
Informou ter tentado recuperar o acesso, sem êxito, pois tanto a conta, quanto seus meios de recuperação, haviam sido “hackeados”. Ato contínuo, recebeu diversas mensagens via WhatsApp, de conhecidos e seguidores, relatando que, no perfil profissional, estavam sendo divulgadas vendas de produtos e aplicados golpes, conforme prints acostados (Id. 82811215). Relatou haver divulgado o ocorrido em outros canais de comunicação, ainda que, apesar disso, alguns seguidores foram lesados.
Diante dos fatos, registrou boletim de ocorrência na Delegacia Especializada (Id. 82811212) e buscou resolver, administrativamente, a situação junto à Ré, sem sucesso, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.
Concedida a tutela de urgência, determinou-se que a Demandada restabelecesse o perfil da Demandante, sob pena de multa diária. Em resposta, peticionou informando que o e-mail fornecido, jaqueline_oliveira02@icloud.com não foi considerado seguro para receber o procedimento de recuperação, por já estar previamente vinculado a outra conta nos serviços Facebook e/ou Instagram.
Confirmada a tutela em sede de sentença, a Requerida, em sede de Apelação, reiterou a necessidade de fornecimento de outro e-mail para viabilizar a devolução da conta.
Ocorre que o perfil da Autora já foi restabelecido, fato público e notório, passível de verificação por simples acesso ao Instagram, no endereço @jaquelineoliv. Trata-se, portanto, de circunstância superveniente que impõe o reconhecimento da perda do objeto, quanto ao pedido principal de reinclusão, nos termos do art. 493 do CPC, pois o resultado prático equivalente ao provimento jurisdicional almejado foi obtido administrativamente.
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
A perda superveniente do objeto consiste na inutilidade da prestação jurisdicional em razão da satisfação, no curso do processo, da pretensão deduzida em Juízo, devendo, por razões de segurança jurídica e economia processual, ser reconhecida de ofício ou a requerimento da parte.
No caso, a recuperação do perfil torna desnecessária qualquer discussão judicial sobre sua reintegração, subsistindo, apenas, a análise do pedido indenizatório por dano moral, que possui natureza autônoma e não se confunde com o pedido principal.
Registre-se que não há qualquer incompatibilidade processual no prosseguimento do feito quanto a esse pleito, ainda que outro pedido seja extinto sem exame do mérito. O reconhecimento administrativo do direito, ocorrido após a prolação da sentença, configura perda superveniente do objeto, atraindo a aplicação do art. 485, VI, do CPC, para extinguir tal pedido específico.
Todavia, a pretensão indenizatória por dano moral não foi atingida por essa perda do objeto, razão pela qual permanece submetida à apreciação de mérito, incumbindo ao Tribunal examinar os elementos probatórios relativos ao alegado abalo e deliberar, no que concerne à reforma ou manutenção da sentença no referido ponto.
Nesse diapasão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO NÃO COMERCIAL E ARBITRAMENTO DO VALOR DO ALUGUEL - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RENOVAÇÃO - PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO OUTRO PEDIDO - CABIMENTO DA EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO APENAS PARCIAL - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - Verificada a perda superveniente de objeto em relação a apenas um dos pedidos formulados na inicial, sem prejuízo da manutenção do interesse processual referente ao outro pedido, apenas parte do processo deve ser extinta sem exame de mérito, devendo o feito prosseguir quanto ao pedido a cujo respeito subsiste o binômio necessidade-utilidade. (TJ-MG - AC: 10000212100069001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 27/04/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2022)
Compulsando o caderno processual, depreende-se que restou devidamente comprovado que a Suplicante teve sua conta do Instagram invadida, com o perfil “roubado” por terceiro, estelionatário, o qual passou a aplicar golpe nos seguidores da Suplicante.
Consabido, o CDC adotou a ideia da teoria do risco-proveito, que gera a responsabilidade independentemente de culpa, haja vista que o fornecedor tem benefícios ou vantagens com o serviço que presta, devendo também responder pelo agravamento da situação.
Outrossim, exsurge a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, o qual não logrou afastá-la ao alegar negligência da própria Autora ou culpa exclusiva de terceiro, sobretudo porque não demonstrou que seus sistemas de segurança são invioláveis ou que a usuária desrespeitou normas de segurança.
Assim, mesmo em relação à conduta criminosa do hacker, não se exclui a responsabilidade da Demandada, já que se refere a risco inerente ao desenvolvimento de sua atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), tratando-se de fortuito interno, sendo totalmente previsível esse tipo de atitude por parte de criminosos.
É certo que não cumpre ao Réu fiscalizar seus usuários, no que pertine ao uso das medidas de segurança; entretanto, se exige oferta de serviço seguro e eficiente.
No tocante à situação sub oculi, em relação a golpes aplicados através do Instagram/Facebook, a jurisprudência pátria vem assim se posicionando:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. 1. SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS SE DEPREENDE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, PERMITINDO QUE A CONTA DA AUTORA MANTIDA JUNTO AO INSTAGRAM FOSSE INVADIDA, DE RIGOR QUE SEJA RESPONSABILIZADA. 2. A INVASÃO DA CONTA POR TERCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE GOLPES, ALIADO AO FATO DE QUE A RÉ, MESMO CIENTE, NÃO ADOTOU, DE IMEDIATO, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O BLOQUEIO E RECUPERAÇÃO DO ACESSO, COMPROVADO ESTÁ O ABALO MORAL SOFRIDO PELA REQUERENTE. 3. NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL CABE AO JUIZ NORTEAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ESTABELECENDO-A EM VALOR NEM TÃO GRANDE QUE SE CONVERTA EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO, NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA. 4. SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, CONSIDERANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES 5. A VERBA HONORÁRIA DEVE REPRESENTAR, DE UM LADO, CONDIGNA E JUSTA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO E, DOUTRO, MODERAÇÃO FRENTE À COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). (TJ-SP - AC: 10125444420228260127 CARAPICUÍBA, RELATOR: JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, DATA DE JULGAMENTO: 23/06/2023, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/06/2023);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE CONTA PESSOAL E CONTAS COMERCIAIS DO AUTOR NO FACEBOOK. HACKER QUE SE UTILIZOU DOS PERFIS PARA OFERTAR VAGAS FALSAS DE EMPREGO. INÉRCIA DO FACEBOOK EM TIRAR AS PÁGINAS DO AR APÓS NOTIFICAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. SISTEMA DE SEGURANÇA OFERECIDO QUE NÃO EVITA O ACESSO POR FRAUDADORES. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. REDUÇÃO E MAJORAÇÃO do QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO 1 (REQUERIDO) CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 (AUTOR) CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. AUTOR QUE COMPROVA QUE SUAS CONTAS FORAM INVADIDAS POR HACKER, BEM COMO QUE NOTICIOU O FATO AO RÉU QUE FICOU INERTE. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA NÃO CUMPRIDO. FERRAMENTAS FORNECIDAS PELO REQUERIDO QUE NÃO IMPOSSIBILITAM ATAQUES DE HACKERS. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, CDC), POIS A INVASÃO POR FRAUDADOR É RISCO INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELO RÉU. 3. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. (TJPR - 10ª C.CÍVEL - 0026768-65.2021.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 20.04.2022);
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DO ACESSO A SUA CONTA NO INSTAGRAM, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE, SUA CONTA UTILIZADA PARA FINS DE ATIVIDADE DOCENTE E LABORAL INFORMATIVA FOI HACKEADA. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA "INSTAGRAM", BEM COMO PARA CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), EM RAZÃO DO ABALO, NÃO SOMENTE, À HONRA, MAS TAMBÉM A SUA CREDIBILIDADE PROFISSIONAL DE MAGISTRADA E DOCENTE. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A CONTA ERA UTILIZADA PARA A DIVULGAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES DOCENTES E PROFISSIONAIS, ASSIM COMO RESTOU DEMONSTRADO QUE A PLATAFORMA ESTAVA SENDO OPERADA POR TERCEIROS PARA A PRÁTICA DE GOLPES NOS SEUS SEGUIDORES. AUTORA QUE NA MESMA DATA EM QUE OCORREU A INVASÃO DA SUA CONTA NA REDE SOCIAL, REALIZOU CONTATO COM A RÉ, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS, CONTUDO NÃO OBTEVE SUCESSO, O QUE MOTIVOU A PROPOSITURA DA PRESENTA AÇÃO. RESTABELECIMENTO DA CONTA QUE SOMENTE OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE DENOTA A DESÍDIA DA EMPRESA RÉ EM SOLUCIONAR A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE E EVIDENCIA A INADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE MELHOR ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00419164020228190001 202200174790, Relator: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 23/11/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2022).
Destaque-se que um dos fundamentos da proteção de dados pessoais, previsto no art. 2º, VI, da LGPD é “a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor”, o que, como se revela, não foi observado pela Requerida.
No que tange ao dano moral, pretende a Apelante o afastamento da condenação, ao argumento de que não praticou ato ilícito, e, alternativamente, pugna pela redução do quantum arbitrado, defendendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é exorbitante.
Na hipótese, restou demonstrado que, em razão de falha na prestação do serviço, a conta comercial da Recorrida, utilizada para fins profissionais, foi invadida por hackers.
Além disso, foi comprovado que esses se utilizaram da referida página para aplicar golpes em seguidores, o que não apenas comprometeu a credibilidade da Autora, mas, também, expôs sua imagem profissional a significativo abalo, pois, conforme relatado e comprovado nos autos, a Acionante se declara digital influencer, fato que pode ser facilmente verificado por meio do acesso ao seu perfil, o qual era empregado como ferramenta de trabalho e divulgação de conteúdo.
Diante desse contexto, constata-se que os transtornos experimentados extrapolam a esfera do mero aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano à honra e à reputação profissional, razão pela qual é devida a indenização por dano moral.
Com efeito, a fixação do montante indenizável, geralmente, suscita controvérsias, uma vez que o valor arbitrado não deve ser tão elevado que desvirtue seu caráter compensatório para traduzir-se em estímulo ao ofendido, nem tão baixo que seja incapaz de refrear futuras recorrências.
Na lição de Caio Mário da Silva Pereira:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos poder ser mesmo mais valioso do que o integrante de seu patrimônio deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, Editora Forense, 9ª ed., p.60)
Nessa toada, considerando as peculiaridades do caso concreto, afigura-se razoável a manutenção da indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo da reparação.
No que concerne aos consectários legais, determino, ex officio, que a indenização seja acrescida de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, e de juros simples de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme dispõe o art. 406, § 1º, do mesmo diploma legal, a partir da citação, por se tratar de relação de natureza contratual.
Por derradeiro, inaplicável o art. 85, §11, do CPC, pois os honorários advocatícios já estão arbitrados no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
Ex positis, voto no sentido de reconhecer a perda superveniente do objeto da lide, quanto ao pedido de reestabelecimento da conta no Instagram, em razão de sua devolução via administrativa, e julgar improcedentes os demais pedidos, nos termos acima estabelecidos.
Salvador, Sala de Sessões, data conforme protocolo de assinatura.
DES. LIDIVALDO REAICHE
RELATOR