PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8056707-60.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BRASIL PROVEDOR COMERCIO E SERVICOS LTDA |
| Advogado(s): DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como ANDRE LUIS SA BARRETO DE ALMEIDA |
| AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR |
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, ao fundamento de ausência, em cognição sumária, da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, bem como da possibilidade de configuração de periculum in mora inverso.
Na origem, a parte autora ingressou com ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência postulando autorização para depósito judicial mensal pelo uso da infraestrutura da ré nos valores de R$ 1,60, R$ 2,69 ou R$ 3,19 por ponto de fixação, vedação à retirada de cabos e equipamentos dos postes sob administração da agravada, bem como determinação para que a ré apresente cópias dos contratos vigentes com grandes operadoras de telecomunicações, sob alegação de que, na condição de pequeno provedor de internet, teria sido compelida a firmar contrato com valor unitário de R$ 6,73 por ponto de fixação, quantia que excederia em mais de cem por cento o preço de referência estabelecido pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014 e os valores praticados com grandes operadoras.
O Juízo a quo rejeitou a pretensão sob fundamento de que a Resolução Conjunta nº 04/2014 estabelece valor meramente referencial, não vinculante; que a comparação com contratos de grandes operadoras não configura, por si só, discriminação, dada a legítima variação contratual em função do volume de postes, duração, abrangência geográfica e custos de manutenção; que a alegação de coação demanda prova robusta, inviável em cognição sumária, sobretudo diante da anuência voluntária da autora aos termos contratuais; e que a concessão da tutela poderia acarretar periculum in mora inverso à concessionária, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso pugnando a reforma da decisão para que seja deferida a antecipação da tutela recursal nos moldes anteriormente relatados, com base nas razões de fato e direito expostas no relatório.
Submetido o recurso a esta Relatoria, sobreveio decisão monocrática que concedeu parcialmente a antecipação da tutela recursal, fixando o valor de R$ 3,19 por ponto de fixação, sem correção monetária, em conformidade com a Resolução Conjunta ANEEL e ANATEL nº 004/2014, incumbindo a fiscalização ao Juízo de primeiro grau.
Nesse contexto, cumpre apreciar: (i) a limitação provisória do valor cobrado pela agravada por ponto de fixação, em observância ao preço de referência fixado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014; (ii) o pedido de vedação à retirada de cabos, cordoalhas e equipamentos da agravante dos postes da concessionária; e (iii) o pedido de apresentação, pela agravada, dos contratos vigentes celebrados com grandes operadoras de telecomunicações, ou, subsidiariamente, a expedição de ofícios às respectivas agências reguladoras.
Antes, porém, de adentrar as questões controvertidas, cumpre rememorar que a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda, a reversibilidade dos efeitos da decisão, salvo quando o requisito possa ser mitigado em face da garantia constitucional de acesso à justiça.
No que concerne à primeira questão, tenho que a probabilidade do direito invocado restou apenas parcialmente demonstrada em sede de cognição sumária.
Com efeito, o ordenamento jurídico assegura às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito ao uso compartilhado da infraestrutura de postes de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, conforme expressamente estabelecido pelo art. 73 da Lei nº 9.472/1997.
A documentação acostada aos autos revela que a agravada, no que se refere a empresas envolvidas em questões de regularização de ocupação clandestina da infraestrutura da concessionária de serviço de energia, tem imposto valores consideravelmente superiores aos praticados com outros ocupantes.
Da análise dos autos na origem, percebe-se que, de fato, a agravada impõe a certas fornecedoras, como a agravante, valores muito acima dos praticados com demais pessoas jurídicas, sendo que o porte da empresa, por si só, não justifica diferença tão significativa, tratando-se de preço unitário por poste unilateralmente imposto pela concessionária de forma sequer motivada.
Tal conduta, em análise perfunctória, viola o disposto nos arts. 4º e 21 da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001/1999, segundo os quais os preços praticados nos contratos de compartilhamento de estrutura devem ser objeto de negociação entre as partes e estabelecidos com fundamento em critérios objetivos previamente esclarecidos, observados os princípios da isonomia e da livre competição, sendo vedada a discriminação entre os contratantes.
No caso em exame, o preço de R$ 6,73 por ponto de fixação, imposto para o período inicial de doze meses, com elevação para R$ 8,80 ao término desse prazo e atualização pelo IGP-M, não foi justificado pela agravada em cognição sumária, tampouco restaram expostos os critérios individualmente considerados para se chegar àquele valor, o que denota aparente discriminação na hipótese.
Por outro lado, não se afigura razoável impor à agravada que pratique para o contrato da agravante o mesmo valor estabelecido em contratos celebrados com a Oi Telemar, Embratel ou outras grandes companhias do setor, porquanto tais valores certamente levam em consideração peculiaridades das respectivas avenças, não sendo possível ignorar cuidar-se de empresas de porte muito superior à ora agravante, circunstância que provavelmente guarda relevância para a definição dos preços vigentes nas relações contratuais, justificando até mesmo o indeferimento do pleito de juntada de seus contratos.
Contudo, à falta de outros critérios e parâmetros, revela-se adequado adotar, provisoriamente, o valor previsto no art. 1º da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014, a qual aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, qual seja, R$ 3,19 por ponto de fixação.
Ressalte-se que a referida resolução não menciona critério de correção monetária, o qual não incide necessariamente no valor adotado, pois a evolução da técnica pode implicar até mesmo redução de custos de produção, mediante automação de processos, redução de desperdícios e aumento de produtividade.
No caso específico dos autos, há de prevalecer o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, entendido como uma inversão do ônus da prova, cabendo àquele que pretende litigar contra a sua redação apresentar justificativa para o seu afastamento, o que não restou demonstrado em sede de cognição sumária.
O perigo de dano, por sua vez, revela-se inequívoco, considerando que a manutenção da cobrança em patamar substancialmente superior ao preço de referência compromete a sustentabilidade financeira da agravante.
Não subsiste, ademais, o argumento de periculum in mora inverso em desfavor da agravada, porquanto, em sendo julgada improcedente a pretensão ao final do processo, poderá a concessionária buscar a recuperação do valor excedente pelos meios legais próprios, não se configurando dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o indeferimento da medida.
Nesse ponto, portanto, merece reforma a decisão agravada, para fixar, provisoriamente, o valor de R$ 3,19 por ponto de fixação, sem correção monetária, tal qual previsto na Resolução Conjunta ANEEL e ANATEL nº 004/2014, incumbindo a fiscalização ao Juízo de primeiro grau.
No tocante à segunda questão, relativa à vedação à retirada de cabos, cordoalhas e equipamentos instalados nos postes da agravada, o pedido não merece acolhimento.
Isso porque, para ocupações regulares, o art. 12 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.044/2022 estabelece ser de responsabilidade do ocupante a regularização às normas técnicas e regulamentares, inclusive quanto aos custos, conforme cronograma de execução acordado entre as partes, sendo cabível à detentora da infraestrutura, nos casos de descumprimento das normas técnicas ou ocupação à revelia, notificar o ocupante para regularização.
Noutro giro, o art. 14 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.044/2022 prevê poderes mais amplos ao detentor, dispensando notificação, elencando situações díspares a exemplo de situações emergenciais e situações que envolvam risco de acidente.
O deferimento da medida postulada pela agravante, nos amplos termos em que formulada, poderia inviabilizar a atuação da concessionária na manutenção da integridade da rede elétrica, inclusive quanto à eventual necessidade de remoção de equipamentos indevidos ou de ocupações irregulares que coloquem em risco a segurança da rede e da coletividade, aspecto que, em cognição sumária, justifica o indeferimento do pleito.
Eventual abuso concreto por parte da concessionária, caso verificado, poderá ser objeto de impugnação específica nos autos do processo originário.
Por fim, quanto à terceira questão, atinente à apresentação, pela agravada, dos contratos vigentes celebrados com grandes operadoras de telecomunicações, também não prospera a pretensão recursal.
Constata-se que a situação jurídica da agravante não se equipara à de grandes operadoras de telecomunicações, sendo, a princípio, lícita a cobrança de valores diferentes entre fornecedores de portes distintos, desde que observados os parâmetros regulatórios aplicáveis.
Isso posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para reformar a decisão agravada e conceder parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal, definindo o valor de R$ 3,19 por ponto de fixação, sem qualquer correção monetária, tal qual previsto na Resolução Conjunta ANEEL e ANATEL nº 004/2014, incumbindo a fiscalização ao Juízo de primeiro grau, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida.
Salvador/BA, 22 de abril de 2026.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator