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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou Ednaldo Brito Rodrigues como incurso nas penas do artigo 157, §2º, II, do Código Penal.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo.
A denúncia narra, em síntese, que, no dia 11 de outubro de 2019, por volta das 17h, na Avenida Dorival Caymmi, proximidades da feirinha do bairro de Itapuã, nesta capital, o denunciado, em comunhão de desígnios com outro indivíduo não identificado, adentrou o ônibus de transporte coletivo da empresa Costa Verde, postou-se no fundo do veículo, enquanto seu comparsa se dirigiu para a frente do ônibus. Ato contínuo, o denunciado exibiu uma faca tipo peixeira de cabo branco, anunciou o assalto e exigiu dos passageiros que entregassem os aparelhos celulares, chegando a subtrair dois aparelhos.
Consta que após a subtração, por um momento de distração do acusado, os passageiros o imobilizaram, tomando a faca que portava e recuperando os bens subtraídos, que foram devolvidos aos proprietários, ao passo que o comparsa empreendeu fuga pela porta dianteira do ônibus.
Uma guarnição da Polícia Militar fazia rondas pela região e foi acionada por populares, se deslocando até o veículo, encontrando o denunciado contido pelos passageiros, sendo, então, preso em flagrante e conduzido à autoridade policial.
Processado e julgado, o réu condenado à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de multa no valor de 140 (cento e quarenta) dias-multa, na fração de 1/30 do salário-mínimo.
Não se discute materialidade e autoria delitivas, já que comprovadas pelo auto de exibição e apreensão (id. 100808719, fl. 8), bem como pelas provas judicializadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inclusive, a confissão do Apelante (com links disponíveis no PJe Mídias).
O apelo interposto pretende o reconhecimento do crime de roubo na modalidade tentada, alegando o curto espaço de tempo em que as res furtivae ficaram sob a posse do Apelante. Sem razão, contudo. Vejamos os depoimentos colhidos na instrução processual.
A vítima, Ramon dos Santos Lebre, em Juízo, narrou:
Que estava se deslocando para Lauro de Freitas no transporte coletivo, no meio do percurso, na Dorival Caymmi, houve o anúncio do assalto, foram subtraídos dois aparelhos e, por distração, quando o autor guardou a faca, foi imobilizado, quando já estava recolhendo o terceiro aparelho, sendo imobilizado pelos passageiros no banco traseiro do ônibus; que viu o que estava no fundo, o rapaz que entrou pelo fundo, entrou, anunciou o assalto, mostrou a faca e pediu os celulares; outros aparelhos de outras vítimas também foram subtraídos; antes de começar a recolher os aparelhos, ele guardou a faca; que ele agiu com bastante agressividade, mandou todo mundo silenciar, guardou a faca e passou a recolher os aparelhos; nesse momento, ele foi imobilizado; o depoente também imobilizou o acusado, junto com mais três pessoas; que passou a guarnição fazendo a ronda, sendo comunicados e atenderam a ocorrência; que quando ele foi imobilizado, os celulares foram recuperados e quando a guarnição entrou, ele já não estava mais em posse dos celulares; que foi feito registro de ocorrência (...); que era uma pessoa retinta, esguia, em torno de 1,60/1,70, homem, aparentava entre 18 e 27 anos, bem jovem, negro, cabelo curto (...); que ele entrou em dupla, tão logo começou o tumulto com os passageiros, o comparsa evadiu (...); que ele recolheu dois pertences quando foi imobilizado, ele estava recolhendo outro aparelho.
As declarações prestadas pela vítima se coadunam com o relato da testemunha de visu, Luís Henrique Ribeiro Santos, cobrador do ônibus onde os fatos ocorreram, contou, em Juízo:
Que estavam rodando no coletivo e quando estavam se aproximando da feirinha de Itapuã, o cidadão entrou com outro no ônibus (...) que ele ficou na parte do fundo e o outro foi para a parte dianteira; que nem anunciaram, ele começou a agir no fundo do ônibus, com uma faca branca, grande e subtraiu celulares de dois passageiros e no momento que ele se distraiu, foi imobilizado pelos passageiros; que no tumulto, o motorista abriu a porta dianteira e o comparsa dele fugiu e o acusado ficou imobilizado dentro do ônibus; que era cobrador do ônibus; que ele não subtraiu nada do depoente nem do caixa do ônibus, só dos passageiros; que não se recorda quantos passageiros foram roubados nem os bens subtraídos, mas se lembra que ele portava a faca com cabo branco (...); que a polícia chegou e prendeu ele e conduziu à delegacia, junto com o depoente, o motorista, e as vítimas; que acredita que os aparelhos foram recuperados; que o comparsa ficou na frente do ônibus e fugiu; que o acusado e o comparsa entraram juntos e estavam juntos (...); que pelo decurso de tempo, não consegue identificá-lo com 100% de clareza.
Os Policiais Militares responsáveis pela diligência afirmaram que:
Que estavam patrulhando pela Av. Dorival (Caymmi), quando passageiros do ônibus pararam a viatura e falaram que um cidadão dentro do ônibus tinha acabado de assaltar, saiu correndo e entrou na rua; que foram atrás e conseguiram capturá-lo (...); que ele levou celulares e dinheiro; que foram conduzidos à delegacia e não sabe se os bens foram restituídos; não sabe se ele tinha algum comparsa (...); que compunham a guarnição SD/PM Anderson Correia dos Santos e SD/PM Davi Salomao; que é comum assalto a coletivos na região; que nunca tinha visto o acusado antes; não se recorda se ele tinha outras passagens; que não se recorda da aparência dele; que se recorda de prender apenas o acusado; que ele desembarcou do ônibus e foi preso; que não se recorda para qual delegacia levou. (CB/PM JEAN VAGNER DA SILVA COPQUE)
Que não se recorda com riqueza de detalhes, mas se lembra do acusado e se recorda que estavam em ronda, quando passageiros do veículo acionaram a guarnição e quando se aproximaram, o individuo já estava detido, sendo, então, conduzido à delegacia; que ele foi detido pelos passageiros dentro do ônibus; que disseram que ele tinha roubado ou tentando roubar, algo do tipo; que os passageiros apresentaram uma faca (...); que ele estava acompanhado de outro individuo, que evadiu; que se recorda vagamente dele; que reconhece o acusado presente na audiência; que foi a primeira vez o prendeu (...). (CB/PM ANDERSON CORREIA DOS SANTOS)
Que estavam em ronda na região de Itapuã, Av. Dorival Caymmi, foram interpelados por passageiros de um ônibus acerca de um elemento que estava tentando assaltar o transporte publico, sendo imobilizado por passageiros; que a guarnição aproximou e realizou os trâmites, conduzindo à delegacia (...); que estava acompanhado de outra pessoa, mas o comparsa fugiu; que o acusado estava com uma faca (...); que não se recorda se ele chegou a subtrair algum bem (...); que foi a primeira vez que o prendeu nem tinha conhecimento sobre outros envolvimentos dele (...); que reconhece o acusado. (TEN/PM DAVID SALOMÃO)
O acusado confessou a prática do delito:
Que confessa os fatos; que entrou acompanhado de outra pessoa, cujo nome não sabe; que portava uma peixeira no momento do fato; que foi o interrogado quem anunciou o assalto; que a faca estava na cintura do interrogado, com a mão no cabo, à mostra; que os passageiros viram a faca; que não chegou a empunhar a faca; que exigiu aparelhos celulares; subtraiu dois aparelhos celulares (...); que o interrogado ficou no fundo do ônibus e o comparsa na parte da frente da catraca; o comparsa não chegou a subtrair bens de passageiros (...); que iam vender para trocar por droga, crack (...); que os passageiros reagiram ao assalto e espancaram o interrogado; que o interrogado já estava indo embora, acessando a porta para sair, com os aparelhos subtraídos, quando um rapaz bem forte o abraçou pela cintura e segurou a faca; o comparsa fugiu (...); que não conhecia as vítimas e não sabe quem o agrediu; que não conhecia os policiais nem tem nada contra eles; que iriam vender os aparelhos, cada um 400,00, ia ser meio a meio.
Em que pese a tese defensiva, as provas colhidas evidenciam a posse momentânea dos bens subtraídos e, como consequência, a consumação do ilícito. A circunstância de o Apelante ter sido imediatamente detido pelos passageiros e os bens terem sido prontamente recuperados não tem o condão de transformar o crime consumado em tentado. A detenção e a recuperação são fatos posteriores à consumação, que se deu no exato em que ele tomou para si os aparelhos celulares. O cenário fático delineado nos autos – subtração e imediata contenção do agente com recuperação dos bens – é precisamente a hipótese contemplada pela parte final da Súmula 582 do STJ.
Ressalte-se que predomina na jurisprudência o entendimento de que é desnecessária a posse tranquila do bem subtraído mediante violência ou grave ameaça, consumando-se a infração penal em razão da inversão – ainda que momentânea – da posse do objeto subtraído, uma vez que o iter criminis percorreu todas as suas fases. Nesse sentido, é o entendimento já enunciado por meio da Súmula 582/STJ, bem como pelos julgados a seguir:
“(...) 2. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. Outrossim, quanto ao momento consumativo do crime de roubo, nos mesmos moldes do crime de furto, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. (...)”.
(AgRg no HC 833469/SC, rel. Ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma, j. 25/09/2023, DJe 02/10/2023).
“(...) 2. O acórdão recorrido ajusta-se ao entendimento desta Corte Superior de que é "assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima" (HC n. 495.846/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 11/6/2019).(...)”.
(AgRg no AREsp n. 2.482.838/MA, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024 - grifei).
Assim, vê-se que o crime de roubo efetivamente se consumou, de modo que não há que se falar em reconhecimento da modalidade tentada, pelo que mantenho a condenação do Apelante nos termos da sentença recorrida.
Passo à análise da dosimetria da pena:
Na primeira fase, a Defensoria Pública pugna pela aplicação da pena no mínimo legal. Não merece acolhimento. Vejamos os fundamentos aduzidos no édito condenatório:
“Culpabilidade normal à espécie, sem maior reprovabilidade. Verifico que o réu foi condenado nos autos do processo 0332500-77.2013.8.05.0001, com trânsito em julgado em 21/11/2023, razão pela qual valoro negativamente seus antecedentes. Não há informações sobre a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos não ultrapassam aqueles já intrínsecos ao tipo. Circunstância do crime negativa, pois o delito foi cometido com uso de arma branca. Consequências do crime não indicam maior reprovabilidade. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito.
Fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa no valor de 97 (noventa e sete) dias-multa, na fração de 1/30 do salário-mínimo”. (id. 100809006)
Observa-se que o Juízo sentenciante, com base em elementos concretos dos autos, valorou negativamente, os antecedentes criminais, considerando a condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, fundamento que se revela idôneo, ex vi STJ, AREsp 2850232/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/03/2025; DJEN 26/03/2025. Ratifico.
Quanto às circunstâncias do crime, o Juízo destacou o emprego de uma arma branca (faca) para a prática delitiva. Embora o uso de arma branca não figurasse mais como causa de aumento de pena para o roubo, à época dos fatos (após a Lei nº 13.654/2018), seu emprego revela uma maior periculosidade da conduta e um maior grau de reprovabilidade. Nesse ponto, registre-se que a Corte da Cidadania, fixou tese, no Tema 1110:
“Em razão da 'novatio legis in mellius' engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem; (...)”. (STJ, REsp 1921190/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 25/05/2022; DJe 27/05/2022, RSDPPP vol. 136, p. 89)
A utilização de uma faca para intimidar vítimas em um ambiente fechado e de difícil fuga, como um transporte coletivo, por óbvio extrapola a normalidade do tipo penal e justifica o acréscimo da pena.
A pena-base restou exasperada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, o que corresponde a 9 (nove) meses, por vetorial negativa, patamar que reputo adequado e equivalente a 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de pena em abstrato. Portanto, fica a pena-base ratificada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Na segunda fase, embora não tenha sido objeto de insurgência específica no recurso defensivo, a Sentença merece reforma, o que faço, de ofício, pelos motivos a seguir aduzidos.
In casu, o Juízo a quo reconheceu a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP) e da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). Contudo, ao realizar a compensação entre elas, entendeu pela preponderância da reincidência, agravando a pena em 05 meses e 15 dias.
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 585 (REsp 1.341.370/MT), firmou a seguinte tese, de observância obrigatória:
"É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade."
No caso concreto, o Apelante é reincidente com base em uma única condenação anterior transitada em julgado (processo n. 0343013-41.2012.8.05.0001). Não se trata, portanto, de um caso de multirreincidência, situação que justificaria a compensação parcial.
Dessa forma, em estrita obediência ao precedente vinculante do STJ, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser integralmente compensadas, pelo que mantenho a pena intermediária no patamar inicial aplicado: 5 anos e 6 meses de reclusão.
Na terceira fase do cálculo dosimétrico, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP), mantenho a exasperação da pena na fração mínima de 1/3 (um terço), ficando a pena definitiva fixada em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
Redimensiono a pena pecuniária para 129 (cento e vinte e nove) dias-multa, a fim de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. De ofício, altero o parâmetro indexador, para fazer constar como referência, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.
Mantenho o regime inicial fechado, por se tratar de réu reincidente e que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, ex vi STJ, REsp 2140562/SP, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP -, Sexta Turma, j. 04/06/2025; DJEN 11/06/2025.
Deixo de proceder à detração penal, já que o tempo de prisão cautelar não implica adoção de regime mais benéfico, além de ostentar a condição de reincidente e as vetoriais negativas. Em igual direção: STJ, AgRg no AREsp 2156174/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03/03/2026; DJEN 11/03/2026.
Reitero a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz do art. 44, I, II e III, do CP, bem como a inviabilidade da suspensão condicional da pena, com base no art. 77, do mesmo Diploma.
Por fim, quanto ao prequestionamento formulado pelas Defesas e pelo Ministério Público, destaque-se que “O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas.” (STJ, AgInt no REsp 1878355/RS, Segunda Turma. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 26/10/2020, DJe 29/10/2020).
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto e, de ofício, na segunda fase da dosimetria, procedo à compensação integral entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, igualmente preponderantes; e altero a referência para o valor do dia-multa, devendo constar 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
(12 APELAÇÃO CRIMINAL (417)0504226-75.2020.8.05.0001)
