PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ - 02

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. Caso em exame

1. Remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito da Autora de realizar transferências interestaduais de bens do ativo imobilizado e materiais de uso e consumo entre filiais da mesma empresa sem o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, bem como para condenar o Estado à restituição dos valores pagos indevidamente a título de diferencial de alíquota.

II. Questão em discussão

2.          As questões em discussão consistem em: a) definir se a transferência interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo, realizada entre estabelecimentos de propriedade da mesma pessoa jurídica, configura fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; b) verificar o direito à repetição do indébito dos valores comprovadamente pagos pelo contribuinte.

III. Razões de decidir

3.          O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços exige para sua incidência a ocorrência de circulação jurídica, a qual pressupõe negócio jurídico mercantil com a efetiva transferência da titularidade do bem. O simples deslocamento físico de mercadorias ou bens de um estabelecimento para outro pertencente à mesma empresa não configura alteração de propriedade, inviabilizando a tributação.

4.          A exigência de diferencial de alíquota pelo Estado de destino sobre transferências internas do patrimônio da própria pessoa jurídica contraria a norma constitucional de competência, entendimento este pacificado pelos tribunais superiores.

5.          A prova pericial contábil produzida nos autos demonstrou categoricamente que as operações ocorreram entre unidades da mesma empresa e comprovou o recolhimento indevido do tributo, o que fundamenta o direito do contribuinte à repetição do indébito tributário acrescido dos encargos legais pela taxa Selic.

IV. Dispositivo e tese

6.          Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.

Tese de julgamento: "1. Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre o deslocamento físico de bens ou mercadorias entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, por ausência de transferência de titularidade, sendo indevida a cobrança de diferencial de alíquota pelo Estado de destino."

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária número 0403634-04.2012.8.05.0001, originários da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, em que figuram como partes o ESTADO DA BAHIA E ETERNIT S.A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sessão de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença sujeita a reexame, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sala de sessões, ___ de _______________ de 2026.

Presidente

Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator 

Procurador (a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA -UNÂNIME

Salvador, 30 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ - 02

Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito de número 0403634-04.2012.8.05.0001, ajuizada por Eternit S.A.

A petição inicial narra que a empresa autora é uma filial de sociedade anônima que atua na industrialização e comércio de artefatos de fibrocimento. Para o exercício de suas atividades, a filial localizada no Município de Simões Filho, no Estado da Bahia, recebe frequentemente transferências de materiais de uso e consumo, além de bens para o seu ativo imobilizado, remetidos por outras unidades da mesma empresa localizadas nos Estados do Paraná, Goiás, Rio de Janeiro e São Paulo. A empresa autora sustenta que, ao receber tais bens em transferência entre estabelecimentos da sua própria titularidade, o Estado da Bahia exige o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativo ao diferencial de alíquota. A tese autoral defende que o deslocamento físico de insumos e bens do ativo imobilizado de um estabelecimento para outro da mesma pessoa jurídica não configura circulação econômica ou jurídica, uma vez que não existe a transferência de propriedade. Com base nesses fundamentos, a empresa requereu a declaração de inexistência da relação jurídica tributária que a obrigue ao recolhimento do imposto nessas operações específicas, além da condenação do ente público à restituição dos valores pagos indevidamente desde maio de 2007.

Durante a instrução processual, foi determinada a realização de prova pericial contábil. O laudo pericial analisou detalhadamente a documentação fiscal e contábil da empresa autora. O perito judicial constatou, por meio da análise da raiz do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que as notas fiscais de transferência de bens do ativo imobilizado e de materiais de uso e consumo foram emitidas por filiais pertencentes à mesma pessoa jurídica da autora. Além disso, a perícia contábil atestou que a empresa autora efetivamente compôs a base de cálculo para o pagamento do diferencial de alíquotas com essas notas fiscais e comprovou o recolhimento do imposto indevido em diversas competências entre os anos de 2007 e 2012, totalizando o montante histórico de R$ 18.913,80, conforme demonstrativos e guias de recolhimento anexados ao laudo.

Sobreveio a sentença constante do ID 101237323, na qual o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. O juízo fundamentou que a remessa de bens entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte não se subsume à hipótese de incidência do imposto estadual, mesmo em operações interestaduais, por ausência de circulação jurídica e transferência de propriedade. A decisão reconheceu o direito da empresa autora de movimentar mercadorias entre suas propriedades sem o recolhimento do imposto e condenou o Estado da Bahia à devolução do diferencial de alíquota pago no período não prescrito, acrescido de correção monetária e juros pela taxa Selic, além do pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação.

Decorreu in albis o prazo para a interposição de recursos voluntários.

Os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça exclusivamente para o julgamento da remessa necessária.

É o relatório.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC e art. 187, do RITJBA.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ - 02

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, submetendo a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

A controvérsia jurídica central estabelecida nestes autos consiste em determinar se é legítima a exigência, pelo Estado da Bahia, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, especificamente na modalidade de diferencial de alíquota, sobre as operações de transferência de bens destinados ao ativo imobilizado e materiais de uso e consumo entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, localizados em unidades da federação distintas.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços encontra sua matriz de incidência no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, o qual estabelece a competência dos Estados para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. A interpretação técnica e sistemática desse dispositivo constitucional revela que o constituinte exigiu a ocorrência de uma operação que resulte na circulação de uma mercadoria. No campo do Direito Tributário, que dialoga intimamente com os institutos do Direito Civil e do Direito Empresarial, o conceito de circulação não se confunde com o mero trânsito físico ou espacial de um bem. A circulação que atrai a incidência tributária é a circulação jurídica, a qual pressupõe, obrigatoriamente, a realização de um negócio jurídico que acarrete a efetiva transferência da titularidade do bem de um patrimônio para outro.

No caso concreto, o extenso e minucioso laudo pericial contábil demonstrou de forma irrefutável a natureza das operações praticadas pela empresa autora. O perito judicial analisou a escrituração fiscal, os livros de registro de entrada, as notas fiscais e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica dos emissores e do destinatário. A conclusão pericial atestou categoricamente que os bens do ativo imobilizado e os insumos recebidos pela filial baiana da Eternit S.A. eram provenientes de unidades da própria empresa localizadas nos Estados do Paraná, Goiás, São Paulo e Rio de Janeiro. Trata-se, portanto, de patrimônio de uma única pessoa jurídica que está sendo realocado fisicamente para atender às necessidades logísticas e operacionais da sua planta industrial localizada no Município de Simões Filho.

Não existe transferência de propriedade quando uma pessoa jurídica movimenta bens entre as suas próprias filiais. Uma empresa não realiza atos de mercancia consigo mesma. O deslocamento de equipamentos industriais, peças de reposição, materiais de escritório ou de proteção individual de uma fábrica no Paraná para uma fábrica na Bahia, pertencentes à mesma sociedade anônima, representa apenas uma organização interna dos fatores de produção. Ausente a alteração na titularidade do bem, não se consolida o fato imponível necessário para o nascimento da obrigação tributária principal perante o Fisco baiano.

A argumentação do Estado da Bahia de que a legislação infraconstitucional, notadamente o artigo 12, inciso I, da Lei Complementar número 87 de 1996, preveria a ocorrência do fato gerador na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, não pode prosperar quando confrontada com a norma constitucional. A lei complementar ou a legislação estadual não possuem a prerrogativa de alargar o conceito constitucional de operação relativa à circulação de mercadorias para abarcar ficções jurídicas que tributam o simples transporte patrimonial interno de uma empresa. O cruzamento de fronteiras estaduais pela mercadoria durante a transferência não tem o condão de transformar um deslocamento físico em um negócio jurídico translativo de propriedade. A exigência do diferencial de alíquota pelo Estado de destino nessas condições é frontalmente inconstitucional.

Essa compreensão interpretativa já se encontra solidificada de forma uníssona na jurisprudência pátria há décadas. O Superior Tribunal de Justiça, instância máxima de uniformização da interpretação da legislação federal, pacificou a matéria por meio da Súmula 166, expressamente citada na fundamentação da sentença de primeiro grau, a qual dispõe: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte."

Este entendimento não sofreu qualquer mutação com o passar dos anos, aplicando se integralmente às transferências interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo da própria empresa.

A sentença de primeiro grau agiu com absoluta correção técnica ao invocar os precedentes vinculantes e persuasivos das cortes superiores para fundamentar a inexigibilidade do tributo. Conforme bem destacado pelo juízo sentenciante ao citar o julgamento do Supremo Tribunal Federal, o entendimento da Suprema Corte é claro no sentido de que "o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria" (ARE 764196 AgR).

Da mesma forma, a sentença acolheu as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial repetitivo número 1.125.133/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que ratificou a inaplicabilidade do tributo por inexistência de ato de mercancia.

A fundamentação jurídica que afasta a cobrança do imposto no momento da entrada dos bens na filial baiana reflete diretamente na procedência do pedido de repetição de indébito formulado pela empresa autora. O Código Tributário Nacional assegura ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido.

O laudo pericial cumpriu a função essencial de comprovar a materialidade e a quantificação do indébito. A perícia rastreou as Declarações de Apuração do imposto e os comprovantes de arrecadação estadual, confirmando que a empresa autora foi indevidamente onerada, efetuando o pagamento do diferencial de alíquotas sobre essas transferências internas em valores que alcançam o montante histórico de R$ 18.913,80.

A devolução desses valores, acrescidos dos encargos legais conforme determinado na sentença, é medida de estrita justiça fiscal e de vedação ao enriquecimento ilícito do Estado, que se apropriou de recursos financeiros sem a devida base fática e constitucional que justificasse a exação. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os mesmos índices aplicados pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos, incidindo a taxa Selic a partir do pagamento indevido, o que também foi corretamente determinado pela decisão de primeira instância.

Em uma análise exaustiva e detalhada dos fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, conclui-se que não há qualquer vício material, formal ou de fundamentação na sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. O juízo analisou corretamente as provas documentais e periciais, interpretou a legislação de forma adequada aos preceitos da Constituição Federal e aplicou a jurisprudência pacificada sobre o tema, não havendo motivos para a reforma da decisão em sede de reexame necessário.

Portanto, a manutenção integral da sentença reexaminada é a medida que se impõe, devendo ser ratificado o direito da empresa de realizar suas transferências de patrimônio interno sem a incidência do imposto, bem como o direito de receber de volta os valores que pagou indevidamente aos cofres públicos estaduais.

Ante todo o exposto, fundamentado nas premissas fáticas demonstradas pela prova pericial e na interpretação jurídica consolidada nos tribunais, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, mantendo-se a sentença de primeiro grau intacta em todos os seus termos e determinações.

É como voto.

Sala das Sessões, ___ de ____________ de 2026. 

Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator