PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CPF OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA. RESOLUÇÃO CNJ. EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADO. INFORMAÇÃO NÃO APRESENTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo Município de Teixeira de Freitas contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, porque não apresentado o dado solicitado, CPF da parte executada;

II. Questão em discussão

2. Definir se a inércia do exequente em cumprir a determinação de apresentar o CPF, RG ou CNPJ do executado configura ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, resultando na extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito em conformidade com a força normativa das Resoluçãoes nºs 547/2024 e 617/2025 do CNJ;

III. Razões de decidir

3. O art. 1º da Lei nº 6.830/1980 estabelece a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, de modo que as normas processuais civis são plenamente aplicáveis quando não houver disposição específica na lei especial. O art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 617/2025, estabelece que a apresentação do CPF e CNPJ do executado, é requisito da petição inicial pois constitui elemento de identificação e qualificação da parte;

4. O art. 485, IV, do CPC autoriza o magistrado a extinguir o processo sem resolução do mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

5. O juízo de primeiro grau intimou a Fazenda Pública, por intermédio de sua representação judicial, para fornecer o CPF da parte executada, sob pena de extinção do processo;

6. O exequente apresentou pronunciamento no sentido de que esse documento não é necessário para o ajuizamento da execução fiscal, nos termos da LEF, e pediu a aplicação do enunciado 558 da Súmula do STJ.

Contudo, embora esse dado não esteja indicado de forma expressa na LEF, constitui elemento de desenvolvimento e processamento dos autos, e é de uso obrigatório dos sistemas eletrônicos de localização e constrição patrimonial, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Logo, tal ausência inviabilizou o prosseguimento da execução e justificou a extinção do feito nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC;

7. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 617/2025, determina expressamente a extinção das execuções fiscais sem a indicação do CPF ou CNPJ da parte executada, reforçando a obrigatoriedade dessa informação para o regular andamento do feito. No caso, houve a superação do entendimento do enunciado 558 da Súmula do STJ, sendo que a determinação do CNJ, conforme entendimento consolidado no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 11 de março de 2025, tem efeito normativo que obriga o Poder Judiciário em âmbito nacional;

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso de Apelação a que se nega provimento.

Tese de julgamento: "1. Nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 617/2025", art. 1º-A, a apresentação do CPF e/ou CNPJ da parte executada, constitui requisito de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência resulta em extinção do feito sem resolução do mérito quando o exequente, apesar de devidamente intimado para apresentar o documento, não cumpre a determinação. A orientação, constante nestas resoluções do CNJ, tem efeitos normativos que obrigam o Poder Judiciário em âmbito nacional. De outra parte, esse documento é essencial para o acesso aos sistemas eletrônicos de localização e constrição patrimonial.

______________________

Dispositivos relevantes citados: Resoluções nºs 547/2024 e 617/2025 do CNJ e art. 485, inc. IV do CPC

Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0503884-51.2015.8.05.0256, no qual figura como Apelante MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, e Apelado LENAIDE MARIA DE JESUS.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto da Relator.

Sala das Sessões,

PRESIDENTE

Des. José Alfredo Cerqueira da Silva

Relator

PROCURADOR(A) DA JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida na ação de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS contra LENAIDE MARIA DE JESUS.

Adoto como próprio o relatório da sentença, ID 98661115. Acrescento que o feito foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC, pois não foi cumprida a determinação de indicar o CPF da parte executada/recorrida.

Inconformado, o exequente interpôs o recurso de apelação, ID 98899852.

Salientou que a não indicação do CPF não pode resultar na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme conclusão do enunciado 558 da Súmula do STJ pelo qual "(...) Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada". Afirmou que a indicação não é requisito indispensável para o prosseguimento da Execução, porque no ato de constrição patrimonial do devedor, a penhora em dinheiro não é absoluta e a ordem de interesse da satisfação do credor pode ser alterada. Pediu o provimento do recurso.

É o relatório, que submeto à apreciação dos demais integrantes desta Câmara.

Em cumprimento do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC, c/c art. 187, I, do RITJBA.

Salvador,

Des. José Alfredo Cerqueira da Silva

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida na ação de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS contra LENAIDE MARIA DE JESUS, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, art. 485, inc. IV do CPC, pois não foi cumprida a determinação de indicar o CPF da executada/recorrida.

Presentes os requisitos necessários para admissibilidade, conheço do recurso que não merece prosperar.

Esta execução fiscal foi ajuizada em 16/12/2015, em razão do débito tributário referente aos exercícios de 2010 a 2014, no valor de R$ 9.269,09 (nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e nove centavos), conforme a certidão de dívida ativa de ID 98660535.

Colhe-se da sentença, ID 98661115, que o magistrado “a quo” extinguiu o feito com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, bem como nas Resoluções n.º 547/2024 e n.º 617/2025 do CNJ.

Em sua argumentação, o recorrente defende que o caso é de aplicação do enunciado 558 da Súmula do STJ pelo qual "Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada".

Vê-se que o ponto, que deve orientar todo o exame da controvérsia, diz respeito à força vinculante dos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, editados no exercício de sua competência constitucional de controle e gestão administrativa do Poder Judiciário. Não se trata, pois, de simples opção procedimental, mas de verdadeira conformação administrativa obrigatória destinada a uniformizar práticas, reduzir litigiosidade infundada e promover eficiência na cobrança da dívida ativa, com otimização da prestação jurisdicional.

Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente complementada pela Resolução nº 617/2025, que, em seu art. 1º-A, dispositivo de natureza autônoma, impõe a extinção das execuções fiscais quando ausentes os dados referentes ao CPF/CNPJ, o que inviabiliza o uso obrigatório dos sistemas eletrônicos de localização e constrição patrimonial, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

"Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial."

Trata-se de entendimento já consolidado pelo CNJ, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 11 de março de 2025, cujos efeitos normativos obrigam o Poder Judiciário em âmbito nacional.

Ora, a tese recursal parte de premissa equivocada, tendo em vista que a ausência de elementos mínimos para prosseguimento da execução, em especial a falta de CPF da parte executada, é suficiente, por si só, para a extinção do processo executivo, e é necessário concluir que o enunciado 558 da Súmula do STJ foi superado.

Ressalta-se que o ato administrativo nacional se dirige a todo o Poder Judiciário, disciplinando critérios para extinção, arquivamento e gestão de execuções fiscais.

Em verdade, há aplicação vinculante de parâmetro estabelecido pelo órgão competente para uniformizar a política judiciária de execuções fiscais. E a vinculação do julgador decorre do poder normativo do CNJ, no caso.

Destaca-se, ademais, que o apelante foi devidamente intimado para cumprir a determinação quanto à indicação do CPF da executada, mas não a cumpriu, afirmando que sua petição inicial atendeu aos requisitos da Lei de Execução Fiscal.

Por fim, necessário mencionar que o oficial, que tentou cumprir o mandado de citação, apontou que o nome da exequente estava com a grafia errada e o falecimento da parte, ID 98661094.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Sala de Sessões,

Des. José Alfredo Cerqueira da Silva

Relator