PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000454-88.2018.8.05.0035 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE IBIASSUCE |
| Advogado(s): |
| APELADO: CLEUSA FARIAS GOMES |
| Advogado(s): ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA |
PJ04
Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IBIASSUCÊ em face da sentença (ID. 79331472), proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Caculé, que julgou procedente o pedido formulado por CLEUSA FARIAS GOMES, reconhecendo-lhe o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), com pagamento retroativo desde 14/05/2017 e incorporação na remuneração mensal.
O apelo municipal está escorado, em síntese, nas seguintes teses: a) nulidade da sentença por ausência de análise integral da controvérsia e por suposta irregularidade na contagem de seu prazo para defesa, que teria resultado em sua revelia; b) ausência de interesse de agir da autora, pela não comprovação de prévio requerimento administrativo; c) insuficiência das provas coligidas aos autos para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais do quinquênio; d) violação às normas de responsabilidade fiscal (LC nº 101/2000) e ao art. 169 da Constituição Federal, por ausência de prévia dotação orçamentária; e e) ocorrência de burla ao regime constitucional de precatórios pelo ajuizamento de múltiplas ações.
Preliminarmente, cumpre afastar a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou incompletude no enfrentamento das matérias deduzidas. O magistrado sentenciante expôs, de forma clara e objetiva, as razões de seu convencimento quanto ao preenchimento dos requisitos legais pela autora para a percepção do adicional por tempo de serviço, circunstância que não configura qualquer vício de julgamento, nos termos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil.
Sustenta o apelante, ainda, que a sentença seria nula por não ter apreciado a controvérsia acerca da vigência e eficácia da Lei Municipal nº 192/2012 e por ter sido proferida após o decreto de sua revelia, decorrente de suposta contagem equivocada do prazo para defesa.
A arguição é manifestamente improcedente.
Em primeiro lugar, é cediço que a decretação da revelia em face da Fazenda Pública não induz, automaticamente, à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, consoante o disposto no art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Os direitos em litígio são, por sua natureza, indisponíveis, o que impõe ao julgador o dever de analisar o mérito da causa com base nas provas e no direito aplicável, independentemente da ausência de contestação.
No caso dos autos, o Magistrado sentenciante não fundamentou seu convencimento na revelia, mas sim na análise da legislação municipal invocada e nos documentos apresentados com a petição inicial, que considerou suficientes para a comprovação do direito vindicado. A questão da vigência e eficácia da Lei Municipal nº 192/2012 não constitui controvérsia fática complexa, mas sim questão de direito, cuja aplicação ao caso concreto foi devidamente realizada na origem. Tanto é assim que o juízo de origem limitou o reconhecimento do direito e o consequente ressarcimento à data posterior à vigência da lei.
Ademais, a alegação de nulidade da contagem do prazo processual configura matéria preclusa, que deveria ter sido arguida na primeira oportunidade após a ciência do ato, o que não ocorreu. A ausência de defesa, ainda que por suposto equívoco cartorário, não tem o condão de, por si só, inquinar de nulidade a sentença de mérito que se seguiu, a qual, repita-se, foi proferida com base na prova documental e na legislação de regência.
Ainda quanto à alegada irregularidade na contagem do prazo para contestação, vale destacar que, embora a Fazenda Pública detenha prazo em dobro para defesa (art. 183 do CPC), o Município foi devidamente citado e, inerte, deixou transcorrer prazo muito superior ao legal, posto que somente veio a se manifestar depois de prolatada sentença, motivo pelo qual entendo ter sido operada validamente a decretação da revelia (art. 344 do CPC). Ademais, em sede recursal, limitou-se a apresentar insurgências de mérito, sem demonstrar efetivo cerceamento de defesa ou prejuízo concreto, não podendo prosperar a alegação genérica de nulidade.
Ainda preliminarmente, argumenta o Município que a ausência de prévio requerimento na via administrativa obstaria o conhecimento da demanda judicial, por falta de interesse de agir.
A tese não se sustenta. O direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 122 da Lei Municipal nº 192/2012, constitui vantagem de caráter ex lege, ou seja, sua concessão é um ato vinculado da Administração, que deve ocorrer de forma automática uma vez preenchido o requisito temporal objetivo pelo servidor. Não se trata de ato discricionário que dependa de juízo de conveniência e oportunidade do gestor público.
A omissão da Administração em não conceder a vantagem pecuniária no momento em que o direito se consolidou no patrimônio jurídico do servidor já configura, por si só, a lesão ou ameaça a direito, tornando prescindível o exaurimento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça da Bahia possui jurisprudência consolidada nesse sentido, conforme se extrai de precedente análogo, que adoto como razão de decidir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IAÇU. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 006/97. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ESTÁGIO PROBATÓRIO. INCLUSÃO NO CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. DEVER DE PAGAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de prévio requerimento na esfera administrativa não inviabiliza a percepção retroativa do adicional por tempo de serviço prevista na Lei Municipal nº 006/97. 2. O pagamento do Adicional por Tempo de Serviço em favor dos servidores encontra expressa previsão na Lei Municipal nº 006/1997 - Estatuto do dos Servidores Públicos Municipais de Iaçu/Ba, sendo assegurada a percepção da vantagem quando comprovado o cumprimento dos requisitos insculpidos em lei. Uma vez preenchido o quanto determinado pelo artigo 91 da Lei 006/97, o servidor fará jus à percepção da vantagem, computando-se a totalidade do tempo de serviço prestado à Municipalidade. [...] (TJ-BA - APL: 80000324520188050090 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2020)
Assim, rechaço a preliminar de falta de interesse de agir.
Superadas as questões proemiais, adentro ao mérito do apelo, cujas teses, adianto, não merecem acolhimento.
O Apelante defende a ausência de provas robustas do direito da autora, afirmando que a juntada de um único contracheque seria insuficiente para comprovar o tempo de serviço ininterrupto.
A irresignação não procede. Embora a revelia não gere presunção absoluta de veracidade dos fatos, ela acarreta a preclusão do direito de contestar as alegações fáticas da inicial. A autora afirmou ter ingressado no serviço público em 01/07/2002, sob regime estatutário, e pleiteia o adicional a partir de 14/05/2017, marco temporal em que teria completado o quinquênio.
Ao deixar de contestar o feito, o Município não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, qual seja, o de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como, por exemplo, a existência de interrupções no vínculo funcional ou afastamentos não computáveis para a aquisição da vantagem.
A documentação apresentada – notadamente o contracheque que qualifica a autora como servidora e a cópia da legislação de regência –, aliada à ausência de impugnação específica sobre a data de admissão e a continuidade do vínculo, forma um conjunto probatório mínimo e suficiente para amparar a pretensão. Caberia à municipalidade, que detém todos os registros funcionais de seus servidores, trazer aos autos as fichas financeiras e funcionais que comprovassem suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu.
A jurisprudência desta Corte milita nesse sentido:
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL . NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MUNICÍPIO DE BRUMADO. SERVIDOR MUNICIPAL . PROFESSOR. PROGRESSÃO HORIZONTAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REENQUADRAMENTO NOS TERMOS DO NOVO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.313/04. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 373, II, DO CPC. PRECEDENTES DESSA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n . 8002136-87.2018.8.05 .0032, em que figura como apelante DEOLINDA AMORIM BONFIM, e como apelado MUNICÍPIO DE BRUMADO, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR AS PRELIMINARES para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 80021368720188050032, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 27/03/2024)
Portanto, a sentença agiu com acerto ao considerar preenchidos os requisitos para a concessão do adicional.
Por sua vez, o argumento de que a condenação violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o art. 169 da Constituição Federal, por ausência de dotação orçamentária, não se sustenta. Tais normas visam a um planejamento fiscal responsável, impedindo a criação de despesas novas sem a correspondente fonte de custeio.
Contudo, não podem ser invocadas como escudo para o descumprimento de um direito preexistente, legalmente instituído pelo próprio Município. A obrigação de pagar o adicional quinquenal não nasce com a decisão judicial; esta apenas declara um direito já incorporado ao patrimônio do servidor e condena a Administração à sua obrigação de pagar, corrigindo uma omissão ilegal.
Permitir que a Administração se beneficie da sua própria torpeza, decorrente de omissão deliberada ao não incluir no orçamento uma despesa de caráter continuado e obrigatório, seria subverter toda a lógica do princípio da legalidade, ao qual o gestor público está estritamente vinculado. A omissão do Poder Executivo em regulamentar ou prever o pagamento de um direito não pode servir de pretexto para negá-lo.
Nesse diapasão, é pacífico o entendimento dos tribunais:
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO . MUNICÍPIO DE REMANSO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 102/2002. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE QUE NÃO PODE GERAR ÓBICE AO DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E NÃO LIMITADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 . AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE PROGRESSÃO E QUINQUÊNIOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO NO PROCESSO LEGISLATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF. INOPONIBILIDADE DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO TEVE NATUREZA CONSTITUTIVA. DECLARAÇÃO DE DIREITO COM EFEITOS CONDENATÓRIOS RETROATIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000814-47.2022.8.05 .0208, tendo como Apelante MUNICIPIO DE REMANSO e, como Apelado, o LIGIA MARIA DOS PASSOS SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da certidão de julgamento. Sala de Sessões, 07 de agosto de 2024. PRESIDENTE DES . ANGELO JERONIMO E SILVA VITA RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 80008144720228050208, Relator.: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, Data de Julgamento: 07/08/2024, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DO EXECUTIVO. GARANTIA DO DIREITO AO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 O objeto do presente recurso cinge-se a analisar se há imprescindibilidade de regulamentação, pelo município, da avaliação de desempenho como requisito para a progressão por tempo de serviço de seus servidores . 2 - A omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. 3 - Deveras, a atividade regulamentar consiste em um poder/dever da administração, sendo desarrazoado que, passados quase 10 anos de edição do Estatuto dos Servidores Públicos e do Magistério, não tenha havido regulamentação da matéria. 4 Recurso conhecido e não provido. (TJ-BA - APL: 80027766320158050172, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2017)
Afasta-se, por completo, a alegação de ofensa às normas fiscais e orçamentárias.
Por fim, a alegação de que a presente ação, em conjunto com outras, visaria burlar o regime de precatórios mediante fracionamento indevido, está desprovida de qualquer substrato probatório nos autos.
O ajuizamento de demandas individuais por servidores que buscam o reconhecimento de um direito subjetivo próprio não configura, por si só, fraude ou tentativa de burla. Cada servidor é titular de uma relação jurídica autônoma com a Administração, e a Constituição lhes assegura o direito individual de ação. A eventual multiplicidade de demandas reflete, na verdade, uma lesão em massa a direitos, praticada pelo próprio ente público, e não um conluio dos jurisdicionados.
Não há nos autos qualquer elemento que indique o fracionamento de uma mesma execução ou a manipulação de valores para enquadramento artificial em Requisição de Pequeno Valor (RPV). A tese é genérica e impertinente para o caso concreto.
Por derradeiro, diante do total improvimento do recurso de apelação, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é medida que se impõe, em estrita observância ao que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, como forma de remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal.
Contudo, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública e sendo a sentença ilíquida, a definição do percentual da verba honorária deve, obrigatoriamente, observar a disciplina específica contida nos parágrafos do referido artigo.
Com efeito, o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, estabelece que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Tal percentual, por sua vez, deverá seguir as faixas escalonadas previstas no § 3º do mesmo dispositivo, que estabelece percentuais decrescentes à medida que o valor da condenação aumenta.
Assim, a presente decisão não pode fixar, desde logo, um percentual definitivo. Deve, ao revés, estabelecer os parâmetros para que a majoração recursal incida sobre o montante a ser apurado em momento oportuno.
Destarte, em razão do não provimento do apelo, os honorários de sucumbência, a serem calculados na fase de liquidação de sentença sobre o valor da condenação e de acordo com as faixas estipuladas no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, deverão ser acrescidos de 2 (dois) pontos percentuais, a título de majoração recursal, observando-se os limites mínimo e máximo previstos no referido parágrafo.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, aqui ratificados e acrescidos.
Condeno o Apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, determinando que o percentual a ser definido na fase de liquidação do julgado, em observância às faixas escalonadas do art. 85, § 3º, do CPC, seja acrescido de 2 (dois) pontos percentuais sobre o valor apurado da condenação.
É como voto.
Sala de sessões, ___ de ___________ de 2025.
DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator