PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000298-67.2018.8.05.0156 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: MARIVALDO SOUSA MEIRA |
| Advogado(s): ROQUES JOSE PEREIRA, ADEILSON SOUSA PIMENTA |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso.
Como é cediço, na decisão de pronúncia, cabe ao juiz afirmar a existência de provas relacionadas à materialidade do fato, autoria ou participação, encerrando a fase do procedimento conhecida como sumário de culpa. No que atine à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato, vale dizer, devem subsistir elementos contundentes indicando a ocorrência de um crime doloso contra a vida. Por sua vez, para a autoria, exige-se tão-somente a presença de elementos indicativos, devendo o juiz abster-se de revelar um convencimento quanto a ela. A decisão de pronúncia, portanto, apenas revela um juízo de probabilidade e não o de certeza.
Trata-se, destarte, de mera admissão da acusação, face à ausência de certeza irrestrita quanto ao evento criminoso e à autoria. Havendo convencimento judicial pleno relacionado à inocorrência do delito, à absolvição ou à desclassificação, que são hipóteses excepcionais, afasta-se a competência do Tribunal do Júri. Não é o que se verifica no caso sub judice, senão vejamos.
Analisando-se o mérito recursal, verifica-se que não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a decisão de pronúncia em todos os seus termos.
É sabido, conforme susodito, que a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se para tanto apenas a certeza da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.
A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada através do auto de exibição e apreensão, laudo pericial da arma de fogo e laudo de exame de lesões corporais, em harmonia com a prova oral colhida durante a instrução processual.
Os indícios de autoria restaram suficientemente demonstrados pelas declarações do próprio recorrente perante a Autoridade Policial, nas quais admitiu ter desferido disparos de arma de fogo contra a vítima, bem como pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo.
A vítima, em seu depoimento judicial, narrou com detalhes o ocorrido, afirmando que estava trabalhando em seu bar quando foi surpreendida pelo acusado, que chegou ao local e efetuou disparos contra ela, atingindo-a no braço e no peito, sendo que dois projéteis a acertaram.
O recorrente sustenta a inexistência do animus necandi e pleiteia a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para lesão corporal leve, argumentando que agiu de forma impulsiva, sem premeditação.
Todavia, tal pretensão não merece acolhimento.
É cediço que a desclassificação da imputação para crime distinto de doloso contra a vida somente é possível quando manifestamente evidenciada nos autos a ausência da intenção de matar, sob pena de subtração da competência constitucional do Tribunal do Júri.
Na fase da pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate, sendo suficiente a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, não se exigindo certeza absoluta quanto ao elemento subjetivo do tipo.
No caso em análise, as circunstâncias fáticas demonstram que o recorrente utilizou arma de fogo, efetuando múltiplos disparos contra a vítima, atingindo-a em regiões vitais (braço e tórax), o que evidencia, ao menos em tese, a intenção de ceifar a vida do ofendido.
A análise aprofundada do elemento subjetivo do tipo é matéria reservada ao Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
É sabido que a desclassificação do homicídio tentado para lesão corporal somente é permitida quando manifestamente inconteste o animus do agente.
Subsidiariamente, o recorrente pleiteia o decote da qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal, sustentando a ausência de emboscada ou surpresa.
O argumento também não prospera.
O afastamento das qualificadoras em sede de decisão de pronúncia somente é viável quando manifestamente improcedente, isto é, quando a alegação não se amparar em elemento probatório mínimo.
In casu, há elementos probatórios que indicam ter a vítima sido surpreendida pelo recorrente enquanto trabalhava tranquilamente em seu bar, conforme narrado pela própria vítima e corroborado pelos depoimentos testemunhais.
O próprio depoimento da vítima revela que "quando se deu por conta o acusado já estava dentro do bar atirando nele", o que caracteriza, em tese, a surpresa e a dificuldade de defesa.
A análise da configuração ou não da qualificadora é matéria de competência do Tribunal do Júri, não cabendo ao juízo a quo proceder ao seu decote quando há lastro probatório mínimo para sua sustentação.
Diante do exposto, não vislumbro elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida.
A sentença de pronúncia encontra-se devidamente fundamentada, havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como elementos probatórios que sustentam, ao menos em tese, a qualificadora imputada.
O princípio constitucional da soberania do júri impede que se proceda à desclassificação ou ao decote de qualificadora quando presentes elementos mínimos de sustentação da tese acusatória, devendo tais questões ser dirimidas pelo Conselho de Sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau.
É como voto.
Sala das sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA