PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que extinguiu Ação de Cobrança, ajuizada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (FAPESB), sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa (art. 485, III, do CPC). O Apelante sustenta a nulidade do julgado por suposta ausência de intimação pessoal válida, conforme exigência do art. 485, § 1º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a intimação da Fazenda Pública, realizada por meio do portal eletrônico do sistema PJe, satisfaz a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, para fins de caracterização do abandono da causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser realizada por meio eletrônico, conforme expressa autorização contida no art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico).

4. Cumprida a intimação por meio do portal eletrônico, com advertência expressa quanto à possibilidade de extinção do feito por inércia, e permanecendo a parte autora silente, resta plenamente configurado o abandono da causa, autorizando a prolação de sentença terminativa.

5. A prévia e clara advertência sobre a consequência da inércia (extinção do processo) afasta a alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, consagrado nos artigos 9º e 10 do CPC, pois foi oportunizado à parte o conhecimento prévio do risco processual decorrente de sua omissão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. A intimação da Fazenda Pública, para os fins do art. 485, § 1º, do CPC, é validamente suprida pela comunicação realizada por meio de portal eletrônico, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC e da Lei nº 11.419/2006. 2. É cabível a extinção do processo por abandono da causa (Art. 485, III, CPC) quando a Fazenda Pública, intimada pessoalmente (inclusive por meio eletrônico) para promover o andamento do feito sob pena de extinção, permanece inerte.

 Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 183, § 1º, e 485, III e § 1º. Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação/Reexame Necessário 0001537-09.1997.8.05.0103, Rel(a). Des(a). Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, Primeira Câmara Cível; TJBA, Apelação/Reexame Necessário 8006567-75.2018.8.05.0191, Rel. Des. Claudio Cesare Braga Pereira, Primeira Câmara Cível, j. 20/03/2026.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0326621-89.2013.8.05.0001, em que figuram, como Recorrente, Estado da Bahia, e, como Recorrido, Ganesh Tecnologia da Informação Ltda Me,

 ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).

 
DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

 RELATOR

 
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado da Bahia contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB em face de Ganesh Tecnologia da Informação Ltda Me, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa.

A sentença recorrida (ID 103780556) fundamentou-se na inércia da parte autora, que, embora intimada para impulsionar o feito sob pena de extinção, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

A demanda originária, ajuizada em 21 de março de 2013 (ID 103774359), visa à cobrança do valor de R$ 66.506,46 (sessenta e seis mil, quinhentos e seis reais e quarenta e seis centavos), referente ao saldo remanescente não devolvido de recursos públicos concedidos à empresa ré por meio do Contrato de Concessão de Recursos nº 009/2008 (ID 103780520), destinado à execução do projeto "GCOMBUSTÍVEIS". A autora narra que, apesar das obrigações contratuais, a ré não restituiu o saldo financeiro apurado após o encerramento do ajuste.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (ID 103780558). Em suas razões recursais, o Estado da Bahia, na qualidade de sucessor processual, sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por vício insanável. Alega que a extinção do processo por abandono de causa, nos termos dos incisos II e III do art. 485 do CPC, exige, como requisito de validade, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo. Argumenta que tal intimação não ocorreu, pois o Juízo a quo teria extinguido o feito de plano, sem ordenar a intimação pessoal do ente estatal. 

Defende, ainda, que a decisão terminativa violou o princípio da vedação à decisão surpresa, consagrado nos artigos 9º e 10 do CPC. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para que a sentença seja anulada e seja determinado o regular prosseguimento do feito, com a intimação pessoal do Estado da Bahia para indicar as medidas cabíveis.

A parte Apelada, sendo revel, não foi intimada para apresentar contrarrazões (ID 103780559 e 103780561).

Elaborado o presente relatório, encaminho os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento.

 Salvador, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).

DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
RELATOR

 
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Inicialmente, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual conheço da irresignação e passo à análise de suas razões de mérito.

O cerne da controvérsia devolvida a esta Corte consiste em aferir a regularidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil. O Apelante, Estado da Bahia, fundamenta seu inconformismo na tese de que não teria sido observada a exigência de sua intimação pessoal para dar impulso ao feito, requisito indispensável previsto no § 1º do referido dispositivo legal.

Contudo, após uma análise do caderno processual, constata-se que a pretensão recursal não merece acolhimento. A argumentação expendida pelo Apelante parte de uma premissa fática equivocada e dissocia-se da disciplina jurídica que rege as comunicações processuais no âmbito do processo eletrônico.

 Com efeito, o Juízo de primeiro grau, antes de proferir a sentença terminativa, determinou expressamente a intimação da parte autora para movimentar o processo, sob pena de extinção. O despacho proferido em 02 de janeiro de 2025 (ID 103780554) é inequívoco em seu comando:

"Considerando o lapso temporal e falta de trâmite processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, movimentar devidamente o processo, promovendo os atos devidos para o prosseguimento da marcha processual, sob pena de extinção."

A sentença (ID 103780556), por sua vez, registrou que, a despeito de tal intimação, a parte autora "deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar". O Apelante alega, entretanto, a ausência de intimação pessoal, o que considera requisito indispensável para extinção do processo.  Tal alegação, todavia, carece de amparo legal.

O ordenamento jurídico processual moderno, adaptado à realidade da tramitação digital dos feitos, estabelece de forma clara que a intimação realizada por meio eletrônico, em portal próprio destinado aos entes públicos, possui a natureza e os efeitos de intimação pessoal. O próprio Código de Processo Civil, ao tratar das prerrogativas da Fazenda Pública, dispõe em seu artigo 183, § 1º:

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. (grifo nosso)

De forma ainda mais específica, a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que instituiu o processo eletrônico, é categórica ao equiparar a intimação via portal à intimação pessoal:

Art. 5º. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

(...)

§ 6º As intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (grifo nosso)´

Assim, não há qualquer dúvida de que a intimação da Procuradoria do Estado, realizada por meio do sistema PJe, em 03.02.2025, atendeu plenamente ao requisito formal da pessoalidade exigido pelo art. 485, § 1º, do CPC. A inércia da parte autora, que se seguiu a essa válida comunicação processual, configurou, de maneira inequívoca, o abandono da causa, autorizando o Juízo a quo a extinguir o feito.

Nesse mesmo sentido, esta Primeira Câmara Cível já se manifestou em casos análogos, consolidando o entendimento de que a intimação eletrônica da Fazenda Pública é meio idôneo para o cumprimento da exigência de intimação pessoal. Vejamos:

"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Paulo Afonso contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, que, em execução fiscal ajuizada em face de Inácio Odon dos Santos, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção da execução fiscal por abandono da causa quando a Fazenda Pública, intimada pessoalmente por meio eletrônico, permanece inerte, não promovendo os atos de impulso processual que lhe incumbiam. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. A intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser realizada validamente por meio do portal eletrônico, conforme previsão expressa do art. 183, § 1º, do CPC e do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a intimação eletrônica da Fazenda Pública, realizada em portal próprio, equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais. No caso concreto, restou comprovado que o Município exequente foi devidamente intimado por meio eletrônico, com ciência inequívoca e expressa advertência acerca da possibilidade de extinção do feito. A inércia do exequente, mesmo após a intimação pessoal e a concessão de prazo para adoção das providências necessárias ao impulso do feito, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, sem violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a extinção da execução fiscal por abandono da causa quando a Fazenda Pública, intimada pessoalmente por meio eletrônico e advertida da sanção processual, permanece inerte. A intimação da Fazenda Pública realizada por meio de portal eletrônico é considerada intimação pessoal para os fins do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 771, parágrafo único; 183, § 1º; 1.007, § 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.004.884/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 22.08.2022, DJe 24.08.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.100.732/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.12.2022, DJe 16.12.2022; TJBA, Apelação nº 0805520-02.2014.8.05.0001, Rel. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, j. 11.04.2018."(Apelação/Reexame Necessário 8006567-75.2018.8.05.0191, Rel(a). Des(a). Claudio Cesare Braga Pereira, Primeira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 20/03/2026) grifos nossos

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). FAZENDA PÚBLICA INTIMADA PESSOALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. INÉRCIA CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC À LEF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença que, em Ação de Execução Fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa. O Apelante alega nulidade por suposta ausência de intimação pessoal válida, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, e defende a inaplicabilidade do CPC em favor do rito específico de suspensão do art. 40 da LEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão no presente recurso: (i) definir se a intimação da Fazenda Pública por portal eletrônico supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) estabelecer se é cabível a extinção por abandono (Art. 485, CPC) em Execução Fiscal, ou se deve prevalecer o rito de suspensão (Art. 40, LEF) quando a paralisação decorre da inércia do Exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser realizada por meio eletrônico (portal), conforme expressa previsão do art. 183, § 1º, do CPC e art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. 4. Cumprida a intimação pessoal (por meio eletrônico) da parte exequente (Estado da Bahia) para dar andamento ao feito, e permanecendo esta inerte, resta configurado o abandono da causa. 5. O art. 1º da Lei nº 6.830/80 (LEF) prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a extinção da Execução Fiscal por abandono (Art. 485, III, CPC), desde que devidamente precedida da intimação pessoal do exequente (Art. 485, § 1º, CPC), não havendo obrigatoriedade de aplicação exclusiva do Art. 40 da LEF quando a paralisação decorre de inércia da Fazenda em atender a um comando judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: 1. 'A intimação pessoal da Fazenda Pública, exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC, é validamente suprida pela comunicação realizada por meio de portal eletrônico (domicílio eletrônico), nos termos do art. 183, § 1º, do CPC e da Lei 11.419/2006'. 2. 'É cabível a extinção da Execução Fiscal por abandono da causa (Art. 485, III, CPC), em aplicação subsidiária à LEF (Art. 1º), quando a Fazenda Pública, intimada pessoalmente (inclusive por meio eletrônico) para promover o andamento do feito, permanece inerte.'" (Apelação/Reexame Necessário 0001537-09.1997.8.05.0103, Rel(a). Des(a). Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, Primeira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 03/03/2026) grifos nossos

Igualmente, não prospera a alegação de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). O comando judicial foi explícito ao advertir que a ausência de manifestação no prazo assinalado acarretaria a "pena de extinção". A parte autora teve plena ciência da consequência processual de sua omissão, não havendo que se falar em surpresa. O contraditório foi devidamente observado, cabendo à parte arcar com o ônus de sua inércia.

O processo não pode permanecer indefinidamente paralisado, aguardando a conveniência da parte autora, em detrimento da eficiência e da razoável duração do processo, princípios constitucionais que devem nortear a atividade jurisdicional. A conduta omissiva do Apelante, ao longo de considerável período, demonstra desinteresse no prosseguimento da demanda, justificando a aplicação da sanção processual de extinção do feito.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem, dada a revelia da parte ré.

Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença extintiva por seus próprios e por estes fundamentos. 

 Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato)

DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
RELATOR

 
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